Apelação Cível 0801495-92.2018.8.10.0056 - TJMA

Apelação Cível 0801495-92.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARINALVA BARROS LIRA Advogado(s) do reclamante: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FERNANDES (OAB 18223-MA) RÉU: MUNICIPIO DE SANTA INES e outros DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) PROCESSO Nº 0801495-92.2018.8.10.0056 Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) deflagrada por MARINALVA BARROS LIRA em face do BANCO DO BRASIL. A parte exequente, em petição de ID 79937556, requereu o cumprimento de sentença, estabelecendo o valor de R$ 14.887,76 (quatorze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos) como o total do débito devido, juntando planilhas com os cálculos correlatos. A parte executada, intimada para o pagamento do débito, efetuou o depósito do total do débito pleiteado (id 92736912 fls. 1), apresentando a seguir impugnação ao cumprimento de sentença, alegando haver excesso na execução, no montante de R$ 1.328,04 (mil e trezentos e vinte e oito reais e quatro centavos). Voltaram-me conclusos os autos. Decido. Analisando as planilhas de cálculo apresentadas pelas partes, noto que assiste razão à executada. Vejamos. Na análise da planilha de cálculo apresentada pela exequente, é visto que há erroneamente a utilização, no cálculo dos juros moratórios dos danos morais, aplicou-se o IGP-M, quando sentença foi clara em determinar o INPC (id 47914178). Ademais, aplicou a multa de 10% por cento no cálculo, antes mesmo da intimação para cumprimento. É forçoso, pois, reconhecer que assiste razão ao executado, devendo ser acatada a alegação do excesso na execução e desconsiderado o valor apresentado pela exequente. Ante todo o exposto, conheço e dou provimento à impugnação de ID 92736912, acolhendo a alegação de excesso na execução, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado BANCO DO BRASIL à ID 92736916 e 92736917, para determinar que o valor correto do débito exequendo é de R$ 13.559,72 (treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), sendo excessiva a quantia apresentada pela exequente no montante de R$ 1.328,04 (mil e trezentos e vinte e oito reais e quatro centavos), extinguindo o presente cumprimento de sentença. Certificado nos autos que o exequente/executado Intime-se. Após, o trânsito em julgado. Expeça-se o respectivo alvará em favor do exequente MARINALVA BARROS LIRA, comprovado o recolhimento de custas pela expedição de selo judicial para autenticação do alvará judicial, determino a transferência eletrônica dos valores depositados na ID 92736912, no montante de R$ 13.559,72 (treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), em favor da parte exequente ou sua advogada, e do valor excedente, no montante de R$ 1.328,04 (mil e trezentos e vinte e oito reais e quatro centavos), em favor do executado BANCO DO BRASIL. Cumpra-se. Essa sentença tem força de mandado judicial. Determino que a Secretaria altere a CLASSE JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ALTERE O ASSUNTO PARA CONSTAR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Santa Inês/MA, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO Certifico que a impugnação ao cumprimento de sentença de ID: 92736912 deu entrada no prazo de Lei. Por conseguinte, em consonância com o Provimento nº. 22/2018, Art. 1º, XIII, da CGJ/MA, intimo a parte impugnada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente. Santa Inês-MA, Segunda-feira, 22 de Maio de 2023 ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801495-92.2018.8.10.0056. Requerente: MARINALVA BARROS LIRA Requerido: MUNICIPIO DE SANTA INES e BANCO DO BRASIL Advogado: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10348-MA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) Finalidade: Intimar a parte acima especificada pelo teor do despacho a seguir transcrito. Despacho: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Ação: [Confusão, Inadimplemento] Intime-se, o requerido, BANCO DO BRASIL S.A, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do débito, devidamente atualizado, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º do CPC, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC.(...) Dado e passado o presente nesta cidade, Quarta-feira, 26 de Abril de 2023. Eu, JAIRA RAMOS DE MATOS, digitei.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARINALVA BARROS LIRA Advogado: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FERNANDES - OAB/MA 18223 Requerido: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB/MA 10348-A ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, XXXII, da CGJ/MA, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Santa Inês-MA, Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 KLENILTON DE JESUS MENDES Diretor de Secretaria (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA INÊS Secretaria da 1ª Vara webmail: [email protected] Autos nº 0801495-92.2018.8.10.0056

27/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/10/2022, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2022, 10:59

Decurso de Prazo

26/10/2022, 02:26

Decurso de Prazo

26/10/2022, 02:26

Decurso de Prazo

26/10/2022, 02:26

Publicação

03/10/2022, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) APELADA: MARIVALDA BARROS LIRA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FERNANDES (OAB/MA 18223) RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PROCURADORA DE JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: CLODENILZA RIBEIRO FERREIRA. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO COM INÍCIO EM 23/08/2022 E FIM EM 30/08/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801495-92.2018.8.10.0056 - PJE

30/09/2022, 00:00

Não-Provimento

27/09/2022, 14:03

Mérito

01/09/2022, 13:02

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 11:30

Documentos

Intimação

•07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801495-92.2018.8.10.0056. Requerente: MARINALVA BARROS LIRA Advogado: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FERNANDES (OAB/MA 18.223) Requerido: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS e BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/MA 10.348-A); DANILSON FERREIRA VELOSO (OAB/MA 10872) A Exmª Srª Drª Denise Cysneiro Milhomem, MMª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão, intima os advogados acima especificados para tomarem conhecimento da r. sentença proferida nos autos da ação em epígrafe, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita: Intimação - SENTENÇA Ação: Procedimento Comum Cível [Confusão, Inadimplemento] Vistos e examinados. Trata-se de Ação de ação ordinária de reparação de danos materiais e morais com obrigação de fazer em face do BANCO BRASIL S/A e MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, todos já devidamente qualificados nos autos, objetivando que o réu seja condenado no pedido principal em restituição no valor R$ 2.232,24 (dois mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) e danos morais na importância de R$20.000,00 (Vinte mil reais). Narra a autora que celebrou contrato de empréstimo consignado, com depósito na conta correte nº 8843-9, agência 0613-0, no Banco do Brasil, no qual deveria ser descontado em folha de pagamento, o valor de R$ 669,12 (Seiscentos e Sessenta e Nove Reais e Doze Centavos) mensais, em 61 parcelas, porém seu salário deixou de ser depositado na conta, apesar do município (réu) afirmar ter efetuado todos os depósitos na conta corrente da autora. Questionado, o Banco do Brasil 2º réu garante que não houve deposito na conta corrente da reclamante no período anterior a marco de 2014 e após este período os depósitos referente ao salário da requerente passaram a ser depositados na conta e, que o inadimplemento das parcelas do empréstimo já estavam na quarta parcela. O Banco do Brasil alegou na época que além do inadimplemento do valor das (4) quatro parcelas em aberto, havia ainda os juros de todo o período em que a conta ficou inadimplente, totalizando o valor de R$ 2.232,24 (Dois Mil e Duzentos e Trinta e Dois Reais e Vinte e Quatro Centavos). Anexo a inicial, procuração, documentos pessoais e demais documentos as quais pretende provar o alegado. Citado, o Município de Santa Inês alega a falta de prova do empréstimo, em razão dos documentos juntados serem ilegíveis, assim pede a improcedência da ação. Citado, o Banco do Brasil S/A afirma não ter havido ato ilícito na sua conduta, por isso requer a improcedência da ação em contestação. A autora junta extratos relativos aos meses em que teve os valores dos empréstimos descontados tanto pelo Município de Santa Inês quanto pelo Banco, ids. 21495551, 21495556, 21495564 e 21495572. Decisão de saneamento e organização do processo, id. 28343119. A audiência de instrução e julgamento designada para o dia 03 de setembro de 2020, não se realizou porque o advogado do autor apresentou problemas técnicos nos meios eletrônicos de acesso a audiência. O Município de Santa Inês juntou petição estranha ao processo, de id 38789036. Audiência de instrução realizada 03 (três) de dezembro de 2020, com a oitiva da autora, das suas testemunhas Elias Lopes Felicio,Antonio Da Silva Sousa e Martilenes Maria Alves de Sousa, bem com o advogado do autor apresentou alegações finais orais e os demais remissivas as peças contestatórias. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. A questão cinge-se a empréstimo consignado em folha de pagamento realizado por intermédio do órgão pagador – Município de Santa Inês, que repassou os valores do empréstimo, porém o Banco do Brasil S/A não o identificou, assim, efetuou descontos diretos na conta da autora. Da análise dos autos, constata-se que a autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Nota-se pelos documentos anexos aos autos e depoimentos colhidos em audiência, que foram descontados em folha de pagamento da servidora, ora autora, os valores referentes aos empréstimos consignados, no valor de R$ 669,12 (seiscentos e sessenta e nove reais e doze centavos), nos meses de abril a setembro de 2014, conforme ids 17355252 até 17355102, bem como também foram descontados os referidos valores pelo Banco em conta salário, como se observa nos ids. 21495551 até o id. 21495572, por isso o mesmo estornou a importância de R$ 2.007,36 (dois mil e sete reais e trinta e seis centavos) em setembro de 2014. Assim, evidente que a autora fora penalizada nos meses de abril a setembro de 2014, com desconto duplo, tanto pelo ente municipal como pelo banco, o que impediu de a mesma usufruir dos seus proventos e trouxe dificuldades financeiras para autora, que já se encontrava com capacidade econômica reduzida, em face dos empréstimos. A conduta do banco fora ilícita porque não poderia ter efetuado o desconto na conta salário da autora como fez, vez que o empréstimo pactuado era com desconto em folha, cabendo, assim, ao Banco, se os valores não estivessem sendo transferidos pelo Município de Santa Inês, as providências legais, como determina o § 3º, art. 5º da Lei nº 10.820/2003, in verbis: “§ 3o Na hipótese de ocorrência da situação descrita no § 2o, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, em face do empregador, ou da instituição financeira mantenedora, se responsável pelo desconto, na forma do § 5o, e de seus representantes legais.” Fica claro que o banco réu teria métodos de esclarecer e resolver o problema, como o simples oficiar ao Município de Santa Inês, para averiguar se o repasse teria ocorrido. Ademais também poderia ter exercido seu direito de receber o devido, por meio da ação competente, como previsto no dispositivo legal acima, porém durante meses não atendeu as solicitações da autora que se viu constrangida e em situação de penúria com referidos descontos até que um servidor do Município se dispusesse a ir no referido banco para maiores esclarecimentos, somente devolvendo os valores neste instante. Em relação aos danos materiais é visível que houve duplicidade de descontos, por isso há o direito da autora de ser restituída em dobro, com fulcro no art42, do CDC, bem como devolução das taxas geradas pelo equívoco, no a consulta ao extrato do período. Sobre o assunto, transcreve-se recente acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DUPLICADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA BANCÁRIA. COMPROVADO. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DEVIDO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL. CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10%. CONSONÂNCIA COM ARTIGO 85, § 2º,CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível - 0800567-41.2018.8.10.0057. Relator: Jose Jorge Figueiredo Dos Anjos Órgão Julgador Colegiado: 6 Câmara Cível - data do julgamento 30 de abril de 2020. No que diz respeito ao Município de Santa Inês está descaracterizada a responsabilidade objetiva na questão, vez que o fato ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, o Banco do Brasil S/A, pois, como provou nos contracheques, realizou os descontos devidos, não comprovando a instituição bancária que não houve os repasses por parte deste dos valores, inclusive, se deduz o erro do banco, a partir do momento que estornou os valores. Em se tratando de empréstimo consignado em folha, o Banco deveria tomar as cautelas devidas para evitar o constrangimento causado, em razão de o autor não ser o responsável pelo repasse do dinheiro ao Banco, mas o empregador (Município de Santa Inês). Desse modo, comprovado o efetivo desconto da parcela do empréstimo, revela-se ilegal a cobrança. Esclarece-se que eventual ausência de repasse pela entidade consignante ao Banco, não pode ser atribuída ao autor, e sim ao Banco diligenciar junto ao ente público com o qual estabeleceu convênio, acerca do valor retido, ou ainda, da ausência do repasse. Portanto, a situação relatada na inicial demonstra a conduta negligente da demandada, que por inúmeras vezes efetuou a cobrança de valores já adimplidos. Assim, configura dano moral indenizável o desconto indevido de parcela de empréstimo na conta corrente da autora, quando pactuado o desconto em folha, causando duplicidade de descontos na remuneração da autora. Neste sentido, vejamos: INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO JÁ PAGO. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS E E-MAIL COM COBRANÇA INSISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO EXCEPCIONALMENTE. A parte autora recorre postulando indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida e insistente das parcelas de um empréstimo já quitado. Diante da sentença que declarou a inexistência do débito, recorreu a parte autora, pugnando pelo pagamento de indenização extrapatrimonial. Dano moral excepcionalmente configurado. O dissabor sofrido pelo consumidor ao se deparar com cobranças indevidas, por carta e por e-mail, de forma insistente, por um débito inexistente, configura, excepcionalmente o dano moral, na medida que o autor nada devia e não tinha meios para impedir a continuidade das insistentes cobranças. Importa salientar que não fosse a liminar deferida, provavelmente o autor continuaria a receber cartas e e-mails de cobrança, o que configura conduta abusiva. Dano moral fixado em R$ 2.000,00, o que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004417002, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/05/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71004417002 RS, Relator: Lucas Maltez Kachny, Data de Julgamento: 22/05/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2014). Por fim, compete-me tecer algumas considerações sobre o quantum indenizatório. Indenização por dano moral não é veículo de enriquecimento sem causa, tampouco valor que não represente nenhuma expressão para o causador do dano. Com efeito, a fixação de um valor adequado passa pela observância do princípio da proporcionalidade, que leva em conta a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes. No presente caso, entendo como adequado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para ressarcimento dos danos morais, dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, bem como surtar o efeito compensatório pelo dano experimentado pela parte prejudicada. Isto posto, com base nos artigos citados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora MARINALVA BARROS LIRA quanto ao Município de Santa Inês, Maranhão, e PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação Ordinária para condenar o BANCO DO BRASIL S/A em danos materiais para devolver as taxas relativas aos extratos bancários do período de abril a setembro de 2014; devolver em dobro os valores descontados na conta da autora em duplicidade, a ser apurado em liquidação de sentença, e pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de 1% ao mês contados da data da citação, e correção monetária contada da data desta decisão, pelo INPC, até o efetivo pagamento. Por oportuno, confirmo deferimento dos benefícios da assistência gratuita nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. Custas pelo autor em face do Município de Santa Inês e honorários sucumbenciais de 10 % (dez por cento), em favor do advogado do Município sobre a condenação, as quais suspendo em razão do benefício da assistência gratuita. Custas pelo Banco réu e honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do advogado da autora, nos termos do art. 85, §2º do CPC, também com juros e correção monetária. Após o trânsito em julgado, com as cautelas legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês-MA, 23 de junho de 2021. Denise Cysneiro Milhomem. Juíza de Direito, titular da Primeira Vara, Santa Inês/MA. Eu, Klenilton Mendes, Auxiliar Judiciário, digitei. Santa Inês (MA), Quinta-feira, 01 de Julho de 2021 Drª Denise Cysneiro Milhomem Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês

02/07/2021, 00:00

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