Apelação Cível 0806745-55.2022.8.10.0060 - TJMA

Apelação Cível 0806745-55.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806745-55.2022.8.10.0060. AUTOR: LUDIANA UIARA SOUSA MESQUITA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421 REU: CLARO S.A. Advogado do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de ID 104720491. Isto posto, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, por meio do sistema SISCONDJ, para a transferência dos valores depositados nos autos diretamente para a conta bancária informada na petição de ID 104720491. Caso o advogado não tenha comprovado o pagamento das custas, proceda-se ao desconto do valor a ser recolhido ao FERJ (R$42,92), correspondente às custas judiciais, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, conforme art. 2º, parágrafo único, da RESOL-GP – 752022. Após, não havendo manifestação das partes, arquive-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Timon/MA, 22 de novembro de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806745-55.2022.8.10.0060. AUTOR: LUDIANA UIARA SOUSA MESQUITA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421 REU: CLARO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da certidão de ID 103908300, que informa a existência de saldo na conta judicial vinculada ao presente feito. Timon/MA, 23 de outubro de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806745-55.2022.8.10.0060. AUTOR: LUDIANA UIARA SOUSA MESQUITA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421 REU: CLARO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A DESPACHO Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados nos autos formulado pelo autor. Considerando que o advogado do demandante possui poderes específicos para receber valores cabíveis ao seu constituinte, ID 72901294, DEFIRO o pedido de expedição de alvarás de depósitos em favor do advogado referente a sua cota parte e como representante legal do demandante, para a conta indicada na petição de ID 102788136, conforme rateio de ID 102774999. Observe-se quanto à expedição dos alvarás a gratuidade de justiça em favor do demandante. Em relação à expedição do alvará judicial para liberação dos honorários advocatícios, caso o advogado não tenha comprovado o pagamento das custas, proceda-se ao desconto do valor a ser recolhido ao FERJ, correspondente às custas judiciais, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, conforme art. 2º, parágrafo único, da RESOL-GP – 752022. Intimem-se as partes, sendo também PESSOALMENTE A demandante em razão da transferência acima autorizada, encaminhando cópia do presente despacho, bem como da petição de ID 102788136 e do documento de ID 102774998. Timon/MA, 6 de outubro de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421 REU: CLARO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 2 de outubro de 2023. HORTEVALME URSULINO DE MORAES Tecnico Judiciario Sigiloso Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon Processo nº 0806745-55.2022.8.10.0060 LUDIANA UIARA SOUSA MESQUITA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a)

03/10/2023, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2023, 18:33

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/09/2023, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2023, 18:32

Decurso de Prazo

28/09/2023, 00:12

Decurso de Prazo

28/09/2023, 00:12

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 18:49

Publicação

04/09/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUDIANA UIARA SOUSA MESQUITA DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS: ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB PI 9421) E MARIA BETANHA RODRIGUES DE SOUSA (OAB PI 15987) APELADA: CLARO S.A ADVOGADA: PAULA MALTZ NAHON (OAB RS 51657) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE VALORES MESMO APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Ação de procedimento comum. Prestação de serviços de telefonia. II. A relação jurídica discutida nestes autos é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, vez que a apelada se enquadra como fornecedora de serviços, enquanto a apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. III. Dessarte, responde aquele pelos danos causados a esta, de forma objetiva, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. IV. Colhe-se do acervo probatório que a apelada realizou cobrança de contraprestação pelos serviços de telefonia no valor de R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos), mesmo tendo havido o cancelamento do serviço pela apelante, como se infere dos documentos acostados sob o id 25644567 e 25644568, circunstância que configura falha na prestação dos serviços e enseja responsabilidade civil objetiva da recorrida. Configuração de danos morais. V. Sentença reformada. VI. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 21.08 A 28.08.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0806745-55.2022.8.10.0060 TIMON/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, contra o parecer ministerial, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 21 a 28 de agosto de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Provimento em Parte

30/08/2023, 15:33

Mérito

28/08/2023, 15:52

Documentos

Despacho

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUDIANA UIARA SOUSA MESQUITA DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS: ITALO ANTONIO COELHO MELO (OAB PI 9421) E MARIA BETANHA RODRIGUES DE SOUSA (OAB PI 15987) APELADA: CLARO S.A ADVOGADA: PAULA MALTZ NAHON (OAB RS 51657) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE VALORES MESMO APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Ação de procedimento comum. Prestação de serviços de telefonia. II. A relação jurídica discutida nestes autos é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, vez que a apelada se enquadra como fornecedora de serviços, enquanto a apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. III. Dessarte, responde aquele pelos danos causados a esta, de forma objetiva, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. IV. Colhe-se do acervo probatório que a apelada realizou cobrança de contraprestação pelos serviços de telefonia no valor de R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos), mesmo tendo havido o cancelamento do serviço pela apelante, como se infere dos documentos acostados sob o id 25644567 e 25644568, circunstância que configura falha na prestação dos serviços e enseja responsabilidade civil objetiva da recorrida. Configuração de danos morais. V. Sentença reformada. VI. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 21.08 A 28.08.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0806745-55.2022.8.10.0060 TIMON/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, contra o parecer ministerial, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 21 a 28 de agosto de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806745-55.2022.8.10.0060. AUTOR: LUDIANA UIARA SOUSA MESQUITA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421 REU: CLARO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A SENTENÇA LUDIANA UIARA SOUSA MESQUITA DA CONCEICÃO propôs a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL em face de CLARO S.A., alegando, em suma, que firmou contrato e que o chip não chegou. Diz que solicitou o cancelamento e que foi cobrado indevidamente o valor de R$ 39,98. Informa que solicitou o valor do estorno e não foi atendida. Requerer o julgamento procedente da ação e a condenação em dano moral. Com a inicial foram juntados documentos de ID´s nº 72901294, dentre outros. Decisão de ID nº 72929522 deferindo a justiça gratuita, indeferindo a tutela e determinando a apresentação de tentativa de conciliação. Termo de audiência de conciliação de ID nº 78627148 - Pág. 2. Contestação apresentada no ID nº 80373991 alegando a cobrança correta e que a demandante tem uma linha pré-paga. Informa inexistirem danos e requer o julgamento improcedente. Com a contestação juntou documentos de ID nº 80373996, dentre outros. Réplica de ID nº 82323989 informando a ilegalidade das cobranças e a falha da prestação dos serviços. Despacho de ID nº 82371826 determinando a produção de provas. Petição da parte autora de ID nº 85338320 informando que não tem provas a produzir. É o relatório. Passo à fundamentação. Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO”, nos termos do art. 355 do CPC, devendo ser aplicado no prsente caso em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo. In casu, observa-se que a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos. Entende-se, assim, que a instrução do presente seria absolutamente desmedida, DEVENDO O PROCESSO SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. NO MÉRITO De início cumpre destacar que a parte demandante alegou em sua inicial a assinatura do contrato com a empresa demandada, tendo esta confirmado em sede de contestação. Neste sentido, resta clara a celebração do contrato entre as partes. Dessa forma, na presente sentença será analisado o PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES, considerando que a parte autora objetiva o recebimento dos valores pagos. Ao suposto contrato celebrado entre as partes ora litigantes, aplica-se, destarte, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), uma vez que os negócios bancários são enquadrados como prestação de serviço, de acordo com a Súmula 297 do STJ, que diz: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos bancos e às instituições financeiras”. Diante da relação jurídica existente entre as partes, o demandante é considerado consumidor, conforme disciplina o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a parte autora É HIPOSSUFICIENTE em decorrência do poderio econômico do fornecedor de serviço. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, É DEVER DA PARTE RÉ, ENQUANTO FATO IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR/AUTOR, “O ÔNUS DE PROVAR QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO.” Na análise dos documentos residentes nos autos, bem como considerando o pedido residente na inicial, observa-se claramente que a parte demandante informa que “Foi localizado como sendo objeto da ação o contrato móvel nº 153437781, atrelado à linha nº (86) 99459-0081, atualmente ativo na modalidade pré-paga”. Conforme entendimento dominante na doutrina nacional, a rescisão do contrato com suas consequências legais é possível quando existir algum tipo de vantagem excessiva para um dos contrates, que possa gerar algum tipo de desequilíbrio contratual. Nesse caso, o magistrado pode determinar a rescisão com o fundamento de que houve contraprestação desigual. No presente caso, a empresa demandada reconhece que atualmente a parte demandante possui somente uma linha pré-paga em uso, deixando de informar dados sobre a relação contratual anterior. Observa-se, ainda, que a fatura de ID nº 72901304 - Pág. 1, com vencimento em 09/08/22, indica que: - Valor pago na última conta: R$ 39,98 - Oferta conjunta Claro Mix: R$ 59,99 - Desconto créditos anteriores: R$ 40,83 - Total a pagar: R$ 4,16 Dessa forma, entende-se que a demandada recebeu o valor de R$ 39,98 provavelmente na fatura com vencimento no mês 07/22 e, em data posterior, em reconhecimento à falta de prestação de serviço, estornou o citado valor de forma atualizada, conforme indica fatura acima. O art. 269, II, do CPC estabelece, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:... III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;... A parte demandada reconheceu, na fatura de ID nº 72901304 - Pág. 1, a cobrança de valores a maior e realizou a restituição de tais valores, caracterizando, assim, o reconhecimento do pedido por parte do demandado. 1 – DA RESCISÃO CONTRATUAL O Código Civil estabelece que: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Nesse sentido, tem-se que a rescisão contratual é um tipo de cancelamento em decorrência do inadimplemento por uma das partes dos termos estabelecidos contratualmente. A falha no fornecimento de serviços telefônicos (falta de entrega do chip por parte da operadora) faz gerar a possibilidade de resolução/rescisão contratual por vício de consentimento, considerando que o consumidor possui o direito de exigir do fornecedor de serviços a contraprestação acordada, comprovando, assim, a falha cometida. Os julgados abaixo confirmam o posicionamento dos tribunais pátrios no sentido de ser rescisão contratual, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TIM S.A. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ADITIVA E DE COBRANÇAS DE VALORES DECORRENTES DE PLANO NA MODALIDADE EMPRESARIAL (LIBERTY EMPRESAS). ARTIGO 6º, INC. III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS QUANTIAS REFERENTES ÀS LINHAS EM EXCESSO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03007660920178240044 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300766-09.2017.8.24.0044, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 24/06/2021, Primeira Câmara de Direito Civil) No presente caso, RESTOU CONFIGURADA A PRÁTICA DE ATOS ABUSIVOS por parte da demandada, restando demonstrada a TENTATIVA DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, que trouxe prejuízos para a parte requerente. Por conseguinte, cabida a pretensão da parte autora de rescisão contratual. Destaca-se, ainda, que na contestação a parte demandada informa que atualmente a linha da parte demandante é pré-paga, reconhecendo, por conseguinte, a inexistência de contrato de prestação de serviço de telefonia pós-pago. Conclui-se, portanto, que o pedido de rescisão contratual já foi reconhecido pela parte demandada, nos termos do art. 269, II, do CPC, uma vez que não existe mais contrato pós-pago (conta de telefonia mensal), conforme solicitado na exordial. 2 - DO NÃO CABIMENTO DO DANO MORAL O caso em concreto NÃO POSSUI AS PECULIARIDADES NECESSÁRIAS À PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, com a desnecessidade de sua comprovação. Portanto, cabe à parte demandante o ônus de demonstrar a sua ocorrência. Na verdade, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO ERA NECESSÁRIO QUE A PARTE DEMANDADA TIVESSE REALIZADO UMA CONDUTA QUE OFENDESSE A HONRA, A INTIMIDADE OU O NOME DO OFENDIDO, o que seria o bastante para configurar a existência do dano de natureza moral. No entanto, tais fatos não estão demonstrados nos autos. Os fatos descritos no presente feito não configuram dano, tendo inclusive a empresa demandada emitido nova fatura descontando o valor cobrado indevidamente. Assim, a falha na prestação do serviço por si só não é capaz de atingir a honra, a reputação e a dignidade da parte requerente. O mero dissabor não gera danos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DESPACHANTE IMOBILIÁRIO - REGULARIZAÇÃO CARTORÁRIA DE IMÓVEL - DANO MATERIAL CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DESPACHANTE IMOBILIÁRIO - REGULARIZAÇÃO CARTORÁRIA DE IMÓVEL - DANO MATERIAL CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DESPACHANTE IMOBILIÁRIO - REGULARIZAÇÃO CARTORÁRIA DE IMÓVEL - DANO MATERIAL CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DESPACHANTE IMOBILIÁRIO - REGULARIZAÇÃO CARTORÁRIA DE IMÓVEL -- DANO MATERIAL CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO - A falha na prestação de serviços, por si só, não é suficiente para dar ensejo à reparação por danos morais, pois não restou provada situação apta a romper o equilíbrio psicológico ou atingir os direitos de personalidade do autor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos - A caracterização do dano moral provém da violação a interesses jurídicos personalíssimos, independentemente da dor e do sofrimento causados ao titular, sendo que estes sentimentos negativos servirão apenas, uma vez já caracterizado o dano moral, para fins de fixação do quantum indenizatório (Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald) - Ausente comprovação da lesão a direitos da personalidade, como a violação à honra e à integridade física da vítima, deve o pedido de indenização por danos morais ser julgado improcedente - Recurso desprovido.(TJ-MG - AC: 10000205634975001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA EM HABILITAR A FUNÇÃO CRÉDITO NO CARTÃO DO AUTOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA – DANO MORAL INEXISTENTE – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ainda que configurada falha na prestação do serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, em razão da demora da liberação da função crédito do seu cartão, tal situação não tem o condão de ser alçada ao patamar de dano moral indenizável, consistindo mero aborrecimento. Afinal, não há notícias de que o nome do consumidor tivesse sido exposto ao ridículo. (TJ-MS - AC: 08055978720178120008 MS 0805597-87.2017.8.12.0008, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 10/07/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2018) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO FÍSICA DE PEQUENA MAGNITUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO SINISTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome - Compete ao autor provar os fatos constitutivos do direito alegado, ainda quando diante de hipótese de responsabilidade objetiva.(TJ-MG - AC: 10338150056087001 Itaúna, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021) Desse modo, não se pode considerar que a parte demandada praticou algum ato que ofendesse a imagem da requerente, sendo configurado mero aborrecimento em decorrência da falha na prestação de um serviço. Decido. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO e do que mais consta dos autos, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL e, em consequência, com fulcro no art. 344 cumulado com art. 373, I, ambos, Código de Processo Civil: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento do pedido por parte do demandado em decorrência da rescisão do contrato de prestação de serviço de telefonia pós-pago; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, diante da falha na prestação de serviço da empresa demandada e com a rescisão contratual configurada, determinando a restituir imediatamente do valor de R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos) ao ora requerente; c) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, por se tratar de mero dissabor, não restando demonstrado nos autos que os fatos narrados atingiram a esfera íntima da parte autora. Em face da sucumbência das partes, com fulcro no art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora a pagar 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, e a parte requerida a pagar o restante, qual seja, 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, sendo 50% (cinquenta por cento) a ser pago pela parte requerente ao patrono da parte ré, e 50% (cinquenta por cento) a ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora. Cumpre destacar que à demandante foram concedidos os benefícios da Justiça, pelo que ficará suspensa sua exigibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 3 de março de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806745-55.2022.8.10.0060. AUTOR: LUDIANA UIARA SOUSA MESQUITA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421 REU: CLARO S.A. DECISÃO Inicialmente, considerando a afirmação da parte autora de não ter condição de arcar com as custas e honorários, aliado ao fato de não constar indícios contraditórios a essa declaração, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com as partes acima nominadas, na qual a parte autora solicita tutela de urgência para que seja determinada a rescisão contratual com a empresa requerida, com a consequente restituição do valor pago no importe de R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros. EM SÍNTESE É O QUE BASTA RELATAR. FUNDAMENTO. O ordenamento jurídico nacional possibilita a antecipação dos efeitos da sentença para os casos em que for necessária uma tutela de urgência, conforme disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil. Para a obtenção da tutela provisória é necessário o preenchimento dos requisitos básicos, como a análise quanto à probabilidade de existência de um determinado direito pretendido e o perigo da demora ou possível dano ao direito pretendido. Assim, na apreciação da medida de urgência, antes do contraditório, é indispensável que estejam presentes elementos mínimos a indicar a probabilidade do direito afirmado, mediante prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação e, ainda, evidenciado o perigo na demora da prestação jurisdicional. No caso em tela entendo que os elementos constantes da peça vestibular e da documentação acostada são insuficientes a indicar, em sede de cognição sumária a existência de tais requisitos, mormente no que concerne ao periculum in mora. Obrigatório, pois, que haja prova pré-constituída do ato tido por ilegal, bem como que derivem indícios de relevância das alegações, os quais, embora precariamente produzidos, dão lastro suficiente para o juízo de convencimento primário acerca de verossimilhança. E, no caso dos autos, não resta claro as alegações da parte autora, considerando que apesar de requerer a restituição do valor de R$ 39,98, não há prova do suposto pagamento realizado pela autora, além do fato da fatura acostada no id 72901304, tem valor diverso. No tocante ao requerimento de declaração de rescisão do contrato, não vislumbro o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ao menos em uma análise perfuntória do feito, de modo que resulta necessário o estabelecimento do contraditório, não sendo possível, neste momento, conceder tal tutela de urgência requerida. Ademais, verifica-se que este pleito busca provimento de efeito satisfativo e pode ser considerada uma medida irreversível uma vez que tal procedimento não possui caráter provisório, ao tempo em que o requerido corre risco de não ter assegurado o status quo ante, ou seja, em reaver o montante eventualmente devolvido à autora. Desta feita, a priori, os fatos e provas apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade da tutela de urgência requerida. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, considerando que não estão suficientemente provados, com a inicial, os pressupostos para concessão da medida, na forma do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. DA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO Cuida-se de lide consumerista em que o autor pleiteia o reconhecimento de direitos em decorrência de ações supostamente abusivas praticadas pela parte ré. Entretanto, o art. 330, III, do Código de Processo Civil impõe que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (…)III - o autor carecer de interesse processual; Da prévia análise dos autos, observa-se que faltaria interesse processual ao autor considerando que não comprovou ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito. Não haveria nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional. Entretanto, mesmo não se valendo previamente da tentativa de resolução da lide, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, do CPC, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital. Ademais, o CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Dessa forma, oportunizo à parte demandante comprovar a sua tentativa de resolução administrativa, podendo, se for o caso, utilizar de canais de autocomposição, a exemplo dos sítios eletrônicos [https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/] ou [https://www.consumidor.gov.br)], sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias. Caso seja realizada a composição extrajudicial, esta poderá ser apresentada para fins de homologação judicial. Não havendo resposta pela parte demandada, venham os autos conclusos para designação de sessão de conciliação. Caso a resposta da demandada seja no sentido da ausência de interesse de acordo, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC. Havendo apresentação de contestação de forma espontânea, fica dispensada a tentativa conciliatória, devendo a secretaria, promover, nesta hipótese, a intimação da parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC. Outrossim, SUSPENDO o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição. Intimem-se. Timon/MA, 4 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento em Parte

Mérito

Todas as movimentações(43)