Apelação Cível 0803318-04.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0803318-04.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA ZÉLIA DA SILVA MARINHO Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 4.765) e outro EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Osmar Cavalcante Oliveira Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803318-04.2020.8.10.0001 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Maria Zélia da Silva Marinho contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da ilegitimidade ativa, por ser a parte filiada ao SINDSAUDE/MA. Inicialmente, a embargante requereu o sobrestamento dos autos, em razão de decisão proferida em diversos recursos especiais que determinaram a suspensão de todos os processos que tratam da mesma controvérsia jurídica. No mérito, alega que ocupa cargo não abrangido pelo sindicato apontado como específico e que já teve seu crédito individualizado e homologado em sede de liquidação coletiva, configurando a preclusão da matéria. Sustenta, ainda, que o título coletivo não traçou limites subjetivos exclusivos aos filiados ao SINTSEP, o que lhe conferiria legitimidade para a execução individual. Pugna pelo provimento do recurso. Sem contrarrazões. Era o que cabia relatar. Verifico que foi proferida decisão nos recursos especiais representativos da controvérsia nºs 0847208-27.2019.8.10.0001, 0820003-57.2018.8.10.0001, 0831513-33.2019.8.10.0001 e 0832019-09.2019.8.10.0001, nos quais foi determinado o sobrestamento de todos os cumprimentos de sentença proferidos na Ação 6542/2005, tanto em primeiro quanto em segundo graus, até o pronunciamento do STJ. Dessa forma, em atendimento à determinação, determino o sobrestamento do presente feito para que se aguarde o julgamento da Corte Superior. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

10/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/07/2025, 10:14

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/07/2025, 20:33

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 09:27

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:27

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:29

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARIA ZÉLIA DA SILVA MARINHO Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 4.765) e outro EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Osmar Cavalcante Oliveira Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E S P A C H O Em homenagem ao contraditório, determino a intimação da parte embargada, para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0803318-04.2020.8.10.0001

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 11:02

Movimentação processual

08/04/2025, 10:59

Mero expediente

07/04/2025, 21:14

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 08:29

Documentos

Decisão (expediente)

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: MARIA ZÉLIA DA SILVA MARINHO Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 4.765) e outro AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Osmar Cavalcante Oliveira Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade ativa da recorrente para executar sentença coletiva proposta por sindicato diverso daquele ao qual está vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente, vinculada ao SINDSAUDE/MA, possui legitimidade para executar sentença coletiva proferida em ação ajuizada pelo SINTSEP/MA, à luz do princípio da unicidade sindical. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da unicidade sindical (CF/1988, art. 8º, II) veda que sindicatos atuem em defesa de categorias profissionais já representadas por entidades específicas na mesma base territorial. 4. A agravante exerce função de auxiliar de administração vinculada à Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, pertencendo à categoria representada pelo SINDSAUDE/MA, conforme o estatuto da entidade. 5. A ausência de vínculo com o SINTSEP/MA torna a recorrente parte ilegítima para executar sentença coletiva ajuizada por este sindicato, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É vedada a execução individual de sentença coletiva ajuizada por sindicato diverso daquele ao qual pertence o servidor público, em observância ao princípio da unicidade sindical. 2. A ilegitimidade ativa do exequente constitui matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, II; CPC, arts. 17 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2313518/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23/10/2023; TJMA, AI nº 0815736-69.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador Kleber Costa Carvalho, DJe 23/11/2023). A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0803318-04.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 27 de fevereiro a 06 de março de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA ZELIA DA SILVA MARINHO Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 4.765) e outro APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Osmar Cavalcante Oliveira Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SINDICAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de cumprimento de sentença, por ilegitimidade ativa da exequente, com base no fato de a mesma estar vinculada a sindicato diverso daquele que propôs a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a legitimidade ativa da exequente para promover o cumprimento de sentença coletiva, considerando sua vinculação a sindicato diverso do que propôs a ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exequente, auxiliar de administração lotada na Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, é vinculada ao Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão (SINDSAUDEMA), conforme previsto no art. 1º do Estatuto do referido sindicato. 4. O título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 6542/2005 foi obtido pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA), que representa servidores estaduais que não possuem sindicato específico. 5.Nos termos do art. 8º, II, da Constituição Federal, o princípio da unicidade sindical veda a existência de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional em uma mesma base territorial, o que impossibilita que a exequente, vinculada ao SINDSAUDEMA, execute a sentença obtida pelo SINTSEP/MA. 6. A jurisprudência do TJMA é firme no sentido de que a vinculação do servidor a sindicato diverso daquele que obteve a decisão favorável em ação coletiva impede a execução individual do título judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A execução individual de sentença coletiva só é possível para os servidores vinculados ao sindicato que propôs a ação, sendo vedada a execução por servidor representado por sindicato diverso, em observância ao princípio da unicidade sindical”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, II; CPC, art. 778; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0845333-22.2019.8.10.0001, Rel. Des. José de Ribamar Castro, DJe 09/05/2023; TJMA, AI 0804995-69.2020.8.10.0001, Rel. Des. Raimundo Barros de Sousa, DJ 14/06/2021. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803318-04.2020.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por Maria Zélia da Silva Marinho contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís, que julgou extinto o cumprimento de sentença promovido pela apelante em razão da ilegitimidade ativa. A apelante, servidora pública estadual exercendo o cargo de auxiliar de administração, pretende o cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva n.º 6542/2005, ajuizada pelo SINTSEP, sindicato que representa servidores públicos estaduais do Maranhão. Nas razões do apelo, a recorrente alega que a questão relativa à ilegitimidade já foi alcançada pela preclusão, embora seja matéria de ordem pública, por já ter passado a fase processual adequada para isso. Nas contrarrazões, o estado argumentou que a autora é vinculada ao SINDSAUDEMA, de forma que não tem legitimidade para executar o título da ação interposta pelo SINTSEP. Era o que cabia relatar. A questão a ser analisada refere-se à legitimidade da parte exequente para executar a ação coletiva 6542/2005. Conforme consta nos autos, a apelante exerce a função de auxiliar de administração, lotada na maternidade Benedito Leite (id. 27631660-origem), vinculada ao Órgão da Secretaria de Estado da Saúde. Assim, observo no Estatuto do SINDSAUDEMA, que o art. 1º dispõe que a Entidade é a organização representativa de diversos cargos, abrangendo inclusive: “auxiliares e técnicos em enfermagem, instrumentadores cirúrgicos, auxiliares de serviço médico, atendentes de consultório médico e odontológicos, auxiliares de laboratório, auxiliares de fisioterapia, trabalhadores de serviços gerais, copa, cozinha, transporte e manutenção, auxiliares de escritório, digitares e demais empregados em estabelecimentos de saúde privados ou públicos (administração pública direta ou indireta), (…)”. Dessa forma, considerando que a apelante é auxiliar de administração, exerce atividade junto à Secretaria de saúde, restou comprovado que é vinculada a sindicato diverso do que propôs a ação, razão pela qual é possível que seja reconhecida a sua ilegitimidade para executar o título, tendo em vista a vedação decorrente do princípio da unicidade sindical. “O art. 8º, II, da Carta Magna veda “a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”. Assim, havendo entidade sindical mais específica que atua na mesma base territorial e representa diretamente os profissionais auxiliares e técnicos em enfermagem e demais trabalhadores em estabelecimentos de saúde do Estado do Maranhão, qual seja, o Sindicato SINDSAUDEMA, forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente para executar a obrigação de fazer contida na sentença da Ação Coletiva (Processo nº 6542/2005) proposta pelo SINTSEP/MA, tendo em vista a vedação decorrente do princípio da unicidade sindical. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP. URV. EXEQUENTE VINCULADA A SINDICATO DISTINTO - SINDSAÚDE/MA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Consoante relatado, o presente recurso foi interposto visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha/MA que, nos autos de Cumprimento de Sentença promovida em desfavor de Estado do Maranhão, julgou extinta o processo, forte na ausência de condições da ação ante a ilegitimidade ativa da Exequente em razão de pertencer a sindicato diverso (SINDSAÚDE/MA) daquele que logrou êxito em obter decisão favorável nos autos da Ação Coletiva nº 6542/2005 (SINTSEP/MA), nos termos dos artigos 778 e 485, VI do NCPC. II - Consoante análise mais aprofundada dos autos, entendo não ter a apelante legitimidade para executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 6.542/2005, na medida em que o Acórdão que reconheceu o direito aos servidores estaduais ao percentual de 3,17% limita-se aos substituídos processuais, de modo que, pelo que se extrai da documentação carreada aos autos (Id. 25151691) digitais de 1º grau, a exequente tem sua carreira vinculada e lotada na Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão – SINDSAUDE/MA. III – Outrossim, integrantes de determinada categoria de servidores, não associados ou filiados até a propositura da ação de conhecimento, não podem requerer em nome próprio a execução de sentença coletiva. Apelo improvido. (ApCiv 0845333-22.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, DJe 09/05/2023). APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (SINTSEP). ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SERVIDOR PERTENCE A CATEGORIA PROFISSIONAL DIVERSA. NÃO PODE SE BENEFICIAR DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva nº 6542/2005 promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP). II. Na singularidade do caso, a apelante integra carreira vinculada a outro sindicato, qual seja, o SINDSAÚDE/MA (Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde do Estado do Maranhão), ao passo que a ação coletiva, objeto de execução foi movida pelo SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão), que abrange todos os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico, sendo esse o caso dos servidores da administração em geral, vez que não possuem um sindicato próprio, situação diversa a que ostenta a recorrente. III. Caberia assim, ao SINDSAÚDE/MA promover as providências judiciais necessárias para obter em juízo decisão favorável à pretensão da recorrente, o que não ocorreu. IV. Sentença mantida. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJMA. AI 0804995-69.2020.8.10.0001. Des. Raimundo Barros de Sousa. DJ 14/06/2021). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ZELIA DA SILVA MARINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0803318-04.2020.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em Ação Coletiva promovida por MARIA ZELIA DA SILVA MARINHO contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 6542/2005. Impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo Estado (id. 29688190) alegando a prescrição da pretensão executória, excesso de execução, dentre outras teses. Resposta à impugnação no id. 30421745. Parecer do Ministério Público pela não intervenção ao feito (id. 30502189). Encerrada esta fase processual, o então magistrado titular proferiu sentença de extinção em razão da prescrição da pretensão executória (id. 34381182), a qual fora reformada em sede recursal (Id 91182820). Certidão do Trânsito em julgado no id. 91182962. Após, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca de suposta ilegitimidade ativa. Manifestação sob id´s. 101841770 e 103950137 Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Quanto à legitimidade da parte exequente do presente cumprimento de sentença, é importante registrar que o tema é passível de conhecimento por este juízo, pois a decisão do TJMA, quando da análise da apelação interposta contra sentença deste juízo, apenas apreciou a questão da prescrição da pretensão executória, não havendo óbice, portanto, para se apreciar a existência de legitimidade ativa para a causa. Pois bem, da análise dos autos, verifico que a exequente exerce o cargo de auxiliar de administração, lotada na maternidade Benedito Leite (id. 27631660), sendo representada por sindicato próprio, o SINDSAÚDE, específico para representar os interesses dos auxiliares e técnicos em enfermagem e trabalhadores em estabelecimentos de saúde do Estado do Maranhão. O SINDSAÚDE é entidade sindical reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego sob o Código Sindical nº 915.021.313.89093-2, o que pode ser observado nos documentos acostados pelo mesmo sindicato, por exemplo, na petição inicial do processo n. 0808838-08.2021, que tramita nesta Vara, cuja consulta é pública. O SINTSEP, autor da ação originária, ora executada, possui mesma base territorial do sindicato da exequente e abrange todos os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico, que não é o caso da categoria representada pelo SINDSAÚDE. Desse modo, a parte exequente é ilegítima para propor o presente cumprimento de sentença, eis que seu cargo integra carreira vinculada a sindicato diverso daquele que ajuizou a Ação Ordinária n° 6542/2005. A ilegitimidade da parte exequente decorre do Princípio da Unicidade Sindical, estabelecido no 8°, incisos II e III da Constituição Federal, pelo qual um sindicato é legitimado para defesa dos interesses de uma categoria. Frise-se que a vinculação ou enquadramento funcional à luz da Constituição Federal (art. 8°, II) é feito por categoria profissional ou econômica, podendo o indivíduo escolher se filiar, ou não, à entidade à qual está categorizado, consoante a liberdade sindical, mas o enquadramento já estará previamente estabelecido. Tal vinculação é automática, uma vez que decorre do ordenamento jurídico, não podendo o indivíduo escolher o sindicato que o representa, consoante art. 18, caput do Código de Processo Civil, que preceitua que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Assim, sendo a parte autora integrante de categoria representada pelo SINDSAÚDE, sindicato diverso do SINTSEP, requerente da ação originária que ora se pretende dar cumprimento, acolho a ilegitimidade suscitada pelo Estado do Maranhão, tendo em vista que a parte exequente não foi substituída pelo SINTSEP na ação ordinária nº 6542/2005. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que não possui legitimidade para executar o título executivo oriundo da ação coletiva nº 6542-08.2005.8.10.0001 a parte vinculada a um sindicato específico, no caso, o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde do Estado do Maranhão – SINDSAÚDE/MA (TJMA – Segunda Câmara Cível. AgInt. no AI nº 0811482-92.2019.8.10.0000, Rel. Desembargador Antônio Guerreiro Júnior, julgado na Sessão Virtual de 19/10/2021 a 26/10/2021) e (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831006-72.2019.8.10.0001, Relatora Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, Dje: 22/03/2022). Por tal motivo, deixo de suspender a presente ação, conforme determinado no IRDR-Tema11, pois a ilegitimidade ativa ad causam prejudica a continuidade do feito, independentemente da decisão tomada no IRDR pelo TJMA. Diante do exposto, julgo extinta a execução por ilegitimidade da parte exequente, com fulcro no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (id. 27787224), ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão. Procuradora: Milla Paixão Paiva. Recorrida: Maria Zélia da Silva Marinho. Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803318-04.2020.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III “a” e “c” da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, reformando a decisão de base, afastou a tese de prescrição da pretensão executória no cumprimento de sentença oriunda da Ação coletiva 6542/2005 e determinou prosseguimento do feito (ID 14104088) Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que, tratando-se de liquidação por meros cálculos, o prazo da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento e a referida liquidação não tem condão de interromper ou suspender a execução. Com isso, requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante de violação à norma federal (ID 14461572). Contrarrazões em ID 15038937. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o exame da tese recursal segundo a qual a liquidação não interrompe ou suspende o prazo prescricional e tal prazo se iniciou com o trânsito em julgado da ação de conhecimento pressupõe reavaliar o conteúdo do título coletivo exequendo para saber se tinha natureza ilíquida ou se sua execução exigia meros cálculos aritméticos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial por exigir o revolvimento das premissas fáticas do Acórdão, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). Afora isso, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC. Sobre o assunto, o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 25 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803318-04.2020.8.10.0001. RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: MILLA PAIXÃO PAIVA RECORRIDA: MARIA ZELIA DA SILVA MARINHO ADVOGADO: DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Estado do Maranhão interpôs o presente recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, em face do acórdão prolatado pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível ID 14373168. Nas razões recursais, o recorrente alega violação e dissídio jurisprudencial sobre a interpretação do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. Ocorre que a matéria debatida nos autos diz respeito à controvérsia sobre o termo inicial do prazo prescricional para execução do título judicial resultante da Ação Coletiva 6542/2005, tendo esta Presidência, em virtude da multiplicidade de recursos acerca do tema, afetado os processos nº 0835259-40.2018.8.10.0001 e 0824830-14.2018.8.10.001 como representativos dessa controvérsia, assim como aconteceu com a Ação Coletiva 14.440/2000. Considerando, assim, a similitude da matéria tratada nos presentes autos com a dos recursos afetados, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, conforme preceituam os artigos 1.030, III1, c/c 1.036, § 1º2, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 16 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; 2 Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA ZELIA DA SILVA MARINHO Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINTSEP/MA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO DE BASE. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. – O magistrado de base, ao julgar o feito, reconheceu a prescrição quinquenal, e extinguiu o processo com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, II, do Código de Processo Civil; ocorre, que a sentença se fazia ilíquida, portanto, não poderia ser aplicado o entendimento de que o início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deveria ser contado a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim, da data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 2. - Dessa forma, reconhecida a prescrição sem restar efetivamente caracterizada, a desconstituição da sentença é medida que se impõe, para afastar a extinção do processo e permitir que a execução retome à base, para seu trâmite legal. 3. Apelo provido ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0803318-04.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 de dezembro de 2021. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

20/12/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(116)