Execução de Título Extrajudicial 0000477-94.2011.8.10.0127 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000477-94.2011.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2024, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 11:46

Documento (Certidão)

09/04/2024, 11:39

Publicação

09/04/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ANTONIO CASTRO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO BEZERRA DE CASTRO - MA4852-A Requerido: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXECUTADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A DESPACHO Expeça-se alvará em favor do leiloeiro. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000477-94.2011.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Mero expediente

04/04/2024, 18:27

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 08:16

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 18:37

Documento (Certidão)

24/03/2024, 10:04

Documento (Certidão)

22/03/2024, 10:16

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 17:50

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 11:36

Documento (Certidão)

19/03/2024, 11:35

Publicação

07/03/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ANTONIO CASTRO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO BEZERRA DE CASTRO - MA4852-A Requerido: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXECUTADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A DESPACHO Expeça-se alvará judicial do valor bloqueado (ID 112823227, p. 7), em favor do leiloeiro. Em seguida, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000477-94.2011.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Requerido: ANTONIO CASTRO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PEDRO BEZERRA DE CASTRO - MA4852-A DESPACHO Tendo em vista que o trânsito em julgado da Sentença de ID 83486981, que condenou a parte autora também ao pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da arrematação realizada, considerando, ainda, que, até então não houve o pagamento voluntário, consoante informado em ID 89947171, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000477-94.2011.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte devedora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido, indicado pelo exequente, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, ser realizada a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Cientifique-o(s), ainda, que, acaso haja o descumprimento da ordem judicial, serão penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito. Em caso de adimplemento voluntário no prazo acima mencionado, DETERMINO que a Secretaria Judicial expeça alvará judicial, após o pagamento das respectivas custas, para liberação dos valores em proveito da parte exequente. Em contrapartida, em caso de inadimplemento, DETERMINO a conclusão dos autos para que seja promovido, em desfavor do(a) exequente, o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), via SISBAJUD, do valor atualizado da dívida, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, caso haja satisfação do crédito por penhora sem impugnação. Com a resposta à determinação do bloqueio de valores, DETERMINO que a Secretaria Judicial intimem as partes, ora litigantes, da seguinte forma: em caso de penhora positiva, intime-se a parte executada, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação; por sua vez, em caso de penhora negativa, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Requerido: ANTONIO CASTRO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PEDRO BEZERRA DE CASTRO - MA4852-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000477-94.2011.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE em face de ANTONIO CASTRO NASCIMENTO, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora requereu a citação do executado, para pagamento da Cédula Rural Hipotecária nº 28267680349-A, no valor de R$ 8.816,34 (oito mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos). Decisão determinando a citação do executado (ID 50078701, fls. 23). Em Decisão de ID 57622127, foi determinada a expedição de mandado penhora e avaliação do bem dado em garantia. Auto de Penhora e Avaliação juntado no ID 74137950. Decisão de Homologação do Auto de Penhora e avaliação no ID 75698844. No ID 77236986 foi determinada a realização de leilão do imóvel penhorado. O Leiloeiro peticionou no ID 82537907 informando que foi apresentado lance e a quantia foi depositada judicialmente. Em decisão de ID 82484530 foi determinado a suspensão dos autos em razão de Agravo de Instrumento interposto pela parte. Em ID 83376425, o exequente requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto, pelo pagamento da dívida. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O feito dispensa maior fundamentação, tendo em vista a perda do objeto. Nesse sentido, o art. 485, VI, do CPC, prevê que a falta de interesse processual é uma das causas da extinção do processo, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Como relatado, a parte autora informa que houve o pagamento da dívida de modo que não mais existe a necessidade do prosseguimento do presente feito, estando evidenciada a ausência do interesse processual. Por oportuno, frise-se que, caso queira, o exequente deverá intentar nova ação para buscar os direitos que entender cabíveis, não podendo valer-se de uma ação que perdeu seu objeto para atribuir-lhe um novo durante a marcha processual. Por outro lado, verifico que o imóvel objeto de garantia foi submetido a leilão e, inobstante ter sido apresentado lance, não houve a arrematação do bem, de modo que os valores podem ser livremente restituído ao seu proprietário. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 485, VI, Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito em razão da falta de interesse processual, consistente da perda do objeto, pelo pagamento da dívida. Na oportunidade, torno sem efeito a penhora realizada nos autos, devendo ser oficiado ao Cartório de Registro de Imóvel para baixa do registro de penhora caso tenha sido realizada. Determino ainda a restituição do valor lance e da quantia depositada a título de comissão que constam no ID 82537922 e 82537923, ao arrematante que deverá ser intimado para o recebimento do respectivo alvará judicial. Condeno a parte autora também ao pagamento da comissão do leiloeiro no percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da arrematação realizada, tendo em vista todo o trabalho realizado. Por fim, condeno ainda o autor ao pagamento das custas finais, entretanto, não há condenação em honorários advocatícios uma vez que não houve peça de resistência da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Encaminhe-se cópia da presente sentença ao leiloeiro para ciência dos valores da comissão fixada. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO: ANTONIO CASTRO NASCIMENTO O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, e será realizado no site do leiloeiro: www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887 §2º do CPC); Demais informações estão disponíveis no referido site ou pelos telefones (31) 3024-4451, (31) 98977-8881 e (98) 99170-9292. DATA DO LEILÃO: 30/11/2022 a partir das 10h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 13/12/2022 no mesmo horário e condições. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, serão aceitos lances a partir do valor de avaliação do bem. Havendo 2º leilão, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, desde que não seja considerado preço vil, nos termos do art. 891 do CPC, ou seja, inferior a 50% do valor de avaliação. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel constituído pela “Fazenda Santa Efigênia”, com área de 22.50.00 ha, localizada em Monte Verde, no município de São Luís Gonzaga do Maranhão, com os seguintes limites e confrontações: ao norte com 89°00’SE e 37º00’SE, medindo, respectivamente, 100,00m e 1.200,00m, limitando-se com Manoel Rodrigues de Aguiar e Domingas Aguiar de Oliveira; ao Sul com 50°00’NW, medindo 1.170,00m, limitando-se com Antônia Gonçalves de Aguiar da Silva; ao Leste, com 21º00’SW, medindo 120,00 m, limitando-se com a estrada São Luís Gonzaga/Pedreiras; e ao Oeste com 06°00’NE, medindo 320,00m, limitando-se com Raimundo Pereira Sales. Conforme certidão do Oficial de Justiça o imóvel, na data da penhora, possuía as seguintes benfeitorias: 01 casa de taipa coberta de telhas, em bom estado de conservação no valor de 2000,00; 03 ha de plantação de capim brachiaria, 01 ha de capim andropogon e o restante da terra nua com mata nativa. AVALIAÇÃO: R$56.250,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais). MATRÍCULA: 01391 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 27/09/2022. OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. ÔNUS: Hipoteca em favor do Exequente (R-2); Penhora destes autos (R-3). FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento à vista. a) Os interessados em adquirir o bem na modalidade parcelada (art. 895, § 1º do CPC) deverão encaminhar proposta por escrito, via e-mail, para o endereço eletrônico [email protected], contendo o valor da entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) a ser paga nas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação da homologação da proposta, e o remanescente em até 30 (trinta) parcelas com prestações mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação, devidamente corrigidas pelo INPC; b) Não havendo ofertas de lance à vista no leilão, as propostas para pagamento parcelado recebidas por e-mail serão inseridas no site, e será aberta a disputa nesta modalidade (pagamento parcelado) a todos os licitantes que previamente manifestaram interesse nos termos do item a do presente edital. A melhor proposta será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise, e se eventualmente for acolhida, para homologação; c) O lance para pagamento não poderá ser convertido em proposta parcelada. Caso o arrematante o faça por sua conta e risco no ato do pagamento, perderá em favor do leiloeiro o valor pago a título de comissão se a arrematação não for homologada ou posteriormente anulada; d) O pagamento da arrematação será feito através de guia judicial que será encaminhada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro; e) Na arrematação à vista, o valor deverá ser integralmente pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao leiloeiro no e-mail [email protected], na mesma data, até às 18h00min; f) Na hipótese de ser a proposta de parcelamento homologada, o pagamento das parcelas será efetuado diretamente pelo arrematante, através de guia de depósito judicial, devendo este comprová- lo mensalmente com a juntada da guia devidamente paga nos autos por seus próprios meios; g) A venda na modalidade parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação; h) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, podendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação 9art. 895, §5º do CPC). CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32; Código Penal; CPC e CTN, nas seguintes condições: 1º) O leilão será realizado pelo Leiloeiro Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior, matrícula JUCEMA 026, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. O leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julguem necessário. 2º) O Tribunal do Estado do Maranhão reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 3º) Para participar do Leilão Eletrônico o interessado deverá acessar a plataforma do Leiloeiro (www.marcoantonioleiloeiro.com.br), no canto superior direito e clicar no botão “Cadastro”, e seguir os próximos passos. 4º) Para os cadastros de Pessoas Físicas será necessário, além da informação dos dados pessoais, anexar ao sistema os seguintes documentos: RG (com data de emissão inferior a dez anos), CNH/CPF e comprovante de endereço atualizado (até 03 meses). 5º) Para os cadastros de Pessoas Jurídicas será necessário, além da informação dos dados empresariais, anexar ao sistema os seguintes documentos: contrato social, cartão do CNPJ expedido pela Receita Federal atualizado, comprovante de endereço da empresa (até 03 meses), RG (com data de emissão inferior a dez anos) e CPF do representante legal. 6º) Poderá o Leiloeiro requerer a apresentação de documentos complementares para a elucidação de questões a depender do caso concreto, caso julgue necessário. 7º) A arrematação em nome de terceiros somente será permitida mediante apresentação de procuração específica para o ato, conjuntamente com os documentos discriminados nos itens 4º e 5º se pessoa física ou jurídica, respectivamente. 8º) Uma vez aprovado o cadastro na plataforma do leiloeiro, o usuário é responsável pela sua administração e por todas as ofertas registradas em seu login, estando ciente de que os lances ofertados não poderão ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese, haja vista serem irrevogáveis e irretratáveis. 9º) A oferta de lances implica no aceite do ofertante ao presente edital, não podendo alegar seu desconhecimento posteriormente. 10º) O Leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira responsabilidade a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) Caberá, ao interessado, verificar a existência de débitos tributários, bem como aqueles relativos às taxas/despesas condominiais e/ou quaisquer outros eventuais débitos que recaiam sobre o bem objeto da hasta pública. No que se refere aos DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, acaso o Exmo(a). Magistrado(a) não disponha de modo diverso, caberá, ao arrematante, requerer a aplicação da norma prevista no art. 130, §único do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. Quanto aos débitos de NATUREZA CONDOMINIAL e demais DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, caberá,ao arrematante, arcar com a sua integralidade, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior à da arrematação, facultado, ao interessado, requerer, em juízo, a aplicação do art. 908, §1º do CPC. 13º) Deverá o fiel depositário do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 14º) Encerrado o leilão, os bens que não receberem lances ficarão disponíveis para recebimento de ofertas. 15º) Pelos serviços prestados, caberão ao Leiloeiro o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. 16º) A comissão do Leiloeiro deverá ser depositada na sua integralidade, em conta bancária que será informada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail [email protected], na mesma data, até às 18h00min. 17º) No caso de inadimplemento da arrematação, seja na modalidade à vista ou parcelada, o leiloeiro fica autorizado a aproveitar o lance do licitante que mantiver a proposta. 18º) Ainda, no caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do leiloeiro. Na hipótese de não pagamento da comissão, mesmo que aproveitado o lance subsequente, o leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos, ou ainda, levar o título (auto de arrematação) a protesto perante o Cartório competente. 19º) Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo, após a publicação do edital e antes do leilão, fica arbitrada a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, para ressarcimento dos serviços prestados pelo Leiloeiro. 20º)No caso de parcelamento, acordo e/ou pagamento da dívida (remição), se requeridos após o leilão, o leiloeiro será remunerado com o montante correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser pago pelo Executado na data do parcelamento acordo ou remição. 21º)No caso de Adjudicação, a remuneração do leiloeiro (5% sob o valor de avaliação) deverá ser paga, no ato, pelo adjudicante, sendo o valor imediatamente depositado por ele antes da assinatura da respectiva carta. 22º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 23º) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 24º) O Leiloeiro não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 25º) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos nos itens 19º a 21º. 26º) Ficam intimados do leilão (1ª e 2ª data, se houver), as partes, a coproprietária Sra. Esmeraldina de Aguiar Nascimento, seus cônjuges se casados forem, credores hipotecários ou fiduciários e credores com penhoras averbadas, inclusive os que estiverem em local incerto e não sabido. 27º) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste Edital para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358 do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 25/10/2022. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente que será publicado uma vez no Diário Oficial nesta Comarca, bem assim fixado cópia no lugar público de costume, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil e Despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão, aos 26 de outubro de 2022. Eu, JOSÉ DE ARIMATÉIA CHAVES SOUSA JÚNIOR, Técnico Judiciário Sigiloso digitei. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO LEILÃO PROCESSO Nº: 0000477-94.2011.8.10.0127 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE (S) REQUERENTE (S): BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO (OAB 4945-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) PARTE (S) REQUERIDA (S): ANTONIO CASTRO NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA) EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – VARA ÚNICA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO/MA. NÚMERO DO PROCESSO CNJ: 0000477-94.2011.8.10.0127.

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Requerido: ANTONIO CASTRO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PEDRO BEZERRA DE CASTRO - MA4852-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000477-94.2011.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por BANCO DO NORDESTE em face de ANTÔNIO CASTRO NASCIMENTO, todos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em Decisão de ID 57622127, foi determinada a expedição de mandado penhora e avaliação do bem dado em garantia. Auto de Penhora de Avaliação (ID 74137950). Em petição de ID 75628387, o executado apresentou impugnação ao laudo, requerendo a anulação e repetição da avaliação do imóvel penhorado, ao argumento de ter sido realizada por pessoa sem capacidade técnica. Em Decisão de ID 75698844, foi julgado improcedente a impugnação à avaliação do imóvel, oportunidade em que foi homologado o Auto de Penhora e Avaliação acostado em ID 74137950e foi determinada a intimação da esposa do executado, para ciência das constrições realizadas. Na ocasião, determinou-se a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóvel desta Comarca, para averbar na matrícula do respectivo imóvel a penhora realizada nestes autos. Devidamente intimados, as partes permaneceram inertes. Vieram-me os autos conclusos. Com efeito, não havendo interesse da parte exequente em adjudicar os bens penhorados, há que se levar os mesmos para alienação em hasta pública. O procedimento a ser seguido para alienação do imóvel encontra-se previsto nos artigos 880 e seguintes do CPC e, através de leiloeiro credenciado, conforme convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e o Leiloeiro Oficial do Estado, o qual deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. De fato, a possibilidade de êxito na alienação realizada pelo Leiloeiro é muito maior do que aquela pelo método tradicional, de sorte que, consoante a orientação do Ofício CIRC-GCGJ 1432012, encaminhe-se, via DIGIDOC (assunto Leilão), à Corregedoria-Geral de Justiça, os autos de penhora e avaliação, matrícula do imóvel e documentação que contém as especificações do valor do débito, para que seja providenciada a sua alienação. Na oportunidade, CIENTIFIQUE-SE o exequente, o executado e seu cônjuge deste despacho. Intime-se ainda, via sistema, o credor hipotecário. Com a reposta da Corregedoria Geral de Justiça, façam-me conclusos para deliberação. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

03/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Mero expediente

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