Procedimento Comum Cível 0802434-14.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802434-14.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2024, 11:53

Arquivamento

21/08/2024, 17:26

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 15:57

Documento (Certidão)

16/02/2024, 15:56

Documento (Certidão)

02/02/2024, 14:38

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:34

Publicação

09/11/2023, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 02:17

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: JOAO DE JESUS SOUSA DO ROSARIO Advogado do(a) AUTOR: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - MA10423-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte REQUERIDA no prazo de 30 (trinta) dias. São Luís, 7 de novembro de 2023. MARCILDA DE SOUZA MACHADO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº. 0802434-14.2016.8.10.0001

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 14:56

Documento (Certidão)

07/11/2023, 14:52

Recebimento (competência exclusiva)

14/07/2023, 08:56

Documento (Outros documentos)

14/07/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão. Advogado: Angelus Emilio Medeiros de Azevedo Maia. Apelado: João de Jesus Sousa do Rosário. Advogado: Ronildo Odesse Gama da Silva (OAB/MA10423-A). Proc de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des.Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000. TRÂNSITO EM JULGADO DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO CERTIFICADO NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELO PROVIDO. I. Nesse panorama, a sentença recorrida encontra-se em compasso com as teses firmadas no julgamento do IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000 – pje, que manteve a orientação de que: “a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos da violação do direito, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito”. II. In casu, considerando que a promoção do autor/recorrente deveria ter ocorrido em 2002 (Mudança de interstício à Cabo-PM, indicada em sua inicial) tenho que a sua pretensão de promoção em ressarcimento por preterição se encontra fulminada pela prescrição do fundo de direito, uma vez que, quando do ajuizamento da ação ordinária em 26.01.2016, já havia transcorrido o lapso prescricional de 05 (cinco) anos. III. Apelo provido, conforme IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000 – pje. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 16 de maio de 2023 a 23 de maio de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802434-14.2016.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial,em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 26 de maio de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

Documentos

Intimação

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão. Advogado: Angelus Emilio Medeiros de Azevedo Maia. Apelado: João de Jesus Sousa do Rosário. Advogado: Ronildo Odesse Gama da Silva (OAB/MA10423-A). Proc de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des.Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000. TRÂNSITO EM JULGADO DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO CERTIFICADO NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELO PROVIDO. I. Nesse panorama, a sentença recorrida encontra-se em compasso com as teses firmadas no julgamento do IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000 – pje, que manteve a orientação de que: “a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos da violação do direito, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito”. II. In casu, considerando que a promoção do autor/recorrente deveria ter ocorrido em 2002 (Mudança de interstício à Cabo-PM, indicada em sua inicial) tenho que a sua pretensão de promoção em ressarcimento por preterição se encontra fulminada pela prescrição do fundo de direito, uma vez que, quando do ajuizamento da ação ordinária em 26.01.2016, já havia transcorrido o lapso prescricional de 05 (cinco) anos. III. Apelo provido, conforme IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000 – pje. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 16 de maio de 2023 a 23 de maio de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802434-14.2016.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial,em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 26 de maio de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: JOAO DE JESUS SOUSA DO ROSARIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - MA10423-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0802434-14.2016.8.10.0001 Vistos, 1. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RECLASSIFICAÇÃO E PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO ajuizada por JOÃO DE JESUS SOUSA DO ROSARIO, contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Nesse sentido, aduz o autor que é policial militar, tendo iniciado sua carreira em 1992, sendo, atualmente, ocupante do posto de 3º Sargento PM. Todavia, alega que fora preterido pelo réu na atividade castrense, na medida que este efetuou a promoção de praças mais modernos que o requerente. Dessa forma, objetiva a correção de suas promoções nas seguintes graduações: Cabo PM em 2002; 3º Sargento PM em 2008; 2º Sargento PM em 2011; 1º Sargento PM em 2013; e Subtenente em 2015; bem como pleiteia a condenação do ente público ao pagamento dos valores retroativos respectivos. Juntou os documentos de id 1700568 e seguintes. Regularmente citado, o Estado do Maranhão contestou o pleito autoral, alegando, em síntese, a prescrição do fundo de direito relativo às retificações das promoções suscitadas pelo autor. No mérito, aduziu que o requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à mudança das graduações almejadas, dentre estes, conceito profissional, realização de inspeção de saúde, curso de aperfeiçoamento exigido para a graduação, serviço arregimentado, e aprovação em teste de aptidão física. Outrossim, em relação ao posto de subtenente, sustentou que tal promoção depende do critério de merecimento, o qual é discricionário. No mais, aduziu a inexistência de erro da administração, bem como ausência de preterição promocional na carreira, pugnando, ao final pela improcedência da pretensão autoral. O réu não juntou documentos à contestação (id 9141027). Réplica do autor no id 11931058, contraditando os termos da contestação e renovando o pedido de procedência da demanda. O Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (id 14918298). O feito foi sobrestado até o julgamento do IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000 (id 15719316). Após, o deslinde do IRDR, as partes se manifestaram sobre as teses nele fixadas (id 25405710 e 25730344). Na sequência, as partes foram intimadas para indicar o interesse na produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos, porém, os litigantes disseram não ter mais elementos probatórios a apresentar (id 25946844 e 26761397). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, antecipo, desde logo, o julgamento da causa, visto não haver necessidade na produção de outras provas, conforme manifestação das partes, encontrando-se a controvérsia devidamente esclarecida, sendo suficiente para tanto a análise dos documentos exibidos, nos termos do art. 355, I, do CPC. 3. DA PRESCRIÇÃO DE RETIFICAÇÃO DAS DATAS DE PROMOÇÕES INDICADAS NA EXORDIAL Na hipótese em tela, o Autor pretende sua promoção em ressarcimento por preterição, mediante a retificação da data de suas ascensões funcionais, ao argumento de que, embora preenchidos todos os requisitos legais e interstícios exigidos pela legislação vigente, o Réu teria desrespeitado a legislação aplicável ao caso, promovendo diversos militares mais modernos a patentes mais elevadas que a sua. Por sua vez, o réu alegou a prescrição de fundo do direito alegado pelo autor. Nesse sentido, observo que a promoção por ressarcimento por preterição de policial ocorre de forma excepcional quando, dentre outros fatores, há erro administrativo do órgão estatal, configurado pelo ato que deixa de promover o militar quando este já havia preenchido a totalidade dos requisitos para tanto, preterindo-o em relação às promoções de outros militares. Com efeito, havendo alegação de que o Estado do Maranhão deixou de conceder a promoção do Autor na época devida, embora preenchida a integralidade dos requisitos, optando por promover militares mais modernos, é necessário destacar que a Administração Pública pratica ato único e comissivo. Com efeito, não se aplica, in casu, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça1, pois não há que se falar de obrigação de prestação continuada, que se renova mês a mês, já que, havendo a negativa, ainda que tácita, do próprio direito reclamado por parte da Administração, impedindo, em tese, a promoção do militar por tempo de serviço dentro do interstício legal, deixando de inclui-lo nos quadros de acesso à época, passa a fluir, desde tal momento, de acordo com a teoria da actio nata, o prazo prescricional para o exercício do direito invocado. E o prazo prescricional aplicável em desfavor da Fazenda Pública é estabelecido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (Grifo acrescido) Desta forma, pode-se concluir que, ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos a partir da ciência da suposta lesão ao direito - esta consubstanciada, pela não inclusão do militar nos quadros de acesso ou de promoção ao tempo devido - ocorrerá a prescrição do próprio fundo de direito em relação à promoção ou retificação da promoção pleiteada. Nesse sentido, vejamos os seguintes arestos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp 22.5949/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado; EDcl no AREsp 526.979/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques e EDcl nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes). 2. In casu, transcorridos mais de cinco anos, entre a data do ato tido como abusivo e ilegal (08.02.2010) e o ajuizamento da ação (30.04.2015), opera-se a prescrição do próprio fundo de direito, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, invertendo-se o ônus da sucumbência. 3. 1ª Apelação conhecida e improvida. 2ª Apelação conhecida e provida. (TJMA, ApCiv 0337112018, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POLICIAL MILITAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Os atos discutidos não representam uma omissão da autoridade estatal, mas sim verdadeiros atos comissivos, consubstanciados nas preterições apontadas pelo Apelado quando da existência de vagas de nível superior na carreira. 2. Considerando que o Apelado almeja debater sua promoção ao cargo de Cabo PM que, no seu entender, deveria ter ocorrido em 2009 e que policiais mais modernos foram promovidos em 2010, deve ser reconhecida a prescrição de fundo de direito, vez que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos do ato discutido, e a consequente inaplicabilidade da Súmula nº 85 do STJ ao caso. 3. Não obstante a relevância da argumentação do Apelado, entende-se pela ocorrência da prescrição na espécie, devendo ser julgada inteiramente improcedente a lide, conforme o disposto no art. 487, II, do CPC, sob pena do entendimento em sentido contrário acarretar em verdadeira imprescritibilidade das ações dessa natureza. 4. Apelo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0234272018, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/08/2018, DJe 29/08/2018) Aliás, o entendimento exposto alhures é fiel ao que restou fixado acerca da matéria no julgamento do IRDR nº 0501095-52.2018.8.10000, o qual, inclusive, já transitou em julgado, ocasião em que foram estabelecidas as seguintes teses jurídicas, de observância obrigatória em casos idênticos no âmbito do E. TJMA (art. 985, inciso I, do CPC): Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição de fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil - “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” - uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da lei nº 12.016/2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso - quando não incluído o nome do policial militar prejudicado - ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno. Desse modo, observo que a pretensão autoral de retificação das promoções tem como data-base o ano de 2002 (ascensão funcional a Cabo PM – id 1700556 – Pág. 05/06). Todavia, a presente ação somente foi ajuizada em 26 de janeiro de 2016, ou seja, em data muito superior ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos aplicável à espécie, nos termos das teses fixadas no IRDR nº 0501095-52.2018.8.10000, sendo forçoso, portanto, reconhecer-se a prescrição do direito à correção das datas promocionais pleiteadas na peça vestibular. Portanto, considerando que o ato administrativo impugnado (alegado erro administrativo) promoveu efeitos concretos na órbita dos direitos do militar requerente, vez que deixou de inclui-lo em Quadro de Acesso ou Quadro de Promoções à época devida, e tendo em vista o decurso do prazo de mais 05 (cinco) anos, a contar da suposta violação ao direito do Autor(2002), não restam dúvidas de que ocorreu a prescrição do próprio fundo de direito relativo à correção das datas invocadas na exordial. Diante dessa constatação, verifico que o prazo legal aplicável ao caso expirou, sem que o Autor, em tempo hábil, tivesse praticado o ato necessário para o desenvolvimento regular de sua pretensão, que seria a propositura tempestiva da demanda. Em outras palavras, o Autor quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem que qualquer providência fosse tomada, razão pela qual a prescrição de fundo de direito há de ser reconhecida, visto que não se verifica nos autos a presença de alguma causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional para a retificação das datas promocionais suscitadas. Em face da aplicação da tese fixada no IRDR nº 0501095-52.2018.8.10000, pronuncio a prescrição, relativa à retificação da data de promoção funcional de Cabo para o ano de 2002; de 3ª Sargento PM para o ano de 2008; de 2º Sargento PM para o ano de 2011; de 1º Sargento PM para o ano de 2013; e de Subtenente PM para o ano de 2015, consoante o expressamente previsto na inicial, haja vista a quebra da sucessividade necessária para a ascensão na hierarquia militar, já que as promoções pleiteadas nas épocas referidas estão interligadas entre si. Frisa-se, porém, que embora tenha ocorrido a prescrição para a retificação das datas promocionais suscitadas na exordial a partir de 2002, torna-se cabível a análise do direito às promoções em datas diversas daquelas pleiteadas, na medida que o julgador deve observar o caráter teleológico do pedido, e, não apenas submetê-lo ao prisma restritivo da fundamentação jurídica autoral, ainda mais quando os fatos provados na instrução processual indicarem a possibilidade de deferimento de pretensão contida implicitamente na prefacial, conforme se verá a seguir. 4. DAS PROMOÇÕES POSTERIORES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM Tendo em vista o exposto no item anterior, está prescrita a pretensão de retificação das datas promocionais suscitadas na exordial a partir de 2002. Entretanto, considerando que o objetivo final da lide é corrigir a trajetória funcional do autor, por meio da promoção em ressarcimento por preterição, resta plenamente possível a análise de tal questão, tomando-se por base não as datas a partir de 2002, mas sim a partir da concessão promocional administrativa de 3º Sargento PM, a qual ocorreu em 17.06.2015 (id 1700579 - Pág. 2). Assim, entendendo-se a questão dessa forma, não há que se falar em julgamento extra petita, já que se trata apenas de aferição do pedido sob um ponto de vista teleológico, adequando-se os fatos comprovados na instrução ao direito aplicável ao caso, de modo que, em não sendo possível o deferimento do pedido integral (retificação funcional a contar de 2002), seja o mesmo avaliado sob o aspecto de uma eventual concessão parcial do pleito (ascensão funcional a partir de 2015), a qual se encontra implicitamente contida na lide posta, pois, afinal, o objetivo nuclear da demanda é verificar a ocorrência de preterições promocionais. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INVIOLABILIDADE DE VEREADOR POR ATOS, PALAVRAS E VOTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. (...) 3. A lide foi apreciada pelo julgador dentro dos exatos limites em que suscitadas as questões, uma vez que cabe ao magistrado aplicar o direito à espécie, ainda que por fundamento diverso do invocado pelas partes (iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius), não havendo falar em julgamento extra ou ultra petita. Precedentes. (...)8. Recurso especial não provido. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.010 - SP (2011/0292761-6). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. DJe: 23/06/2015). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO INTERPOSTA POR POLICIAL MILITAR. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. PROMOÇÃO DEVIDA. DECRETO Nº. 19.833/2003. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Deve ser rejeitada a preliminar de julgamento extra petita, tendo em vista que a pretensão inicial defendeu a preterição na promoção do militar, objeto de discussão nos autos. Precedentes desta Eg. Corte: TJMA, Ap 0294632017, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, DJe 02/10/2017. II. Consoante jurisprudência sedimentada no STJ, "não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita." (STJ, REsp 1693656/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017) (...). VI. Agravo Interno improvido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 000928/2018, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). Destarte, focado no permissivo jurisprudencial citado, passo à análise da eventual preterição de promoções do autor, a partir da ascensão funcional administrativa de 3º Sargento PM, a qual ocorrera em 17.06.2015. 4.1 Da Legislação Aplicável Para a análise do mérito, é necessário transcrever o artigo 78, da Lei Estadual nº 6.513/1995, e os artigos 4º e 45 a 47 do Decreto 19.883/2003, com as alterações feitas pelo Decreto nº 26.190/2009: Lei Estadual nº 6.513/1995 Art. 78 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade merecimento ou, ainda, por bravura e "post-mortem", mediante ato Do Governador do Estado, para oficiais e do Gerente de Estado de Segurança Pública, para Praças. § 1º - Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. § 2º - A promoção do militar em ressarcimento de preterição será feita segundo os princípios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção. Decreto Estadual 19.883/2003: Art. 4º - A ascensão funcional dos praças da Polícia Militar, denominado promoção neste Decreto, será realizado por ato do Gerente de Estado de Segurança Pública pelos seguintes critérios: I - antiguidade; II - merecimento; III - ato de bravura; IV - "post-mortem"; V - tempo de serviço. Parágrafo único. Em casos extraordinários poderá haver promoção por ressarcimento de preterição. Art. 40 Os praças que satisfazerem as exigências estabelecidas neste capítulo, e, no que couber, as demais disposições contidas neste Decreto, e desde que suas QPMP, possuam as graduações superiores a serem alcançadas e vagas respectivas, serão promovidas à graduação, imediatamente superior, conforme estabelece o quadro seguinte: I – Soldado à Cabo PM - possuir no mínimo 05 anos ou mais de efetivo serviço e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO, e não ter sido punido com prisão disciplinar nos últimos três anos; II – Cabo PM à 3º Sargento PM – possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de Cabo PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO; III – 3º Sargento PM à 2º Sargento PM – possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de 3º Sargento PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO; IV – 2º Sargento PM à 1º Sargento PM – possuir 2 anos de efetivo serviço na graduação de 2º Sargento PM e, no mínimo, Comportamento Ótimo; Art. 45 – A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao praça preterido, o direito à promoção que lhe caberia. § 1º – A promoção do praça em ressarcimento de preterição será feita segundo os critérios de antiguidade, merecimento ou por tempo de serviço recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo critério que ora é feita a sua promoção. § 2º – As promoções havidas em ressarcimento de preterição não geram direitos para terceiros, nem alteram os critérios de proporcionalidade para as promoções normais. (...) Art. 47 – O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando: I – tiver solução favorável a recurso interposto; II – cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; III – for impronunciado ou absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença passada em julgado; IV – for declarado isento de culpa por Conselho de Disciplina; V – tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. 4.2 Do Erro Administrativo Consoante se depreende da leitura desses dispositivos legais, o servidor da PMMA terá direito à promoção por preterição quando, além de cumprir determinados requisitos, "tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo" (art. 47, V, Decreto 19.883/2003). No caso concreto, o erro administrativo apontado pelo autor ocorreu no instante em que, mesmo tendo preenchido todos os requisitos legais e interstícios exigidos pela legislação vigente para galgar as promoções a partir da ascensão funcional administrativa de 3º Sargento PM, a qual ocorrera em 17.06.2015, o réu desrespeitou o regulamento, promovendo diversos policiais que ingressaram nas fileiras da corporação em momento muito posterior ao interessado. Nesse sentido, serve como parâmetro para demonstrar as alegadas preterições sofridas pelo requerente, a promoção, pelo critério de antiguidade, do militar JOÃO RICARDO DOMINICI CRUZ, matricula nº 1144351, inclusão na PMMA Nº 045/2002 (id 1700615 - Pág. 6), portanto, considerado mais moderno que o requerente, que ingressou na PMMA em 1992 (id 1700579 - Pág. 1). Desse modo, conforme documentos de id 1700615 - Pág. 6, embora o militar JOÃO RICARDO DOMINICI CRUZ tenha ingressado na PMMA cerca de 10 anos após o autor, o mesmo fora promovido pelo réu, por antiguidade, ao posto de 2º Sargento PMMA em 25.12.2014, sendo que, por sua vez, o demandante somente fora promovido à graduação de 3º Sargento PMMA em 2015 (id 1700579 - Pág. 1), nela permanecendo sem mais nenhuma evolução na carreira. Por outro lado, também serve como parâmetro, para ilustrar as preterições sofridas pelo autor, a promoção, por antiguidade, dos militares CARLOS ROQUE NEVES FILHO, CARLOS HENRIQUE PINTO DOS SANTOS, BRIGIDO ANTONIO DE MACEDO FILHO e LUIS HENRIQUE PINHEIRO COSTA, à graduação de 2º Sargento PMMA, a partir de 25.12.2014, todos castrenses mais modernos que o requerente, com inclusão nos quadros da PMMA no ano de 1994, conforme visto nos documentos de id 1700615 - Pág. 5. Ficou demonstrada, portanto, a ocorrência da preterição do autor, pois as promoções indicadas no id 1700615 - Pág. 6 e id 1700615 - Pág. 5, revelam o prestígio injustificado a militares mais modernos, em detrimento do demandante, que possui maior tempo de serviço que os castrenses citados. No mais, assinalo que os outros militares mais modernos indicados pelo autor, nos documentos que guarnecem a exordial, não podem ser tomados como parâmetro de preterição, eis que foram promovidos por merecimento ou por ordem judicial. Ademais, os militares promovidos por bravura indicados no id 1700599 também não podem ser tomados por parâmetro de preterição, eis que, embora o oficio de id 1700699 mencione que os respectivos processos administrativos para reconhecimento dos atos de bravura não tenham sido localizados, isto não significa dizer que os mesmos não tenham sido feitos na época própria, devendo prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ressalte-se, que o requerido não acostou aos autos nenhum documento que pudesse justificar as promoções de militares mais modernos que o autor, evidenciando, de maneira clara e precisa, o erro administrativo mencionado pelo art. 47, V, do Decreto nº 19.833/2003. 4.3 Do Interstício Mínimo Nos termos do art. 45, § 1º, do Decreto nº 19.833/2003, a promoção do praça em ressarcimento de preterição poderá ser feita segundo o critério de tempo de serviço, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica. Aqui é oportuno esclarecer, que os interstícios serão analisados com base na data de 17/06/2015 (1700579 - Pág. 2), época da promoção administrativa do autor a 3º Sargento PM, devendo ser seguido esse marco temporal, para as ascensões funcionais seguintes. Nesse sentido, o autor comprovou o cumprimento do tempo necessário para elevação funcional às graduações posteriores àquela de 3º Sargento PM, uma vez que na época da propositura da ação (26/01/2016 – id 1700546) já contava com 24 anos de efetivo tempo de serviço e possuía excepcional conceito funcional, conforme o histórico militar de id 1700579 - Pág. 1. Veja-se: 4.3.1 Da Promoção para 2º Sargento PM O autor foi promovido, administrativamente, de Cabo PMMA para 3º Sargento PMMA em 17/06/2015 (id 1700579 - Pág. 2). Nesse contexto, nos termos do art. 40, inciso III, do Decreto nº 19.833/2003, com redação dada pelo Decreto 26.189/2009, a promoção de 3º Sargento PM para 2º Sargento PM ocorrerá após o interstício mínimo de 03 anos. Assim, uma vez que o requerente exerceu a graduação de 3º Sargento PM a partir de 17/06/2015, resta claro o atendimento do requisito temporal para ascender ao grau hierárquico de 2º Sargento PM, a partir de 17/06/2018. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMA, corroborando a possibilidade de promoção por ressarcimento de preterição: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. APELAÇÃO CÍVEL - 0848809-39.2017.8.10.0001. RELATOR: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. MILITARES. REQUISITOS COMPROVADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. O instituto da promoção em ressarcimento por preterição tem por finalidade resguardar o militar que, por erro administrativo, deixa de ser promovido na época própria, sofrendo lesões de ordem patrimonial e funcional. II. Preenchidos os requisitos legais e havendo comprovação de erro administrativo, deve ser reconhecido o direito do militar à promoção em ressarcimento por preterição IV. Remessa conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848809-39.2017.8.10.0001, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos seguintes termos: “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 14 de novembro de 2019. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL No 0803437-46.2018.8.10.0029 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES AVENTADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO DE SOLDADO A CABO E DE CABO A 3º SARGENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A eventual promoção dos autores não ensejará, por si só, a desconstituição dos atos de promoção dos policiais militares, que permanecerão em suas respectivas graduações e, no que tange aos demais ocupantes do Quadro de Acesso, estes possuem tão somente expectativa de direito, já que a inclusão no Quadro de Acesso é requisito essencial, mas não suficiente, para fins de promoção do militar. Portanto, é dispensável a formação de litisconsorte passivo necessário entre os candidatos a promoção. 2. Eventualmente poderá haver promoção em ressarcimento de preterição com o objetivo de salvaguardar direito de policial militar, em aplicação do art. 78, § 1º., da Lei nº. 6.513/1995, bem como do art. 4º, § único, do Decreto Estadual nº. 19.833/2003, alterado pelo Decreto Estadual nº. 26.189/2009. 3.Configurado o erro administrativo consubstanciado no atraso de vários anos na promoção a partir da promoção a sentença merece ser mantida quanto a promoção dos autores de Soldado a Cabo PM com efeito desde 05.07.2015 e de Cabo PM a 3º Sargento, desde 05.07.2018. 4. Por não ter sido promovido à graduação a que fazem jus, nada mais justo que receba os acréscimos patrimoniais decorrente da elevação de graduação a que tem direito. 5. Apelação conhecida e não provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, 12 de dezembro de 2019. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) As promoções dos militares não podem provocar quebras aos princípios constitucionais. A governança do Poder Executivo deve atender obrigatoriamente a forma seletiva, gradual e sucessiva, sem ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo a obedecer o fluxo regular e equilibrado da Caserna. V - Face ao disposto na Lei Estadual nº 6.513/95 e no Decreto Estadual nº 19.833/2003, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 26.189/2009, deve ser concedida a ordem a fim de reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à promoção em ressarcimento de preterição, tendo em vista que comprovada a ocorrência de erro da Administração ao não permitir oportunamente a inclusão do policial militar no Quadro de Acesso para Promoção por Tempo de Serviço à graduação de Soldado a Cabo, de Cabo a Terceiro Sargento e deste a Segundo Sargento, mesmo tendo havido o preenchimento de todos os requisitos previstos nos referidos diplomas legais. Precedentes deste Tribunal de Justiça. VI - Segurança concedida, em desacordo com o parecer ministerial.” (TJ/MA, MS 0449002016, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 17/02/2017, DJe 24/02/2017. Dessa forma, caberia ao ente público demandado demonstrar nos autos que a promoção de 3º Sargento a 2º Sargento não atendia ao interstício disposto no art. 40, III, do Decreto 19.833/2003, ou, ainda, deveria comprovar a infringência de algum dos requisitos do art. 47 do Decreto 19.833/2003. Todavia, assim não o fez o demandado, em inobservância à regra do art. 373, II, do CPC. Diga-se, ainda, quanto à existência de vagas no quadro promocional da carreira, que, consoante disposto nos artigos 45, § 2º e 87 do Decreto nº 19.833/2003, a promoção em ressarcimento por preterição não altera os critérios de proporcionalidade para as promoções normais e independe de vagas, ou seja, a preterição na ordem de nomeação dispensa a existência de vagas previstas para a promoção comum, razão pela qual a eventual falta desse requisito não afeta a pretensão deduzida pelo autor. Sobre o tema, eis os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 19.833/03. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. RETIFICAÇÃO DA DATA FIXADA NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS COBRADAS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. 1. "Preenchidos os requisitos legais e havendo comprovação de erro administrativo, deve ser reconhecido o direito do militar à promoção em ressarcimento por preterição." (TJMA, Apelação cível n.º 21.940/2015, Rel. Des. Jorge Rachid MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2015, publicado no DJ em 18/08/2015). 2. A promoção por ressarcimento de preterição não altera os critérios de proporcionalidade para as promoções normais e independe de vagas. Precedentes do TJMA. 3. Hipótese de parcial provimento do recurso para condenar o apelante a promover o apelado apenas ao posto de 3° Sargento PM, a contar da data em que deveria ter sido promovido na forma de preterição (17.06.2013); e, ainda, condenar o apelante a pagar as diferenças remuneratórias devidas, a partir da data da promoção ora determinada, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 10.08.2015. 4. Os juros de mora incidirão, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009). 5. A correção monetária incidirá desde o momento em que deveriam ser pagos os valores (Súmula n. 43), aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425). 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providos. (ApCiv 0462642017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/11/2017, DJe 06/12/2017). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 19.833/03. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA APELADA. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. REGULAÇÃO PELO ART. 85, §§ 3º E 4º, DO CPC/15. DECISÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DA FAIXA APÓS A LIQUIDAÇÃO DO COMANDA JUDICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "Preenchidos os requisitos legais e havendo comprovação de erro administrativo, deve ser reconhecido o direito do militar à promoção em ressarcimento por preterição." (TJMA, Apelação cível n.º 21.940/2015, Rel. Des. Jorge Rachid MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2015, publicado no DJ em 18/08/2015). 2. A promoção por ressarcimento de preterição não altera os critérios de proporcionalidade para as promoções normais e independe de vagas. Precedentes deste E. Tribunal. 3. "O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ)" (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1087921/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016), que, na espécie, foi 22/03/2016, motivo pelo qual as pretensões do apelante serão examinadas à luz do CPC/15. 4. Quando a sentença contra a Fazenda Pública for ilíquida, o percentual de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da condenação será definido pelo juízo a quo após a etapa de liquidação, de acordo com o art. 85, § 4º, II, e § 3º, do CPC/15. 5. Apelo parcialmente provido. (Ap 0336482016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016. Em relação à exigência do curso de formação de sargento, registre-se que este requisito não é exigido para promoção a 2º Sargento PM, conforme a inteligência do art. 40, §1º, do Decreto 19.833/2003 c/c o art. 45 e ss. do mesmo diploma legal. Ademais, no tocante ao requisito da aptidão física, verifico a adequação do estado de saúde do autor, conforme o documento de id 1700579 - Pág. 4. Razões pelas quais, atendidos os requisitos legais, a promoção a 2º Sargento PM deve ser admitida a partir de 17/06/2018. 4.3.2 Da Promoção para 1º Sargento PM No tocante à promoção de 2º Sargento para 1º Sargento PM, também deve ser reconhecido o direito alegado pelo autor, eis que tal interstício é de 02 anos, nos termos do art. 40, inciso IV, do Decreto nº 19.833/2003, com redação dada pelo Decreto 26.189/2009. Assim, tomando-se por base a data de 17/06/2018 (época da promoção preterida de 2º Sargento PM, conforme visto no subitem anterior), e contando-se o lapso temporal de 02 anos, verifico que no dia 17.06.2020 o requerente adquiriu o interstício mínimo para ascender à graduação de 1º Sargento PM, nos termos do art. 40, inciso IV, do Decreto nº 19.833/2003, com redação dada pelo Decreto 26.189/2009. Por fim, os demais requisitos para o reconhecimento da promoção de 2º Sargento para 1º Sargento PM se encontram atendidos, consoante o raciocínio exposto no subitem 4.3.1 desta sentença, o qual aplica-se também neste tópico. Razões pelas quais, a promoção de 2º Sargento para 1º Sargento PM deve ser admitida a partir de 17.06.2020, devendo o réu disponibilizar ao autor uma vaga no curso de formação correspondente, nos termos do art. 13, VII, do Decreto Estadual nº 19.833/03, aplicável à espécie por analogia. 4.3.3 Da Promoção para Subtenente PM No tocante ao pleito de promoção de 1º Sargento a Subtenente, verifico que não se encontram presentes os requisitos legais a tal desiderato. O referido decreto é expresso ao dispor que as promoções de 1º Sargento PM a Subtenente PM ocorrerão, sem exceção, exclusivamente por merecimento (art. 22, inciso V, do Decreto Estadual nº 19.833/03). Ademais, as promoções por merecimento decorrem de ato do Comandante-geral da Polícia Militar que escolhe livremente entre os habilitados: Art. 24 – A promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atribuições que distinguem o graduado entre seus pares e que, uma vez quantificados em documento hábil, a Ficha de Promoção (Anexo I), elaborada com base no histórico do policial militar e na Ficha de Conceito (Anexo III) emitida pelo Comandante da OPM passam a traduzir sua capacidade para ascender hierarquicamente. […] Sendo as promoções a Subtenente PM exclusivamente por merecimento, vislumbro que não há direito subjetivo à promoção pretendida pelo Autor, especialmente em razão de que o merecimento é ato discricionário e o acesso à cúpula dos Praças Militares, que ocorre com a promoção a Subtenente, se sujeita a um controle de caráter político maior, não sendo lícito ao Judiciário suprir tal ato administrativo, salvo comprovada inconstitucionalidade ou ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. REVISÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. DECRETO ESTADUAL Nº 19.833/03. EXISTÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua promoção, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. 2. É possível o exame, pelo Poder Judiciário, de demandas de em que se discute a promoção de policiais militares, porquanto, em regra, sua atuação se limita ao controle da legalidade dos atos, sem invasão do mérito administrativo (AgRg no RMS 31.552/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016). 3. Hipótese de parcial provimento do recurso para condenar o apelante a promover apenas os apelados Antonio Cesar Machado Ferreira e Jorge Lopes de Assis ao posto de 1° Sargento PM, a contar da data em que deveriam ter sido promovidos (17/06/2012) na forma de preterição; e, ainda, condenar o apelante a pagar-lhes as diferenças remuneratórias devidas, a partir da data da promoção ora determinada, observada a prescrição quinquenal. 4. Por força do artigo 22, inciso V, do Decreto n.º 19.833/2003, toda e qualquer promoção de 1º Sargento PM para Subtenente PM deve dar-se exclusivamente por merecimento. Isso implica dizer que se impõe, como pressuposto, o exercício da discricionariedade da administração, que, por conveniência e oportunidade, poderá ou não promover a ascensão funcional do praça. Não há que se falar, nesse segmento, de o Poder Judiciário exercer meramente o controle de legalidade da suposta omissão da administração, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. 5. Apelação parcialmente provida. (PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. APELAÇÃO 0806633-79.2016.8.10.0001. Data do registro do acórdão: 27/04/2018 Data de abertura: 19/01/2018 Data do ementário: 27/04/2018. RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO). MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO ALEGADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DENEGAÇÃO. I - No presente caso pretende o Impetrante sua promoção ao posto de Subtenente da PMMA, com efeitos retroativos a dezembro de 2014, data que afirma que foi realizada a promoção de diversos policias militares mais modernos, gerando assim sua preterição. II - Compulsando detidamente os autos, verifiquei que o Impetrante não comprovou que os militares que foram promovidos na sua frente são realmente "mais modernos", ou seja, tem menos tempo de serviço e/ou não preencheram os requisitos para a questionada promoção. III - Por outro lado, a autoridade apontada como coatora colaciona aos autos fls.109/117 documentos que apontam que todos os militares promovidos em dezembro de 2014 a patente de Subtenente possuíam pontuações maiores que a do Impetrante. Ademais, entendo que a promoção por merecimento em questão possui natureza discricionária. IV - Ordem denegada. (TJ-MA - MS: 0394842015 MA 0007390-46.2015.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/03/2016, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 04/04/2016). Ademais, ainda que cumprido o requisito do merecimento, o autor não faria jus à promoção de Subtenente PM, eis que tomando por base a data da ascensão funcional preterida a 1º Sargento PM (17.06.2020), somente em 17.06.2022 o requerente adquiriria o interstício temporal mínimo para lograr tal pretensão (02 anos), nos termos do art. 15, inciso IV, do Decreto Estadual nº 19.833/03. Ante o exposto, considerando a ausência de demonstração dos requisitos para promoção à patente de Subtenente PM, os quais não se resumem ao interstício temporal, dependendo, ainda do respectivo reconhecimento meritório, por ato discricionário da autoridade administrativa competente, impõe-se a improcedência de tal pleito. 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e de tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: 5.1) Determinar ao réu a promoção do autor à graduação de 2º Sargento PM, em ressarcimento por preterição, por efetivo tempo de serviço, a partir do dia 17/06/2018, fazendo publicar essa alteração no Boletim Interno da Corporação; 5.2) Determinar que o réu promova o autor à graduação de 1º Sargento PM, em ressarcimento por preterição, por efetivo tempo de serviço, a partir do dia 17/06/2020, fazendo publicar essa alteração no Boletim Interno da Corporação, devendo, ainda, o réu disponibilizar ao requerente uma vaga no curso de formação correspondente; 5.3) Condeno o réu ao pagamento dos valores retroativos decorrentes das promoções referidas nos subitens 5.1 e 5.2, calculados desde a data em que o servidor teve sua promoção preterida, até a efetiva retificação de sua graduação e remuneração, acrescidas de juros de mora, incidentes, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Já quanto à correção monetária, incidirá desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425). No mais, a liquidação deverá atender aos parâmetros fixados no Provimento da CGJMA nº 9/2018; 5.4) Indeferir o pleito de promoção a Subtenente PM, por ausência dos requisitos legais; 5.5) Pronunciar a prescrição relativa à retificação da data de promoção funcional de Cabo para o ano de 2002; de 3ª Sargento PM para o ano de 2008; de 2º Sargento PM para o ano de 2011; de 1º Sargento PM para o ano de 2013; e de Subtenente PM para o ano de 2015. Considerando a sucumbência recíproca, as partes deverão dividir as despesas processuais, conforme artigo 86, caput, do CPC. Destarte, ficaria o requerido responsável pelo pagamento de metade das custas, todavia, em face da dispensa tributária que lhe assiste, resta o mesmo isento de tal débito. Por sua vez, o pagamento da quota-parte das custas que caberia ao autor, fica suspenso, em virtude da gratuidade de justiça que lhe fora deferida (id 8994418 - Pág. 1). Tendo em vista a iliquidez do valor pecuniário da condenação, os honorários advocatícios em favor do patrono do autor somente serão fixados após a liquidação do débito, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. De outro giro, arbitro honorários advocatícios em favor do patrono do réu, no importe de 10% sobre o valor da condenação pecuniária, os quais ficam suspensos, em virtude da gratuidade de justiça deferida ao requerente (id 8994418 - Pág. 1). Por se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (art. 496 do CPC), bem como considerando a iliquidez do julgado, determino que, após o transpasse do prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior Titular da 1ª da Vara da Fazenda Pública.

13/09/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

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