Cumprimento de sentença 0800535-84.2022.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800535-84.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/07/2026, 11:52

Publicação

27/07/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO7 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800535-84.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DOS SANTOS ROCHA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença, instaurado no ID nº 163200962, após o trânsito em julgado da fase de conhecimento. No ID nº 165876454, o executado comprovou o adimplemento da obrigação de pagar, mediante depósito do valor devido. Intimado, o exequente manifestou-se no ID nº 166054467, anuindo expressamente com o valor depositado, bem como requerendo a extinção do feito e a expedição de alvará para levantamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença tem por finalidade a satisfação do direito reconhecido no título executivo judicial, nos termos dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que a obrigação foi integralmente satisfeita, tendo o executado comprovado o pagamento e o exequente anuído expressamente com o valor depositado. Dessa forma, resta caracterizada a satisfação do crédito exequendo, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação da obrigação. DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados. Determino que a serventia proceda à retenção do valor referente às custas de expedição do alvará, expedindo-se o saldo remanescente em favor do credor, na forma requerida. Após, não havendo outras pendências, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. LAÍS SUELEM SILVA ARAÚJO LIMA Juíza Substituta da 10ª Zona Judiciária Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA

24/07/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

23/07/2026, 13:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 12:21

Desarquivamento

16/10/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 10:21

Definitivo

14/10/2025, 17:03

Documento (Certidão)

14/10/2025, 17:02

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999-A) Embargada: Maria dos Santos Rocha Advogado: André Francelino de Moura (OAB/TO 2621-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive aos recursos pendentes de julgamento. 2. A taxa SELIC deve ser aplicada como critério de juros moratórios nas condenações cíveis, deduzido o índice de correção monetária do período. 3. A correção monetária deve observar o IPCA/IBGE, salvo estipulação contratual diversa, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. 4. Até 29/08/2024, incide apenas a taxa SELIC, sem correção monetária isolada; a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA como índice de atualização e a SELIC como taxa de juros, com dedução do índice já aplicado. 5. Embargos acolhidos. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 28 de agosto a 04 de setembro de 2025 Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Acórdão - Quarta Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração em Apelação n. 0800535-84.2022.8.10.0028 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A. contra o acórdão prolatado por este Egrégio Colegiado, constante do ID nº 46287354, por meio do qual foi dado parcial provimento ao apelo interposto pela autora, Sra. Maria dos Santos Rocha, a fim de reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, reconhecendo o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, conforme entendimento da Súmula 54 do STJ, bem como correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, além de condenar o banco apelante ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais de seus embargos declaratórios, constantes do ID 46936539, o embargante Banco Bradesco S.A. sustenta que o v. acórdão incorreu em erro material e/ou omissão, ao não observar o novo regime legal de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às condenações judiciais de natureza cível, conforme disposto na Lei nº 14.905/2024, publicada em 30/05/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. Nesse contexto, o embargante requer, com fulcro no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, seja o julgado integrado e/ou corrigido para determinar-se que: a) até 29/08/2024, a taxa de juros aplicada seja substituída pela taxa SELIC, sem a incidência de correção monetária isolada; b) a partir de 30/08/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária da condenação se dê pelo índice IPCA, sendo os juros de mora compostos na taxa SELIC, deduzido o valor da atualização monetária correspondente ao período. É o relatório. VOTO De antemão, observo que os presentes embargos de declaração preenchem os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No mérito, entendo assistir razão ao embargante. Com efeito, ao apreciar o apelo interposto nos autos principais, este Relator, ao estabelecer os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação imposta, deixou de observar a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou substancialmente a disciplina legal da matéria, modificando, em especial, o art. 406 do Código Civil, para fixar como critério normativo a taxa SELIC, com o devido abatimento do índice de atualização monetária aplicável no período. A nova legislação entrou em vigor no dia 30 de agosto de 2024, e, por força do princípio tempus regit actum, tem aplicação imediata aos feitos em curso, inclusive aos recursos pendentes de julgamento e aos efeitos financeiros da condenação quando ainda não consumados. A omissão em observar tal regime normativo deve, portanto, ser sanada por meio dos presentes embargos declaratórios, com o escopo de assegurar plena conformidade da prestação jurisdicional à nova ordem legal. O art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, prescreve, de modo inequívoco: “Na hipótese de não haver estipulação contratual, os juros moratórios serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de correção monetária aplicado no período.” No mesmo sentido, o parágrafo único do art. 389 do Código Civil estabelece que: “A correção monetária devida incidirá com base no IPCA/IBGE, ou outro índice que o substitua, salvo disposição contratual diversa.” Diante desse novo marco legislativo, e considerando o dever do julgador de adequar sua decisão à legislação vigente à época da sua prolação, impõe-se a retificação do julgado para compatibilizar os critérios de atualização do quantum indenizatório à Lei nº 14.905/2024. Assim, é imperioso reconhecer que a aplicação dos juros e correção monetária deverá observar a seguinte sistemática: a) até o dia 29/08/2024, devem incidir apenas juros de mora pela taxa SELIC, sem correção monetária isolada, uma vez que tal taxa já contempla ambos os elementos. b) a partir do dia 30/08/2024, com a entrada em vigor da nova legislação, os juros moratórios continuarão a incidir pela taxa SELIC, mas deduzido o índice de atualização monetária aplicável, que, doravante, passa a ser o IPCA/IBGE, como previsto expressamente no art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Neste contexto, impõe-se a correção do acórdão quanto à forma de incidência dos encargos legais sobre as condenações impostas ao Banco Bradesco S.A., tanto com relação aos danos materiais, quanto aos danos morais. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., para sanar a omissão identificada, e fixar os encargos legais da seguinte forma: a) Quanto aos danos materiais: Correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir da data do evento danoso (nos termos da Súmula 43 do STJ), e juros de mora com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, com efeitos a partir da citação, observando-se que até 29/08/2024 deve incidir apenas a taxa SELIC, sem correção monetária isolada, e, a partir de 30/08/2024, passa-se a aplicar a correção monetária pelo IPCA, com os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da nova legislação. b) Quanto aos danos morais: Correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), seguindo a mesma lógica temporal descrita no item anterior. É como voto. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 28 de agosto a 04 de setembro de 2025..Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria dos Santos Rocha Advogado: André Francelino de Moura (OAB/TO 2621-A) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de comprovação da contratação de serviço bancário impugnado enseja a declaração de inexistência de débito e a condenação à restituição dos valores cobrados indevidamente. 2. A cobrança indevida decorrente de falha na prestação do serviço caracteriza dano moral in re ipsa, impondo o dever de indenizar independentemente da comprovação de prejuízo concreto. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorado quando se revelar insuficiente. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Acórdão - Quarta Câmara de Direito Privado SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 Apelação Cível nº 0800535-84.2022.8.10.0028 Trata-se de Apelação interposta por MARIA DOS SANTOS ROCHA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Buriticupu/MA que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Inconformado com a sentença, a parte requerente, ora recorrente, interpôs o presente apelo no ID 38092612. Contrarrazões devidamente apresentadas no ID 38092621. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do apelo. Inicialmente, vale frisar que o banco apelado se conformou com a sentença atacada, tanto é que não recorreu em face da mesma. O autor, em sua inicial, reputa abusiva a cobrança de anuidade de Cartão Crédito, pedindo a suspensão definitiva da referida cobrança, tendo em vista a não contratação do serviço, a condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais. Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanham, cujo ônus probatório é do Banco, na forma do art. 373, II, do CPC. É cediço que não havendo a comprovação da existência e validade do negócio jurídico impugnado, mostra-se devida a compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido, notadamente por se tratar de ato ilícito que resultou na cobrança indevida de tarifas bancárias contratadas de forma ilícita, como bem reconheceu a sentença, ultrapassando o liame do que se entende por mero dissabor e acarretando verdadeiros transtornos ao consumidor lesado, porquanto evidenciada a falha na prestação do serviço. Definida, portanto, a responsabilidade da instituição bancária pela ilicitude das cobranças de tarifas bancárias, justifica-se a imposição de indenização por dano moral in re ipsa, arbitramento que se deve pautar em critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem, por outro lado, mostrar-se tão pequeno, ínfimo, que se torne irrisório para o causador do dano, contendo caráter de absolvição. O valor fixado na sentença não merece ser reformado, porquanto atendeu tais critérios. Assim, diante da relação de consumo estabelecida, o Banco responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo proceder na restituição dos valores já pagos. Nesse sentido: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE CONTRATO NULO C/C INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO QUE PRETENDE A MAJORACAO DOS DANOS MORAIS E HONORARIOS – IMPROVIMENTO. MANUTENCAO DA SENTENCA. APELO IMPROVIDO. I - O valor da indenização por danos morais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende a função punitiva que a condenação deve abranger, de forma que o fornecedor do serviço seja estimulado a não repisar a prática abusiva verificada no presente caso, com a cautela de que a medida indenizatória não seja fonte de enriquecimento ilícito, ao tempo que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida a referida indenização e não majorada, como requer a apelante. II - Considerando, ainda, os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2o, do CPC, entende-se que os honorários advocatícios devem ser mantidos no valor arbitrado na sentença, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. III – Apelo improvido. (TJMA. Apelação Cível no 0800532- 49.2020.8.10.0142. Quinta Câmara Cível. Relator: Des. José de Ribamar Castro. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 18 de abril de 2022 e término no dia 25 de abril de 2022). Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente apelo para reformar a sentença, condenando o apelado a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso (Súmula n. 54, do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno o Banco Bradesco S/A, sucumbente total, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/M 19.142-A) SENTENÇA MARIA DOS SANTOS ROCHA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Dano Moral em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificadas na exordial. Narrou a autora que utiliza a conta corrente junto ao réu exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, no entanto, percebeu cobranças denominadas de " Cart Cred Anuid Bradesco), iniciadas em 05.02.2019. Aduz que não contratou com a requerida nesse sentido e, portanto, requer a cessação das cobranças e devolução dos valores descontados. Determinada a citação do réu (ID 65290557). Citado, o réu apresentou contestação ao ID 67772672. Apresentada réplica ao ID 81151583. Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, pois, a ausência de reclamação na via administrativa não impede o ingresso na via judicial. Tal exigência evidentemente afronta o disposto no art. 5º, inc. XXXIV, da Constituição Federal, que não condiciona o direito de petição do cidadão ao esgotamento da via administrativa. Quanto ao vício formal da procuração, também não merece acolhimento, eis que a procuração obedeceu aos requisitos constantes no CC/02, com a assinatura a rogo e de duas testemunhas, portanto, rejeito, pois, tal preliminar. Passo à análise do mérito. Dito isso, a presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela Requerente em razão de ter sofrido descontos junto ao seu benefício previdenciário por serviços que não teria contratado. Reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800535-84.2022.8.10.0028 Classe Judicial: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Dano Mora Autor (a): MARIA DOS SANTOS ROCHA Advogado: André Francelino de Moura (OAB/MA 9946-A) trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a Requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal. Cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação denominada de cartão de crédito anuid, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. No caso dos autos, o réu não demonstrou nenhum fato que comprove a procedência dos descontos efetuados na conta da parte autora. Desse modo, vejo que o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de fato constitutivo do direito do autor, pois sequer juntou os contratos objetos da lide. Ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora, resta demonstrado o efetivo defeito na prestação de serviço bancário, resultando-lhe prejuízos que poderiam ser evitados se o banco exigisse requisitos mínimos de segurança para a realização do negócio jurídico. Passando adiante, percebendo a inexistência de relação contratual entre as partes, quanto aos danos materiais, a autora alegou na inicial que os descontos estavam sendo efetuados, fato esse que restou comprovado (ID 61029171), sendo 45 (quarenta e cinco) cobranças totalizando o valor de R$ 915,36 (novecentos e quinze reais e trinta e seis centavos). No que diz respeito aos danos morais estes constituem lesões aos direitos da personalidade: vida, integridade física-psíquica), nome, imagem, honra e intimidade, e ainda, qualquer ofensa a dignidade da pessoa humana. Com efeito, e até mesmo como consequência da ausência de prova da má-fé, não se infere da situação dos autos a ofensa a direito da personalidade, especialmente considerando que os descontos não impactaram parcela elevada dos proventos da parte autora. Eventual repercussão em sua subsistência ou de outra ordem deveria ter sido efetivamente apontada e demonstrada, por não se tratar de dano in re ipsa, especialmente considerando o ínfimo valor de cada desconto. É o que se infere de mais um recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO - CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA - VIA INADEQUADA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NEGÓCIO EM QUE ASSUMIDA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 6º, II e III, DO CDC - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ATESTEM A EXTRAPOLAÇÃO DE UM MERO ABORRECIMENTO - REFORMA PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afirmado o desconhecimento acerca de contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira a prova da existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que quedou inerte na obrigação de juntar a cópia do contrato. II - O simples depósito da quantia em conta bancária da consumidora não é suficiente, por si, para legitimar o empréstimo questionado, sobretudo por se tratar de assunção de obrigações das quais decorrentes encargos financeiros, a exemplo de juros, fixado em taxa superior a 29% (vinte e nove por cento) ao ano, o que violaria as normas estabelecidas no art. 6º, II e III, do CDC, em especial acerca da liberdade de escolha e do direito à informação. Ademais, sequer há provas de que a consumidora tenha usufruído o valor depositado. III - O desconto de parcelas em folha de pagamento da consumidora, ainda que decorrente de empréstimo que não solicitou, não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante do ínfimo valor descontado (R$ 19,75) e da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. IV - Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00007584420158100116 MA 0135312018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 16/05/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) – Destaquei. Por fim, os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, §1º, inciso IV). Ante o exposto, e considerando demonstrados o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo banco réu, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade contratual relativo à cobrança " CART CRED ANUID BRADESCO e condenar o reclamado a pagar a autora o valor de R$ 915,36 (novecentos e quinze reais e trinta e seis centavos) pelos danos materiais sofridos, já incluída aí a repetição do indébito, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso, restando improcedentes os danos morais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015. DECLARO, ainda, encerrada a fase de conhecimento do processo. Havendo sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais na ordem de 70% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico frustrado (diferença entre o valor atualizado da causa e o da restituição), enquanto ao réu arcará com 30% das custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da restituição. A parte autora fica isenta de tais ônus em virtude da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Transitado em julgado, sem irresignações das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Foi requerido pela autora os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, trazer aos autos elementos suficientes que permita aferir sua condição financeira atual. Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (iii) matéria sujeita ao rito sumaríssimo, a qual é naturalmente isento de custas processuais, conforme art. 54 da Lei 9.099/95. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/2015, sem nova intimação. Expedientes necessários. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800535-84.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DOS SANTOS ROCHA

11/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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