Execução de Título Extrajudicial 0802207-53.2019.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802207-53.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: JONAS TAVARES DIAS Advogado: JONAS TAVARES DIAS - MA4397 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EM EMBARGOS ID do documento: 75086047 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0802207-53.2019.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Autora/Embargada: BANCO DO NORDESTE Advogados: RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA - CE17265, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA - MA8962-A, NATHALIA SANTOS PIMENTEL - MA8908-A Parte Ré/ Trata-se de Embargos de Declaração interpostos tempestivamente pela parte executada/embargante, contra a decisão que indeferiu o seu pedido de enquadramento em renegociação de dívida por ausência de comprovação de requisitos ao argumento de que houve omissão deste Juízo (ID 73877607). Intimada, a parte exequente/embargada manifestou-se intempestivamente (ID 74884647). Eis o relevante. Passo à decisão. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. No caso em apreço, a parte embargante insurge-se contra decisão prolatada ao argumento de que ela omissão quando da apreciação de seu pedido de enquadramento em renegociação de dívida por ausência de comprovação de requisitos legais. Não há a referida omissão. O que há é o descontentamento da parte recorrente em relação à decisão embargada. Ademais, diverso do alegado pela parte embargante/executada, o ônus de comprovar o enquadramento de sua dívida dentre àquelas passíveis de reenquadramento é seu, conforme teor do art. 373, I, do CPC, na medida em que a parte embargada/exequente, já teria rejeitado o pedido na esfera administrativa. Pretende a parte executada/embargante rediscutir a justiça da decisão, o que implicaria na revisão de matéria já decidida, pretensão não admitida na estreita via cognitiva dos embargos de declaração. A propósito, o STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Na espécie, a autora, sustentando presença de erro de fato, insurge-se contra a decisão transitada em julgado que negou provimento a seu Agravo, ante a ausência de recolhimento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, por ocasião da interposição do Recurso Especial apresentado após o acórdão que estabeleceu a mencionada penalidade.[…] 3. Embargos declaratórios opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade, hipóteses insertas no art. 535, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (destaquei). (STJ, EDcl no AgRg na AR 4762/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.11.2012, DJe 20.11.2012) Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Açailândia, 31 de agosto de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE Advogado: RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA - CE17265, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA - MA8962-A, NATHALIA SANTOS PIMENTEL - MA8908-A Parte Executada: JONAS TAVARES DIAS Advogado: JONAS TAVARES DIAS - MA4397 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 71786262 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0802207-53.2019.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de ação de execução, não embargada, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Determinada a expedição de carta precatória à Comarca de Montes Altos/MA, com o propósito de realizar a avaliação e expropriação dos imóveis rurais dado em garantia hipotecária à dívida, a Secretaria deste Juízo em cumprimento à respectiva decisão elaborou a respectiva precatória (ID’s 59252471 e 71437313). Em ato subsequente, antes da distribuição da carta precatória, a parte executada, advogando em causa própria, peticionou nos autos, alegando que, após o julgamento da exceção de pré-executividade por este Juízo, rejeitando os seus pedidos, foi sancionada a Lei n. 14.166/2021, regulamentada pelo Decreto n. 11.064/2022, permitindo a renegociação de dívidas rurais ali enquadradas, fato que deve ser conhecido como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito nos termos do art. 493 do CPC, pugnando pela suspensão do processo de execução (ID’s 71677506). A Secretaria deste Juízo, interrompeu o cumprimento da decisão vinculada à ID 59252471 e fez os autos conclusos a este Juízo (ID 71748132). Eis o relevante. Passo à decisão. Inicialmente, consigno que a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada/reconvinte foi julgada em 25/05/2021, sendo rejeitada integralmente, enquanto a Lei n. 14.166/2021, foi sancionada em 10 de junho de 2021, com vigência imediata. Ao exame da petição da parte executada (ID 71677506), constato que esta não trouxe nenhuma evidência de que tenha havido mudança substancial na legislação originária, capaz de alcançar a situação versada nos autos. Aliás, a petição limita-se a fazer alusões genéricas à renegociação, sustentando que a parte executada teria direito à mesma. Contudo, sequer traz os requisitos que a legislação referida teria trazido para a admissão da renegociação e tampouco, comprova – nem mesmo específica – atender as exigências legais para tanto, inviabilizando a realização do juízo de subsunção. Feitas estas considerações, indefiro o pedido de suspensão do feito executivo e determino que a Secretaria Judicial dê continuidade ao processo de cumprimento da decisão vinculada à ID 59252471 com o encaminhamento/distribuição da carta precatória já expedida (ID 71437313) e prática dos demais atos pertinentes ao seu fiel cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 19 de julho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

08/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JONAS TAVARES DIAS em 24/07/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de mandado

Decorrido prazo de JONAS TAVARES DIAS em 25/03/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Todas as movimentações(208)

legal

Todos os documentos(16)