Cumprimento de sentença 0800495-31.2019.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800495-31.2019.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800495-31.2019.8.10.0021. Intimação - DEMANDANTE: DIONEI MARCILIO PEREIRA Advogados: ELAINE ASSUNCAO DA SILVA - MA20392, RENATA FREIRE COSTA - MA11400 DEMANDADO: JOAO BATISTA GONCALVES DE CASTRO Advogado: PAULO HUMBERTO FREIRE CASTELO BRANCO - MA7488-A Vistos, etc. Em vista da comprovação do pagamento integral do acordo, extingo o processo e determino que os autos sejam arquivados, com baixa, após a liberação das restrições impostas contra a parte reclamada, inclusive expedição de ofício ao SPC/SERASA, se necessário. P. R. I. São Luís, data do sistema. Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito Titular do 13º JECC Respondendo pelo Juizado Especial de Trânsito

23/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/05/2025, 11:51

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 11:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 14:01

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 10:56

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 10:12

Decurso de Prazo

01/08/2024, 03:13

Definitivo

18/07/2024, 10:29

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 15:55

Publicação

17/07/2024, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 03:25

Publicação

17/07/2024, 03:25

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800495-31.2019.8.10.0021. EXEQUENTE: RENATA FREIRE COSTA - MA11400, ELAINE ASSUNCAO DA SILVA - MA20392 DEMANDADO: JOAO BATISTA GONCALVES DE CASTRO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PAULO HUMBERTO FREIRE CASTELO BRANCO - MA7488-A ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, fica Vossa Senhoria intimado(a) do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: Apreciando o pedido de constrição de 30% dos rendimentos do executado junto ao seu empregador, após as tentativas infrutíferas de penhora de outros bens/valores, ressalto que a jurisprudência recente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - por recente se diga dos últimos cinco anos - tem relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC, "no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, REsp 1.658.069-GO, relatora ministra Nancy Andrighi). É certo que a única restrição prevista na lei à regra da impenhorabilidade, de natureza aparentemente absoluta, diz respeito ao devedor de prestação alimentícia, ao qual a regra não se aplica, bem como aquele que tem remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais, hipótese em que é possível a penhora, mas apenas do que exceder este valor. Todavia, a plenitude da aplicação da regra deve sofrer mitigação diante do princípio da efetividade da sentença condenatória, e da patrimonialidade, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art.789, CPC). Acaso fosse realmente absoluta a regra da impenhorabilidade, ela haveria de alcançar até mesmo os bens adquiridos com verbas remuneratórias, os quais se tornariam, também, inalcançáveis pelo juízo da execução o que, de pronto, se revela inadmissível. Assim, a Corte Superior, revendo posicionamento consolidado, tem relativizado a regra para buscar a harmonização de "duas vertentes do princípio da dignidade humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito a satisfação executiva." Nessa perspectiva, diz o STJ, na pessoa da ministra Nancy Andrighi, que "a aplicação do art. 649, IV, CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor". Em julgamento anterior, mencionado no REsp 1.285.970, o ministro Raul Araujo já se posicionava no mesmo sentido: "Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial (...) Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando inusitadamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática. As Turmas Recursais têm seguido o entendimento do STJ, a exemplo: "Ementa: Processo Civil. Execução. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta salário. Possibilidade. Percentual de 30% (trinta por cento). Efetividade da prestação jurisdicional. Ordem denegada. Maioria" (2a.TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, MS 2004.01.1.053217-3, Guará - DF, relator Juiz Alfeu Machado). Há um consenso de que o percentual de 30% deva ser o máximo admitido para a constrição de verba remuneratória. Com base nesse consenso, a 3a. TURMA RECURSAL CÍVEL do TJDF, no AgI 20080020183384, reconheceu, adequadamente, similaridade entre tal percentual e aquele estabelecido como limite de margem consignável para empréstimos com desconto em folha de pagamento. Veja-se: "... a impossibilidade de retenção de salários não é mais absoluta. Com efeito, o entendimento mais recente e autorizado é no sentido de se permitir que se efetue parcialmente o bloqueio em conta corrente destinada ao recebimento de salários... Nesse diapasão, deve-se admitir a relativização da impenhorabilidade dos depósitos em conta-salário, desde que condicionada à parcela de, no máximo, 30% (trinta por cento)... Não por outra razão, o art.11 do Decreto n.4.961/04, que regulamentou o art.45 da Lei 8112/90, prevê o limite de 30% (trinta por cento) a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, cujo percentual máximo existe justamente para salvaguardar a remuneração do servidor e não comprometê-la com pagamento de empréstimos." De fato, a dinâmica do mercado de crédito resultou no advento de legislação permitindo que o devedor disponha em contrato, de livre vontade, a retenção (que por efeito do contrato se torna compulsória), com efeito de pagamento, de percentual do seu salário, presumindo-se que o legislador entendeu que o limite da margem consignável de 30% preserva a "subsistência digna" do devedor e de sua família, com o que se tem por adequada a analogia com o percentual máximo estabelecido pela jurisprudência para a penhora de verba remuneratória. Por tais razões, Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: DIONEI MARCILIO PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) defiro o pedido do exequente e ordeno a penhora da quantia mensal equivalente a 15% (quinze por cento) do valor líquido de todos os rendimentos auferidos pelo executado, de natureza remuneratória ou não, considerando como tal os rendimentos brutos com a redução dos descontos obrigatórios fiscais e previdenciários até completar o valor da execução. Oficie-se ao órgão empregador, J B CONSTRUCOES LTDA - CNPJ/CPF: 07.544.405/0001-30, para que retenha mensalmente, da folha de pagamento do executado, o equivalente a 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos (considerado este como o rendimento bruto com a redução apenas dos descontos obrigatórios fiscais e previdenciários) e deposite em conta judicial do Banco do Brasil à disposição deste Juízo ou diretamente na conta bancária indicada pelo exequente. Intime-se o exequente para, em cinco dias, indicar conta bancária para pagamento. A cobrança do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária será feita com o recebimento do primeiro desconto mensal, em parcela única. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO (...) São Luís, 07 de Junho de 2023. MARIA SOLANGE CARDOSO Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800495-31.2019.8.10.0021. AUTOR: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 DEMANDADO: JOAO BATISTA GONCALVES DE CASTRO Advogado do(a) REU: PAULO HUMBERTO FREIRE CASTELO BRANCO - MA7488-A SENTENÇA. Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: DIONEI MARCILIO PEREIRA Advogado do(a) Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. A audiência de conciliação não obteve êxito, passando-se imediatamente a instrução, vindo-me para sentença. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo que em apesar da indenização da perda total por sua seguradora, a parte autora pode buscar a reparação de outros prejuízos, como custos decorrentes do acidente e danos morais. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da suposta necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que o substrato probatório mostra-se suficiente ao deslinde da lide, pelo que vislumbro os elementos bastantes à formação do convencimento necessário. Rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade do autor, por não comprovação nos autos de motivos para o indeferimento. O fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa, bem como a parte proprietária do veículo envolvido no sinistro é solidariamente responsável pelos danos provocados pelo condutor, pois trata-se de responsabilidade pelo fato da coisa, concretizado no dever geral de vigilância (culpa in vigilando), de sorte que, não importando se o condutor é ou não seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito, o proprietário sempre responderá pelos atos culposos da pessoa a quem entrega a direção do seu veículo (TJ-ES AP 001825776320088080012, p. 26.05.2017). Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano. Conforme a petição inicial em anexo, o autor seguia em seu automóvel pela Avenida dos Holandeses quando foi colidido pelo promovido que saia com seu veículo de uma rua lateral sem dar preferência. Juntou documentos que demonstram a existência do fato - acidente - tal como narrado, e suas consequências, conferindo ao juízo a necessária convicção sobre a veracidade da narrativa do reclamante. A dinâmica do acidente, que se extrai da narrativa e das provas produzidas (documentos e/ou depoimento pessoal e/ou testemunhas), demonstra a culpa da parte reclamada, que não obedeceu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a(s) que abaixo se transcreve: "Art.28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá as seguintes normas: II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos". "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." Com efeito, consta-se que o reclamado ingressou na Avenida dos Holandeses sem dar preferência ao automóvel do autor que nela seguia. Reconhecida a culpabilidade da parte Requerida, resta quantificar os danos materiais. Indefiro o pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo autor a financeira para adquirir o veículo envolvido no acidente e com a seguradora após o acidente, pois o bem foi avaliado segundo a Tabela Fipe e, após a dedução das parcelas em aberto do financiamento e do seguro, a quantia remanescente foi entregue ao autor. Sob o mesmo fundamento, indefiro o pedido de indenização da diferença entre a quantia indenizada e o valor da entrada do automóvel novo após o sinistro, pois qualquer veículo é depreciado após sair da concessionária e o autor recebeu o valor apurado por sua seguradora, que buscará a via regressiva contra o reclamado, conforme notificação extrajudicial em anexo, o qual não poderá ser duplamente penalizado. Indefiro o pedido de ressarcimento do valor pago com a revisão do veículo antes do sinistro, por se tratar de manutenção regular anterior e não vinculada ao sinistro, não se podendo atribuir culpa ao reclamado por este pagamento. Com relação ao pedido de dano moral formulado pela parte requerente, vê-se que é viável, pois constata-se que a parte não passou por transtornos comuns a qualquer sinistro, já que por meio dos fotografias percebe-se que a região frontal e o teto do carro sofreram extensas avarias que demonstram a força do impacto e que a colisão pôs a parte autora em risco de vida ou de sofres lesões corporais, garantindo à parte promovente o direito a este pleito. O cabimento da pretensão, sob a ótica do direito brasileiro, é indiscutível. Resta saber, diante dos elementos constantes dos autos, onde reside a responsabilidade da ré e o grau de sua culpa, bem como a obrigação de indenizar e, finalmente, o quantum debeatur. Oportuno lembrar a lição de Sergio Cavalieri Filho (em Programa de Responsabilidade Civil; 10. ed. (ano 2012) - São Paulo: Atlas,2012, p. 90/91): O dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos - os complexos de ordem ética -, razão pela qual podemos defini-lo, de forma abrangente, como sendo uma agressão a um bem ou atributo da personalidade. Em razão de sua natureza imaterial, o dano moral é insusceptível de avaliação pecuniária, podendo apenas ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. O edifício pretoriano também é sólido e seus pilares são todos construídos com base no pensamento doutrinário e, principalmente, com a orientação voltada para o magistrado fixar a indenização com ponderação, considerando o dano gerado e a capacidade das partes. Eis alguns dos seus componentes: O arbitramento do dano moral é apreciado ao inteiro arbítrio do juiz, que, não obstante, em cada caso, deve atender a repercussão econômica dele, a dor experimentada pela vítima e ao grau de dolo ou culpa do ofensor. (TJSP - Rel. Des. Felipe Ferreira - Apud. Humberto Theodoro Júnior, ob. cit., pág. 42). Para a fixação do quantum em indenização por danos morais, devem ser levados em conta a capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa, a posição social ou política do ofendido, a prova da dor. (TAMG - Rel. Juiz Brandão Teixeira - Idem, pág. 45). Assim, como já decidiram iterativas vezes alguns Tribunais, a indenização por dano moral não deve ser estabelecida em valor que cause a ruína do lesante ou se transforme em fonte de enriquecimento do lesado, mas também não pode ser arbitrada em valor tão irrisório que se torne inexpressiva e não compense o dano sofrido. Tudo depende do prudente arbítrio do Juiz, das circunstâncias em que ocorreu o ilícito civil, da capacidade patrimonial do ofensor e das condições pessoais e sociais do ofendido. Acrescente-se a isso tudo o fato de que, nos termos do art. 6.º, da Lei n.º 9.099/95, o Juiz deverá resolver a lide adotando em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Diante disso, entendo mais justa a decisão que restitua ao patrimônio da parte autora todos os prejuízos que teve, vale dizer, que a compense integralmente dos danos de ordem material e moral que experimentou com o acidente viário, nos termos do direito material. Desse modo, entendo que o quantum indenizatório a título de dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (Três mil reais), valor este que compensa de certa forma à parte requerente, não se mostrando exagerado para a parte ré. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte requerida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais) à parte autora pelos danos morais, que devem ser atualizados a partir da data desta decisão, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino que seja efetuado o bloqueio do veículo da parte promovida envolvido no acidente, por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Por não circunstâncias comprovadas nos autos para sua negativa, defiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, permanecendo obrigatório o recolhimento das custas do selo para o recebimento de alvará com valor superior a dez vezes ao das citadas custas (Art. 98, § 5°, CPC, RECOM CGJ 62018, Art. 2° e RESOL GP 462018, art. 1°). Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte condenada para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Havendo pagamento voluntário, expeça-se ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se o autor para vir recebê-lo, ficando autorizado imediato desbloqueio do veículo, se for o caso, e conclusão para extinção do processo. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se a parte vencedora para, querendo, em cinco dias requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line. Em caso de penhora positiva, intime-se o executado não revel para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para vir recebê-lo, com a conclusão para extinção do processo. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, intimando-se a parte Exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o autor para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. Com relação à confecção de alvará, ressalto que mesmo nos casos com deferimento da gratuidade é obrigatório o recolhimento das custas do selo para o recebimento de alvará com valor superior a dez vezes ao das citadas custas (Art. 98, § 5°, CPC, RECOM CGJ 62018, Art. 2° e RESOL GP 462018, art. 1°). P.R.I. São Luis, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

19/02/2021, 00:00

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