Apelação / Remessa Necessária 0854090-10.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0854090-10.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/07/2025, 16:41

Recebimento (competência exclusiva)

15/07/2025, 16:40

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 16:39

Documento (Certidão)

15/07/2025, 16:39

Documento (Certidão)

01/04/2025, 12:01

Documento (Certidão)

01/04/2025, 11:02

Documento (Certidão)

28/03/2025, 08:50

Documento (Certidão)

28/03/2025, 07:59

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 18:10

Publicação

09/12/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Valdilene Fonseca Martins de Aguiar e Francisco Fernandes dos Santos Advogados: Edilson Máximo Araújo da Silva (OAB/MA 8657) e outros Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0854090-10.2016.8.10.0001 Trata-se de recurso extraordinário, interposto por Aldilene Fonseca Martins de Aguiar e Francisco Fernandes dos Santos, com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do TJMA. Na origem, os recorrentes ajuizaram demanda pretendendo compelir o Estado do Maranhão a efetuar suas promoções em ressarcimento de preterição, para que estas venham a retroagir para as datas previstas dentro interstícios cominados na Lei nº 6.513/95, com as devidas alterações estabelecidas no Decreto nº 26.189/09 (Id 14829824). O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada (Id 14829842). Em apelação, a 2ª Câmara de Direito Público manteve a sentença, ao fundamento de que “[…] a questão referentes (sic) aos marcos temporais primevos das promoções de Cabo e 3º sargento (que irradiam efeitos em toda cadeia promocional posterior) já foram delineados quando do julgamento da Ação anterior nº 4575/2013, sem que a parte tenha apresentado recurso próprio ou rescisória, não podendo se valer de nova ação para desconstituir situação jurídica já acobertada pela res judicata” (Id 39068205). Em suas razões recursais, após defenderem como inexistente a coisa julgada e litispendência, além de insistirem no direito a promoção em ressarcimento de preterição, em razão do erro administrativo, os recorrentes pedem a reforma do acórdão, alegando que houve violação: i) aos arts. 1º, II, III (cidadania e dignidade da pessoa humana); ii) 5º, caput e LV (igualdade perante e contraditório e ampla defesa); iii) 6º, caput (direitos sociais); 37, I (acesso aos cargos públicos); 39, X, XI, XII, XV; 42 (militares) e 142 (forças armadas), todos da CF (Id 39775623). Contrarrazões no Id 41622845. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário. A pretensão recursal de reforma do acórdão por ofensa aos arts. 1º, II, III, 5º, caput e LV, 6º, caput; 37, I; 39, X, XI, XII, XV; 42 e 142, todos da CF, não deve ser admitida, por faltar o prequestionamento, visto que o acórdão não enfrentou as teses recursais e os recorrentes não opuseram embargos declaratórios para integrá-las ao acórdão, incidindo as Súmulas n°s 282 e 356, ambas do STF. Assim: "É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF" (RE 1496658 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2024 PUBLIC 09-08-2024). No tocante à ofensa ao art. 39, X, XI, XII, XV, da CF, cabe pontuar que os incisos individualizados não existem no dispositivo, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. Por fim, além de os artigos tidos por violados não guardarem relação com a matéria discutida no acórdão, no que respeita à alegada inexistência de coisa julgada e litispendência, os recorrentes deixaram de apontar violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, o que faz a pretensão recursal esbarrar também no óbice da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação. Assim: “No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF” (AgInt no REsp n. 2.033.002/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Recurso Extraordinário

05/12/2024, 12:14

Documentos

Decisão

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Valdilene Fonseca Martins de Aguiar e Francisco Fernandes dos Santos Advogados: Edilson Máximo Araújo da Silva (OAB/MA 8657) e outros Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0854090-10.2016.8.10.0001 Trata-se de recurso extraordinário, interposto por Aldilene Fonseca Martins de Aguiar e Francisco Fernandes dos Santos, com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do TJMA. Na origem, os recorrentes ajuizaram demanda pretendendo compelir o Estado do Maranhão a efetuar suas promoções em ressarcimento de preterição, para que estas venham a retroagir para as datas previstas dentro interstícios cominados na Lei nº 6.513/95, com as devidas alterações estabelecidas no Decreto nº 26.189/09 (Id 14829824). O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada (Id 14829842). Em apelação, a 2ª Câmara de Direito Público manteve a sentença, ao fundamento de que “[…] a questão referentes (sic) aos marcos temporais primevos das promoções de Cabo e 3º sargento (que irradiam efeitos em toda cadeia promocional posterior) já foram delineados quando do julgamento da Ação anterior nº 4575/2013, sem que a parte tenha apresentado recurso próprio ou rescisória, não podendo se valer de nova ação para desconstituir situação jurídica já acobertada pela res judicata” (Id 39068205). Em suas razões recursais, após defenderem como inexistente a coisa julgada e litispendência, além de insistirem no direito a promoção em ressarcimento de preterição, em razão do erro administrativo, os recorrentes pedem a reforma do acórdão, alegando que houve violação: i) aos arts. 1º, II, III (cidadania e dignidade da pessoa humana); ii) 5º, caput e LV (igualdade perante e contraditório e ampla defesa); iii) 6º, caput (direitos sociais); 37, I (acesso aos cargos públicos); 39, X, XI, XII, XV; 42 (militares) e 142 (forças armadas), todos da CF (Id 39775623). Contrarrazões no Id 41622845. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário. A pretensão recursal de reforma do acórdão por ofensa aos arts. 1º, II, III, 5º, caput e LV, 6º, caput; 37, I; 39, X, XI, XII, XV; 42 e 142, todos da CF, não deve ser admitida, por faltar o prequestionamento, visto que o acórdão não enfrentou as teses recursais e os recorrentes não opuseram embargos declaratórios para integrá-las ao acórdão, incidindo as Súmulas n°s 282 e 356, ambas do STF. Assim: "É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF" (RE 1496658 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2024 PUBLIC 09-08-2024). No tocante à ofensa ao art. 39, X, XI, XII, XV, da CF, cabe pontuar que os incisos individualizados não existem no dispositivo, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. Por fim, além de os artigos tidos por violados não guardarem relação com a matéria discutida no acórdão, no que respeita à alegada inexistência de coisa julgada e litispendência, os recorrentes deixaram de apontar violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, o que faz a pretensão recursal esbarrar também no óbice da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação. Assim: “No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF” (AgInt no REsp n. 2.033.002/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Valdilene Fonseca Martins de Aguiar e Outros. Advogado: Edilson Maximo Araujo da Silva - OAB MA8657-A. Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Ricardo Gama Pestana. Proc de Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. MARCOS TEMPORAIS DAS PROMOÇÕES JÁ DECIDIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Evidenciada, no caso concreto, a repetição de demanda já acobertada pela res judicata, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, afigura-se escorreita a sentença que decreta a extinção do processo ante o reconhecimento da coisa julgada (STJ, AgRg no AREsp 392.505/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 02/05/2020). II. No caso presente, a questão referentes aos marcos temporais primevos das promoções de Cabo e 3º sargento (que irradiam efeitos em toda cadeia promocional posterior) já foram delineados quando do julgamento da Ação anterior nº 4575/2013, sem que a parte tenha apresentado recurso próprio ou rescisória, não podendo se valer de nova ação para desconstituir situação jurídica já acobertada pela res judicata. III. Apelo desprovido de acordo com o parecer Ministerial. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual do dia 20 de agosto de 2024 a 27 de agosto de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0854090-10.2016.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Substituto Edimar Fernando Mendonça de Sousa. São Luís, 05 de setembro de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO, ante inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que extinguiu SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ação de rito comum ajuizada em face do ESTADO DO MARANHÃO por considerar que o ajuizamento da presente demanda viola coisa julgada material formada na ação registrada sob o n. 4572/2013, a qual já se encontra em fase de liquidação de sentença. Irresignados com a decisão, os autores interpõem recurso de apelação cível, onde apontam que o objetivo do presente processo é a retificação da data de o cargo de 3º Sargento da PMMA (para o ano de 2009, conforme inicial), a qual, mesmo deferida em ação anterior, não levou em consideração o teor do Decreto 26.189/2009, razão pela qual haveria diferenças entre pedido e causa de pedir entre a presente ação e aquela outra que já se encontra com decisão de mérito transitada em julgado. Assim, pugnam pela nulidade da sentença para que retornem os autos à origem, dando regular seguimento ao julgamento do feito. Contrarrazões regularmente apresentadas nos autos A d. PGJ, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O Conforme relatado, trata-se na origem de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Valdilene Fonseca Martins de Aguiar e Francisco Fernandes dos Santos em face do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando em sede de liminar a sua promoção em ressarcimento por preterição e antiguidade ao argumento de equívocos quantos as datas delineadas para a promoção, nos termos da anterior Ação nº 4575/2013, que deveria ser interpretada em conjunto com as mudanças ocorridas DECRETO Nº 26.189 que dá nova redação aos incisos I, II, III e IV do art. 15, aos incisos I, II, III e IV do art. 40 e aos incisos I, II, III, IV e V do art. 50 do Decreto nº 19.833, de 29 de agosto de 2003. Pois bem. No caso presente, a questão referentes aos marcos temporais primevos das promoções de Cabo e 3º sargento (que irradiam efeitos em toda cadeia promocional posterior) já foram delineados quando do julgamento da ação anterior nº 4575/2013, nos seguintes termos: “"Face o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para reconhecer aos autores Valdilene Fonseca Martins Aguiar e Francisco Fernandes dos Santos o direito à promoção em ressarcimento de preterição do posto de Saldado para Cabo PM, com efeitos a partir de 14 de março de 2004 e, ato contínuo, promovê-lo do posto de Cabo PM para 3º Sargento PM, com efeitos retroativos a partir de 14 de março de 2012. Condeno, ainda, o réu a pagar as diferenças do retroativo soldo entre as graduações militares dos autores, verificada a incidência da prescrição qüinqüenal a contar da propositura da ação (Súmula 85 do STJ), acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir dos vencimentos de cada uma das parcelas pretéritas e com juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, até a vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", a serem apurados em sede de liquidação de sentença". Resta esclarecer que, diante desta situação, a parte não apresentou em tempo oportuno recurso próprio ou rescisória, não podendo se valer de nova ação para desconstituir situação jurídica já acobertada pela “res judicata”. Assim, nada obstante insista a apelante em alegar que se trata de novo pedido, observa-se que a relação litigiosa é a mesma, pretendendo a parte autora, ora apelante, reavivar a discussão sobre os marcos temporais, razão pela qual acertada a decisão do magistrado em extinguir o feito sem resolução de mérito, uma vez que sobre o litígio incidiu a imutabilidade da coisa julgada material. Neste caso, o efeito da coisa julgada formal e material opera preclusão máxima no âmbito do processo, impedindo a rediscussão da matéria preclusa, por intermédio de outra solicitação junto ao judiciário. O mestre Daniel Amorim Assumpção Neves, esmiúça melhor o tema: (...)Esse impedimento de modificação da decisão por qualquer meio processual dentro do processo em que foi proferida é chamado tradicionalmente de coisa julgada formal, ou ainda de preclusão máxima, considerando-se tratar de fenômeno processual endoprocessual. Como se pode notar, qualquer que seja a espécie de sentença - terminativa ou definitiva - proferida em qualquer espécie de processo - conhecimento (jurisdição contenciosa e voluntária), execução, cautelar - haverá num determinado momento processual o trânsito em julgado e, como consequência, a coisa julgada formal. Tenho, desse modo, que a sentença anterior, tornou-se imutável, sendo incabível, portanto, que por intermédio no novo processo, o apelante ajuíze nova petição inicial, dando-lhe nítido caráter rescisório, sendo de rigor a aplicação do art. 485, V, do NCPC que estabelece que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada. Nesse sentido é a jurisprudência: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. EXAME. VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. 1. Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. A extinção da execução, uma vez transitada em julgado a decisão, impede sua reabertura posterior, por simples petição, sob pena de transformar tal requerimento em verdadeira ação rescisória. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 392.505/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014) EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 794, I, CPC. TJ/MA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EM PROCESSO ANTERIOR. EXTINÇÃO DESTA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 485, V DO NOVO CPC. 1. Há coisa julgada quando a repetição da ação acontece, nas mesmas circunstâncias, ou seja, quando existe identidade de partes, causa de pedir e de pedido. 2. A primeira ação já se encontra sob o manto da coisa julgada material, isto é, decisão que não cabe mais qualquer recurso. 4. Configurado aquele instituto, a consequência jurídica é a extinção do presente processo sem resolução de mérito, a teor do que estabelece o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 5. Embargos conhecidos e acolhidos. 6. Unanimidade. (ED no(a) Ap 033604/2014, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/02/2017, DJe 17/02/2017) Conforme bem apontado pela douta Procuradoria Geral de Justiça: “Ressalte-se que o instituto processual da coisa julgada material tem por objetivo precípuo impor óbice à repropositura de ações cujo objeto já tenham sido alvo de decisão definitiva por parte do Poder Judiciário, constituindo-se, desta feita, em pressuposto processual negativo que visa garantir segurança jurídica e estabilidade às relações sociais. Assim, uma vez constatada a presença de tríplice identidade entre ações – mesmas partes, pedidos e causa de pedir – e já contando uma delas com decisão de mérito não mais passível de modificação, impõe-se a extinção terminativa do feito, ressaltando-se que a questão, além de poder ser suscitada pela contraparte, pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, uma vez que a proteção à coisa julgada material é matéria que ultrapassa os limites dos meros interesses individuais entre as partes”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a sentença de origem. Custas processuais e Honorários ao importe de 15%, suspensa a exigibilidade do ônus, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, haja vista a parte se beneficiária da Justiça Gratuita. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDILENE FONSECA MARTINS DE AGUIAR e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657, KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657, KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0854090-10.2016.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VALDILENE FONSECA MARTINS DE AGUIAR e FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando em sede de liminar a sua promoção em ressarcimento por preterição e antiguidade. Sustentam os autores que são são 3ºs Sargentos do Quadro de Graduados da Polícia Militar do Estado do Maranhão, tendo ambos entrado para as fileiras da polícia no ano de 1994; b) que ajuizaram ação para satisfazer seus direitos no intuito de que lhes fossem garantidos o direito às promoções a Cabo e a 3º Sargento, em ressarcimento de preterição, visto a inércia da administração castrense; c) que a sentença determinou suas promoções, em ressarcimento por preterição, para Cabo PM, com efeitos a partir de 14 de março de 2004 e, de Cabo PM para 3º Sargento PM, com efeitos retroativos a partir de 14 de março de 2012, com pagamento retroativo de valores; d) que a determinação judicial foi cumprida pelo Governo do Estado/Comando da Polícia Militar na data de 31 de março de 2015; e) que, mesmo pela via judicial, não obtiveram a completude dos seus direitos, visto que, em 23 de dezembro de 2009, a então Governadora do Estado Roseana Sarney promulgou o Decreto Nº 26.189 que dá nova redação aos incisos I, II, III e IV do art. 15, aos incisos I, II, III e IV do art. 40 e aos incisos I, II, III, IV e V do art. 50 do Decreto nº 19.833, de 29 de agosto de 2003; f) que foi alterado sobremaneira o interstício para a promoção dos quadros de Soldado até Subtenente, graduação esta última que os deveriam ocupar, todavia essas alterações na Lei não foram observadas quando da sentença; g) que Francisco Fernandes dos Santos fez um requerimento interno solicitando a sua inclusão no Limite Quantitativo para a promoção de junho de 2015, não sendo atendido, mesmo obtendo parecer favorável de seu Comandante. Ao final, requereram a concessão da tutela antecipada de urgência de modo a obrigar ao Estado do Maranhão a retroagir as suas promoções dentro dos seus interstícios, prazos estes cominados na Lei 6.513/95 com as suas devidas alterações, sob pena de multa diária. No mérito requereram a ratificação da tutela antecipada e suas promoções, em ressarcimento por preterição postos de Cabo PM, retroativo a 2004 (já efetivada por via judicial), bem como a 3° Sargento PM, retroativo a 2009 (considerando a mudança da Lei 6.513/95), 2° Sargento PM, retroativo a 2012 (03 anos depois), 1° Sargento PM, retroativo a 2014 (02 anos depois), e a Subtenente PM, retroativo a 2016 (02 anos depois Juntou documentos com a inicial. Decisão de ID Num. 4037583 - Pág. 1 a 3, determinou-se a citação do requerido, deferiu-se o pedido de justiça gratuita, bem indeferiu-se o pedido de liminar. Regularmente citado, o ESTADO DO MARANHÃO não apresentou contestação, consoante certidão da SEJUD (ID Num. 8879602 - Pág. 1). Manifestação ministerial requerendo diligências (ID Num. 13301981 - Pág. 1 a 2). Em petição de ID Num. 13301981 - Pág. 1 a 2, os autores requereram o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Decisão de ID, suspendendo o feito tendo em vista que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão plenária realizada no dia 08/08/2018, por votação majoritária, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000. Vieram conclusos.. Relatados.Passo a decidir. Inicialmente se faz importante mencionar que a despeito de a Fazenda Pública não ter contestado a presente ação no prazo legal, em seu desfavor não incidem os efeitos materiais da revelia - presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo demandante (artigo 344, CPC), mas apenas seus efeitos processuais, considerando tratar-se a matéria de direito indisponível primário, nos termos do art.345, inciso II do CPC. É que sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito, tendo em vista que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao autor desconstituí-los em uma demanda judicial. Assim, tem-se diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade dos efeitos materiais em face da Fazenda Pública. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento". (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Pois bem! Entendo que o presente feito não seja caso de aplicar a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000. Explico. No caso em apreço, em consulta ao sistema Themis Pg. e informado pelos próprios autores, pode-se observar a existência de processos com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (Processo nº 4573/2013 distribuído no juízo fazendário da 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, o qual já foi sentenciado e transitou em julgado, encontrando-se, atualmente em fase de liquidação naquela Vara. Ademais, os requerentes informaram em sua exordial que a sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública determinou suas promoções, em ressarcimento por preterição, para Cabo PM, com efeitos a partir de 14 de março de 2004 e, de Cabo PM para 3º Sargento PM, com efeitos retroativos a partir de 14 de março de 2012, com pagamento retroativo de valores; d) que a determinação judicial foi cumprida pelo Governo do Estado/Comando da Polícia Militar na data de 31 de março de 2015; e que, mesmo pela via judicial, não obtiveram a completude dos seus direitos, visto que, em 23 de dezembro de 2009, a então Governadora do Estado promulgou o Decreto Nº 26.189 que dá nova redação aos incisos I, II, III e IV do art. 15, aos incisos I, II, III e IV do art. 40 e aos incisos I, II, III, IV e V do art. 50 do Decreto nº 19.833, de 29 de agosto de 2003; f) que foi alterado sobremaneira o interstício para a promoção dos quadros de Soldado até Subtenente, graduação esta última que os deveriam ocupar, todavia essas alterações na Lei não foram observadas quando da sentença. Ora qualquer insurgência contra a sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, deveriam as partes requerentes terem ingressado com a medida judicial que entendessem necessária para corrigir/sanar ou alterar o julgado, o que não fizeram, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença. Peço vênia para transcrever o dispositivo da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; "Face o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para reconhecer aos autores Valdilene Fonseca Martins Aguiar e Francisco Fernandes dos Santos o direito à promoção em ressarcimento de preterição do posto de Saldado para Cabo PM, com efeitos a partir de 14 de março de 2004 e, ato contínuo, promovê-lo do posto de Cabo PM para 3º Sargento PM, com efeitos retroativos a partir de 14 de março de 2012. Condeno, ainda, o réu a pagar as diferenças do retroativo soldo entre as graduações militares dos autores, verificada a incidência da prescrição qüinqüenal a contar da propositura da ação (Súmula 85 do STJ), acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir dos vencimentos de cada uma das parcelas pretéritas e com juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, até a vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", a serem apurados em sede de liquidação de sentença".GRIFEI. Segundo as normas do Código de Processo Civil, “uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (art. 337, § 2º do CPC). Dispõe o art. 337 § 4º do CPC, que "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão judicial transitada em julgado". Nesse passo, na esteira do disposto no art. 485, V do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada, verbis: Art. 485- O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V- reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Cumulativamente, não se olvide o disposto no § 3º do art. 485, que autoriza o conhecimento ex officio da matéria ventilada: “Art. 485(...). §3º. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” O acenado inciso V traz exemplo do chamado pressuposto processual objetivo, tendo em vista serem fatos que obstam a propositura da ação. Desta feita, havendo coisa julgada, tenho que não resta outro caminho senão extinguir o presente processo sem resolução de mérito. Observa-se no caso em apreço, duplicidade de ação, todas com as mesmas partes, pedido e objeto em clara tentativa da patrona do Autor em ludibriar o Judiciário, ferindo de forma deliberada o princípio do juiz natural, proclamado nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição Federal. O aludido princípio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir-se a criação de Tribunais ou juízos de exceção, como também exigir-se respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador. O art. 77 do Código de Processo Civil prevê, em síntese, que compete àquele que praticar ato processual agir com lealdade e boa-fé, pautando suas ações no plano da ética e da moralidade. O litigante ímprobo, que vier descumprir tal dever, sofrerá às sanções previstas ao litigante de má-fé, de que tratam os artigos 79 e 80 CPC, com aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa ou, no caso do valor da causa ser irrisório ou inestimável, em até dez vezes o valor do salário mínimo. Destarte, o § 1º do artigo 77 do CPC, prevê como condição prévia à aplicação da multa que: “(…) o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça”. Leciona Marinoni, Arenhart e Mitidiero que: “Obviamente, o orgão jurisdicional não tem o dever de empregar todas as tecnicas processuais que se encontram a sua disposição, mas tem o dever de usar tão somente aquelas tecnicas processuais idôneas para a realização da tutela contra o ilícito, de modo que a idoneidade da técnica deve ser aferida em função de sua necessidade e adequação para a prestação da tutela do direito.( 2016, p. 222)”. Na espécie, apesar de se ter um ato que atenta contra a jurisdição, tenho que a extinção do processo em face da coisa julgada já é um meio idôneo contra o ilícito, deixando por essa razão de aplicar as sanções previstas no art. 77 do CPC. ANTE O EXPOSTO, sem maiores delongas, de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, ex vi do artigo 485, inciso V do CPC, ante o reconhecimento da coisa julgada com o processo de nº 4575/2013, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, o qual encontra-se em fase de liquidação de sentença, conforme se observa da sua tramitação, consoante consulta realizada nesta data no Sistema Themis Pg. Defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no §1º do art. 98, CPC, sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São Luis/MA., Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública..

04/11/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento (competência exclusiva)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário

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