Apelação Cível 0000567-69.2016.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0000567-69.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:24

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:13

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:17

Publicação

13/03/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA Advogados: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - OAB PE23748-A; ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB PE16983-A; PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES - OAB PE38343-A APELADO: JULIO CESAR SILVA CARVALHO Advogado: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE - OAB MA2915-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA (IFPD). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. ALCANCE DA COBERTURA SECURITÁRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de São Luís/MA, que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro de Vida em Grupo ajuizada por JULIO CESAR SILVA CARVALHO. O autor pleiteou o pagamento da indenização securitária decorrente de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPD), em razão de patologia degenerativa (hérnia de disco lombar e cervical) que resultou em sua aposentadoria por invalidez. A sentença condenou a seguradora ao pagamento de R$ 122.583,36, com juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a patologia incapacitante do autor — considerada como doença degenerativa com comprometimento funcional da coluna lombar — caracteriza Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPD), nos termos da cláusula contratual e da Circular SUSEP nº 302/2005, legitimando, assim, o pagamento da indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula contratual deve ser interpretada conforme os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção do consumidor, sendo vedada interpretação restritiva das coberturas em contratos de adesão, especialmente quando prejudicial ao aderente. A apólice contratada previa cobertura expressa para Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença, conforme Circular SUSEP nº 302/2005, sendo desnecessária a comprovação de dependência absoluta para atos da vida civil. O laudo pericial judicial, elaborado por médico especialista, concluiu que o autor apresenta sequela definitiva com comprometimento funcional e neurológico da coluna lombar, resultando em incapacidade total e irreversível para o exercício de atividades laborais e pessoais, com pontuação de 78 no Instrumento de Avaliação da SUSEP, superior ao mínimo exigido (60). Não há nos autos prova capaz de infirmar a robustez da perícia judicial, que se mostra técnica, fundamentada e coerente com a documentação médica e previdenciária. A interpretação da cláusula de “perda da existência independente” como sinônimo de estado vegetativo ou dependência total para todos os atos da vida constitui violação ao Código Civil, por representar violação ao princípio da boa-fé objetiva. A jurisprudência do TJMA reconhece que doenças degenerativas com comprometimento funcional podem ser equiparadas a acidente pessoal, para fins de cobertura securitária, quando constatado, por perícia médica, o preenchimento dos critérios contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula de cobertura por Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença deve ser interpretada segundo os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor, vedada sua leitura restritiva. A comprovação, por perícia judicial, de comprometimento funcional permanente e irreversível que afete gravemente as atividades do segurado justifica o pagamento da indenização securitária. A pontuação superior ao mínimo estabelecido pela Circular SUSEP nº 302/2005 é suficiente para caracterizar a IFPD e ensejar o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 421, 422; CDC, arts. 46, 47 e 51, IV; CPC/2015, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0811702-53.2020.8.10.0001, Rel. Des. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, DJe 16/07/2024. TJMA, ApCiv 0800679-86.2015.8.10.0001, Rel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim, DJe 06/11/2023. TJMA, ApCiv 0800442-41.2016.8.10.0058, Rel. Des. Antonio José Vieira Filho, DJe 12/06/2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva PAPELAÇÃO CÍVEL N.º 0000567-69.2016.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

Não-Provimento

10/03/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:48

Mérito

11/02/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:43

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 14:34

Documento (Certidão)

12/01/2026, 14:34

Recebimento (competência exclusiva)

19/12/2025, 18:00

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 13:25

Documentos

Acórdão (expediente)

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA Advogados: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - OAB PE23748-A; ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB PE16983-A; PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES - OAB PE38343-A APELADO: JULIO CESAR SILVA CARVALHO Advogado: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE - OAB MA2915-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA (IFPD). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. ALCANCE DA COBERTURA SECURITÁRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de São Luís/MA, que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro de Vida em Grupo ajuizada por JULIO CESAR SILVA CARVALHO. O autor pleiteou o pagamento da indenização securitária decorrente de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPD), em razão de patologia degenerativa (hérnia de disco lombar e cervical) que resultou em sua aposentadoria por invalidez. A sentença condenou a seguradora ao pagamento de R$ 122.583,36, com juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a patologia incapacitante do autor — considerada como doença degenerativa com comprometimento funcional da coluna lombar — caracteriza Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPD), nos termos da cláusula contratual e da Circular SUSEP nº 302/2005, legitimando, assim, o pagamento da indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula contratual deve ser interpretada conforme os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção do consumidor, sendo vedada interpretação restritiva das coberturas em contratos de adesão, especialmente quando prejudicial ao aderente. A apólice contratada previa cobertura expressa para Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença, conforme Circular SUSEP nº 302/2005, sendo desnecessária a comprovação de dependência absoluta para atos da vida civil. O laudo pericial judicial, elaborado por médico especialista, concluiu que o autor apresenta sequela definitiva com comprometimento funcional e neurológico da coluna lombar, resultando em incapacidade total e irreversível para o exercício de atividades laborais e pessoais, com pontuação de 78 no Instrumento de Avaliação da SUSEP, superior ao mínimo exigido (60). Não há nos autos prova capaz de infirmar a robustez da perícia judicial, que se mostra técnica, fundamentada e coerente com a documentação médica e previdenciária. A interpretação da cláusula de “perda da existência independente” como sinônimo de estado vegetativo ou dependência total para todos os atos da vida constitui violação ao Código Civil, por representar violação ao princípio da boa-fé objetiva. A jurisprudência do TJMA reconhece que doenças degenerativas com comprometimento funcional podem ser equiparadas a acidente pessoal, para fins de cobertura securitária, quando constatado, por perícia médica, o preenchimento dos critérios contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula de cobertura por Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença deve ser interpretada segundo os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor, vedada sua leitura restritiva. A comprovação, por perícia judicial, de comprometimento funcional permanente e irreversível que afete gravemente as atividades do segurado justifica o pagamento da indenização securitária. A pontuação superior ao mínimo estabelecido pela Circular SUSEP nº 302/2005 é suficiente para caracterizar a IFPD e ensejar o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 421, 422; CDC, arts. 46, 47 e 51, IV; CPC/2015, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0811702-53.2020.8.10.0001, Rel. Des. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, DJe 16/07/2024. TJMA, ApCiv 0800679-86.2015.8.10.0001, Rel. Des. Douglas Airton Ferreira Amorim, DJe 06/11/2023. TJMA, ApCiv 0800442-41.2016.8.10.0058, Rel. Des. Antonio José Vieira Filho, DJe 12/06/2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva PAPELAÇÃO CÍVEL N.º 0000567-69.2016.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JULIO CESAR SILVA CARVALHO ADVOGADO(A): FRANCISCO PEREIRA TRINDADE (OAB/MA 2915) REQUERIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADO(A): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB/PE 23748), ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB/PE 16983) Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃO Tratam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA com o objetivo de que este Juízo complemente a sentença no que se refere ao entendimento adotado por este Juízo sobre a satisfação dos critérios para recebimento do seguro contratado, pois a sentença teria sido omissa e contraditória nesse aspecto. No mais, pugnam pela correção da sentença no que se refere ao termo inicial para correção monetária, argumentando a existência de contradição no decisum. A parte embargada apresentou contrarrazões aos aclaratórios no ID 101890665. Os autos vieram conclusos. Eis o que cumpria relatar. Passo a decidir. Inicialmente, conheço dos embargos, haja vista que tempestivos. Ato contínuo, esclareço que, o dispositivo legal, a jurisprudência e a doutrina permitem a modificação da decisão judicial atacada por intermédio de embargos declaratórios, contudo, tal efeito, por si só, não tem o condão de ensejar o acolhimento dos embargos, porquanto é imprescindível que, eventual falha detectada na sentença atacada enseje, natural e necessariamente, a modificação do julgado. No que se refere ao recurso, é certo que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de contradição, obscuridade ou omissão da sentença atacada. Obscuridade, na linguagem jurídica, é a falta de clareza do texto legal lançado na decisão; contradição, é a incompatibilidade entre os fundamentos constantes da sentença; e omissão, é a inexistência ou silêncio de algum fato que deveria ser apreciado pelo julgado. Assim, tem-se que os embargos de declaração não se prestam a reexaminar questões já decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto, de modo que, a pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos, não dá margem à oposição dos declaratórios, principalmente com intuito de emprestar efeito infringente à decisão (EDcl nos EREsp 445.664/AC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 26/03/2009, EDcl no AgRg nos EREsp 499.648/MA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 21/08/2008). Destarte, observo que, no presente caso, não há que se falar em quaisquer dos vícios que ensejam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo em vista que a decisão atacada se manifestou claramente sobre todas as questões suscitadas pelos embargantes, buscando estes, tão somente, a reapreciação das questões de mérito e a reforma do julgado, para o que não se presta o presente recurso. Em síntese, a parte embargante METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA sustenta a existência de omissão e contradição na sentença por conta da condenação ao pagamento do seguro contratado. Nesse contexto, a embargante argumenta em seus aclaratórios a existência das seguintes questões na sentença que seriam dignas de correção por parte deste Juízo: 1 – Omissão na apreciação das regras contratuais e do entendimento jurisprudencial para recebimento do seguro por incapacidade; 2 – Contradição referente ao termo inicial de correção monetária referente a condenação ao pagamento de indenização no valor do seguro contratado; Este Juízo ao avaliar a questão controvertida referente a satisfação dos requisitos por parte do requerente (ora embargado) para recebimento do valor do seguro, consignou o seguinte em sede de sentença: […] Em atento estudo do presente caso, percebemos que a extensa fluidez dos debates e das teses em torno da questão ora controvertida, qual seja, a de definir se a incapacidade funcional que leva ao deferimento de aposentadoria por invalidez, tem o condão de definir e garantir a indenização securitária prevista no contrato de seguro, decorre, ao que parece, das especificidades factuais oriundas das incontáveis hipóteses que levam as pessoas a se tornarem incapazes para o desempenho de suas atividades, e o contraponto feito pelo entendimento preconizado pela seguradora, no sentido de que a cobertura somente é devida se o sinistro ocasionar a incapacidade total para toda e qualquer atividade, o que a nosso sentir parece aviltar todo o alcance, sentido, fins e objetivos almejados por aqueles contratantes do seguro de vida em grupo. Preciso entendermos que apesar do STJ dizer que não é abusiva a cláusula de contrato de seguro de vida que prevê cobertura para invalidez permanente por doença, apenas na hipótese de perda total da autonomia do segurado, isto não pode significar simplesmente que o segurado somente terá direito a cobertura se ele já estiver em estágio vegetativo sem poder desenvolver nenhuma atividade física, porque esta concepção não condiz com o conceito técnico de incapacidade funcional, esta incapacidade haverá de ser aferida na especificidade única de cada caso, e diz respeito a capacidade funcional da parte de, pelo desempenho de seu trabalho conforme suas aptidões físicas e técnico-culturais, prover sua subsistência, e não a partir de um conceito genérico e aberto, condicionado a perda da existência independente, concepção esta capaz de engendrar distorções e injustiças inaceitáveis, fazendo-se necessário aferir no caso concreto, a partir das provas produzidas, se a incapacidade de que padece a parte contratante, lhe dá ou não condições de desenvolver algum outro tipo de trabalho de modo a prover o seu sustento, esta concepção sim é que dialoga e diz respeito ao conceito de perda de existência autônoma e invalidez funcional objeto da cobertura contratada, de modo a garantir a parte o direito ou não a indenização objeto da cobertura segurada. Sendo assim, se o quadro clínico incapacitante inviabiliza de forma definitiva e irreversível que o segurado desempenhe qualquer atividade laboral autônoma, lhe impedindo de desenvolver qualquer trabalho, deve ele ser alcançado pela cobertura do seguro contratado. E no caso dos autos, a perícia concluiu que:“...o autor apresenta sequela após esgotados todos os tratamentos clínico e cirúrgico, comprometendo a coluna lombar, mas especificadamente perda da capacidade funcional e anatômica a nível da coluna lombar, com dano corporal segmentar de caráter total e definitivo, causando lesão compatível com 75%, em virtude do comprometimento neurológico que repercute nas atividades pessoais, sociais, de lazer e laboral.” Portanto, a toda evidência, diferentemente do que quer fazer crer o assistente técnico, está mais do que comprovado que o autor, em virtude da patologia de que é portador, é sim considerado pessoa com invalidez funcional permanente conforme cláusula gizada no contrato de seguro, fazendo jus a indenização ali prevista para o caso de invalidez permanente. Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, embasado nos motivos e fundamentos acima lançados, é que resolvo o processo com resolução de mérito para JULGAR PROCEDENTE a presente ação condenando a requerida a pagar ao autor a indenização objeto da cobertura do seguro contratado no importe de R$ 122.583,36, com juros de 1% ao mês a contar da citação, e correção monetária a contar do primeiro requerimento administrativo. [...] A partir da fundamentação sentença citada acima, é possível visualizar que não há nenhuma omissão no decisum. Isso porque, resta devidamente explicitado na sentença que este Juízo a partir das provas carreadas nos autos, especialmente a perícia médica, firmou entendimento no sentido de que o autor satisfez os requisitos de incapacidade para recebimento do seguro contratado. Com efeito, este Juízo não omitiu-se a apreciação das regras contratuais e do entendimento jurisprudencial para recebimento do seguro por incapacidade, pelo contrário, entendeu que restou comprovado por parte dos elementos constantes nos autos que o requerente fazia jus ao recebimento dos valores por satisfazer os requisitos, encontrando-se incapacitado, nos termos da apólice contratada. No que se refere a alegação de contradição referente ao termo inicial de correção monetária referente a condenação ao pagamento de indenização no valor do seguro contratado, também não merece prosperar a argumentação da parte embargante. Primeiro, porque não consta nos autos informação referente a última prorrogação do contrato de seguro, de modo que estabelecer o termo inicial de correção monetária com a data da última prorrogação pode tornar a sentença de impossível liquidação. Ademais, a data da entrada do requerimento administrativo é posterior a última renovação do contrato de seguro (a época do fato que ensejou a lide), não havendo prejuízo a parte embargante. Portanto, reafirmo que o embargante não logrou êxito em indicar eventuais omissões, contradições ou obscuridades presentes no decisum atacado, limitando-se a discordar dos fundamentos apresentados na decisão e buscando tão somente, através dos presentes declaratórios, promover o reexame de questões já decidas e amplamente apreciadas pela decisão, visando a modificação do julgado. Nesse diapasão, é certo que a decisão se manifestou sobre todos os pontos suscitados pelo embargante quando de sua inicial. Logo, considerando que a matéria objeto dos presentes embargos foi plenamente apreciada na decisão e devidamente fundamentada, entendo que as “omissões” e “contradições” indicadas representam meros argumentos de insatisfação, os quais deveriam ser objeto de recurso próprio, valendo-se o embargante do presente remédio recursal, tão somente para rediscutir a controvérsia da demanda. Quanto ao efeito infringente, como já dito, somente pode ser obtido como consequência resultante da supressão de uma obscuridade, omissão ou contradição, e não apenas de uma irresignação com a decisão de mérito, motivo pelo qual, mantenho os termos da sentença embargada. Pelas razões expostas, não acolho os embargos opostos pelas requeridas, por não vislumbrar a existência de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Interposta apelação, Intimação - AÇÃO Nº 0000567-69.2016.8.10.0049 intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 12 de Abril de 2024. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp:173765

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JULIO CESAR SILVA CARVALHO ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE (OAB 2.915-MA) REQUERIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB 23748-PE) SENTENÇA JULIO CESAR SILVA CARVALHO propôs a presente Ação Ordinária de Indenização contra MET LIFE - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A., alegando, em suma, os seguintes fatos: Que não tem condições financeiras de arcar com as custas do processo, pelo que pede a gratuidade judiciária. Explica que é funcionário da ALCOA-ALUMINIO S.A. - ALUMAR, desde 1999, onde exerce a função de “OPERADOR DE MÁQUINAS”. Que tornou-se inválido para o desempenho de suas funções em 2014, visto ter sido diagnosticado com “hérnia de disco lombar cervical”, Que por causa desta moléstia foi aposentado por invalidez, (ver NIT1262389137-2/Previdência Social/INSS), em data de 13.01.2015 Que pelo contrato de seguro apólice nº 93.018979, faz jus a indenização no valor de R$ 122.596,36, em face de invalidez funcional permanente superveniente. Sucede que a despeito de ter requerido o pagamento administrativamente, por duas vezes, junto a requerida, esta negou-lhe o benefício ao argumento de que o ora autor não é portador de quadro clínico incapacitante que inviabiliza, de forma irreversível, o pleno exercício de suas relações autonômicas. Que na espécie dos autos cabível é a aplicação do CDC. Que nos termos das normas contratuais prevista ali se encontram diversas hipóteses coberturas, inclusive aquela referente a “invalidez por doença”, pelo que faz jus a indenização para cobertura do sinistro em tela. Concluiu a exordial pugnando pela procedência da ação. A requerida contestou as fls. 92 – id-40058006/Parte III, argumentando o seguinte: Que o laudo emitido por perito especializado concluiu que o autor não é portador de doença que o incapacite e que inviabilize de forma irreversível o seu pleno exercício das relações autônomas, ou seja, não restou caracterizada a invalidez funcional, que é evento garantido nas condições gerais da apólice. Que diante disto a indenização foi negada, pois não houve enquadramento da patologia do autor nas características compatíveis com a cobertura solicitada, vez que a patologia suportada pelo autor não se enquadra na hipótese de cobertura especificada no seguro contratado, este que garante indenização em caso de invalidez por doença funcional, nos casos em que ocorra a perda da existência independente do segurado, e que levasse à incapacidade permanente com perda da independência para as atividades. Que o fato da aposentadoria concedida pelo INSS não é causa comprobatória da invalidez prevista no contrato de seguro, pois não é apta a comprovar que a invalidez do autor seria total e permanente num grau que o incapacitasse para sua existência autônoma, dado que a patologia identificada para a aposentadoria não tem o condão de caracterizar a invalidez por doença funcional na forma do contrato. Que a invalidez de que trata o seguro é aquela que impossibilita a realização de tarefas básicas a fazer com que o segurado dependa de alguém para existir, e não doença ocupacional que apenas impede de exercer seu antigo trabalho, não sendo esta a cobertura contratada. Impugnou os documentos juntados pelo autor como comprobatórios de sua invalidez, e de sua hipossuficiência, não sendo cabível a inversão do ônus da prova. Finalizou pedindo a improcedência da ação. Houve réplica em id-40058012/Parte IV, fls. 182/192, na qual o autor, em retorquindo os argumentos da ré assentou o seguinte: Que a invalidez preconizada pela requerida é aquela em que a pessoa fica em estado vegetativo, o que é inconcebível, pois a invalidez apta a cobertura é aquela que impede para o exercício regular de atividade profissional compatível com seu grau de escolaridade, idade e aptidão. Assevera o autor que a doença que o acomete e que o levou a aposentadoria por invalidez permanente, o impossibilita de desenvolver qualquer atividade laboral dentro de suas aptidões e capacidades, logo é portador de incapacidade total. Que os argumentos da requerida no sentido de que o fato da aposentadoria não comprova a incapacidade de que se cuida no contrato, não pode prevalecer, pois o laudo médico do órgão oficial goza de presunção de veracidade, conforme jurisprudência que faz colacionar. Que a incapacidade exigida para recebimento da indenização não pode ser aquela que gera incapacidade total para toda e qualquer atividade laborativa ou função autonômica como quer a ré, pois se fosse assim ninguém nunca receberia tal indenização, assim a totalidade da invalidez deve ser somente em relação a atividade que o segurado podia realizar antes da doença, conforme tem entendido os nossos tribunais. Pediu a inversão do ônus da prova, e o julgamento antecipado da lide. Saneado o feito em decisão id-61157074, foi designado perícia, cujo laudo se encontra em id-75376735. A requerida juntou parecer do assistente técnico em id-76851298. O autor firmou alegações finais em id-78727882, reiterando as teses antes firmadas e pleiteando a procedência da ação. Enquanto a parte autora em id-80495543, pediu a improcedência. É o relatório. DECIDO. Em atento estudo do presente caso, percebemos que a extensa fluidez dos debates e das teses em torno da questão ora controvertida, qual seja, a de definir se a incapacidade funcional que leva ao deferimento de aposentadoria por invalidez, tem o condão de definir e garantir a indenização securitária prevista no contrato de seguro, decorre, ao que parece, das especificidades factuais oriundas das incontáveis hipóteses que levam as pessoas a se tornarem incapazes para o desempenho de suas atividades, e o contraponto feito pelo entendimento preconizado pela seguradora, no sentido de que a cobertura somente é devida se o sinistro ocasionar a incapacidade total para toda e qualquer atividade, o que a nosso sentir parece aviltar todo o alcance, sentido, fins e objetivos almejados por aqueles contratantes do seguro de vida em grupo. Preciso entendermos que apesar do STJ dizer que não é abusiva a cláusula de contrato de seguro de vida que prevê cobertura para invalidez permanente por doença, apenas na hipótese de perda total da autonomia do segurado, isto não pode significar simplesmente que o segurado somente terá direito a cobertura se ele já estiver em estágio vegetativo sem poder desenvolver nenhuma atividade física, porque esta concepção não condiz com o conceito técnico de incapacidade funcional, esta incapacidade haverá de ser aferida na especificidade única de cada caso, e diz respeito a capacidade funcional da parte de, pelo desempenho de seu trabalho conforme suas aptidões físicas e técnico-culturais, prover sua subsistência, e não a partir de um conceito genérico e aberto, condicionado a perda da existência independente, concepção esta capaz de engendrar distorções e injustiças inaceitáveis, fazendo-se necessário aferir no caso concreto, a partir das provas produzidas, se a incapacidade de que padece a parte contratante, lhe dá ou não condições de desenvolver algum outro tipo de trabalho de modo a prover o seu sustento, esta concepção sim é que dialoga e diz respeito ao conceito de perda de existência autônoma e invalidez funcional objeto da cobertura contratada, de modo a garantir a parte o direito ou não a indenização objeto da cobertura segurada. Sendo assim, se o quadro clínico incapacitante inviabiliza de forma definitiva e irreversível que o segurado desempenhe qualquer atividade laboral autônoma, lhe impedindo de desenvolver qualquer trabalho, deve ele ser alcançado pela cobertura do seguro contratado. E no caso dos autos, a perícia concluiu que: “...o autor apresenta sequela após esgotados todos os tratamentos clínico e cirúrgico, comprometendo a coluna lombar, mas especificadamente perda da capacidade funcional e anatômica a nível da coluna lombar, com dano corporal segmentar de caráter total e definitivo, causando lesão compatível com 75%, em virtude do comprometimento neurológico que repercute nas atividades pessoais, sociais, de lazer e laboral.” Portanto, a toda evidência, diferentemente do que quer fazer crer o assistente técnico, está mais do que comprovado que o autor, em virtude da patologia de que é portador, é sim considerado pessoa com invalidez funcional permanente conforme cláusula gizada no contrato de seguro, fazendo jus a indenização ali prevista para o caso de invalidez permanente. Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, embasado nos motivos e fundamentos acima lançados, é que resolvo o processo com resolução de mérito para JULGAR PROCEDENTE a presente ação condenando a requerida a pagar ao autor a indenização objeto da cobertura do seguro contratado no importe de R$ 122.583,36, com juros de 1% ao mês a contar da citação, e correção monetária a contar do primeiro requerimento administrativo. Condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação devidamente atualizada até a data da eventual execução. P.R.I.C. Paço do Lumiar/MA. Data do sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz titulara da 1ª Vara. Sentença (expediente) - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000567-69.2016.8.10.0049

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JULIO CESAR SILVA CARVALHO ADVOGADO(A): DR(A) FRANCISCO PEREIRA TRINDADE (OAB 2915-MA) – OAB/MA 2.915 REQUERIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADO(A): DR(A) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB 23748-PE) – OAB/PE 23.748 Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Intimem-se as partes para tomar conhecimento desta decisão, cientificando-as de que terão o prazo comum de 05 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, após o que a decisão se tornará estável (art.357, § 1º, CPC). Em se tornando estável esta decisão, determino que a parte autora se submeta à perícia médica, designando como perito o médico do trabalho/ortopoedista Dr. Fabio Henrique Rodrigues de Assis, CPF 292.764.463-20, cujo endereço, telefone e e-mail para contato constam do cadastro do Sistema “Peritus”, o qual deverá ser intimado para tomar conhecimento da designação e, em aceitando o encargo, deverá manifestá-lo no prazo de 05 dias, ficando ciente do prazo de 30 dias para realização do trabalho pericial e entrega do respectivo laudo. Fixo os honorários do perito em um salário mínimo vigente, que é de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais), valor este que reputo adequado ao trabalho profissional a ser realizado, com necessidade de especialização em medicina do trabalho, sendo certo que os valores mínimo e máximo constantes da tabela da Resolução nº 232/16 CNJ são irrisórios e estão defasados, de modo que nenhum profissional aceitará realizar trabalho dessa natureza por no máximo R$ 370,00. Ressalto que os honorários periciais devem ser adiantados pela parte requerida, uma vez que pugnou pela realização da perícia (art. 95 CPC), que deverá ser intimada desta decisão para depositar em conta judicial o respectivo valor, no prazo de 15 dias, que somente será liberado após a entrega do laudo pericial. Da nomeação do perito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem assistentes técnicos, apresentem quesitos e, se for o caso, arguam o impedimento ou suspeição do perito (art. 465 CPC).Uma vez apresentados os quesitos e em sendo aceito o encargo e informada a data/hora/local da realização da perícia, intimem-se as partes para comparecimento e encaminhem-se ao(à) perito(a) os quesitos formulados pelas partes. Ressalto que o(a) perito(a) está autorizado a fazer carga dos autos para fins de realização da perícia, caso entenda necessário. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). Fixo o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) dias para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo técnico. Uma vez apresentado o laudo, poderá o perito levantar o valor dos honorários, razão pela qual, desde logo, autorizo a expedição do alvará judicial. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 dias, para que sobre ele se manifestem (Art. 477, §1º, CPC). Transcorrido o prazo assinalado às partes para que se manifestem sobre o laudo, em não havendo manifestação, pedido de esclarecimentos ou qualquer outro requerimento, intimem-se as partes, primeiro a autora e depois a ré, para que apresentem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, retornando em seguida para sentença. Paço do Lumiar, data do sistema. ROMMEL CRUZ VIÉGAS Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Rommel Cruz Viegas, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 101857 Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000567-69.2016.8.10.0049

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JULIO CESAR SILVA CARVALHO ADVOGADO(A): DR FRANCISCO PEREIRA TRINDADE – OAB/MA 2.915 REQUERIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADO(A): DR(A) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA – OAB/PE 23.748 DE: JULIO CESAR SILVA CARVALHO, através de seu advogado, DR FRANCISCO PEREIRA TRINDADE – OAB/MA 2.915 DE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, através de sua advogada, DR(A) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA – OAB/PE 23.748 Para, tomar conhecimento do Ato Ordinatório praticado nos autos: “Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que:I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos.II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006;III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021. De ordem do MM. Juiz de Direito, respondendo pela 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. José Ribamar Serra, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 101857 Intimação - AÇÃO CÍVEL Nº 0000567-69.2016.8.10.0049

22/01/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Conclusão (para despacho)

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