Cumprimento de sentença 0800409-79.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800409-79.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2023, 00:17

Decurso de Prazo

27/07/2023, 17:44

Decurso de Prazo

27/07/2023, 08:47

Decurso de Prazo

26/07/2023, 22:47

Definitivo

26/07/2023, 17:30

Documento (Outros documentos)

26/07/2023, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800409-79.2022.8.10.0013. REQUERENTE: JESSICA BOTTENTUIT ROCHA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA - MA5604-A REQUERIDO: ZAMORFE MEDIACOES ADMINISTRATIVAS LTDA - ME ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 DESPACHO Expeça-se ofício ao Banco do Brasil autorizando a transferência no valor de 3.563,71 para conta bancária informada pela autora (id 96828204). Com a entrega do ofício, determino o arquivamento do processo. São Luís/MA, 20 de Julho de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

25/07/2023, 00:00

Mero expediente

21/07/2023, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 10:24

Conclusão (para decisão)

14/07/2023, 10:08

Documento (Certidão)

14/07/2023, 10:08

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JESSICA BOTTENTUIT ROCHA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA - MA5604-A Requerido: ZAMORFE MEDIACOES ADMINISTRATIVAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos-96671579. São Luís/MA, Quarta-feira, 12 de Julho de 2023 SULY ROSA VIEIRA SA Diretora de Secretaria 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800409-79.2022.8.10.0013 | PJE

13/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

12/07/2023, 08:42

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 22:17

Documentos

Despacho (expediente)

•25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800409-79.2022.8.10.0013. AUTOR: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA - MA5604-A POLO PASSIVO: ZAMORFE MEDIACOES ADMINISTRATIVAS LTDA - ME ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 SENTENÇA De início, torno nula a sentença de id 85733028, visto que o mérito da lide não foi examinado, uma vez que a sentença não se debruçou sobre os fatos narrados na peça inicial. Em consequência, também torno nulo os atos posteriores a sentença de mérito. Dito isso, passo a análise do mérito. A autora aduz que propôs uma ação no Juizado de São José de Ribamar em face da empresa Compania Panamena de Aviacion S/A (COPA AIRLINES) através da empresa requerida. A requerente aduz, ainda, que na assinatura do contrato, seria repassado um adiantamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que seriam ressarcidos no final no final da demanda, momento em que também seria realizado o pagamento de 30%(trinta por cento) dos valores auferidos em ação judicial. Ação foi devidamente processada e julgada procedente nos autos nº 0801076-92.2020.8.10.0059 - PJE, condenando a companhia de aviação ao pagamento de R$ 161,03 (cento e sessenta e um reais e três centavos) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. A autora tomou conhecimento da sentença através de e-mail encaminhado pela LIBERFLY, que lhe informou acerca dos procedimentos seguintes (id 63051752): Agora vamos precisar aguardar o prazo de 10 dias úteis da Cia para que possam recorrer, caso achem necessário, e após o prazo ela tem mais 15 dias úteis para efetuar o pagamento da condenação. Importante lembrar que o pagamento da condenação ocorre na conta do escritório de advocacia, que ao identificar a transferência da quantia, passa o valor para o nosso financeiro para a retenção dos 30% dos serviços e, após, enviamos o pagamento para a conta do cliente. Mas pode deixar, apesar da parte burocrática vamos fazer de tudo para que todo esse trâmite aconteça da forma mais célere possível. De qualquer modo, não deixe de nos perguntar caso tenha qualquer dúvida. G.n. A empresa de aviação condenada não recorreu, realizando de pronto o depósito judicial dos valores arbitrados em sentença. A LIBERFLY chegou a solicitar os dados bancários da autora para repasse do depósito judicial, marcando data. Contudo, não houve o repasse devido e a requerida passou a não mais responder a autora. Desta feita, a autora constatou que a Vale Advogados Associados, em seu nome, peticionou requerendo a transferência do valor pago judicialmente para a conta de sua titularidade, tendo a Secretaria Judicial procedido desta forma. Ao habilitar a presente advogada, foi verificado que a empresa de advocacia havia se manifestado para recebimento dos valores condenatórios em razão de um contrato de cessão de direitos assinado pela parte requerente. Pede, por isso, danos materiais e morais. Em sede de contestação, a requerida afirma que atua extrajudicialmente como gestora de direitos creditórios oriundos de futuras demandas judiciais, realizando negociação de direito essencialmente econômico e, portanto, disponível, que é permitida e amplamente desenvolvida no mercado de compra e venda de direitos creditórios. A requerida afirma que cada caso que celebrou o contrato de cessão de direitos creditórios com a requerente realizou o pagamento prévio. Após a celebração do contrato, a requerente não faz mais jus a nenhum tipo de remuneração diversa do que consta no contrato de cessão de créditos. No referido contrato, também há previsão de autorização para a requerida contratar advogado, que fará o acompanhamento do processo até a sua finalização. Portanto, não merece prosperar a alegação autoral de que não teria direito de contratar advogado. Dito isso, vale destacar, ademais, que o valor pago pela requerida pela cessão do direito creditório foi negociado previamente e de forma livre entre as partes, não havendo que se falar na existência de ressalvas contratuais mínimas ou máximas. Por fim, as alegações da parte autora vão de encontro ao que está muito bem descrito no contrato de cessão de direito creditório assinado pela requerente e que, somente após tomar conhecimento da sentença e do valor da condenação, passou a questionar. Assim, tudo indica que a autora se arrependeu de ter celebrado o contrato pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Em razão disso, requer a improcedência dos pedidos autorais. Eis a síntese dos fatos, em que pese a sua dispensa. Decido. O negócio jurídico, de ser um ato voluntário de declaração de vontade para que possa produzir os efeitos do contrato objeto da lide. Todavia, a manifestação de vontade deve corresponder a intenção pretendida pelas partes. Havendo vícios de consentimento nos negócios jurídicos, fazendo com que se verifique divergência entre a vontade do agente e o objeto do contrato, fruto da deturpação da realidade, pode tornar o negócio anulável, pois um dos agentes que firmaram o negócio jurídico agiu por erro, devido a uma falsa percepção da realidade. No caso em tela, constato que a declaração da vontade, elemento essencial do negócio jurídico, encontra-se viciada, por uma clara interpretação errônea no que se refere ao termo de cessão do direito creditório. A requerente julgava que o dinheiro recebido em sua conta corrente seria debitado dos valores que receberia caso saísse vencedora na ação contra a Compania Panamena de Aviacion S/A (COPA AIRLINES). A falsa percepção da realidade fez com que aceitasse a oferta da empresa requerida. Destaco que nas conversas acostadas aos autos pela parte requerida, houve de fato o envio de toda a documentação, contudo, não está provado que a parte requerida tenha esclarecido as consequências da assinatura da cessão. Parece-me que a autora, como pessoa mais frágil da relação pela disparidade de conhecimento jurídico, até em razão das formações dos litigantes, não foi informada de forma adequada dos direitos que deveriam ser renunciados. Assim, observando o disposto no inciso II, do art. 171, do Código Civil, a cessão de crédito não pode continuar vigendo, de modo que não resta outra alternativa que a anulação por ter a autora agido por erro essencial. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Em relação ao dano moral, não vislumbro sua ocorrência, vez que a parte requerida não utilizou nenhum meio para ludibriar a parte autora no que se refere a cessão. No mais, todas o contrato foi entregue no mesmos moldes do que foi assinado pela parte autora. Por fim, a nulidade da cessão ocorreu por uma falsa percepção da realidade pela parte autora, sem que a parte requerida tenha corroborado para que isso acontecesse. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: JESSICA BOTTENTUIT ROCHA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR a parte requerida ZAMORFE MEDIACOES ADMINISTRATIVAS LTDA - ME a pagar à autora JESSICA BOTTENTUIT ROCHA a importância de R$ 3.012,72 (três mil e doze reais ) que corresponde a 70% do valor condenatório da sentença de nº 0801076-92.2020.8.10.0059, já debitado do valor R$ 600,00 (seiscentos reais) que foram adiantados pela requerida, com juros legais de 1%(um por cento) ao mês, e atualização monetária, tendo como índice o INPC, ambos a partir da citação. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora de que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. São Luís(MA), 31 de março de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JESSICA BOTTENTUIT ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA - MA5604-A Requerido: ZAMORFE MEDIACOES ADMINISTRATIVAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: DECISÃO Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: “i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material”. O recurso de Embargos de Declaração se constitui meio de impugnação cabível quando houver na sentença ou acórdão vícios que inviabilizem a prestação jurisdicional, dificultando ou impedindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, não se verifica o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada, o que é incabível nos embargos declaratórios, eis que o ponto sustentado no recurso implica em modificação do julgado e rediscussão da matéria. Como o alegado vício não está consubstanciado, sendo clara a pretensão, por vias transversas, do reexame da matéria apreciada para modificar o resultado do julgamento – e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais deve recorrer se entender devido – impõe-se a rejeição dos aclaratórios, nesse ponto, inclusive para fins de pré-questionamento. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se prestam os Embargos Declaratórios ao reexame de provas ou ao rejulgamento da causa. - É de se rejeitar o recurso de embargos de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para oposição com êxito daquele recurso". (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0408.10.000722-3/002 - Relator Des. Belizário de Lacerda - TJMG). Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800409-79.2022.8.10.0013 | PJE Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil/2015. Intimem-se. São Luís (MA), 14 de fevereiro de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800409-79.2022.8.10.0013. AUTOR: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA - MA5604-A POLO PASSIVO: ZAMORFE MEDIACOES ADMINISTRATIVAS LTDA - ME ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCAS CUNHA MENDONCA - ES18183 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: JESSICA BOTTENTUIT ROCHA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c COBRANÇA DE VALORES e pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JESSICA BOTTENTUIT ROCHA em face de ZAMORFE MEDIACOES ADMINISTRATIVAS LTDA - ME, qualificados nos autos. De início, vale ressaltar que a sentença de id 69872650 não tem relação com a presente lide. Portanto, evidente o erro material, que pode ser corrigido de ofício pelo juiz, determino seu cancelamento. Aduz o requerente que em agosto de 2020, o autor adquiriu por R$ 4.289,04 (quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e quatro centavos) uma viagem de formatura para seu filho, onde já estavam inclusos transfer, hospedagem nas instalações da prestadora do serviço, alimentação, eventos esportivos. Aduz, ainda, que após sucessivas e unilaterais transferências, por parte da contratada, da data para a realização do evento, a última marcada para julho de 2022. Contudo, isso tornou inviável a participação de seu filho. Assim, foi solicitada a devolução dos valores pagos, mas a parte requerida prometeu a restituição dos valores pagos para dezembro de 2023. A requerente concluiu que as cláusulas contratuais só favoreciam a contratada, que os custos e os serviços oferecidos, não favoreciam os contratantes, sendo certo que as cláusulas e condições abusivas do contrato não estão em consonância com as expectativas dos consumidores e do CDC. Pede, em razão disso, danos materiais e morais. Em sede de contestação, a Requerida sustenta que os contratantes de 2020 tiveram alteração do voo para fevereiro de 2022, quando o estado da Bahia passou a permitir eventos e shows. Contudo, os Decretos n.º 21.111/2022 e 21.148/2022 limitaram o número de participantes. Assim, para evitar outro cancelamento devido aos altos casos de covid-19, optou por um novo período da viagem, passando de março para julho de 2022, visto que o número de participantes, cerca de 4000 (quatro mil) por semana, seria inviabilizado pelo decreto estadual que proibia expressamente a presença de mais de 1500 (hum mil e quinhentos) pessoas. A Autora, por mera liberalidade, entrou em contato com a Requerida para solicitar a rescisão da viagem em 20/04/2022. No caso, foi esclarecido que o reembolso seria realizado em 31/12/2023, conforme previsão no inciso II, §6º do artigo 2º da Lei 14.046/2020. É o breve Relatório, em que pese a sua dispensa nos moldes dos art. 38, da Lei nº 9099/95. DECIDO. Indubitavelmente, o elo entre as partes trazido à baila na presente demanda tem natureza de relação de consumo, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova. Como bem asseverou a empresa requerida, diante do motivo de força maior, houve o cancelamento das passagens aéreas. Ou seja, em outras palavras, a viagem não ocorreu por culpa da Cia, ou agência de viagem, mas sim em face de motivo alheio a vontade de ambas as partes. E anota o juízo que o caso em apreço encontra-se entre aqueles passíveis de tratamento diferenciado em razão dos acontecimentos que decorrem de uma pandemia inédita no século XXI. Trata-se de cenário no qual o operador do direito deve se deslocar sempre com as necessárias prudência e objetividade. No caso, pode-se afirmar que a empresa requerida, de fato, não têm culpa pela remarcação do evento contratado pelo requerente. A requerida, pelo menos a uma primeira análise estaria amparada pelo regramento que ponderou as alterações, e cancelamentos de voos ocasionados pela situação da Pandemia. Pois bem. Em 05/08/2020, houve a conversão da Medida Provisória 925/2020 na Lei n. 14.034/20, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia causada pelo vírus COVID-19. A lei desobriga fornecedores a reembolsar os consumidores em casos de cancelamento de reservas e de eventos desde que assegurem a possibilidade da remarcação ou disponibilidade de crédito, pelo prazo de até 18 meses, após o período pandêmico. Sobre a matéria, cito os artigos pertinentes: Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. § 1º As operações de que trata o caput deste artigo ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes. § 2º Se o consumidor não fizer a solicitação a que se refere o § 1º deste artigo no prazo assinalado de 120 (cento e vinte) dias, por motivo de falecimento, de internação ou de força maior, o prazo será restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, a contar da data de ocorrência do fato impeditivo da solicitação. § 3º O fornecedor fica desobrigado de qualquer forma de ressarcimento se o consumidor não fizer a solicitação no prazo estipulado no § 1º ou não estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas no § 2º deste artigo. § 4º O crédito a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser utilizado pelo consumidor até 31 de dezembro de 2023. § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo nos seguintes prazos: I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022. É de se notar que aplicação desta forma específica de restituição se faz com amparo na lei em virtude de uma situação fortuita (pandemia), para a qual a empresa fornecedora dos serviços também não teve responsabilidade. A conclusão a que se chega, portanto, é de que a empresa fica isenta de responsabilidade, desde que cumpra fielmente os termos preconizados pela lei, ou seja, tenha dado oportunidade de remarcação sem custo, ou disponibilizado o crédito no prazo assinalado pela lei. Não agindo em conformidade com os ditames legais determinados para os casos de fortuito externo, como a pandemia, atrai para si a responsabilidade legal, definida pela lei do consumidor, e seus demais efeitos. Quanto a esse fato, destaco que a empresa disponibilizou uma nova data para o evento, bem como possibilitou reembolso dos valores pagos, porém, por uma interpretação errônea da requerida, informou um prazo superior ao que disse a Lei nº 14.046. Desse modo, como o evento estava marcado para o ano de 2021, nos termos do Inciso I do §6º do art. 2º, da lei supracitada, a requerida deverá reembolsar o requerente até a data de 31 de dezembro do corrente ano. Nessa esteira, há que se levar em vício na prestação de serviço, visto que não houve resistência da parte requerida em reembolsar o requerente, tampouco ficou demonstrado o descumprimento da lei. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, para determinar que o reembolso dos valores pagos pela requerente seja realizado até dia 31 de dezembro de 2022. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA), 25 de Outubro de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

27/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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