Cumprimento de sentença 0801367-66.2016.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801367-66.2016.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/06/2023, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABIANA CRISTINA DOS SANTOS MAIA - MA12153-A DEMANDADO: PROTECNICO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A, GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA13362-A, GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA17012 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: FABIANA CRISTINA DOS SANTOS MAIA (OAB 12153-MA), para que fique ciente de que foi assinada pelo magistrado, por meio do sistema SISCONDJ, ordem de crédito em conta. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 16 de junho de 2023. ALEXSANDRA CRISTINA MELO CASTRO Servidora Judicial Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0801367-66.2016.8.10.0016 DEMANDANTE: LUCIANO COSTA SERRA Advogado/Autoridade do(a)

19/06/2023, 00:00

Definitivo

16/06/2023, 13:24

Documento (Alvará)

06/06/2023, 09:55

Mero expediente

29/05/2023, 10:50

Conclusão (para decisão)

26/05/2023, 10:37

Documento (Certidão)

17/05/2023, 11:36

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 23:26

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 21:54

Mero expediente

20/04/2023, 12:16

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 17:06

Documento (Certidão)

02/03/2023, 09:50

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 15:48

Atualização de conta

23/02/2023, 15:39

Documentos

Intimação

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABIANA CRISTINA DOS SANTOS MAIA - MA12153-A DEMANDADO: PROTECNICO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A, GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA13362-A, GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA17012 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente INTIMADO(A) do dispositivo da SENTENÇA de ID nº 76492423, proferida por este Juízo a seguir transcrita: "DECISÃO A parte requerida opôs Embargos de Declaração em face de despacho que determinou o prosseguimento da execução. Há que chamar-se o processo à ordem para apreciar os pedidos formulados pela ré e dar deliberações que permitam o correto trâmite do feito. Primeiramente, há pedido de parcelamento do valor da condenação pela parte ré, inclusive com o pagamento de entrada, primeira e segunda parcelas, conforme ids. 71589772, 73494525 e 75752977. O autor em manifestação id 72035235 deixou claro não ter interesse no parcelamento. Quanto a este ponto, deve ser dito que é discussão na doutrina se o parcelamento da dívida é direito do réu ou se depende da concordância do reclamante. Entendo que o parcelamento deve ser aceito pelo demandante, uma vez que o artigo 916 do CPC fala que o réu "poderá requerer que lhe seja permitido". Além disso, o mesmo artigo fala em reconhecimento do crédito do exequente. Tal reconhecimento implica em concordar com o valor apresentado pelo autor. E no presente caso foi o requerido que apresentou a quantia que entende devida. Ao não concordar com o parcelamento, o requerente pugnou pelo prosseguimento da execução. Como há nos autos os pagamentos mencionados, os mesmos devem ser liberados através de alvará. Por isso, o equivoco do despacho ao determinar restituição de quantia à ré. A fase executiva deve prosseguir por não ter havido concordância com o parcelamento. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão. Em virtude da divergência de cálculos apresentados pelas partes, conforme petições ids 72035240 e 73494524, determino a atualização do débito, observando os pagamentos realizados. Após, conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), 25 de outubro de 2022 Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC" MARCELO ANDERSON DE SOUSA BARROS Servidor(a) Judicial Intimação - 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801367-66.2016.8.10.0016 DEMANDANTE: LUCIANO COSTA SERRA Advogado/Autoridade do(a)

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDA: PROTÉCNICO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL EIRELI - ME ADVOGADO(A): GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - OAB MA13362-A; GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE - OAB MA17012-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: LUCIANO COSTA SERRA ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DOS SANTOS MAIA - OAB MA12153-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1287/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: CURSO TÉCNICO – AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL – DEVER DE INFORMAÇÃO – BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO. DISCUSSÃO – FATOS - SENTENÇA. “No termo de reclamação, o autor relata que concluiu em abril de 2016 um curso técnico em edificação, oferecido pela reclamada. Ocorre que não pode tirar seu registro profissional junto ao CREA-MA, tendo em vista que seu curso não era credenciado, tampouco havia processo de regularização. Por sua vez, a requerida apresentou contestação, alegando preliminar de inépcia da inicial uma vez que não comprova as alegações ventiladas. Quanto ao mérito, defende que já houve pedido de credenciamento junto ao CREA, que por “exigências desmotivadas” ainda não autorizou.” SENTENÇA – id. 7719794 - Págs. 1 a 3 “(...) Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 22 DE MARÇO A 29 DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº 0801367-66.2016.8.10.0016 ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o PROTECNICO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais causados a LUCIANO COSTA SERRA, com juros de 1% (um por cento) e correção monetária a partir da publicação desta sentença.” CDC. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. DEVER DE INFORMAÇÃO. No escólio de Adriano Andrade, Cléber Masson e Landolfo Andrade (INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS; 7ª edição; 2017; edit. Método; p. 451) “o direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. (…) Esse dever de informar deve ser observado pelo fornecedor no momento précontratual (art. 31), na conclusão do negócio (art. 30), na execução do contrato (art. 46) e, inclusive, no momento pós-contratual (art. 10, § 1º). O descumprimento desse dever caracteriza um ato ilícito, do qual podem resultar danos ao consumidor, pelos quais responde o fornecedor.” [grifo no original]. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Oferta de curso sem o devido credenciamento, inexistindo nos autos provas indicando a ciência da parte Autora sobre esse fato, consubstancia má prestação de serviços. DANO MORAL. A conduta descrita nos autos é indevida, violando o princípio da boa-fé objetiva, exteriorizada pelo dever anexo de informação, sendo apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA: O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença (R$ 3.000,00 – três mil reais), atende aos parâmetros acima delineados. Sentença que examinou com retidão os fatos, com perfeita abordagem jurídica, não merecendo reparos. RECURSO. Conhecido e não provido. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

05/04/2022, 00:00

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