Apelação / Remessa Necessária 0801911-44.2018.8.10.0029 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0801911-44.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 12:42

Conclusão (para julgamento)

11/05/2026, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 11:52

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 16:01

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 11:36

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2025, 00:14

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Daniel Blume Agravada: Renata Maria de Moura Lobão Advogado: Raimundo Alves de Oliveira Neto (OAB/MA 11.578) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0801911-44.2018.8.10.0029 Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o art. 1.021, § 2º, do CPC1. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

25/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 21:29

Mero expediente

24/03/2025, 11:27

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 18:43

Decurso de Prazo

18/12/2024, 01:38

Decurso de Prazo

18/12/2024, 01:38

Documentos

Despacho

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha Apelada: Renata Maria de Moura Lobão Advogado: Raimundo Alves de Oliveira Neto (OAB/MA 11.578) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO A FILHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL. PREVALÊNCIA SOBRE LEI ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que julgou procedente o pedido da autora, Renata Maria de Moura Lobão, representada por seu genitor, para conceder pensão por morte decorrente do falecimento de sua avó, Maria Raimunda Pereira Moura, sua guardiã judicial, desde a data do óbito até a requerente completar 21 anos de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a menor sob guarda judicial tem direito à pensão por morte, equiparando-se a filho para fins previdenciários; (ii) estabelecer se a legislação estadual pode fixar um limite de idade diferente do estabelecido pela legislação federal para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal n. 8.213/1991, que regula o Regime Geral de Previdência Social, estabelece que menores de 21 anos sob guarda judicial têm direito à pensão por morte, equiparando-se aos filhos, o que prevalece sobre disposições estaduais em contrário, conforme o art. 5º da Lei n. 9.717/1998, que veda a concessão de benefícios previdenciários distintos daqueles previstos no RGPS. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento, por meio da Súmula 340 e precedentes, de que a legislação aplicável para a concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, sendo irrelevante disposição estadual contrária. 5. A jurisprudência do STJ, corroborada por este Tribunal de Justiça, afirma que a Lei Complementar Estadual n. 73/2004, que prevê limite de idade de 18 anos para o pagamento da pensão, não pode prevalecer, devendo ser aplicado o limite de 21 anos estabelecido pela legislação federal (Lei n. 8.213/1991). 6. Comprovada a dependência econômica e a guarda judicial, a requerente faz jus ao benefício, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro, em interpretação sistemática do art. 227 da Constituição Federal e do art. 33, § 3º, do ECA, equipara o menor sob guarda aos filhos para efeitos previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. O menor sob guarda judicial equipara-se a filho para fins previdenciários, fazendo jus à pensão por morte. 2. A Lei Federal n. 8.213/1991, que fixa o limite de idade de 21 anos para o recebimento de pensão por morte, prevalece sobre legislação estadual contrária”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; Lei n. 8.213/1991, art. 16; Lei n. 9.717/1998, art. 5º; CPC, art. 536. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS n. 49.462/MA, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 19.2.2019; STJ, REsp 1.428.492, rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.03.2018; TJMA, ApCiv n. 0818126-48.2019.8.10.0001, 5ª Câmara Cível, Des. José de Ribamar Castro, j. 30.1.2023. DECISÃO Cuidam os autos de apelação interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que julgou procedente o pedido formulado na peça inicial, nos seguintes termos: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ratificando os efeitos da decisão sob Id. 16181080, e que o requerido - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV concedo a parte requerente RENATA MARIA DE MOURA LOBÃO, neste ato representada pelo seu genitor ROOSEVELT DOS REIS LOBÃO FILHO, a pensão por morte da ex-segurada MARIA RAIMUNDA PEREIRA MOURA, desde 23/06/2016 (data do óbito) até a data de implementação de 21 (vinte e um) anos da parte autora e, por consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Requerida - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora, o qual fixo em 15% (quinze por cento) em atenção ao disposto no art. 85, § 3º, I, CPC, calculados sobre o valor da condenação, observado o disposto no inciso II do parágrafo 4º do citado dispositivo legal e a isenção da Fazenda Pública quanto às custas processuais. Em caso de eventual descumprimento de qualquer das determinações acima, fica estipulada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 20 (vinte) dias, revertida em favor da autora, consoante preceitua o artigo 536 do CPC-2015, sujeita a constrição Judicial – Bloqueio. Ademais, frise-se que o descumprimento da referida determinação judicial, in specie, ensejará responsabilidade penal, nos termos do artigo 330 do Código Penal Brasileiro, a ser apurada em sede de inquisitório policial, subsequente ao descumprimento, sem prejuízo, ainda de outras providências processuais, permitidas em lei, que objetivem garantir o cumprimento da obrigação de fazer, correspondente à aplicação de multa processual acaso se perpetue o descumprimento da aludida ordem judicial. Petição inicial: A apelada manejou a presente ação sob o argumento de que sua avó, Maria Raimunda Pereira Moura, foi sua guardiã legal e responsável por sua criação desde o nascimento. Alega que, com o falecimento de sua avó em 23/6/2016, passou a ter direito à pensão por morte, uma vez que estava sob sua guarda judicial, com dependência econômica comprovada. Ressalta que buscou se habilitar como beneficiária da pensão em 2016, logo após o óbito, contudo, o pedido foi indeferido administrativamente, por ausência de comprovação da dependência econômica e da qualidade de dependente. Nessa senda, requer que o Estado do Maranhão seja compelido ao pagamento dos valores retroativos à data do falecimento da segurada até completar 21 (vinte e um) anos de idade. Apelação: O apelante pleiteia a reforma integral da sentença, a fim de que o pedido contido na peça inicial seja julgado improcedente, sustentando que o direito à pensão cessa quando o beneficiário atinge a maioridade civil, conforme previsto na legislação estadual, e contesta a equiparação do menor sob guarda ao filho para fins previdenciários, sustentando que a Lei Complementar Estadual n. 73/2004 não contempla essa possibilidade. Contrarrazões: A apelada pugna pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: Manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, com fundamento no art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Pensão por morte A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão da pensão por morte ao menor sob guarda, até que a apelada complete 21 (vinte e um) anos de idade. De logo, afirma-se ser aplicável ao caso o entendimento da Súmula n. 340 do STJ, segundo o qual “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”, que, no caso, ocorreu em 16/6/2018 (Certidão de ID n. 30790781). Pois bem, a pensão por morte é um benefício previdenciário pago mensalmente aos dependentes do falecido, seja ele aposentado ou não na hora do óbito. A Constituição Federal, ao tratar da previdência social, consagra que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Imperioso destacar que a Primeira Turma do STJ, ao apreciar o RMS 49.462/MA, determinou a suspensão da eficácia de dispositivos da Lei Complementar n. 73/2004 do Maranhão, que previam a interrupção do benefício quando o dependente de servidor público completasse a maioridade civil, aos 18 anos. O entendimento firmado foi o de que a Lei Federal n. 9.717/1998, que veda a concessão a servidores de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), deve prevalecer sobre as disposições de lei local, fixadas em sentido diferente, assim, prepondera o limite de 21 (vinte e um) anos definido na Lei N. 8.213/1991, conforme ementa que segue: PREVIDENCIÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL. LIMITE ETÁRIO. NÃO PREVALÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a Lei Federal n. 9. 717/1998, que fixa normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso. 2. Hipótese em que deve prevalecer o limite de 21 anos previsto na Lei n. 8.213/1991, devendo ser afastadas as disposições da Lei Complementar do Estado do Maranhão n. 73/2004 respeitantes ao limite etário para pagamento de pensão por morte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 49.462/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 1/3/2019.) No mesmo sentido, resta pacífica a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 21 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - A questão central do recurso versa em analisar o acerto da sentença que julgou procedente a demanda, condenando o Estado do Maranhão a incluir a autora em folha de pagamento até a data em que complete 21 anos de idade, na qualidade de dependente do servidor falecido. II - Conforme indicado por esta Relatoria quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0805831-79.2019.8.10.0000, não há que se falar em aplicação da Lei Complementar Estadual 73/2004, vez que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a Lei n. 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991, tal qual reconhecido na decisão recorrida. III - Uma vez comprovado que o benefício percebido possui como finalidade a satisfação de necessidades educacionais, sua importância social e constitucional impede que a autoridade administrativa suste seu pagamento, já que tal instituto busca justamente atender aos preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e, por conseguinte, da educação como direito social e universal. (ApCiv 0818126-48.2019.8.10.0001. 5ª Câmara Cível, TJAM. Des. José de Ribamar Castro. Julgado em 30.1.2023. DJe 8.2.2023). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR DE 21 ANOS. CURSO UNIVERSITÁRIO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado, em atenção do princípio tempus regit actum. II. Diante da Lei n. 9.717/98, norma geral acerca da organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as entidades de previdência não poderão conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social. III. Na espécie, a Lei Complementar Estadual n. 73/2004, na parte referente ao limite de idade para o pagamento da pensão por morte, deve ter sua eficácia suspensa, prevalecendo a Lei n. 8.213/91, pois enquanto nela o beneficiário perceberia o benefício até os 18 (dezoito) anos, na norma geral, por ser universitário, esse prazo é até os 21 (vinte e um) anos. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida. (ApCiv 0807263-46.2019.8.10.0029. 7ª Câmara Cível, TJMA. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho. Julgado em 14.5.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO ATÉ OS 21 (VINTE E UM ANOS) DE IDADE. PREVALÊNCIA DAS LEIS FEDERAIS 9.717/98 E 8.213/90. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. A questão controvertida no presente recurso diz respeito ao termo final para o recebimento da pensão por morte devida ao filho, de acordo com o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado do Maranhão. II. Sobre o tema, a Lei n. 9.717/98, que dispõe sobre normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social, determina que esses regimes não poderão conceder benefícios distintos daqueles previstos no regime geral de previdência. III. Nessa esteira, a Lei n. 8.213/91, que regulamenta o regime geral de previdência social, fixa a idade de 21 (vinte e um) anos como termo final para o pagamento do benefício de pensão por morte, não podendo a legislação estadual dispor em sentido contrário. IV. Portanto, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento de pensão por morte até que o apelado complete 21 (vinte e um) anos, na forma da Lei Federal n. 8.213/91. V. Recurso de apelação conhecido e não provido. (ApCiv 0827286-97.2019.8.10.0001. 2ª Câmara Cível, TJMA. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Julgado em 10.3.2021). De mais a mais, a Lei Federal n. 8.213/1991, em seu art. 16, afirma que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Além disso, a Lei Federal n. 9.717/1998, que versa sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu art. 5º, assevera que os regimes próprios dos entes federados não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. Como ressaltado pelo Ministério Público no 2º grau: Com efeito, é firme o entendimento no sentido de equiparar o menor sob guarda aos filhos, para efeitos de proteção previdenciária, tratando-se de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, à luz do contido no art. 227 da Constituição Federal e no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.069/90 (ECA). Em igual sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião de julgamento do Recurso Especial 1.428.492 (DJe 27/03/2018), entendeu que “quando comprovado que um menor de idade é dependente dos avós, tem direito à pensão previdenciária se o mantenedor morrer”. Como sabido, a administração pública é regida pelo princípio da legalidade (art. 37 da CF), o que impõe ao administrador fazer somente o que determina a lei, não podendo criar obrigações, impor proibições ou conceder vantagens indistintamente. Assim, sem maiores digressões, entende-se que a sentença que julgou procedente o pedido autoral está em consonância com a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, motivo pelo qual deve ser mantida. Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO do APELO e NEGO a ele PROVIMENTO, para manter a sentença como integralmente prolatada, na forma da fundamentação supra. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados quando da liquidação do julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N. 0801911-44.2018.8.10.0029

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO - MA11578 Promovido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO - IPREV e outros (2) S E N T E N Ç A R.M.D.M.L, representado por ROOSEVELT DOS REIS LOBÃO FILHO, já qualificados na inicial, com fundamento nos dispositivos legais insculpidos na inicial, intentou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV, FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO - FEPA, por meio da qual pleiteia o deferimento da medida liminar para que seja determinada a imediata concessão do benefício pensão por morte (Processo nº 0146291/2016) em favor da requerente, tendo como segurada Instituidora a Sra. MARIA RAIMUNDA PEREIRA MOURA, registrada com as matrículas nº 321133 e nº218768. A parte requerente alega que “(...) tem como avó materna a Sra. MARIA RAIMUNDA PEREIRA MOURA que desde seus primeiros momentos de vida foi responsável por sua criação. Em 2014, a Sra. MARIA RAIMUNDA PEREIRA MOURA ingressou com ação judicial na 4ª Vara da Comarca de Caxias/MA com intuito de formalizar a guarda da requerente a qual exercia desde o nascimento da menor, e em 08 de setembro de 2015 foi assinado TERMO DEFINITIVO DE COMPROMISSO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE (em anexo). Destaca-se que antes mesmo da formalização da guarda, avó materna era responsável por todas as despesas decorrentes da criação da requerente, sempre arcando com os gastos advindos com alimentação, vestuário e educação, inclusive figurando como responsável das obrigações financeiras advindas da escola da requerente (declaração em anexo). Em 23 de Junho de 2016 a Sra. Maria Raimunda faleceu decorrente de parada respiratória, deixando como herdeiros 2(dois) filhos maiores de idade e a menor ora requerente que encontrava sob sua guarda. Em 06/07/2016 a requerente tentou se habilitar como beneficiaria de Pensão Por Morte decorrente do falecimento de sua Guardiã, apresentado os documentos acostados na inicial, os quais comprovam: a condição de segurada da Instituidora, que era servidora pública estadual aposentada registrada com as matrículas nº321133 e nº218768; a condição de dependência econômica para com a falecida; comprovação de Guarda Judicial, bem como a condição de dependente referencial. Contudo teve indeferido o seu pedido de benefício, sob a fundamentação que lhe faltaria a condição de qualidade de dependente para o tutelado, fazendo-se ainda a exigência de comprovação de dependência econômica em relação ao segurado instituidor e a inexistência de dependentes preferenciais. (...)” Com a inicial vieram os documentos de Ids. Sob Id. 19181080 decisão liminar deferindo o pedido tutela antecipada pleiteada pela parte autora. No Id. 21232127 fora prolatada decisão determinando o cumprimento da decisão sob Id. 19181080, inclusive fixando “multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), consoante preceitua o artigo 536 do CPC-2015, e também constrição Judicial – Bloqueio em favor do autor”. No Id. 28536752 a parte autora atravessou petição alegando que a parte requerida em todos os momentos, embora devidamente intimada, quedou-se inerte e, diante da ausência de manifestação, pugnou pela execução da multa, bem como pelo julgamento antecipado da lide. Devidamente intimada a parte requerida, apresentou contestação de ID. 83917619. Réplica a Contestação de ID. 83952715, tempestiva. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a apreciar a Decisão. Revelam os autos AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por R.M.D.M.L, representado por ROOSEVELT DOS REIS LOBAO FILHO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV, FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO-FEPA, todos já qualificados na inicial. DECIDO. A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que de fato já está bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Neste passo, a lide comporta julgamento antecipado, porque sem necessidade de mais provas, como segue, visto ser suficiente a prova documental dos autos para decisão, o mais envolve matérias de direito, por isso o processo não reclama instrução ou mais prosseguimento. Ademais, analisando o presente feito, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito do pedido. NO MÉRITO Acerca do assunto, cumpre esclarecer que a pensão por morte fora estabelecida pela de 1988, no art. 201, inc. V[1], que ao determinar em seu rol que a pensão será paga ao homem ou mulher, cônjuge ou companheiro e dependentes, evidencia o caráter alimentar da mesma, com a finalidade de auxiliar aqueles que eram dependentes do segurado falecido e manutenção da estrutura da família. Portanto, a natureza jurídica da pensão por morte aos dependentes decorre do vinculo econômico entre o instituidor e seus beneficiários, pois estes são dependentes daquele e a pensão visa garantir o dever de sustento da prole. No presente a probabilidade do direito encontra-se nos documentos anexados no pedido administrativo os quais demonstram de forma clara e objetiva a condição de segurado da “de cujus” instituidora do benefício, bem como a dependência econômica da requerente em relação ao apoio financeiro decorrente da guarda exercida pela e cessada com óbito da segurada instituidora. Este vem sendo o entendimento adotado em julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a seguir demonstrado: APELAÇÃO CÍVEL PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. APLICAÇÃO DO ART, 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO § 3º, DO ART. 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento aplicado por este Tribunal, o menor sob guarda judicial tem direito à percepção de pensão por morte mesmo que não haja expressa previsão no ordenamento jurídico estadual, eis que o art. 227 da Constituição Federal e o art. 33, § 3º do estatuto da Criança e do Adolescente impõe a concessão de tal benefício. II - Restando comprovada a guarda deve ser garantido o beneficio para quem dependa economicamente do de cujos, como ocorre na hipótese dos autos. III - Recurso conhecido e provido.(TJ-MA - AC: 94592007 MA, Relator: MILSON DE SOUZA COUTINHO, Data de Julgamento: 24/01/2008, SAO LUIS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. APLICAÇÃO DO ART, 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO § 3º, DO ART. 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. I - O menor sob guarda judicial tem direito à percepção de pensão por morte mesmo que não haja expressa previsão no ordenamento jurídico estadual, eis que o art. 227 da Constituição Federal e o art. 33, § 3º do estatuto da Criança e do Adolescente impõe a concessão de tal benefício, e as parcelas vencidas devidas desde a data do requerimento administrativo. II - Restando comprovada a guarda deve ser garantido o beneficio para quem dependa economicamente do de cujos, como ocorre na hipótese dos autos. III - Honorários advocatícios fixados em 15%. III - Embargos acolhidos em parte. (TJ-MA - ED: 35312008 MA, Relator: MILSON DE SOUZA COUTINHO, Data de Julgamento: 19/05/2008, Nao informada). Para mais, transcrevo julgados de outros tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NETO. GUARDA JUDICIAL. COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PARCELAS DEVIDAS. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do CPC de 1973 (art. 496, I, NCPC). 2. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801911-44.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: RENATA MARIA DE MOURA LOBAO Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 3. É beneficiária da pensão temporária a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez (art. 217, II, d, da Lei n. 8.112/90). 4. Para a concessão do beneficio de que trata o art. 217, II, da Lei n. 8.112/90, tem-se por necessário a confirmação de três requisitos concorrentes: a) a designação prévia; b) a constatação de incapacidade para garantir opróprio sustento/invalidez; c) a dependência econômica direta e exclusiva do requerente. 5. Na hipótese dos autos, foi produzida prova da hipossuficiência econômica dos genitores da parte autora (neto menor à época do óbito, nascido em 10/05/2003) que reclama dependência em relação a seu falecido avô (óbito ocorrido em 03/04/2008). Vale ressaltar que a guarda fora deferida em 28/11/2007, momento em que o avô contava com 76 anos de idade e o autor, com 4 anos de idade. 6. Os fatos como expostos demonstram que os genitores da parte autora não possuem condições de arcar com as despesas de manutenção do filho, sendo aplicável ao caso o reconhecimento de dependência econômica do requerente em relação ao falecido avô. 7. Embora incomum a guarda de uma criança de 4 anos por uma pessoa de 76 anos, e ainda vivos os pais da criança, o certo é que a guarda foi concedida judicialmente. A jurisprudência é no sentido de que A vedação constante no art. 5º da Lei 9.717/98 - relativa a benefício de regime próprio de previdência não previsto pelo Regime Geral de Previdência Social -, não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si. Dessa forma, a pensão por morte continua prevista tanto na Lei 8.213/91 quanto na Lei 8.112/90, havendo diferenciação tão somente quanto aos possíveis beneficiários da pensão, notadamente, o menor sob guarda, que no RGPS foiexpressamente excluído do rol de beneficiários pela Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91, mas continua previsto no RJU dos servidores públicos (Lei 8.112/90). Não há que se falar, portanto, em revogação do art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. Precedentes: MS 31934 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe-125 em 01-07-2014. AC 0008539-70.2013.4.01.3803 /MG, Rel. JUIZ Federal Mark Yshida Brandão, Primeira Turma, e-DJF1 de 23/06/2016. 8. Ante a comprovação de requisito legal (comprovação de dependência econômica direta e exclusiva), correta a sentença que deferiu o benefício de pensão por morte deixado pelo avô. Tendo o autor formulado pedido administrativo no prazo legal e sendo menor de idade, a referida pensão retroagirá à data do óbito do servidor, devendo, portanto, ser paga na forma da lei 8.112/90. A DIB, contudo, fora fixada na data do requerimento administrativa. Mantida em face da ausência de recurso. 9. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 10. Honorários advocatícios devidos pela União, de 10% da condenação. 11. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas, nos termos do voto. (TRF-1 - AC: 00010504420154013307 0001050-44.2015.4.01.3307, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/09/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 11/10/2017 e-DJF1). PROCESSUAL CIVIL. E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. ART. 217 DA LEI 8.112/90. NETO. GUARDA JUDICIAL. COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTERVENÇÃO DO MP NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA. PARCELAS DEVIDAS. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do CPC de 1973 (art. 496, I, NCPC). 2. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 3. É beneficiária da pensão temporária a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez (art. 217, II, d, da Lei n. 8.112/90). 4. Para a concessão do beneficio de que trata o art. 217, II, da Lei n. 8.112/90, tem-se por necessário a confirmação de três requisitos concorrentes: a) a designação prévia;b) a constatação de incapacidade para garantir o próprio sustento/invalidez; c) a dependência econômica direta e exclusiva do requerente. 5. Na hipótese dos autos, foi produzida prova da hipossuficiência econômica dos genitores da parte autora que reclama dependência em relação à falecida servidora (óbito ocorrido em 08/05/2005). Vale ressaltar que não há provas da relação de parentesco entre o autor e ela (neto). A guarda, inclusive, fora deferida em 2001, quatro anos antes do óbito da servidora, momento em que o autor contava com 7 anos de idade (data de nascimento: 18/06/1994) e a falecida com 73 anos. Assim, há nítida comprovação de dependência econômica dele em relação a falecida, fato este inclusive confirmado pela prova testemunhal. 6. Embora incomum a guarda de uma criança de 11 anos por uma pessoa de 73 anos, e ainda vivos os pais da criança, o certo é que a guarda foi concedida judicialmente. A jurisprudência é no sentido de que A vedação constante no art. 5º da Lei 9.717/98 - relativa a benefício de regime próprio de previdência não previsto pelo Regime Geral de Previdência Social -, não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si. Dessa forma, a pensão por morte continua prevista tanto na Lei 8.213/91 quanto na Lei 8.112/90, havendo diferenciação tão somente quanto aos possíveis beneficiários da pensão, notadamente, o menor sob guarda, que no RGPSfoi expressamente excluído do rol de beneficiários pela Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91, mas continua previsto no RJU dos servidores públicos (Lei 8.112/90). Não há que se falar, portanto, em revogação do art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. Precedentes: MS 31934 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe-125 em 01-07-2014. AC 0008539-70.2013.4.01.3803 /MG, Rel. JUIZ Federal Mark Yshida Brandão, Primeira Turma, e-DJF1 de 23/06/2016. 7. Ante a comprovação de requisito legal (comprovação de dependência econômica direta e exclusiva), correta a sentença que deferiu o benefício de pensão por morte deixado pela avó. Tendo o autor formulado pedido administrativo no prazo legal e é menor de idade, a referida pensão retroagirá à data do óbito da servidora, devendo, portanto, ser paga na forma da Lei 8.112/90. DIB, portanto, fixada corretamente na data do óbito da instituidora. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9. Honorários advocatícios, de 10% da condenação. 10. Apelação da União e remessa oficial desprovidas, nos termos do voto. (TRF-1 - AC: 00011887420074013700 0001188-74.2007.4.01.3700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/09/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 11/10/2017 e-DJF1) Ressalto que a dependência econômica como requisito para que alguém receba um benefício da Previdência Social na qualidade de dependente é o fator preponderante, não sendo a idade ou o grau de parentesco fatores com elevado grau de relevância, razão pela qual a apreciação deste fato é imprescindível para a adequada interpretação do aludido dispositivo legal. Ademais, mister se faz levar em consideração o Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo a questão posta em Juízo ser analisada sob a ótica das regras e princípios que tratam da proteção ao menor, garantidos na norma magna e no referido estatuto. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados do STJ: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPUS REGIT ACTUM. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7. CRIANÇA E ADOLESCENTE. NORMA ESPECÍFICA. LEI Nº 8.069/90. 1. O benefício da pensão temporária por morte foi conferido à parte ora agravada com lastro no princípio do tempus regit actum. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte. 3. Uma vez reconhecido que foram preenchidos os requisitos para concessão da pensão por morte, ao tempo de sua instituição, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na estreita via do Recurso Especial, adotar posicionamento diverso, pois, para isso, é necessário adentrar no contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Ainda se assim não fosse, "A criança e adolescente tem norma específica, o Estatuto da Criança e do Adolescente que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º 8.069/90), norma que representa a política de proteção ao menor, embasada na Constituição Federal que estabelece o dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, caput, e § 3º, inciso II) (...)" (RMS 36.034/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 15/4/2014). 5. Agravo Regimento não provido. (AgRg no AREsp 691.687/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/11/2015). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DA PENSÃO ESPECIAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO REJEITADA. NETO SOB GUARDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NO ART. 5° DA LEI 8.059/1990. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PROTETIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 33, § 3°, DA LEI 8.069/1990. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA (ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTE DA 1ª TURMA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Preliminar de sobrestamento rejeitada diante do indeferimento liminar do EREsp 1.339.645/MT, rel. Min. Herman Benjamin, por ausência de similitude jurídica (Dje 23/9/2015). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, a despeito da omissão no art. 5° da Lei 8.059/1990 da condição de dependente do neto/menor sob guarda, dita omissão não tem o condão de afastar o direito à pensão especial de ex-combatente, diante do disposto no art. 33, § 3°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo qual o vínculo da guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciário, bem como tendo em vista o Princípio da Prioridade Absoluta assegurada pela Constituição Federal (art. 227, caput e § 3°, II) e à Doutrina da Proteção Integral do menor e do adolescente, estampada no art. 1° do ECA, dispensando-se o exame de eventual dependência econômica, a qual é presumida por força da guarda do menor pelo instituidor do benefício. 3. Precedentes: REsp 1.339.645/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, DJe 04/05/2015; AgRg no REsp 1081938/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2008, DJe 30/03/2009; AgRg no REsp 785.689/PB, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 28/08/2008, DJe 15/09/2008. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1550168/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015). In casu, verifica-se que a condição de menor de idade à época do ajuizamento da ação, por si só, faz presunção de dependência econômica, notadamente considerando que a segurada possuía a guarda formal desde o ano de 2015 (termo de guarda acostada ao Id. 11870416), época em que o requerente possuía aproximadamente 11 (onze) anos de idade. Assim, compulsando os autos, observa-se que o até então menor, ora promovente, estava, à data do óbito da segurada, sob sua guarda e responsabilidade, o que, nos termos do art. 33, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, lhe confere a condição de dependente para todos os fins, inclusive previdenciários, in verbis: “Art. 33 - § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.” Este também é o posicionamento da jurisprudência nacional, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NETA MENOR EQUIPARADA A FILHA. PROTEÇÃO ESPECIAL. LEI N° 8.069/90. GUARDA DE FATO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. 1. A disposição contida no § 3° do art. 33 da Lei n° 8.069/09 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, prevê que são dependentes, para toda finalidade, inclusive previdenciária, a criança ou adolescente sob guarda do segurado da previdência municipal; 2. Ainda que a norma local condicione a concessão do benefício previdenciário denominado pensão por morte à comprovação de dependência financeira do postulante, não se pode perder de vista a proteção especial conferida à criança e ao adolescente pela Constituição Federal e o ECA, observando-se sempre a máxima insculpida no princípio da dignidade humana; 3. Estando devidamente comprovada, por intermédio de provas documentais e testemunhais, a aventada subordinação econômica da dependente em relação à de cujus, ora segurada, na qualidade de avó-materna e guardiã de fato, a concessão do benefício postulado é medida que se impõe. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.” (TJGO, APELACAO CIVEL 55578-17.2010.8.09.0051, Rel. DES. FLORIANO GOMES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 11/12/2012, DJe 1233 de 29/01/2013). Desta feita, não pairam dúvidas de que o autor faz jus ao percebimento do benefício de pensão por morte, não podendo subsistir os argumentos lançados pelo requerido, sobretudo em face da clarividência da lei. A exclusão do menor sob guarda da condição de dependente da segurada falecida fere o preceito constitucional de que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direito à alimentação, saúde e à dignidade (art. 227 da CF/88) e confronta, outrossim, o Estatuto da Criança. A concessão da guarda do menor a terceira pessoa leva sempre em consideração se a criança ou adolescente ficará em uma situação mais favorável do que quando estava sob a responsabilidade de seus pais biológicos, tanto do ponto de vista social e afetivo, como do material. Por esta razão é que o Estatuto da Criança e do Adolescente previu a possibilidade de guarda fora dos casos de tutela ou adoção, conferindo a esta situação especial todos os direitos a ela inerentes, inclusive a percepção de benefícios previdenciários no caso de morte do guardião. Nesse diapasão, não se pode olvidar que o pensionamento por morte consiste em instituto de natureza assistencial e caráter alimentar, que tem o propósito de manter a subsistência do dependente do de cujus, de forma a garantir-lhe a continuidade do sustento que lhe dispensava o garantidor que veio a falecer. Assim, a legislação previdenciária estadual deve observar fielmente os preceitos de proteção ao menor estabelecidos pela Carta Magna e pela Lei federal n. 9.069, de 13.07.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, vez que se trata de norma geral e de aplicabilidade em todo território nacional. Vale ressaltar que a Constituição Federal estabelece os preceitos de proteção às crianças e aos adolescentes, mas não dispõe, especificamente, sobre a matéria tratada nos autos. Portanto, sob essa perspectiva, não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade, conforme requerido inicialmente, pois apenas o Estatuto da Criança e do Adolescente é que regulamenta o direito previdenciário dos menores de idade que estão sob a guarda dos segurados. Da análise da documentação acostada, percebe-se que o autor esteve sob a guarda da segurada, tendo vivido sob suas expensas, o que afasta a alegação de que a inclusão como dependente foi para fins meramente previdenciários. A parte autora fará jus ao benefício somente no período compreendido entre o óbito de sua avó, isto é 23 de junho de 2016, até a implementação da idade de 21 (vinte e um) anos, consoante entendimento já firmado pela jurisprudência nacional, in verbis: “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. INTERPRETAÇÃO COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM O PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o menor tem norma específica, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe ter o menor sob guarda o estado de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, §3º, da Lei n. 8.069/90). II - À luz da Constituição Federal (art. 227, § 3º) e de sua norma regulamentadora, o ECA (art. 33, § 3º), não há falar em impossibilidade de outorga de direitos previdenciários a menor sob guarda, à época do óbito de segurado previdenciário, em razão do disposto no art. 2º da Lei 9528/97 - que "altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências", vez que apesar de se referirem ao Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/91), é aplicável ao Regime Próprio dos Servidores Públicos de forma subsidiária (Lei Estadual Complementar nº 77/2010), mas não se sobrepõem ao ECA, instrumento normativo que regulamenta especificamente os direitos das crianças e adolescentes, para sua proteção integral como pessoas em desenvolvimento. III - Tendo em vista o disposto no artigo 65, da Lei Complementar nº 77/2010, do Estado de Goiás, o direito do menor ao benefício da pensão por morte da segurada deverá se dar até os 21 anos de idade. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.” (TJGO, Reexame Necessário 0202753-04.2012.8.09.0032, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2018, DJe de 14/11/2018) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ratificando os efeitos da decisão sob Id. 16181080, e que o requerido - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV concedo a parte requerente RENATA MARIA DE MOURA LOBÃO, neste ato representada pelo seu genitor ROOSEVELT DOS REIS LOBÃO FILHO, a pensão por morte da ex-segurada MARIA RAIMUNDA PEREIRA MOURA, desde 23/06/2016 (data do óbito) até a data de implementação de 21 (vinte e um) anos da parte autora e, por consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Requerida - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora, o qual fixo em 15% (quinze por cento) em atenção ao disposto no art. 85, § 3º, I, CPC, calculados sobre o valor da condenação, observado o disposto no inciso II do parágrafo 4º do citado dispositivo legal e a isenção da Fazenda Pública quanto às custas processuais. Em caso de eventual descumprimento de qualquer das determinações acima, fica estipulada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 20 (vinte) dias, revertida em favor da autora, consoante preceitua o artigo 536 do CPC-2015, sujeita a constrição Judicial – Bloqueio. Ademais, frise-se que o descumprimento da referida determinação judicial, in specie, ensejará responsabilidade penal, nos termos do artigo 330 do Código Penal Brasileiro, a ser apurada em sede de inquisitório policial, subsequente ao descumprimento, sem prejuízo, ainda de outras providências processuais, permitidas em lei, que objetivem garantir o cumprimento da obrigação de fazer, correspondente à aplicação de multa processual acaso se perpetue o descumprimento da aludida ordem judicial. CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE, servindo a presente decisão como mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO - MA11578 Promovido: FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E APOSENTADORIA DECISÃO Versam os autos AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE proposta por Renata Maria de Moura Lobão, neste ato representada pelo seu genitor Roosevelt dos Reis Lobão Filho, em face do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA, objetivando à concessão de benefício pensão por morte (Processo nº0146291/2016) em favor da requerente. A Assessoria Jurídica/IPREV por meio de Ofício nº305/2022 interpôs petição Id.63421867 onde suscitou nulidade absoluta de todos os atos praticados a partir da citação do réu para apresentar contestação, por ilegitimidade da FEPA para figurar no pólo passivo no processo. Pois bem. O FEPA, gerido pelo IPREV, não possui capacidade postulatória, sendo, portanto, partes ilegítimas para figurar no pólo passivo, é representado de forma extrajudicial e judicial pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Inicialmente, o art. 132 da CF/88, dispõe que apenas os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal são os únicos responsáveis pela representação judicial e pela consultoria jurídica das respectivas unidades federadas – incluindo a Administração Pública Direta, bem como as Autarquias e Fundações de Direito Público. In verbis: Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão no inciso I do art. 2º da Lei nº 20/ 1994 – define: Art. 2° - A Procuradoria Geral do Estado, instituição de natureza permanente, essencial à Justiça e à administração pública, com quadro próprio de pessoal tem, com fundamento nos arts. 103 a 108 da Constituição do Estado, as seguintes atribuições: I. exercer a representação judicial e extrajudicial do Estado, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Pública estadual, suas autarquias e fundações; A propósito, o entendimento firmado pelo STF, vejamos: ADVOCACIA PÚBLICA ESTADUAL – UNICIDADE – PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS – INSTITUIÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE. Ante o princípio da unicidade orgânica das Procuradorias estaduais – artigo 132 da Constituição Federal –, surge inconstitucional restrição, considerada manifestação do poder constituinte derivado local, do âmbito de atuação dos Procuradores do Estado à defesa e assessoramento jurídico dos órgãos da Administração direta mediante a “constitucionalização” de carreiras de Procurador Autárquico e de Advogado de Fundação à margem da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvada regra excepcional contida no artigo 69 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias. STF, ADI nº 5262, Acórdão unânime, Ministro Relator Marco Aurélio, julgamento de 28/03/2019. Registre-se o que dispõe o artigo 238 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/15): "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual". A citação é ato indispensável ao processo possibilitando à parte contrária integrar a relação processual apresentando defesa e posteriormente tomando ciência de todos os atos processuais daí decorrentes e a sua ausência viola os princípios do devido processo legal. Após detida análise observo que não há comprovação alguma acerca da citação do IPREV, por meio da Procuradoria Geral do Estado para apresentar contestação, conforme alegado na petição interposta (Id.63421867), assim, não há nos autos provas da regularidade da citação, havendo clara violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801911-44.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: R. M. D. M. L. Advogado/Autoridade do(a) diante do exposto, evidenciado a nulidade do ato citatório, ausência de citação do IPREV-MA, o que configura violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, acolho a petição (Id. 63421867) e chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito a decisão Id. 16181080 e sentença Id.38604768, e determinar a anulação de todos os atos processuais praticados a partir da citação do réu para ofertar contestação, para que se proceda à regular citação do IPREV-MA, via Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, bem como a devolução do prazo para apresentação da defesa/contestação. Promova as diligências necessárias. Intimem-se e cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: R. M. D. M. L. | Adv.: Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO Requerido(a): FUNDO ESTADUAL DE PENSAO E APOSENTADORIA | Adv.: INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, Dr. RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO - OAB MA11578, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 38604768, cujo conteúdo é da seguinte matéria: " Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ratificando os efeitos da decisão sob Id. 16181080, e concedo a parte requerente RENATA MARIA DE MOURA LOBÃO, neste ato representada pelo seu genitor ROOSEVELT DOS REIS LOBÃO FILHO, a pensão por morte da ex-segurada MARIA RAIMUNDA PEREIRA MOURA, desde 23/06/2016 (data do óbito) até a data de implementação de 21 (vinte e um) anos da parte autora e, por consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual descumprimento de qualquer das determinações acima, fica estipulada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 20 (vinte) dias, revertida em favor da autora, consoante preceitua o artigo 536 do CPC-2015, sujeita a constrição Judicial – Bloqueio. Ademais, frise-se que o descumprimento da referida determinação judicial, in specie, ensejará responsabilidade penal, nos termos do artigo 330 do Código Penal Brasileiro, a ser apurada em sede de inquisitório policial, subsequente ao descumprimento, sem prejuízo, ainda de outras providências processuais, permitidas em lei, que objetivem garantir o cumprimento da obrigação de fazer, correspondente à aplicação de multa processual acaso se perpetue o descumprimento da aludida ordem judicial. CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE, servindo a presente decisão como mandado. Caxias (MA), 30 de novembro de 2020. SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Roseane Monteiro Santos, matrícula nº 165431, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Aos Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJE. Intimação - PJe nº 0801911-44.2018.8.10.0029 Autos de: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: R. M. D. M. L. | Adv.: Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO Requerido(a): FUNDO ESTADUAL DE PENSAO E APOSENTADORIA | Adv.: INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, Dr. RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO - OAB MA11578, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 16181080, cujo conteúdo é da seguinte matéria: " Intimação - PJe nº 0801911-44.2018.8.10.0029 Autos de: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Diante do exposto, em sede de cognição sumária, sem prejuízo de posterior entendimento pela revogação da medida, ante a apresentação de fatos novos ou outras circunstâncias, DEFIRO, INAUDITA ALTERA PARS, o pedido contido na exordial, concedendo a Tutela Provisória de Urgência em caráter Antecipado com fundamento no art. 300 do CPC, determinando que a parte requerida imediatamente conceda o benefício pensão por morte (Processo nº 0146291/2016) em favor da parte requerente, tendo como segurada Instituidora a Sra. MARIA RAIMUNDA PEREIRA MOURA, registrada com as matrículas nº321133 e nº218768, até julgamento final da presente Ação. Em caso de eventual descumprimento de qualquer das determinações acima, fica estipulada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 20 (vinte) dias, revertida em favor da autora, consoante preceitua o artigo 536 do CPC-2015, sujeita a constrição Judicial – Bloqueio. Ademais, frise-se que o descumprimento da referida determinação judicial, in specie, ensejará responsabilidade penal, nos termos do artigo 330 do Código Penal Brasileiro, a ser apurada em sede de inquisitório policial, subsequente ao descumprimento, sem prejuízo, ainda de outras providências processuais, permitidas em lei, que objetivem garantir o cumprimento da obrigação de fazer, correspondente à aplicação de multa processual acaso se perpetue o descumprimento da aludida ordem judicial. CITE-SE a parte Requerida no endereço indicado, para conhecer os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A para ciência e cumprimento do contido nesta decisão liminar, bem como para apresentar contestação no prazo legal, nos termos do artigo 306, do CPC/2015. CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE, servindo a presente decisão como mandado. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)(...)V pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Caxias (MA), data do sistema. SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Roseane Monteiro Santos, Auxiliar do Judiciário, matrícula nº 165431, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Aos Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJE.

04/02/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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