Cumprimento de sentença 0022350-09.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0022350-09.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:10

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022350-09.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: LEONARDO MENDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, Tendo em vista a interposição do Agravo de Instrumento nº 0808138-64.8.10.0000 em relação a Decisão proferida no processo n° 0008131-11.2000.8.10.0001, DETERMINO, por cautela, o sobrestamento da presente demanda até a juntada da decisão final, com a competente certidão de trânsito em julgado, a ser proferida no referido Agravo de Instrumento, para que haja, então, a definição dos parâmetros de cálculo a serem utilizados na liquidação do julgado. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 04:30

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/06/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 09:55

Documento (Certidão)

24/03/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 10:32

Mero expediente

05/02/2025, 10:36

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 11:23

Mero expediente

14/01/2025, 12:56

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 17:31

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: LEONARDO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADA: SÔNIA MARIA LOPES COELHO – OAB/MA 3811 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PROCESSO Nº 8.131/2000 DA ASSPEMA. PROVIMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO PARA ANULAR A SENTENÇA DE BASE. PREMISSA EQUIVOCADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REMISSÃO A AÇÃO DE CONHECIMENTO DE PARTE ESTRANHA AO FEITO. AGRAVO INTERNO QUE VISA A DISCUTIR O MÉRITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A técnica jurídico-processual preconiza que as razões do recurso (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, devem compreender, como é intuitivo, a indicação dos error in procedendo ou error in iudicando, ou de ambas as espécies, que, na visão do recorrente, viciaram a decisão atacada, bem como a exposição dos motivos pelos quais reputa que assim deve ser considerada a manifestação judicial. 2. É que, à luz da jurisprudência do STJ “(...) e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015). 3. A petição recursal do agravo interno fundamenta-se em suposta existência de litispendência, além de apontar impossibilidade jurídica do pedido meritório objeto da execução, quando, na verdade, a decisão monocrática é embasada unicamente no erro do juízo de base ao extinguir o feito acreditando tratar-se de outra demanda individual, tendo partindo de premissa equivocada para extinguir o cumprimento de sentença sem resolução do mérito. 4. Nessa esteira, além de dissociados da decisão agravada os fundamentos recursais, apreciá-los representaria clara supressão de instância, devendo os argumentos do Estado ser apreciados pelo juízo da execução, ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NÃO CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR KLEBER COSTA CARVALHO NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022350-09.2012.8.10.0001

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LEONARDO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADA: SÔNIA MARIA LOPES COELHO – OAB/MA 3811 APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO PROC. DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022350-09.2012.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de Apelação Cível interposta por LEONARDO MENDES DE OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que, nos autos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva (Processo nº 8131/2000) movido por si contra o ESTADO DO MARANHÃO, extinguiu o feito sem resolução do mérito, apontando equívoco na propositura do feito por entender tratar-se de execução de sentença individual, que deveria ser protocolada nos próprios autos. Em suas razões recursais, a parte apelante afirma que as conclusões da sentença são “incongruentes, fora da realidade dos fatos e de sua repercussão jurídica”, uma vez que aponta ação individual de outro militar – Raimundo Santos Nazaré – com objeto e causa de pedir diversos, como originária do título objeto da presente execução, quando, em verdade, o que se está a executar é o título formado na ação coletiva nº 8131/2000, ajuizada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Maranhão. Pleiteia, assim, a anulação da sentença, a fim de que os autos retornem ao juízo originário para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Contrarrazões pelo desprovimento recursal. A Procuradoria de Justiça declinou de opinar. É o relatório. Decido. É patente o equívoco da sentença vergastada, sendo necessária sua anulação, o que faço monocraticamente, em atenção ao art. 932, V, do CPC. Conforme apontado pela parte apelante, a ação de nº 5979/2011, apontada pelo juízo da execução como sendo a ação individual que originara o título objeto do cumprimento de sentença, discute valores relativos a abono de permanência do militar Raimundo Santos Nazaré, sendo causa patrocinada pelo advogado Willians Dourado Costa; ou seja, nada tem a ver com os valores requeridos no presente cumprimento de sentença, que executa título judicial formado na ação coletiva nº 8131/2000. Não bastasse isso, em apelação anterior, processada e julgada no âmbito da Terceira Câmara Cível desta Corte, sob a relatoria do eminente desembargador Jamil Gedeon, já fora determinada a continuidade da execução, com aplicação imediata dos índices de escalonamento vertical da tabela constante na Lei nº 5.097/1991. Nessa esteira, considerando o erro material da sentença vergastada, que claramente partiu de permissão equivocada para extinguir o cumprimento de sentença sem resolução d mérito, sua anulação é medida que se impõe. Face ao exposto, nos termos dos arts. 932, inc. V, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara de Direito Público para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, anulando a sentença e determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença no Juízo de Primeiro Grau. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

11/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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