Cumprimento de sentença 0800741-74.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800741-74.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 12:25

Trânsito em julgado

13/05/2025, 12:23

Mero expediente

15/04/2025, 10:10

Documento (Certidão)

14/04/2025, 12:36

Decurso de Prazo

22/01/2025, 17:08

Decurso de Prazo

22/01/2025, 16:58

Decurso de Prazo

22/01/2025, 16:58

Decurso de Prazo

13/12/2024, 17:22

Decurso de Prazo

13/12/2024, 17:22

Decurso de Prazo

13/12/2024, 17:22

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 08:45

Publicação

29/11/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DE LOURDES GUTERRES e outros Requerido: EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DE:MARIA DE LOURDES GUTERRES e outros, através de seu advogado, DR.(a) Advogado(s) do reclamante: PABLO MENEZES MIRANDA (OAB 12028-MA) OAB/MA. Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, através do seu advogado, DR.(a) Advogado(s) do reclamado: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB 8470-MA), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), MARILIA SANTOS VIEIRA (OAB 23745-MA) Para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrita: "SENTENÇA Intimação - Ação Cível nº.: 0800741-74.2018.8.10.0049 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MARIA DE LOURDES GUTERRES E OUTROS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, visando o recebimento de valor referente a obrigação de pagar quantia certa. A parte executada efetuou o pagamento da RPV, conforme documento de ID 91823087 e anexo. Houve a expedição do respectivo alvará em favor da parte exequente (ID 134104309 e anexos). Eis o que cumpria relatar. Decido. Analisando os autos, verifico que a ação cumpriu sua finalidade com a obrigação pleiteada sendo cumprida, haja vista a expedição dos respectivos alvarás com a respectiva quitação do débito. Assim, sem grandes divagações deve o presente cumprimento ser extinto, haja vista a satisfação da obrigação. Nesse sentido, expõe o art. 924, CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante todo o exposto, extinguo o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Transcorrido o prazo para eventuais recursos, arquive-se o feito com a respectiva baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar" Paço do Lumiar, Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024., Servidor(a) Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar-MA. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp. 138222

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 09:42

Documentos

Intimação

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DE LOURDES GUTERRES e outros Requerido: EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DE:MARIA DE LOURDES GUTERRES e outros, através de seu advogado, DR.(a) Advogado(s) do reclamante: PABLO MENEZES MIRANDA (OAB 12028-MA) OAB/MA. Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, através do seu advogado, DR.(a) Advogado(s) do reclamado: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB 8470-MA), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), MARILIA SANTOS VIEIRA (OAB 23745-MA) Para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrita: "SENTENÇA Intimação - Ação Cível nº.: 0800741-74.2018.8.10.0049 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MARIA DE LOURDES GUTERRES E OUTROS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, visando o recebimento de valor referente a obrigação de pagar quantia certa. A parte executada efetuou o pagamento da RPV, conforme documento de ID 91823087 e anexo. Houve a expedição do respectivo alvará em favor da parte exequente (ID 134104309 e anexos). Eis o que cumpria relatar. Decido. Analisando os autos, verifico que a ação cumpriu sua finalidade com a obrigação pleiteada sendo cumprida, haja vista a expedição dos respectivos alvarás com a respectiva quitação do débito. Assim, sem grandes divagações deve o presente cumprimento ser extinto, haja vista a satisfação da obrigação. Nesse sentido, expõe o art. 924, CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante todo o exposto, extinguo o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Transcorrido o prazo para eventuais recursos, arquive-se o feito com a respectiva baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar" Paço do Lumiar, Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024., Servidor(a) Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar-MA. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp. 138222

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PABLO MENEZES MIRANDA - MA12028 Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800741-74.2018.8.10.0049 Autor(a): MARIA DE LOURDES GUTERRES e outros, Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MARIA DE LOURDES GUTERRES E OUTROS em face do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, visando o recebimento de valor referente a repetição de indébito, além de honorários advocatícios. A parte executada depositou em Juízo o valor de R$ 5.509,40 (cinco mil, quinhentos e nove reais e quarenta centavos), conforme DJO de ID 91823088. Nesse ínterim, a parte exequente apresentou petição de ID 91844219, afirmando que a parte executada deixou de efetuar o pagamento do débito total que corresponderia ao montante de R$ 7.406,54 (sete mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos), pugnando pelo pagamento da quantia restante equivalente a R$ 1.897,14 (mil oitocentos e noventa e sete reais e catorze centavos). Devidamente intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença argumentando pelo excesso de execução, sustentando que o valor devido a exequente seria apenas de R$ 5.509,40 (cinco mil, quinhentos e nove reais e quarenta centavos). A parte exequente apresentou resposta a impugnação sustentando pela legalidade dos valores cobrados. Remetidos os autos a contadoria judicial, esta apresentou o memorial de cálculo atualizado, na forma das planilhas constantes nos ID’s 103290989 e 103290991. A parte exequente concordou com os cálculos, conforme petição de ID 68283808, pugnando pela expedição de alvará para levantamento da quantia. Os autos vieram conclusos. Eis o que cumpria relatar. Decido. Sem rodeios, verifico que assiste razão ao EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A no que tange à alegação feita de excesso de execução nos cálculos formulados pela parte exequente. Isso porque, a partir dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, a qual levou em consideração os parâmetros da sentença e acórdão, resta evidente que os valores pleiteados pela executada na 7.406,54 (sete mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos), apresentam excesso em relação ao real valor da dívida. Importante consignar que existia um saldo devedor por parte da instituição bancária no início do cumprimento de sentença, porém o valor pendente não é nos exatos valores cobrados pela exequente. Assim, os cálculos formulados pela contadoria, consoante os parâmetros fixados nos dispositivos judiciais, apontam pela inexistência de débito após a juntada do depósito judicial de ID 91823088. Ante todo o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada pela executada para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, homologando os cálculos apresentados pela contadoria, bem como considerando adimplida e satisfeita a obrigação. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução, o que reputo compatível com a pouca complexidade da demanda, mas com o zelo profissional. Estes ônus ficam com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, após o que a obrigação estará prescrita, caso persista a situação de hipossuficiência. Na sequência, expeça-se alvará em favor da parte exequente, da seguinte quantia: R$ 5.509,40 (cinco mil, quinhentos e nove reais e quarenta centavos), valor referente a condenação existente. Ressalto que o alvará deverá ser destinado a seguinte conta bancária: BANCO DO BRASIL; CONTA CORRENTE: 57103-2; AGÊNCIA: 1639 - X; TITULARIDADE: PABLO MENEZES MIRANDA; CPF: 961.382.463-49. Desde já, advirto que para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição do alvará relativo aos honorários sucumbenciais, determino à Secretaria, que cadastre no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitante à expedição da ordem de pagamento do crédito, nos termos do Art. 2º, § único da RESOL-GP-752022: Art. 2º A partir da disponibilização do SISCONDJ, as movimentações de depósitos em processos judiciais eletrônicos (PJe) serão exclusivamente realizadas pelo referido Sistema. Parágrafo único. A unidade jurisdicional deverá cadastrar no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, correspondente às custas judiciais, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da legislação em vigor. Em seguida, expedidos os alvarás, voltem conclusos para extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Drª Lucimary Galvão Garcês (OAB/MA n.º 6.100) Recorridos: Maria de Lourdes Guterres e Francisco Mendes de Souza Advogado: Dr. Pablo Menezes Miranda (OABM/A12028-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800741-74.2018.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 1ª Câmara Cível que manteve a sentença de base, determinando o refaturamento do débito e a restituição dos valores pagos em decorrência da abusividade nas cobranças. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 186 e 945 CC, porquanto o procedimento de cobrança obedeceu ao disposto na Resolução ANEEL nº 414/2010, não sendo comprovada a prática de ato ilícito, ante a ausência de nexo de causalidade. Afirma a inexistência de dano moral e, sucessivamente, pugna pela redução do quantum fixado (ID 20355319). Sem Contrarrazões. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o REsp carece de interesse processual quanto aos danos morais e ao valor da indenização, uma vez que o Acórdão entendeu que “não há razão jurídica para condenação da concessionária requerida em relação aos danos morais” (ID 19683475). Por sua vez, a tese recursal de que inexiste ilegalidade nas cobranças ora discutidas não merece prosperar em sede de REsp, já que implica, necessariamente, a incursão nos elementos fático-probatório dos autos, providência inviável mercê da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 24 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE LOURDES GUTERRES E FRANCISCO MENDES DE SOUZA Advogado: PABLO MENEZES MIRANDA - MA12028-A 2º APELANTE/ 1º APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURAMENTO IRREGULAR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese dos autos em que as faturas controversas evidenciam significativo e desproporcional aumento na quantia mensal, uma vez que a partir de abril/17 a UC de responsabilidade do casal passou a registrar consumos superiores a 709 kWh, sendo que nos meses imediatamente anteriores (novembro/16 a março/17) o consumo médio foi de 80,6 kWh, o que denota aumento injustificado, sobretudo porque os autores declararam serem pessoas humildes, únicos residentes do local e não possuírem eletrodomésticos que justifiquem tal aumento, de onde extraio a verossimilhança de suas alegações, impondo o dever de inversão do ônus da prova. 2. Não procede a tese da recorrente quanto à legalidade das faturas relativas ao consumo de energia elétrica entre abril/2017 e janeiro de 2018, uma vez que a concessionária não se desincumbiu do seu ônus de provar que os valores cobrados correspondiam ao que efetivamente fora consumido pela recorrida naquele período. 3. Não houve maiores consequências à honra e à imagem do consumidor, já que não teve o fornecimento de energia suspenso e logo no início da lide obteve a suspensão das parcelas objeto do termo de confissão de dívida e substituição do medidor, bem como não houve, em razão da cobrança, a inscrição de seu nome nos órgãos de cadastros de consumidores inadimplentes. 4. Apelos desprovidos. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO EMBARGANTES: PAI E ESPOSO/COMPANHEIRO. FIXAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA DE FORMA GLOBAL, POR NÚCLEO FAMILIAR, QUE TRATA DE FORMA DIFERENCIADA PARENTES QUE SE ENCONTRAM SUBSTANCIALMENTE NA MESMA SITUAÇÃO. METODOLOGIA INDIVIDUAL, PARA FINS DE ESTIPULAÇÃO DOS DANOS MORAIS REPARATÓRIOS, QUE MELHOR SE COADUNA COM O TEOR DE UMA JUSTA INDENIZAÇÃO PARA OS FAMILIARES EMBARGANTES. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Na atual sistemática constitucional, o conceito de dano moral deve levar em consideração, eminentemente, a dignidade da pessoa humana - vértice valorativo e fundamental do Estado Democrático de Direito - conferindo-se à lesão de natureza extrapatrimonial dimensões mais amplas, em variadas perspectivas. (omissis) (EREsp 1127913/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 04/06/2014, DJe 05/08/2014) Ressalvo, obiter dictum, que, à exceção dessa premissa – mas não necessariamente de regra – em casos em que há um atentado aos direitos fundamentais, a direitos personalíssimos, a envolver, direta ou indiretamente o dogma da dignidade da pessoa humana, com efeito, revela sim dano moral, oportunidade em que não se poderá falar de mero descumprimento contratual, HIPÓTESE ESSA QUE EM NADA SE ASSEMELHA COM A ESPÉCIE. Digo isto porque não houve maiores consequências à honra e à imagem do consumidor, já que não teve o fornecimento de energia suspenso e logo no início da lide teve o medidor substituído, bem como não houve, em razão da cobrança, a inscrição de seu nome nos órgãos de cadastros de consumidores inadimplentes. Na verdade, somente foram pagas algumas parcelas, sem maiores prejuízos que ultrapassassem a esfera do dano material. Também não se pode dizer que, mesmo sendo indevidos, os valores cobrados são excessivos, de forma a causar sérios transtornos financeiros aos autores, sobretudo em se considerando que já fora determinada a devolução dos valores cobrados. E mais, não restou sequer comprovado que a parte consumidora realizou alguma tratativa administrativa junto à concessionária, de modo que não vislumbra-se qualquer ato que tenha causado danos aos direitos da personalidade da parte recorrida. A meu ver, o caso se enquadra mais como mero dissabor (transtornos) da vida cotidiana, na qual a mera cobrança indevida não gera dano moral. A ausência de comprovação do dano moral limita, por certo, em desfavor da parte autora, que tem o dever de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, porquanto o dano moral proveniente de cobrança indevida não é in re ipsa. Friso que o STJ em reiteradas decisões entende que “inexistindo inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis”, exatamente a hipótese dos autos. Sobre o tema, colaciono alguns julgados: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 205 DO CC. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 532/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 2. A indevida cobrança de serviço de telefonia sem a inscrição do nome da parte nos cadastros de inadimplentes não enseja condenação por danos morais. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 673.562/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016) AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. 1. (...) 2. Inexistindo inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. Precedentes. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, conclui pela inexistência de dano moral, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 680.941/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016) Irrefreável assentar, assim, que o fato de origem do dano moral é o descumprimento contratual pela empresa requerida; nesse ponto, porém, “o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico” (AgInt no AREsp 1020223/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 23/11/2017). Da análise dos precedentes acima colacionados, não há dano presumido para o caso concreto, de modo que, diante da inexistência do dano, elemento indispensável para a responsabilização civil, não há razão jurídica para condenação da concessionária requerida em relação aos danos morais. De rigor, portanto, a manutenção da improcedência dos danos morais, de modo que o apelo não merece prosperar nesse ponto. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO aos apelos para manter incólume a sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20%, sobre o valor da condenação, vedada a compensação, e rateio das despesas processuais, ficando a obrigação do autor suspensa por força do deferimento de justiça gratuita. É como voto. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800741-74.2018.8.10.0049 1º APELANTE/2º Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia Energética do Maranhão – CEMAR contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Termo Judiciário da Comarca de Paço do Lumiar que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por Francisca das Chagas Barbosa Soares e Maria de Lourdes Guterres julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito, para, confirmar a tutela anteriormente concedida e: 1) DECLARAR indevida os valores da cobrança referente aos meses de competência 03/2014 a 02/2015 e consequentemente DETERMINAR o refaturamento com base no consumo médio de 280kWh, conforme o consumo demostrado nos meses anteriores e confessado pela ré, devendo a parte requerente receber as referidas faturas no prazo de 30 dias em sua unidade consumidora já com a devida inscrição de quitação, sob pena de multa mensal no valor de R$ 300,00 até o limite máximo de R$ 3.000,00; 2) CONDENAR, ainda, que a empresa ré a restituição à autora do valor pago a maior, indevidamente, referente às faturas dos meses de competência 03/2014 a 02/2015, pois pagos além do consumo de 280 kWh, acrescidos de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) e atualização monetária, pelo índice utilizado pela Corregedoria da Justiça do Estado do maranhão, ambos a contar da data da citação. Tendo em vista que o demandante sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa.” Nas razões do apelo, a recorrente sustenta a legalidade das cobranças que deram ensejo ao refaturamento, visto que não teria sido constatada qualquer irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora, não havendo, por conseguinte, cobrança indevida, mas, sim, contraprestação pelo efetivo fornecimento do serviço contratado. Assim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral. Se assim não entender essa Colenda Corte, requer seja corrigido para sanar o erro material apontado, passando a constar como parâmetro do recálculo das faturas tomando como base os critérios de refaturamento conforme o art. 113 da resolução nº 414/2010 da ANEEL, bem como a condenação da Apelada em honorários de sucumbência honorários advocatícios em porcentagem sobre o valor do proveito econômico obtido e não sobre o valor da causa. Em contrarrazões, a recorrida rebate os argumentos expendidos no recurso. A Procuradoria Geral de Justiça consignou inexistir interesse ministerial no feito. É o relatório. VOTO Os recursos não merecem provimento. Primeiramente, cumpre assentar que a existência de confissão de dívida e termo de parcelamento não impede a revisão do débito cobrado a título de energia elétrica, não equivalendo à renúncia do direito de acesso da parte à via judicial, constitucionalmente garantido. Neste sentido, cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. (AgInt nos EDcl no REsp 1917613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021) 2. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948695 RS 2021/0216470-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". (Súmula 286 /STJ). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1403326 RS 2013/0304372-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 06/08/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2015) Logo, não procede a tese da impossibilidade de repetição do indébito em função da confissão de dívida pactuada com a parte consumidora, sendo plenamente possível a análise das medições abusivas alegadas na petição inicial. Com efeito, considerando que a apelante é fornecedora de energia elétrica e a apelada é consumidora de seus serviços, devem os fatos narrados pelos litigantes ser subsumidos ao regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a controvérsia encerra típica relação de consumo. Desse modo, aplica-se ao caso em testilha a inversão do ônus da prova, tendo em vista o preceito plasmado no Diploma Consumerista em seu art. 6º, VIII. Nesse contexto, não acolho a tese da recorrente quanto à legalidade das faturas relativas ao consumo de energia elétrica entre abril/2017 e janeiro de 2018, uma vez que a concessionária não se desincumbiu do seu ônus de provar que os valores cobrados correspondiam ao que efetivamente fora consumido pela recorrida naquele período. De fato, pela análise dos documentos apresentados pela autora, em especial as faturas de energia elétrica, constato que a partir de abril/17 a UC de responsabilidade do casal passou a registrar consumos superiores a 709 kWh, sendo que nos meses imediatamente anteriores (novembro/16 a março/17) o consumo médio foi de 80,6 kWh, o que denota aumento injustificado, sobretudo porque os autores declararam serem pessoas humildes, únicos residentes do local e não possuírem eletrodomésticos que justifiquem tal aumento, de onde extraio a verossimilhança de suas alegações, impondo o dever de inversão do ônus da prova. Com efeito, cotejando os documentos que acompanharam a exordial, observo que os valores apresentados nas mencionadas faturas consistiram em significativo e desproporcional aumento na quantia mensal que, em média, era devida pela unidade consumidora. É bem verdade que tamanha discrepância poderia ser atribuída ao efetivo aumento no consumo de energia pela apelada. Todavia, frente à reclamação feita pela consumidora sobre a abusividade das faturas recebidas, que resultaram na confissão de dívida para que pudessem realiza a transferência de titularidade, infiro que, de fato, as cobranças resultaram de erro de aferição pelo medidor de consumo. A propósito, cumpre ressaltar que o cumprimento da decisão liminar de substituição do medidor não é justificativa plausível à ausência de comprovação da aferição correta pelo medidor de consumo no período impugnado. Deveras, além da possibilidade de ter interposto recurso para evitar qualquer eventual prejuízo processual na produção de provas, o que não foi feito, bastaria, ter adotado as cautelas necessárias quando da substituição, inclusive tendo se valido, por analogia, da Resolução n.º 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a qual, em seu art.137, dispõe sobre procedimentos que a concessionária deve adotar para a aferição do consumo de energia registrado no medidor após reclamação do consumidor, in verbis: Art. 137. A distribuidora deve realizar, em até 30 (trinta) dias, a aferição dos medidores e demais equipamentos de medição, solicitada pelo consumidor. § 1o A distribuidora pode agendar com o consumidor no momento da solicitação ou informar, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização da aferição, de modo a possibilitar o seu acompanhamento pelo consumidor. § 2o A distribuidora deve entregar ao consumidor o relatório de aferição, informando os dados do padrão de medição utilizado, as variações verificadas, os limites admissíveis, a conclusão final e os esclarecimentos quanto à possibilidade de solicitação de aferição junto ao órgão metrológico. § 3o O consumidor pode, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da comunicação do resultado da distribuidora, solicitar posterior aferição do equipamento de medição pelo órgão metrológico, devendo a distribuidora informar previamente ao consumidor os custos de frete e de aferição e os prazos relacionados, vedada a cobrança de demais custos. § 4o Caso as variações excedam os limites percentuais admissíveis estabelecidos na legislação metrológica vigente, os custos devem ser assumidos pela distribuidora, e, caso contrário, pelo consumidor. § 5o Quando não for efetuada a aferição no local da unidade consumidora pela distribuidora, esta deve acondicionar o equipamento de medição em invólucro específico, a ser lacrado no ato de retirada, e encaminhá-lo por meio de transporte adequado para aferição em laboratório, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor. Da análise dos autos, verifica-se, entretanto, que a Cemar não realizou a aferição do medidor, nem destacou qualquer de seus prepostos para a verificação in loco, de modo que a sua inércia em ter produzido tal prova antes da substituição do medidor em cumprimento à decisão liminar não é justificativa reverter a conclusão da sentença impugnada. Nota-se, portanto, que em função da inércia da Cemar em realizar a inspeção do medidor, demonstrando a sua efetiva regularidade, seja pela via administrativa, seja até pela via judicial, tenho como forçoso concluir que a parte ré, ora apelante, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Esse convencimento, diga-se, não foi refutado pela EQUATORIAL que, tratando-se de relação de consumo e de inversão ope legis do ônus probatório (art. 14 do CDC), não foi capaz de demonstrar fato impeditivo do autor (CPC,373, II), sobretudo por não comprovado que o aumento nas sobreditas faturas decorrera de fato atribuído à autora. Logo, caracterizado o vício na prestação do serviço, resta evidente a ilegalidade das cobranças firmadas nos termos de confissão de dívida, de modo que manutenção da sentença por este segundo grau é medida que se impõe. Sigo à análise do pleito indenizatório por danos morais. Substanciosa corrente categórica conceitua os danos morais como lesão a direito da personalidade (Rubens Limongi França in Instituições de Direito Civil; Caio Maria da Silva Pereira in Responsabilidade Civil; Maria Helena Diniz in Curso de Direito Civil Brasileiro; Carlos Roberto Gonçalves in Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil; Flávio Tartuce in Manual de Direito Civil; Cristiano Vieira Sobral Pinto in Direito Civil Sistematizado), sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira, decorrente da hermenêutica constitucional ao direito civil sob a forma do fenômeno chamado de despatrimonialização do direito civil. Trata-se do fenômeno reconhecido no Brasil e no direito comparado como publicização, ou constitucionalização do Direito Civil. Nessa esteira, já lecionou Orlando Gomes tratando-o como um dirigismo contratual. Ou seja, percebeu-se a necessária despatrimonialização do Direito Civil, impondo uma função social e demais valores contidos no texto constitucional às relações patrimoniais. Eis o teor de ementa do STJ exatamente nesse sentido, in verbis: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE HELICÓPTERO QUE CULMINOU NA MORTE DE PARENTE PRÓXIMO DOS

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA DE LOURDES GUTERRES E FRANCISCO MENDES DE SOUZA Advogado: PABLO MENEZES MIRANDA - MA12028-A 2º APELANTE/ 1º APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A APELADA: RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800741-74.2018.8.10.0049 1º APELANTE/2º Trata-se de duplo apelo interposto por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A e MARIA DE LOURDES GUTERRES e FRANCISCO MENDES DE SOUZA em face da sentença prolatada pela 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR da Comarca da llha, nos autos da ação indenizatória proposta pelos consumidores contra a concessionária, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para declarar ilegal a cobrança do valor de R$ 8.532,12 referente às faturas 04/2017 a 01/2018, objeto do parcelamento constante no Id.11834140, condenado a ré restituir os valores que a autora tenha pago de forma simples, denegando, ainda, o pedido de condenação em danos morais. Considerando a natureza dos interesses em discussão (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, a contrario sensu), visualizo a possibilidade de transação entre as partes, especialmente em atenção ao art. 3º, §3º, do CPC: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, determino o encaminhamento dos presentes autos eletrônicos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem êxito, retornem conclusos (art. 932, I, CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator

16/06/2022, 00:00

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES GUTERRES e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PABLO MENEZES MIRANDA - MA12028 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Ante o exposto, com base na fundamentação, confirmo em definitivo a liminar de Id. 14477000 e julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para declarar ilegal a cobrança do valor de R$ 8.532,12 referente às faturas 04/2017 a 01/2018, objeto do parcelamento constante no Id.11834140, condenado a ré restituir os valores que a autora tenha pago de forma simples, denegando, ainda, o pedido de condenação em danos morais. Neste termos, extingo o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, I do CPC. Sobre a devolução dos valores indevidamente pagos incidirá correção pelo INCP a contar da data em que foi efetuado o pagamento de cada parcela, bem como os juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Código Civil, art. 406 e 161, § 1º do CTN). Tendo em vista a sucumbência recíproca, distribuo o ônus em 50% para os autores e 50% para os réus. Arbitro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Custas por ambas as partes. Considerando que os autores são beneficiários da justiça gratuita, os ônus de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Paço do Lumiar, data do sistema. REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021. De ordem da MM. Juiz de Direito Titular, da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Mat. 122085 Intimação - [Práticas Abusivas] Nº 0800741-74.2018.8.10.0049

04/11/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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