Embargos de Declaração Cível 0800848-85.2022.8.10.0047 - TJMA

Embargos de Declaração Cível 0800848-85.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA ROSARIO DOS SANTOS Executado: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: MARIA ROSARIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA LUCIA ZANATTA VOLPONI FREITAS/O - OABMT19461 EXECUTADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADO(A): DIEGO ECEIZA NUNES - OABMA8092-A ADVOGADO(A): MICHAEL ECEIZA NUNES registrado(a) civilmente como MICHAEL ECEIZA NUNES - OABMA7619-A ADVOGADO(A): RODRIGO COSTA CARVALHO - OABMA13516 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800848-85.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Direito de Imagem, Indenização por Dano Material Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, houve satisfação do crédito ante o levantamento dos valores em depósito judicial vinculado aos presentes autos mediante a expedição de alvará judicial em favor da exequente. Assim, deve ser extinta a presente execução face a quitação do débito. Outrossim, o art. 925, da Lei Adjetiva Civil prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença. Dessa maneira, considerando o pagamento do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com aplicação autorizada pelo artigo 52 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 24 de abril de 2024. Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 2 de maio de 2024 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800848-85.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Direito de Imagem, Indenização por Dano Material Demandante: MARIA ROSARIO DOS SANTOS Demandado: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DEMANDADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADO(A): DIEGO ECEIZA NUNES - OABMA8092-A ADVOGADO(A): MICHAEL ECEIZA NUNES registrado(a) civilmente como MICHAEL ECEIZA NUNES - OABMA7619-A ADVOGADO(A): RODRIGO COSTA CARVALHO - OABMA13516 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) da PENHORA ONLINE realizada na importância de R$ 1.583,48 (um mil quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente à Execução dos autos epigrafados que tramita perante este Juizado Especial Cível. INTIMADO(A) para, caso queira, no prazo de 15 dias, OFERECER EMBARGOS à presente Execução, sob pena de serem transferidos os valores citados ao Demandante. Imperatriz-MA, 27 de fevereiro de 2024 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

28/02/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/12/2023, 07:20

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 07:19

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:03

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado(s) do reclamante: DIEGO ECEIZA NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO ECEIZA NUNES (OAB 8092-MA), MICHAEL ECEIZA NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHAEL ECEIZA NUNES (OAB 7619-MA) Polo passivo: EMBARGADO: MARIA ROSARIO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: ANA LUCIA ZANATTA VOLPONI FREITAS (OAB 19461-MT) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 30895937. IMPERATRIZ-MA, 16 de novembro de 2023. SARA MUNIZ SANTOS DE CASTRO Servidor(a) da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0800848-85.2022.8.10.0047 Polo ativo:

17/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

16/11/2023, 10:19

Não-Provimento

14/11/2023, 19:00

Mérito

09/11/2023, 09:53

Decurso de Prazo

01/05/2023, 00:02

Decurso de Prazo

01/05/2023, 00:02

Publicação

27/04/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado(s) do reclamante: DIEGO ECEIZA NUNES (OAB 8092-MA), MICHAEL ECEIZA NUNES (OAB 7619-MA) Polo passivo: EMBARGADO: MARIA ROSARIO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: ANA LUCIA ZANATTA VOLPONI FREITAS (OAB 19461-MT) INTIMAÇÃO (Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 278-A do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 11/05/2023 e término às 14h59min do dia 18/05/2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Hipóteses de sustentação oral: 1ª. Por meio de envio de arquivo de áudio ou vídeo. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual (art. 345-A do Regimento Interno do TJMA). 2ª. Em sessão presencial. Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346, IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida. Ficam os advogados advertidos, ainda, que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravo Interno e arguição de suspeição, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão (Resolução GP - 512013). IMPERATRIZ-MA, 24 de abril de 2023. PETRONIO FRANCISCO DA SILVA Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0800848-85.2022.8.10.0047 Polo ativo:

Documentos

Intimação

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado(s) do reclamante: DIEGO ECEIZA NUNES (OAB 8092-MA), MICHAEL ECEIZA NUNES (OAB 7619-MA) Polo passivo: EMBARGADO: MARIA ROSARIO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: ANA LUCIA ZANATTA VOLPONI FREITAS (OAB 19461-MT) INTIMAÇÃO (Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 278-A do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 11/05/2023 e término às 14h59min do dia 18/05/2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Hipóteses de sustentação oral: 1ª. Por meio de envio de arquivo de áudio ou vídeo. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual (art. 345-A do Regimento Interno do TJMA). 2ª. Em sessão presencial. Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346, IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida. Ficam os advogados advertidos, ainda, que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravo Interno e arguição de suspeição, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão (Resolução GP - 512013). IMPERATRIZ-MA, 24 de abril de 2023. PETRONIO FRANCISCO DA SILVA Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0800848-85.2022.8.10.0047 Polo ativo:

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado(s) do reclamante: DIEGO ECEIZA NUNES (OAB 8092-MA), MICHAEL ECEIZA NUNES (OAB 7619-MA) Polo passivo: EMBARGADO: MARIA ROSARIO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: ANA LUCIA ZANATTA VOLPONI FREITAS (OAB 19461-MT) INTIMAÇÃO (Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 278-A do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 16/03/2023 e término às 14h59min do dia 23/03/2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Hipóteses de sustentação oral: 1ª. Por meio de envio de arquivo de áudio ou vídeo. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual (art. 345-A do Regimento Interno do TJMA). 2ª. Em sessão presencial. Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346, IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida. Ficam os advogados advertidos, ainda, que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravo Interno e arguição de suspeição, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão. IMPERATRIZ-MA, 6 de março de 2023. PETRONIO FRANCISCO DA SILVA Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0800848-85.2022.8.10.0047 Polo ativo:

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800848-85.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Demandante: MARIA ROSARIO DOS SANTOS Demandado: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: DEMANDADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADO(A): SARAH VIEIRA DINIZ - OABMA23238 ADVOGADO(A): DIEGO ECEIZA NUNES - OABMA8092-A ADVOGADO(A): MICHAEL ECEIZA NUNES - OABMA7619-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por MARIA ROSÁRIO DOS SANTOS em face de MATEUS SUPERMERCADOS S.A., qualificados nos autos, visando a indenização por danos morais e materiais. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE Não há ilegitimidade, vez que restou demonstrado que a bolsa com documentos e cartões supostamente furtados no estabelecimento do réu é da autora, vez que os prejuízos ocorreram na conta da reclamada. Ressalta-se que não há informações sobre furto do veículo, somente furto da bolsa que estava dentro do veículo que a autora alega que estava no estacionamento do supermercado. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. O autor enquadra-se com consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990). A empresa reclamada, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Esse é o viés pelo qual deve-se apreciar a presente demanda. Ressalte-se que, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, a ré responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. Destaque-se, ainda, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). ATO ILÍCITO A parte autora afirma que teve sua bolsa que estava dentro do carro furtada, enquanto estava no estacionamento do Supermercado Mateus, em 27/04/2022, enquanto fazia compras. Argumenta que os funcionários do supermercado negaram-se a fornecer a gravação e não chamaram a polícia. A demandada em sua contestação sustenta a ausência de demonstração da propriedade do carro e que o mesmo estava estacionado no supermercado, bem como afirma não haver prova do arrombamento dentro da propriedade da empresa. Entretanto, ao teor do art. 14, §3º do CDC, anteriormente citado, compete ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor, entretanto a ré não carreou aos autos prova alguma de que o carro não estava no estacionamento ou que não houve furto no veículo, o que poderia ser feito por meio de suas imagens de segurança. Portanto, dessume-se do apurado nos autos a plena caracterização da conduta ilícita da requerida, que permitiu o furto no interior de seu estacionamento e não reparou o dano do consumidor. Ressalta-se que apesar do Boletim de Ocorrência ser uma prova unilateral, a data que consta no BO se coaduna com a data das compras realizadas no cartão da autora e na compra no supermercado, além de constar os dados do veículo onde estava a sua bolsa furtada e que estava no estacionamento do reclamado. Nota-se que o reclamado poderia ter demonstrado que não ocorreu furto no seu estacionamento, uma vez que possui as imagens da câmera de segurança em seu poder, porem nada comprovou pois não juntou nos autos como contraprovas das alegações autorais, bem como não informou a impossibilidade de fazê-lo. Ademais, o boletim de ocorrência, documento do carro que afirma ter deixado a bolsa e comprovante de compra no supermercado, são informações suficientes para o reclamado identificar o veículo nas filmagens e juntar no processo para refutar as alegações da autora, no entanto não o fez e tampouco informou o motivo de não fazê-lo, se limitando a afirmar que não foi comprovada a propriedade do veículo, no entanto, o objeto furtado fora uma bolsa e não o automóvel. O reclamado não se desincumbiu de demonstrar que o veículo indicado pela autora não estava estacionado no dia e horário informado no estacionamento do supermercado, podendo ter feito através das filmagens da câmera de segurança do estabelecimento, prova que só o reclamado tem acesso e que não poderia ser imputado a autora a juntá-lo. Ressalta-se que as filmagens da câmera de segurança demonstrando que o carro indicado na inicial não estava estacionado no supermercado seria prova cabal que refutaria o pedido da autora, no entanto, não fora juntado nos autos pelo reclamado. Portanto, não há nos autos prova capaz de excluir a responsabilidade da reclamada pela falha na prestação de serviço ante a ausência de vigilância necessária sobre o veículo que lhe fora confiado a responsabilidade, estando demonstrado pelos documentos juntados nos autos, que o furto ocorreu nas dependências da reclamada. Como restou claro que o incidente danoso ocorreu nas dependências da ré, aplica-se ao caso a Súmula 130 do STJ, verbis: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento" DANO MORAL Quanto ao prejuízo moral, a Jurisprudência é uníssona em definir que a sequência de defeituosos serviços prestados pela requerida, que permitiu o crime no interior de suas dependências e negou restituir o valor do prejuízo a autora, resta tipificado dano moral passível de reparação, por ofensa à dignidade do consumidor (CF, art. 5º, V e X). Ressalto que conforme Jurisprudência do STJ, o dano nesta situação é in re ipsa. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp 340088 RS 2013/0142179-2. Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. DJe 14/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 130/STJ. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". 2. Não se mostra exorbitante a fixação do montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação moral decorrente de furto praticado em estacionamento de supermercado, porquanto o eg. Tribunal de origem agiu de acordo com as peculiaridades da espécie, não se mostrando nem exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 603026 SP 2014/0270041-0. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. DJe 05/03/2015 ) Assim, indubitavelmente a conduta da demandada gerou ofensa reparável à parte requerente, conforme a ótica de Sérgio Cavalieri ( In: Programa de Responsabilidade Civil, 5º Ed. Malheiros, pg. 94), in verbis: "Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. Este último é a reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito". NEXO CAUSAL O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, que somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, de logo se evidencia a presença do nexo em questão, pois foi o ato da requerida – permissão de furto em seu estacionamento e negativa de suporte a autor a – e a consequência desse, utilização de seus cartões por terceiros, são os causadores dos danos morais e materiais suportados pela parte consumidora. Neste caso específico, estando mais do que clara a presença do dano a personalidade advinda de ato do requerido, basta a apuração da cifra reparatória. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: " (...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido ". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) Assim, deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca podendo ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais; atentando para a gravidade do dano impingido, levando-se em conta que a autor a teve seus cartões utilizados pelos autores do crime, deixou o veículo trancado e ficou sem os valores retirados de sua conta até a presente data; o comportamento do fornecedor, o qual poderia ter evitado todo este imbróglio implantado meios mais seguros de coibir práticas como a ocorrida nos autos, além de restituir a autor a o valor do prejuízo após a comprovação da situação, as condições pessoais e econômicas do ofensor, o grau de suportabilidade da indenização pelo promovido, fixo, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos o valor de R$ 5.0 00,00 (cinco mil reais). DANO MATERIAL Em função dos fatos a autora teve seus cartões utilizados no dia do furto no valor de R$ 5.500,00 (ID 69211244 e 69211247), valor que deve ser pago pela ré a título de dano material, vez que restou demonstrado que as compras ocorreram em razão do furto da bolsa da autora ocorrido no estacionamento da ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR o requerido MATEUS SUPERMERCADOS S.A. a pagar para a autor a MARIA ROSÁRIO DOS SANTOS: a) quantia de R$ 5.500,00 ( cinco mil e quinhentos reais), a título de dano material; e b) a quantia de R$ 5.0 00,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais. Entendo que a cifra reparatória em tela está alinhada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e atenderá à sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir a fornecedora à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela demandante. O valor da reparação extrapatrimonial deverá ser corrigido e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data (Súmula 362 do STJ). O valor do dano material deverá ser corrigido da data do fato e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade cópia de sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente. Imperatriz-MA, 17 de agosto de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 23 de agosto de 2022 às 14h14min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 23 de agosto de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS..

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800848-85.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Demandante: MARIA ROSARIO DOS SANTOS Demandado: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: DEMANDADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADO(A): SARAH VIEIRA DINIZ - OABMA23238 ADVOGADO(A): DIEGO ECEIZA NUNES - OABMA8092-A ADVOGADO(A): MICHAEL ECEIZA NUNES - OABMA7619-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Para garantia do contraditório, intime-se a ré para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre os documentos juntados em id 73270229 e seguintes. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Imperatriz-MA, 15 de agosto de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 16 de agosto de 2022 às 13h55min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 16 de agosto de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS..

17/08/2022, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Não-Provimento

Mérito

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