Apelação Cível 0803443-06.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0803443-06.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:24

Publicação

14/04/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrida: FRANCISCA SEBASTIANA GOMES NEVES Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro DECISÃO. A parte recorrente interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, fundada no art. 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. No caso concreto, discute-se sobre a preclusão para o Estado arguir, em fase de cumprimento de sentença, a ilegitimidade da parte recorrida para executar a sentença proferida em ação coletiva vencida pelo SINTSEP-MA (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão), que congrega todos os servidores públicos estaduais que não possuam sindicatos próprios / específicos. O colegiado decidiu que a parte recorrida tem legitimidade para o cumprimento da sentença coletiva. No REsp, alega ofensa aos arts.1º e 9º, Dec. 20.910/32. Há contrarrazões. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Os dispositivos mencionados no REsp não foram prequestionados. Com efeito, o colegiado não menciona os artigos e o Estado não opôs embargos para integrá-los ao acórdão, razão pela qual oponho à admissão do recurso o óbice da Súmula/STF n. 282. Recurso Especial n. 0803443-06.2019.8.10.0001 Ante o exposto, inadmito o REsp (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrida: FRANCISCA SEBASTIANA GOMES NEVES Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro DECISÃO. A parte recorrente interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, fundada no art. 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. No caso concreto, discute-se sobre a preclusão para o Estado arguir, em fase de cumprimento de sentença, a ilegitimidade da parte recorrida para executar a sentença proferida em ação coletiva vencida pelo SINTSEP-MA (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão), que congrega todos os servidores públicos estaduais que não possuam sindicatos próprios / específicos. O colegiado decidiu que a parte recorrida tem legitimidade para o cumprimento da sentença coletiva. No REsp, alega ofensa aos arts.1º e 9º, Dec. 20.910/32. Há contrarrazões. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Os dispositivos mencionados no REsp não foram prequestionados. Com efeito, o colegiado não menciona os artigos e o Estado não opôs embargos para integrá-los ao acórdão, razão pela qual oponho à admissão do recurso o óbice da Súmula/STF n. 282. Recurso Especial n. 0803443-06.2019.8.10.0001 Ante o exposto, inadmito o REsp (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:30

Recurso Especial

09/04/2026, 10:34

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 11:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 10:58

Documento (Certidão)

05/06/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrido: Francisca Sebastiana Gomes Neves Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) DECISÃO. O Estado do Maranhão interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, visando à reforma de acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do TJMA (Id 40089213). Em 30.1.2025, esta Vice-Presidência admitiu como representativo de controvérsia o Recurso Especial n. 0809406-22.2024.8.10.0000, em que se discute a mesma questão de direito aqui devolvida ao Superior Tribunal de Justiça: a preclusão do direito do Estado do Maranhão arguir, na fase de execução, a legitimidade ativa de servidor público para execução da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005, quando matéria não tiver sido discutida na fase de liquidação da sentença. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0803443-06.2019.8.10.0001 Ante o exposto, determino a suspensão do trâmite de todos os processos, individuais ou coletivos, relacionados à mesma questão de direito, e que tramitem no Estado do Maranhão, com recursos especiais e/ou extraordinários pendentes de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.036, §1º). Esclareço que a ordem de suspensão abrange os recursos extraordinários, pois o art. 1.031 do CPC dispõe que, "[Na] hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça”, e, só após, ao STF. A apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo fica reservada para momento posterior, após o levantamento da ordem de sobrestamento. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

03/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:52

Por decisão judicial

02/06/2025, 11:36

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 11:21

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 11:17

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADA: FRANCISCA SEBASTIANA GOMES NEVES ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME O Estado do Maranhão opôs embargos de declaração contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Francisca Sebastiana Gomes Neves, reconhecendo sua legitimidade para promover a execução individual do título oriundo da ação coletiva n. 6.542/2005, ajuizada pelo SINTSEP-MA. O embargante alegou omissão do acórdão quanto à análise da unicidade sindical prevista no art. 8º, II, da Constituição Federal. Sustentou que a filiação ao SINTSEP-MA não seria suficiente para conferir legitimidade ativa à embargada. Requereu o provimento dos embargos com efeitos modificativos, para reconhecer a ilegitimidade ativa da embargada e, consequentemente, a improcedência da execução individual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da unicidade sindical e da limitação subjetiva dos beneficiários da ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou expressamente a questão da legitimidade ativa da embargada, fundamentando-se na comprovação da filiação ao SINTSEP-MA e na ausência de representação específica de sua categoria pelo SINPROESEMMA. Citou precedentes do STJ e do TJMA no sentido de que a individualização dos beneficiários da ação coletiva ocorre no momento da execução individual, sendo suficiente a comprovação da vinculação ao sindicato proponente. A tese de que a unicidade sindical impediria a substituição processual foi expressamente afastada, com base na jurisprudência do STJ. 10. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Constituição Federal, art. 8º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1689334/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/03/2018. TJMA, ApCiv 0825316-28.2020.8.10.0001, Rel. Des. Jamil Gedeon. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº. 0803443-06.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO contra acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por FRANCISCA SEBASTIANA GOMES NEVES, reconhecendo sua legitimidade para promover execução individual do título exequendo oriundo da ação coletiva n. 6.542/2005, ajuizada pelo SINTSEP-MA. O Embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, pois não teria enfrentado suficientemente a questão da unicidade sindical prevista no art. 8º, II, da Constituição Federal, bem como precedentes do STJ e do STF que fixam a limitação subjetiva dos beneficiários da ação coletiva apenas àqueles representados pela entidade sindical que promoveu a ação. Sustenta, ainda, que a filiação ao SINTSEP-MA por parte da Embargada não é suficiente para atribuir-lhe legitimidade ativa, uma vez que a categoria à qual pertence possui sindicato próprio (SINPROESEMMA), sendo inviável sua substituição processual. Requer, assim, o provimento dos embargos, com efeitos modificativos, para o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Embargada e, consequentemente, a improcedência da execução individual. Em contrarrazões, a Embargada pugna pela rejeição dos aclaratórios, argumentando que o acórdão enfrentou expressamente todas as questões pertinentes, especialmente a legitimidade ativa, a comprovação de filiação e a adequação da execução individual ao título exequendo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. O recurso não merece provimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nenhum desses vícios está presente no acórdão embargado. A questão da legitimidade ativa da Embargada foi amplamente analisada e debatida no julgamento da apelação. O acórdão expressamente reconheceu que a filiação ao SINTSEP-MA e a ausência de representação específica da categoria pelo SINPROESEMMA justificam sua legitimidade para promover a execução individual do título judicial oriundo da ação coletiva. A decisão embargada, além de fundamentada, citou precedentes do STJ e do TJMA (ApCiv 0825316-28.2020.8.10.0001 – Relator: Des. Jamil Gedeon) no sentido de que a delimitação subjetiva dos integrantes da categoria beneficiada ocorre no momento da execução individual, sendo suficiente, para tanto, a comprovação da vinculação da Embargada ao SINTSEP-MA e sua não inclusão em sindicato específico. A tese do Estado do Maranhão no sentido de que a unicidade sindical impediria a substituição processual da Embargada foi devidamente apreciada e afastada no acórdão recorrido, fundamentando-se em jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o princípio da unicidade sindical não impede a individualização do beneficiário no momento da execução. Ademais, baseou-se no fato de que o SINTSEP-MA representa servidores públicos estaduais sem sindicato próprio, enquadramento no qual se insere a Embargada. Não há, portanto, omissão a ser suprida. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado. O Estado do Maranhão, sob o pretexto de apontar omissão, busca alterar o mérito do acórdão, o que não se coaduna com a finalidade deste recurso. A mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não configura fundamento idôneo para o acolhimento dos aclaratórios. Verifica-se, no caso, que os embargos não trazem qualquer vício real no acórdão embargado, limitando-se a insistir em tese já analisada e afastada. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 20 a 27 de março de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA SEBASTIANA GOMES NEVES ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - OAB/MA 765-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP-MA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. FILIAÇÃO COMPROVADA. CONTRIBUIÇÃO MENSAL COMPROVADA. LEGITIMIDADE. APELO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual” (AgInt no REsp 1689334/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 2. “O SINPROESEMMA abrange a representação de professores e outros profissionais com exercício no ensino básico e não é o simples fato de estar o servidor vinculado à Secretaria de Estado da Educação que o torna por ele representado” (ApCiv n. 0825316-28.2020.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, TJMA, Terceira Câmara Cível, julgado no período de 10.03.2022 a 17.03.2022”. 3. A individualização dos integrantes da categoria ocorre por ocasião da execução individual, momento no qual o exequente comprovará o seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda, isto é, de que pertence à categoria albergada pelo título judicial exequendo, o que não restou demonstrado pela parte apelante. 4. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803443-06.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator/Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação cível manejada por FRANCISCA SEBASTIANA GOMES NEVES contra sentença que extinguiu, por ilegitimidade de parte, cumprimento de sentença deflagrado contra o ESTADO DO MARANHÃO. No recurso em exame, a parte apelante argumenta no sentido de sua legitimidade para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença ajuizado na origem. Acrescenta, quanto ao pormenor, que as fichas financeiras e contracheques constantes dos autos demonstram a sua condição de associado do SINTSEP. Pede, assim, o provimento do apelo, com a determinação de prosseguimento dos atos executórios. As contrarrazões ao recurso foram apresentadas. Finalmente, com vista dos autos para manifestação, o Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação. É o suficiente relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A ação coletiva n. 6542/2005 limita-se aos substituídos processuais do SINTSEP/MA, servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico. No caso, o apelante, que é auxiliar de serviços/auxiliar de serviços gerais (ID 25844632, pág. 4), juntou suas fichas financeiras provando que contribuiu para o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP/MA. Sendo certo que o cargo ocupado não integra, à primeira vista, tão somente por constar em seus assentamentos como órgão de lotação a Secretaria de Estado de Educação, categoria vinculada ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (SINPROESSEMA), pois este abrange somente os trabalhadores com exercício no ensino básico e auxiliares direto da atividade fim (educação), conforme se pode aferir do estatuto da entidade, cuja parte que interessa, faço reprodução a seguir: “Art. 5º – O Sindicato é constituído de Sócios Efetivos e Sócios Beneméritos. a) São Sócios Efetivos; I. Trabalhadores em Educação Pública, da rede estadual e/ou municipal, com exercício no ensino básico abrangendo Professores, Especialistas, Técnicos em Educação e Servidores de Apoio de qualquer nível e função”. Ao contrário da categoria de professor que, inquestionavelmente, é representada pelo SINPROESSEMA e, por óbvio, não pode se beneficiar do título formado em ação coletiva promovida pelo SINTSEP, o cargo exercido pela apelante a torna beneficiária/substituída da citada ação coletiva (Processo n. 6542/2005), detendo legitimidade ativa para, em sede de cumprimento de sentença, exigir a obrigação de fazer nela encartada, especialmente porque tal sindicato somente atende àquelas carreiras que não possuem representatividade específica. Ressalta-se que não seria razoável exigir que o servidor no exercício do cargo de auxiliar de serviços gerais alterasse sua filiação sindical a cada lotação que viesse a possuir, pois sua atuação profissional não compreende a atividade fim do aparelho público que está integrado, mas atividade meio, exercida da mesma forma seja nas dependências da Secretaria de Estado da Educação, seja dos prédios da Secretaria de Estado da Saúde. Por esta mesma razão, sua categoria não possui sindicato específico. Nesse sentido, o desembargador Jamil Gedeon, no julgamento da ApCiv 0825316-28.2020.8.10.0001, analisando o caso de servidor ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, lotado na Secretaria Estadual de Educação, decidiu pela legitimidade do exequente para propor o cumprimento de sentença relativo à Ação Coletiva n. 6.542/2005. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA N. 6542/2005 PROMOVIDA PELO SINTSEP. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO/SUBSTITUÍDO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO NO ENSINO BÁSICO. FILIAÇÃO AO SINTSEP. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO. APELO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de sindicato de categoria profissional diferenciada do sindicato-mãe, na mesma base territorial, o qual detém maior capacidade de representatividade dos novos associados, com o intuito de atender a seus interesses específicos, em atenção ao princípio da liberdade sindical (AgRg no AREsp 770.299/MG). 2. O SINPROESEMMA abrange a representação de professores e outros profissionais com exercício no ensino básico e não é o simples fato de estar o servidor vinculado à Secretaria de Estado da Educação que o torna por ele representado. Uma vez não demonstrada a representação por sindicato específico, o apelante, que se encontra filiado ao SINTSEP, detém legitimidade para, em sede de cumprimento de sentença, exigir a obrigação de fazer do título oriundo da ação coletiva nº 6542/2005. 3. Apelo conhecido e provido” (Sessão de ocorrida entre 10.03.2022 a 17.03.2022). Ademais, esta Corte estadual possui entendimento consolidado de que o momento adequado para identificar (individualizar) os servidores beneficiados pelo título judicial, é após o trânsito em julgado, isto é, quando a decisão faz coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, nos termos do art. 103, II, do CDC. Com efeito, já que a necessidade de comprovação da condição de servidor pertencente à categoria “só se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito, como na execução, momento em que o substituído deve demonstrar o seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda” (RE 363860 AgR/RR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, julgado em 25/09/2007). Sobre o momento adequado para demonstrar o enquadramento dos exequentes ao dispositivo condenatório da sentença, o Ministro Cezar Peluso, Relator do supracitado RE 363860 AgR/RR, esclareceu: “O entendimento invariável desta Corte é no sentido de que a natureza da substituição processual a que se refere o art. 8º, III, da Constituição da República, para defesa de direitos e interesses, individuais ou coletivos, dos trabalhadores, é extraordinária. De modo que parte, aí, não são os eventualmente substituídos, senão o próprio sindicato, que atua em nome próprio, mas na defesa de direito alheio. (...) Ora, se o sindicato atua em nome próprio, mas na defesa de direito alheio, inclusive com a possibilidade de substituir todos os trabalhadores da categoria, é prescindível a comprovação, durante a ação de conhecimento, que é o caso dos autos, do vínculo funcional de cada substituído. Tal exigência somente se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito - liquidação e execução de sentença - quando, aí sim, será individualizado cada crédito, inclusive com a comprovação de enquadramento dos exequentes ao dispositivo condenatório da sentença. (DJ 19.10.2007).” Portanto, a delimitação subjetiva dos integrantes da categoria ocorre por ocasião da execução individual, momento em que a parte exequente comprovará o seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda, isto é, de que pertence à categoria albergada pelo título judicial exequendo, o que não restou demonstrado pela parte apelante. Isso porque o acórdão exequendo limita-se a determinar o reajuste da remuneração percebida pelos substituídos processuais pertencentes à categoria do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEPMA), ao passo que, do exame da documentação apresentada pela parte exequente, observa-se que ela está associada ao referido sindicato, portanto, é integrante da categoria profissional titular do direito material assegurado pelo título executivo. Diante da natureza jurídica de substituição processual do sindicato, nota-se claramente que a extensão subjetiva da coisa julgada oriunda de ações coletivas propostas por sindicato é uniforme para toda a categoria, grupo ou classe profissional, sendo certo, contudo, que não há individualização dos servidores integrantes de categoria beneficiada desde a fase de conhecimento, mas tão somente a partir da fase da execução do título, momento no qual, como dito alhures, o substituído deverá demonstrar o seu enquadramento ao dispositivo da sentença exequenda, o que foi comprovado pela parte apelante. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, anulando a sentença extintiva, para que seja determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento dos atos executórios. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de outubro de 2024. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA SEBASTIANA GOMES NEVES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A Intimação - PROCESSO Nº 0803443-06.2019.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em Ação Coletiva promovida por FRANCISCA SEBASTIANA GOMES NEVES contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, pleiteando o pagamento da diferença salarial referentes a conversão de URV. Com a inicial, colacionou documentos. Despacho (Id 66284135) determinando às partes se manifestarem sobre a possível ocorrência de ilegitimidade da parte exequente para promover o cumprimento de sentença proferida na Ação Ordinária n.º 6542-08.2005, ajuizada pelo SINTSEP. A exequente se manifestou (ID 75977051), alegando que é parte legítima para executar o título. O Estado do Maranhão apresentou manifestação (Id 77222605) sustentando a ilegitimidade da parte exequente, uma vez que o SINTSEP abrange os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico e, no caso, os professores pertencem a carreira vinculada a um sindicato específico, o SINPROESEMMA. Argumenta que a categoria ou carreira da qual faz parte a demandante apenas pode estar vinculada a um sindicato no Estado do Maranhão, ressaltando-se ainda que essa vinculação (ao contrário da filiação) é automática, pois decorre diretamente da lei, não podendo um indivíduo optar por ser vinculado a sindicato diverso do qual se vincula a sua carreira. Não por outra razão a legitimidade extraordinária das entidades sindicais é ope legis, independendo de autorização dos substituídos para substitui-los em juízo. É o relatório. Decido. Defiro a justiça gratuita. A Constituição Federal em seu art. 8°, II e III assim estabelece: Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Verifico a ilegitimidade da parte exequente para figurar no polo ativo da presente execução, uma vez que, conforme a leitura do artigo supracitado, em consonância com o Princípio da Unicidade Sindical não é legitimado mais de um sindicato na defesa dos interesses da categoria. No caso em análise, o SINTSEP abrange todos os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico e o SINPROESSEMA abrange os trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão, com exercício no ensino básico abrangendo Professores, Especialistas, Técnicos em Educação e Servidores de Apoio de qualquer nível e função. Desse modo, existe, na mesma base territorial, um sindicato próprio e específico para representar os interesses dos trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão, de forma que a parte exequente é parte ilegítima para propor o presente cumprimento de sentença, eis que o cargo da exequente, Auxiliar de Serviços / Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na U. E. Maria, vinculada à Secretaria de Estado da Educação, integra carreira vinculada a sindicato diverso do que ajuizou a Ação Ordinária n°6542/2005. Nesse sentido cito decisões do nosso Egrégio Tribunal: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO/SUBSTITUÍDO. SERVIDOR QUE PERTENCE A CATEGORIA ESPECÍFICA DE SINDICATO PRÓPRIO DEIXA DE SER REPRESENTADO PELO SINDICATO MAIS ABRANGENTE. TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de sindicato de categoria profissional diferenciada do sindicato-mãe, na mesma base territorial, o qual detém maior capacidade de representatividade dos novos associados, com o intuito de atender a seus interesses específicos, em atenção ao princípio da liberdade sindical (AgRg no AREsp 770.299/MG). 2. Por outro lado, em situações envolvendo sindicato com amplo alcance, o sindicato 'genérico' não possui legitimidade para atuar em nome das categorias específicas que tenham representação própria. 3. Logo, em atenção aos princípios da unicidade e da liberdade sindicais, constatada a existência de sindicato específico (in casu, SIMPROSSEMA) para determinada categoria profissional, a este compete a representação dos interesses da classe que representa, inviabilizando que outros sindicatos (in casu, SINTSEP), de maior abrangência, na mesma base territorial, atuem na defesa desses mesmos interesses. 4. Evidenciado que Apelante pertence à categoria específica e optou por filiar-se a sindicato próprio, o mesmo deixa de ser representado por quaisquer outros sindicatos, impondo-se o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa para a propositura da demanda originária, porquanto não possui representatividade em relação ao SINTSEP.5.Recurso conhecido e improvido. (AC 0802415-03.2019.8.10.0001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Julgado em 01/08/2019, DJe 07/08/2019). CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DEMANDA COLETIVA. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO/SUBSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER ENCARTADA NA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DE IMPLANTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO. I – A despeito de inexistir óbice ao deferimento de tutela de urgência de caráter antecipatório que aborde cumprimento definitivo de sentença já transitada em julgado, mas ostentando a parte a condição de associado de outro sindicato que não o referido na ação coletiva a qual se propõe o cumprimento do julgado, não detém, portanto, a qualidade de beneficiário/substituído e consequente legitimidade ativa para exigir a obrigação de fazer encartada no decisum; II – ante o risco de dano ao ente federativo estatal ao ser compelido a implantar percentual no contracheque de quem sequer sabe-se legitimado a tal pleito, há que ser cassada a decisão recorrida para que, em primeiro grau, seja dirimida a controvérsia acerca dessa legitimidade ativa ad causam, antes de emitida qualquer ordem em sede de cumprimento de sentença; III – agravo de instrumento provido. (AI 0809633-22.2018.8.10.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Julgado em 14/02/2019, DJe 20/02/2019). APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (SINTSEP) OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PERCENTUAL DE 21,7% CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE RECEBIDOS (8,3%) E O PERCENTUAL DEFERIDO PELA LEI Nº 8.369/2006 (30%). SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE DO STF NO RE 612043/RS NO QUAL DEFINIDA TESE DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE FILIADO POR MEIO DE JUNTADA DE RELAÇÃO À INICIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP). II. Precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 612043/PR no qual fora fixada a seguinte tese jurídica: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa dos interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento. III. Não restam dúvidas que o sindicato, autor da ação coletiva, na qual foi proferida sentença que se busca execução, é uma associação civil, que atuou como substituta processual dos filiados, na forma do art. 5º, XXI e art. 8º, III, ambos da Constituição da República e nessa medida, conforme entendimento esposado no Recurso Extraordinário com repercussão geral demonstrada acima mencionado, necessária se faz a comprovação de que as apelantes, para que possam se beneficiar da coisa julgada, demonstre sua filiação ao SINTSEP/MA em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, ou seja, 10/12/2009 – data da distribuição da ação ordinária. IV. Na singularidade do caso, a apelante integra carreira vinculada a outro sindicato, qual seja, o SINPROESEMMA, ao passo que a ação coletiva, objeto de execução foi movida pelo SINTSEP/MA, que abrange todos os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico, sendo esse o caso dos servidores da administração em geral, vez que não possuem um sindicato próprio, situação diversa a que ostenta a recorrente. V. Sentença mantida. VI. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (AC 0806545-36.2019.8.10.0001, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, Julgado em 05/08/2019, DJe 07/08/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE. PARTE INTEGRANTE DE SINDICATO DIVERSO DO QUE AJUIZOU A AÇÃO ORIUNDA DO TÍTULO EXECUTIVO. I- O art. 8º, II, da Carta Magna veda “a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”. II- Havendo entidade sindical mais específica que atua na mesma base territorial e representa diretamente os profissionais da educação no Estado do Maranhão, qual seja, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão – SINPROESEMMA, forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa da apelante para executar a obrigação de fazer contida na sentença da Ação Coletiva (Processo nº 37012-80.2009.8.10.0001 – 1ª Vara da Fazenda Pública) proposta pelo SINTSEP/MA, tendo em vista a vedação decorrente do princípio da unicidade sindical.(AC 0835108-74.2018.8.10.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Julgado em 11/07/2019, DJe 16/07/2019) Frise-se que a vinculação ou enquadramento funcional à luz da Constituição Federal (art. 8°, II) deve ser feito por categoria profissional ou econômica, ou seja, o indivíduo pode até filiar-se ou não à entidade à qual está enquadrado consoante a liberdade sindical, mas o enquadramento já estará previamente estabelecido. Desse modo, verifica-se que tal vinculação é automática, uma vez que decorre do ordenamento jurídico, não podendo o indivíduo escolher o sindicato que o representa, consoante art. 18, caput do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Assim, por fazer parte da categoria de trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão, a parte exequente é representada pelo SINPROESEMMA e não pelo SINTSEP. Isto posto, julgo extinto o pedido de cumprimento de sentença, por ilegitimidade da parte exequente, com fulcro no artigo 535, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 07 de outubro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo, funcionando junto ao 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública

27/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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