Apelação Cível 0804189-44.2021.8.10.0051 - TJMA

Apelação Cível 0804189-44.2021.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 29 de fevereiro de 2024 Data da Distribuição: 03/12/2021 10:50:31 PROCESSO Nº: 0804189-44.2021.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: EDIVAN DE OLIVEIRA REIS Advogado(s) do reclamante: SUELEN LOPES LIMA (OAB 22772-MA) PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471-PA), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747-PR) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: SUELEN LOPES LIMA (OAB 22772-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do ato ordinatório, proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº113309253. ATO ORDINATÓRIO 1 - Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: 2 - Tendo em vista que os autos retornaram do Tribunal de Justiça do Maranhão, Intimo as partes por meio de seus advogados via sistema. Para requererem o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. 3 – Após referido prazo, com ou sem manifestação, faça os autos conclusos. Cumpra-se. Pedreiras, Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024 Hugo Emanuel Pavão Pessôa Auxiliar Judicial.

01/03/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/02/2024, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 16:22

Decurso de Prazo

15/02/2024, 02:31

Publicação

23/01/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB MA9348-A) Agravado: Edivan De Oliveira Reis Advogada: Suelen Lopes Lima (OAB/MA 22.772-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator Designado para lavrar o acórdão: Desembargador Josemar Lopes Santos CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM DUPLICIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. AUTOR NÃO COMPROVOU O DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A relação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; II. Da análise dos autos, depreende-se que o autor, ora agravado, não logrou êxito em comprovar o direito alegado, visto que os extratos bancários demonstram o desconto de R$ 894,51 (oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), no dia 03/11/2021, na conta bancária do agravado, entretanto, os contracheques acostados ao id nº 21581023, referentes aos meses de agosto e setembro de 2021, revelam o desconto do valor de R$ 1.178,73 (um mil cento e setenta e oito reais e setenta e três centavos), montante diverso do contratado; II. Outrossim, o número de parcelas do empréstimo descontado em folha de pagamento diverge do número de parcelas do mútuo em exame (32 parcelas), de onde se conclui que os descontos não se referem ao mesmo contrato, não havendo que se falar em duplo desconto; III. Agravo interno conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0804189-44.2021.8.10.0051 Sessão virtual: Início em 28.11.2023 com término em 05.12.2023 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação majoritária, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Josemar Lopes Santos, acompanhado pelos Desembargadores Gervásio Protásio dos Santos Júnior, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa. Voto vencido do Desembargador Relator Antônio José Vieira Filho, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, 5 de dezembro 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Designado para lavrar o acórdão

Provimento

18/12/2023, 13:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 19:32

Retirado

05/12/2023, 21:21

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 12:56

Adiado

15/11/2023, 16:12

Petição (Petição (outras))

15/11/2023, 15:12

Conclusão (para julgamento)

27/10/2023, 12:45

Documento (Outros documentos)

27/10/2023, 10:18

Documentos

Intimação

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB MA9348-A) Agravado: Edivan De Oliveira Reis Advogada: Suelen Lopes Lima (OAB/MA 22.772-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator Designado para lavrar o acórdão: Desembargador Josemar Lopes Santos CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM DUPLICIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. AUTOR NÃO COMPROVOU O DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A relação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; II. Da análise dos autos, depreende-se que o autor, ora agravado, não logrou êxito em comprovar o direito alegado, visto que os extratos bancários demonstram o desconto de R$ 894,51 (oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), no dia 03/11/2021, na conta bancária do agravado, entretanto, os contracheques acostados ao id nº 21581023, referentes aos meses de agosto e setembro de 2021, revelam o desconto do valor de R$ 1.178,73 (um mil cento e setenta e oito reais e setenta e três centavos), montante diverso do contratado; II. Outrossim, o número de parcelas do empréstimo descontado em folha de pagamento diverge do número de parcelas do mútuo em exame (32 parcelas), de onde se conclui que os descontos não se referem ao mesmo contrato, não havendo que se falar em duplo desconto; III. Agravo interno conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0804189-44.2021.8.10.0051 Sessão virtual: Início em 28.11.2023 com término em 05.12.2023 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação majoritária, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Josemar Lopes Santos, acompanhado pelos Desembargadores Gervásio Protásio dos Santos Júnior, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa. Voto vencido do Desembargador Relator Antônio José Vieira Filho, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, 5 de dezembro 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Designado para lavrar o acórdão

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Edivan de Oliveira Reis Advogada: Suelen Lopes Lima (OAB/MA nº 22.772) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0804189-44.2021.8.10.0051 Trata-se de Apelação Cível interposta por Edivan de Oliveira Reis em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Pedreiras/MA que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, com repetição de indébito, julgou improcedentes os pedidos. Afirma a parte autora que ingressou com a referida ação em face do desconto em duplicidade de empréstimo que afirma ter contratado. Requer dessa forma, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a aplicação dos danos morais. Contrarrazões do apelado pelo improvimento do apelo. Parecer da PGJ pela ausência de interesse quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Presentes seus requisitos legais, conheço do apelo, frisando que é cabível o julgamento monocrático do caso, pois este Tribunal de Justiça possui entendimento dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A lide gira em torno dos supostos danos de ordem moral suportados pela parte apelante em razão da conduta do banco, que descontou em duplicidade o valor referente à prestação de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Nesse sentido, a teoria da responsabilidade civil se baseia na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano. Sucessivamente, observa-se que os valores descontados estão em desconformidades com as parcelas prevista na contratação do empréstimo consignado(id. 21581023). Observa-se que os valores descontados nos meses de agosto, setembro e outubro estão em R$1.178,73 (mil, cento e setenta e oito reais e setenta e três centavos), valor superior a parcela contratada no empréstimo de R$ 894,51 (oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos). Não obstante, não é possível vislumbrar que o banco apelado comprovou o estorno dos valores cobrados indevidamente a mais. Desta feita, as provas produzidas nos autos se revelam hábeis a demonstrar a veracidade das alegações do consumidor, não tendo o apelado logrado êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Isto configura dano moral in re ipsa, como decidido por este Tribunal de Justiça no bojo das Apelações Cíveis nº 32.368/2011 e 5.327/2013. Dessa forma: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Os danos materiais restaram comprovados em face do pagamento em duplicidade de parcelas de empréstimo, cobradas no momento da quitação antecipada, e, também, descontadas em contracheque. A cobrança em duplicidade impõe a restituição em dobro da quantia, ante a ausência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. 2) Recurso conhecido e não provido. Honorários de 20% do valor da condenação.(TJ-AP - RI: 00440213920198030001 AP, Relator: ALAIDE MARIA DE PAULA, Data de Julgamento: 06/08/2020, Turma recursal) Não logrando o recorrente comprovar a legitimidade da cobrança dúplice, impõe-se o dever de ressarcir o desconto indevido, a título de danos materiais. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, inerente ao risco da atividade que exerce, sendo reconhecidamente defeituosa aquela que não fornece a segurança necessária que dela se espera (art. 14, § 1º, do CDC). A restituição dos valores indevidamente cobrados é na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável. Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar parcial provimento ao apelo, condenando o banco a pagar em dobro os valores indevidamente descontados, bem como a aplicação dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a sentença em seus demais termos. Somado a isso, condeno o banco ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se as partes. Publique-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, Pedreiras - MA, FONE: (99) 3626-5304 PROCESSO Nº: 0804189-44.2021.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: EDIVAN DE OLIVEIRA REIS Advogado(s) do reclamante: SUELEN LOPES LIMA (OAB 22772-MA) PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR as partes a tomarem conhecimento do inteiro teor da Sentença ID 76912634, proferida nos autos acima epigrafados. INTEIRO TEOR: SENTENÇA:Trata-se de DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS proposta por EDIVAN DE OLIVEIRA REIS, em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados.Alegou, em apertada síntese, que firmou contrato de empréstimo em consignação com o Banco Réu, nº 948640358 no valor de R$ 49.126,27 a ser pago em 66 parcelas de R$ 894,51.Declarou que, no dia 03/11/2021, foi surpreendido com descontos realizados pelo banco réu em sua conta corrente no valor de R$ 894,51, referente a cobrança de parcela não consignada ou seja, o requerido realizou o pagamento referente a parcela de empréstimo duas vezes no mês, o desconto realizado em folha e o desconto realizado pelo banco do Brasil, conforme extratos bancários em anexo.Ao final, requereu Tutela de Urgência inaudita altera pars. No mérito, requereu: a) confirmação da antecipação da tutela; b) A declaração de inexistência dos débitos, haja vista a comprovação de que o Requerente realizou empréstimo na modalidade consignado em folha; c) restituição, em dobro, de todos os descontos indevidamente descontados; c) compensação por dano moral a ser arbitrado; d) requereu ainda: d-1) a justiça gratuita; d-2) condenação da Parte Ré no ônus da sucumbência.Atribuiu à causa o valor de R$ 20. 863,64 (vinte mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos).Juntou documentos.Recebida inicial, ID. 57716204, determinada a citação da Parte Ré, e a intimação das Partes para comparecerem à audiência de conciliação.Em audiência, a conciliação restou inexitosa.A Parte Ré apresentou contestação escrita, na qual discute a ausência de prova constitutiva juntada pela Parte Autora. Em preliminar, argumentou: a) impugnação quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita da pessoa natural; b) ausência do interesse de agir. No mérito afirma que: a) inexistência de falha na prestação de serviço/ /falta do dever de indenizar; b) inexistência de danos experimentados; c) impossibilidade de inversão do ônus da prova ante a ausência de provas; d) impossibilidade de restituição do valor em dobro; e) subsidiariamente que se houver dano moral o valor deve ser proporcional. Ao final a improcedência dos pedidos.Intimação das Partes para especificarem provas a produzir em audiência, estas não se manifestaram.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.II – Fundamentação. Julgamento antecipado de mérito O feito encontra-se maduro para enfrentar sentença de mérito. A questão é de direito e de fato. Porém, quanto a esta não há necessidade de produzir prova em audiência.Destarte, o depoimento da parte Autora e de preposto da Parte Ré não destoará de suas afirmações postas na petição inicial e na contestação. Portanto, não alterarão a convicção para o julgamento da causa.Assim, a ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.Preliminar.Impugnação quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita da pessoa natural: A parte Ré apresentou desarrazoado fundamento quanto à ausência de supedâneo à gratuidade da justiça concedida à Autora. Pois como bem asseverou a Parte Autora, a mesma se encontra em situação de dificuldade financeira, não podendo, por hora, arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado sem prejudicar seu sustento familiar. Da mesma forma o art. 98, §3º, do CPC, afirma que se o credor das custas demonstrar que as razões de hipossuficiência deixaram de existir poderá requerer o seu pagamento, em caso de sucumbência. Não havendo demonstração neste sentido, não há que se revogar o benefício concedido.Ausência do interesse de agir. Alega a parte ré a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que esta não logrou provar o fato constitutivo do seu suposto direito, visto que não trouxe com a inicial qualquer prova da suposta existência de qualquer tipo de abalo moral, como o mesmo afirmou. Constata-se que a preliminar se confunde com o mérito, em vista de se tratar de fato constitutivo que a parte autora tem para comprovar suas alegações. Dessa forma, quando a preliminar afeta o mérito, juntamente com este deve ser ela apreciada.Supera as preliminares, passo ao mérito. A pretensão da parte Autora é improcedente.Destarte, a Parte Autora ancora sua pretensão na alegação de que sofreu desconto mensal em duplicidade, em sua conta bancária, de valores destinados a pagamento de um empréstimo consignado que contratou com a Parte Ré.Com efeito, no processo civil brasileiro, ao Autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, do respectivo Código.É certo que ao presente caso aplica-se o CDC, porquanto estão presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, quais sejam, a presença de consumidor, tomador de serviços, e de fornecedor de serviço oneroso.Porém, para que seja aplicada pelo juízo a inversão do ônus, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, faz-se necessário o preenchimento de seus requisitos, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor, o que não vislumbro na presente ação.Não obstante a Parte Autora estar em posição de hipossuficiência, os documentos por ele apresentados não conduzem à verossimilhança de suas alegações.Desta maneira, caberia ao Autor demonstrar efetivamente que houve falha na prestação do serviço pelo Réu, com a retirada dos valores questionados.Apesar da parte autora ter juntando um extrato bancário com o desconto questionado em duplicidade, ID. 57534405, bem como o seu comprovante de rendimentos, ID. 57534398, este não comprovou que os descontos sofridos se tratam dos mesmos valores.Analisando o conjunto probatório anexados a inicial, tratam-se de valores diversos com prazos diversos, não havendo nenhuma informação compatível.O Autor juntou cópias de extratos que demonstram apenas um desconto mensal, que corresponde ao desconto mensal do empréstimo consignado que declara em sua inicial ter realizado. Os documentos anexados pela Parte Autora não comprovam que os referidos descontos foram realizados em duplicidade, como questionado.Ressalto que a parte autora foi intimada para especificar outras provas, esta se manteve inerte, não logrando êxito em provar os fatos constitutivos de seu direito, a despeito da regra contida no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.Assim, não logrando a Parte Autora comprovar, como lhe cabia, fato constitutivo de seu direito, deve a presente ação ser julgada improcedente.III – Dispositivo.Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos da Parte Autora e Julgo Improcedente a demanda e Extinto o processo com resolução de mérito.Condeno a parte requerida ao pagamento de 10% do valor da condenação a título de honorários advocatícios e pelas custas processuais, que ficam em condição suspensiva, em razão do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Pedreiras/MA, Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022.Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras.

30/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Provimento

Petição (Petição (outras))

Retirado

Documento (Outros documentos)

Adiado

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(37)