Apelação Cível 0805304-07.2019.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0805304-07.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALEXANDRE REGO DE AZEVEDO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A RÉU: FRESNOMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A e outros (2) ADVOGADO:Advogados do(a) REU: DOUGLAS WENDELL OLIVEIRA SILVA - MA23397, JULIANA BELLUOMINI CHAGAS RAMOS MARTINS SANTANA - MA21199-A, LUIZA CRISTINA GUIMARAES LIMA DE SOUZA - MA26916, RHENAN BARROS LINHARES - MA9681-A Advogados do(a) REU: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738, LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0805304-07.2019.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALEXANDRE REGO DE AZEVEDO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A RÉU: FRESNOMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A e outros (2) ADVOGADO:Advogados do(a) REU: DOUGLAS WENDELL OLIVEIRA SILVA - MA23397, JULIANA BELLUOMINI CHAGAS RAMOS MARTINS SANTANA - MA21199-A, LUIZA CRISTINA GUIMARAES LIMA DE SOUZA - MA26916, RHENAN BARROS LINHARES - MA9681-A Advogados do(a) REU: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738, LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0805304-07.2019.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALEXANDRE REGO DE AZEVEDO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A RÉU: FRESNOMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A e outros (2) ADVOGADO:Advogados do(a) REU: DOUGLAS WENDELL OLIVEIRA SILVA - MA23397, JULIANA BELLUOMINI CHAGAS RAMOS MARTINS SANTANA - MA21199-A, LUIZA CRISTINA GUIMARAES LIMA DE SOUZA - MA26916, RHENAN BARROS LINHARES - MA9681-A Advogados do(a) REU: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738, LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0805304-07.2019.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALEXANDRE REGO DE AZEVEDO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A RÉU: FRESNOMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A e outros (2) ADVOGADO:Advogados do(a) REU: DOUGLAS WENDELL OLIVEIRA SILVA - MA23397, JULIANA BELLUOMINI CHAGAS RAMOS MARTINS SANTANA - MA21199-A, LUIZA CRISTINA GUIMARAES LIMA DE SOUZA - MA26916, RHENAN BARROS LINHARES - MA9681-A Advogados do(a) REU: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738, LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0805304-07.2019.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/01/2026, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 09:06

Decurso de Prazo

22/01/2026, 05:23

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADOS(A): MICHAEL ECEIZA NUNES (OAB/MA 7.619) e DIEGO ECEIZA NUNES (OAB/MA 8.092) EMBARGADO(A): ALEXANDRE REGO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): MARCOS VENÍCIUS DA SILVA (OAB/MA Nº. 10.099) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). ACOLHIMENTO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo-se a improcedência da ação e caracterizando-se a sucumbência total do apelante. 2.A decisão embargada não se manifestou sobre a obrigatória majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 3.A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática incorreu em omissão ao deixar de majorar os honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. Razões de decidir 4.Constatada a omissão quanto à majoração da verba honorária, impõe-se a integração do julgado, em observância ao art. 1.022 do CPC. 5.A majoração dos honorários é medida obrigatória quando o Tribunal julga recurso, devendo considerar o trabalho adicional do advogado da parte vencedora na instância revisora, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6.Embargos de declaração acolhidos parcialmente para suprir a omissão e majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, permanecendo inalterados os demais termos da decisão. Tese de julgamento: “1. A omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC deve ser suprida em embargos de declaração. 2. A majoração dos honorários recursais é obrigatória sempre que o Tribunal julga recurso, observados os limites legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 2º, 3º e 11. DECISÃO MONOCRÁTICA MATEUS SUPERMERCADOS S.A., em 02/09/2025, opôs embargos de declaração, visando esclarecer e modificar a decisão proferida em 25/08/2025 (Id. 48472523), nos autos da Apelação Cível nº 0805304-07.2019.8.10.0040, por meio da qual esta Relatoria, assim decidiu: "...Nesse passo, Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0805304-07.2019.8.10.0040 ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos.”. Em suas razões recursais contidas no Id.49069253, aduz, em síntese, a parte embargante, que “...Primeiramente, cumpre reiterar, em síntese, que a presente demanda consiste em ação de indenização por danos morais e materiais, proposta em razão da aquisição de produto que, supostamente, teria apresentado vícios. 7. Ao apreciar o feito, o juízo a quo proferiu sentença julgando improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Aduz mais, que “...A parte autora, ora embargada, interpôs recurso de apelação (id. 129466427), o qual foi devidamente apreciado e não provido pela decisão monocrática (id. 48796712). Ocorre que, com o devido respeito à r. decisão de 2º grau, verifica-se omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve pronunciamento acerca da necessária majoração dos honorários advocatícios em favor da parte ré, ora embargante.”. Aduz ainda, que “... a omissão em proceder à devida fixação configura violação à literalidade do art. 85, § 11, do CPC, bem como ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que visa assegurar efetividade e coerência ao regime de honorários advocatícios instituído pelo Código vigente. 11. Com base no exposto, entende-se como devidamente demonstrada a omissão do acórdão. Portanto, é medida de direito a apreciação e eventual majoração dos honorários advocatícios.”. Com esses argumentos, requer "...seja sanada a omissão apontada, com a devida apreciação e decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios, arbitrando-se o percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, em atenção à complexidade da demanda e ao trabalho técnico-jurídico efetivamente desenvolvido.Por fim, reitera que todas as publicações, notificações/intimações sejam realizadas exclusivamente na pessoa dos advogados MICHAEL ECEIZA NUNES, OAB/MA, 7.619 e DIEGO ECEIZA NUNES, OAB/MA 8.092, no e-mail [email protected], ou então no endereço profissional localizado na Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, 18, Quadra 14, Quintas do Calhau, São Luís, MA, CEP 65072-005, na pessoa nos respectivos, SOB PENA DE NULIDADE 1 por violação do art. 272, § 2º e 5º, do CPC (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ), requerendo, desde já, sejam os nomes e endereços ora informados anotados na contracapa dos autos e sistema eletrônico de acompanhamento." Conforme movimentação do Sistema PJe, datada de 26/09/2025, decorreu o prazo da parte contrária, sem manifestação. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos embargos de declaração, foram devidamente atendidos pela parte embargante, daí porque, o conheço. No caso, assiste razão parcial à parte embargante. É que, ao julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo autor, restou confirmada a improcedência da ação, caracterizando-se, assim, a sucumbência total do apelante, ora embargado. Todavia, a decisão monocrática embargada deixou de se pronunciar acerca da necessária majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal, providência expressamente prevista no art. 85, §11, do CPC, o qual impõe ao Tribunal, ao julgar recurso, majorar os honorários anteriormente fixados, levando em consideração o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte vencedora em grau recursal. Nesse contexto, impõe-se a readequação da verba honorária, de modo a contemplar a atuação suplementar do patrono da parte apelada na instância revisora, observados os parâmetros legais e os limites previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Nesse passo, ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, acolho, parcialmente, os presentes embargos de declaração, para, suprindo a omissão e integrando o julgado, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte embargante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerados o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho adicional realizado em sede recursal e o êxito obtido, permanecendo inalterados os demais termos do decisum. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem conclusos. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto AJ4 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

26/11/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 18:38

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:48

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:54

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADOS(A): MICHAEL ECEIZA NUNES (OAB/MA 7.619) e DIEGO ECEIZA NUNES (OAB/MA 8.092) EMBARGADO(A): ALEXANDRE REGO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): MARCOS VENÍCIUS DA SILVA (OAB/MA Nº. 10.099) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). ACOLHIMENTO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo-se a improcedência da ação e caracterizando-se a sucumbência total do apelante. 2.A decisão embargada não se manifestou sobre a obrigatória majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 3.A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática incorreu em omissão ao deixar de majorar os honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. Razões de decidir 4.Constatada a omissão quanto à majoração da verba honorária, impõe-se a integração do julgado, em observância ao art. 1.022 do CPC. 5.A majoração dos honorários é medida obrigatória quando o Tribunal julga recurso, devendo considerar o trabalho adicional do advogado da parte vencedora na instância revisora, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6.Embargos de declaração acolhidos parcialmente para suprir a omissão e majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, permanecendo inalterados os demais termos da decisão. Tese de julgamento: “1. A omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC deve ser suprida em embargos de declaração. 2. A majoração dos honorários recursais é obrigatória sempre que o Tribunal julga recurso, observados os limites legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 2º, 3º e 11. DECISÃO MONOCRÁTICA MATEUS SUPERMERCADOS S.A., em 02/09/2025, opôs embargos de declaração, visando esclarecer e modificar a decisão proferida em 25/08/2025 (Id. 48472523), nos autos da Apelação Cível nº 0805304-07.2019.8.10.0040, por meio da qual esta Relatoria, assim decidiu: "...Nesse passo, Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0805304-07.2019.8.10.0040 ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos.”. Em suas razões recursais contidas no Id.49069253, aduz, em síntese, a parte embargante, que “...Primeiramente, cumpre reiterar, em síntese, que a presente demanda consiste em ação de indenização por danos morais e materiais, proposta em razão da aquisição de produto que, supostamente, teria apresentado vícios. 7. Ao apreciar o feito, o juízo a quo proferiu sentença julgando improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Aduz mais, que “...A parte autora, ora embargada, interpôs recurso de apelação (id. 129466427), o qual foi devidamente apreciado e não provido pela decisão monocrática (id. 48796712). Ocorre que, com o devido respeito à r. decisão de 2º grau, verifica-se omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve pronunciamento acerca da necessária majoração dos honorários advocatícios em favor da parte ré, ora embargante.”. Aduz ainda, que “... a omissão em proceder à devida fixação configura violação à literalidade do art. 85, § 11, do CPC, bem como ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que visa assegurar efetividade e coerência ao regime de honorários advocatícios instituído pelo Código vigente. 11. Com base no exposto, entende-se como devidamente demonstrada a omissão do acórdão. Portanto, é medida de direito a apreciação e eventual majoração dos honorários advocatícios.”. Com esses argumentos, requer "...seja sanada a omissão apontada, com a devida apreciação e decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios, arbitrando-se o percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, em atenção à complexidade da demanda e ao trabalho técnico-jurídico efetivamente desenvolvido.Por fim, reitera que todas as publicações, notificações/intimações sejam realizadas exclusivamente na pessoa dos advogados MICHAEL ECEIZA NUNES, OAB/MA, 7.619 e DIEGO ECEIZA NUNES, OAB/MA 8.092, no e-mail [email protected], ou então no endereço profissional localizado na Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, 18, Quadra 14, Quintas do Calhau, São Luís, MA, CEP 65072-005, na pessoa nos respectivos, SOB PENA DE NULIDADE 1 por violação do art. 272, § 2º e 5º, do CPC (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ), requerendo, desde já, sejam os nomes e endereços ora informados anotados na contracapa dos autos e sistema eletrônico de acompanhamento." Conforme movimentação do Sistema PJe, datada de 26/09/2025, decorreu o prazo da parte contrária, sem manifestação. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos embargos de declaração, foram devidamente atendidos pela parte embargante, daí porque, o conheço. No caso, assiste razão parcial à parte embargante. É que, ao julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo autor, restou confirmada a improcedência da ação, caracterizando-se, assim, a sucumbência total do apelante, ora embargado. Todavia, a decisão monocrática embargada deixou de se pronunciar acerca da necessária majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal, providência expressamente prevista no art. 85, §11, do CPC, o qual impõe ao Tribunal, ao julgar recurso, majorar os honorários anteriormente fixados, levando em consideração o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte vencedora em grau recursal. Nesse contexto, impõe-se a readequação da verba honorária, de modo a contemplar a atuação suplementar do patrono da parte apelada na instância revisora, observados os parâmetros legais e os limites previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Nesse passo, ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, acolho, parcialmente, os presentes embargos de declaração, para, suprindo a omissão e integrando o julgado, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte embargante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerados o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho adicional realizado em sede recursal e o êxito obtido, permanecendo inalterados os demais termos do decisum. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem conclusos. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto AJ4 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALEXANDRE REGO DE AZEVEDO ADVOGADO: MARCOS VENÍCIUS DA SILVA (OAB/MA Nº. 10.099) APELADOS: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. e FRESNOMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A ADVOGADOS: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB/PR 20.738), LUÍS FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB/PR 22.076) e DOUGLAS WENDELL OLIVEIRA SILVA (OAB/MA 23.397) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO COM DEFEITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e improcedente o pedido de danos morais. O autor alegou defeito em lavadora de alta pressão adquirida, cuja substituição não foi efetivada, culminando em tentativa frustrada de solução pela assistência técnica e pelo Procon. Pleiteou devolução do valor pago e compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se houve efetiva restituição do valor pago pelo produto defeituoso; e (ii) saber se a situação vivenciada pelo consumidor enseja indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3.A alegação de ausência de devolução do valor foi infirmada por prova documental (comprovante de transferência bancária), cuja veracidade não foi impugnada pelo apelante, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4.O defeito do produto foi solucionado pela restituição do valor pago, dentro do prazo legal previsto no art. 18, § 1º, do CDC. Ausência de demonstração de abalo moral significativo, conforme entendimento pacífico do STJ de que o mero dissabor não justifica reparação extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A restituição do valor pago por produto com defeito, devidamente comprovada nos autos, afasta a pretensão indenizatória por danos materiais. 2. A inexistência de circunstância excepcional afasta a reparação por danos morais, sendo insuficiente o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 487, I; CC, art. 884; CDC, art. 18, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.942.812/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03.04.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1875352/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.06.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA ALEXANDRE REGO DE AZEVEDO, em 16/09/2024, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 26/08/2024 (Id.41066410), pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. Eilson Santos da Silva, que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em desfavor de MATEUS SUPERMERCADOS S/A e WAP DO BRASIL LTDA, ajuizada em 16/04/2019, assim decidiu: "...Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA-E (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do referido Código. Aplico à parte autora multa de 1% sobre o valor da causa, em razão do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo da presente demanda para que passe a constar, no lugar de Wap do Brasil LTDA, a requerida Fresnomaq Indústria de Máquinas S.A." Em suas razões recursais contidas no Id. 41066412, aduz em síntese, parte apelante, que “...De inicio, cumpre informar que o argumento trazido pelo magistrado de 1º grau que o comerciante procedeu à devolução dos valores pagos pelo autor, conforme comprovado nos autos, não merece prosperar. Com efeito, cabe ressaltar que em nenhum momento da instrução processual restou comprovado o pagamento da devoçução dos valores por parte dos Apelados.(…) Portanto, das faculdades dispostas ao Autor no dizer do art. 18, inciso II é devida a restituição imediata da quantia paga e monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos sofridos por conta da demanda.Destarte, a interessada afasta, por óbvio, do rol de opções a ela concedido pelo artigo supracitado a possibilidade de substituição do produto ou o abatimento de seu preço, haja vista as tentativas frustradas de acordo, o desgaste psicológico e o constrangimento imposto pela demanda. Diante disso, requer a devolução dos valores pagos devidametne atualizados que não foram devolvidos ao parte Apelante.” Aduz mais, que “...Com efeito, cumpre informar que o argumento trazido pelo magistrado de 1º grau que tais circunstâncias do caso concreto tenham ocasionado um abalo moral significativo a parte Apelante que extrapolasse os meros dissabores do cotidiano não merece prosperar. De inicio, cumpre mencionar que o próprio magistrado de 1º grau entendeu que é incontroverso que o produto adquirido pelo autor apresentou vício, sendo necessária a intervenção da assistência técnica para reparar o defeito, conforme mencionado em sentença. Acontece Excelência, que o entendimento do magistrado de 1º grau é que o fato do caso concreto não era tipico de danos morais e sim de mero aborrecimento. Destarte, que a demora excessiva no conserto de produtos gera o dever de indenizar (…) O banco Apelado cometeu uma pratica abusiva, o que contraria os preceitos da lei, conforme o próprio magistrado de 1ª grau informa em sua sentença. Em suma, Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805304-07.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ - MA trata-se, com a devida vênia, de patente error in judicando, devendo, portanto, a sentença ser reformada por este Egrégio Tribunal, condenando-se a Apelada a indenização por danos morais, conforme requerido na exordial.” Com esses argumentos, requer "...seja recebido o presente Recurso de Apelação, deferindo-se o pedido de assistência judiciária gratuita na forma da fundamentação supra, reformando-se parcialmente a sentença de 1º grau para que: 1. Seja realizado a devolução dos valores pagos devidamente atualizados que não foram devolvidos ao parte Apelante. 2. Que seja arbitrado a título de indenização por danos morais R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que se mostra condizente com os caracteres punitivos, pedagógico e repressivo da medida, bem como inadequado aos montantes costumeiramente adotados em decisões anteriores proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça em situações análogas; “ Os apelados apresentaram as contrarrazões contidas no Id.41066414 e 41066415, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 41680195). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que o autor ajuizou a presente ação, ao argumento de que adquiriu, em 03/06/2018, um aparelho lava à jato WAP, modelo Ágil 1500W, por R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que apresentou defeitos desde o início, aquecendo excessivamente e, posteriormente, em 12/2018, parou de funcionar. Em 17/01/2019, entregou o equipamento à assistência técnica indicada pela fabricante, com promessa de conserto em 10 dias, prazo que não foi cumprido. Afirma ter sido informado no local de que não havia solução para o problema. Tentou resolver a situação amigavelmente, inclusive via Procon, ocasião em que a vendedora propôs devolver o valor pago, mas depois recusou, motivo pelo qual requereu indenização por danos materiais e morais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a existência de dano material e moral, no presente caso. O Juiz de 1º grau, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, incisos I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a parte apelante, entendo, não fez prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois a tese recursal de que não houve restituição do valor referente ao produto defeituoso, não encontra respaldo no conjunto probatório. Ao revés, consta nos autos comprovante de transferência bancária (Ids.41066349 - pág.1), devidamente analisado pelo juízo a quo, que demonstra de forma inequívoca devolução da quantia paga pelo bem (Id.41066116 - pág. 1/2). Cumpre observar que, ainda que o apelante tenha afirmado não ter recebido a importância, não apresentou qualquer documento que infirmasse a prova carreada, ônus que lhe competia. Assim, não procede a alegação de ausência de devolução, razão pela qual inexiste fundamento para a reforma da sentença nesse particular. No que pertine ao dano moral, o magistrado de origem foi preciso ao consignar que, embora tenha havido inconveniente com o produto, não se demonstrou abalo moral relevante que superasse os meros dissabores da vida cotidiana, entendimento ao qual me filio, considerando que o vício do produto foi sanado pela fabricante no prazo de 21 dias, inferior ao limite legal de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e, além disso, com já dito, houve restituição do valor pago pelo consumidor. Com efeito, destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser cabível a condenação à reparação moral na situação em que há mero dissabor ou inadimplemento contratual, devendo haver uma consequência excepcional para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis, conforme se vê nos precedentes jurisprudenciais, a seguir transcritos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES.1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso dos autos.2. A condenação ao pagamento de danos morais in re ipsa, com fundamento apenas no atraso na entrega do imóvel, dissentiu da jurisprudência do STJ.3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.942.812/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. REEXAME DO FEITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 3. No caso, a inexistência de circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento, decorrente do atraso na entrega do imóvel, enseja a manutenção do acórdão objurgado que determinou o afastamento da indenização por danos morais. 4. A Corte de origem, ante a existência de sucumbência recíproca, bem redimensionou os honorários advocatícios. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1875352 RS 2021/0109952-4, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) No caso, não há prova de que o apelante tenha sido submetido a constrangimento, humilhação, risco à saúde ou qualquer outra violação de direito de personalidade. A situação, embora possa ter causado contrariedade, não extrapola a esfera do mero aborrecimento, o que afasta a pretensão reparatória. A meu sentir, a condenação por dano moral em hipóteses como a presente, em que o problema foi solucionado em prazo razoável e com devolução do valor pago, configuraria hipótese de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ4 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805304-07.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem] REQUERENTE(S): ALEXANDRE REGO DE AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: MARCOS VENICIUS DA SILVA (OAB 10099-MA). REQUERIDA(S): FRESNOMAQ INDUSTRIA DE MÁQUINA SA e MATEUS SUPERMERCADOS SA Advogado: FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES (OAB/ PR 20738) e LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB/PR 22076) Advogado(s) do reclamado: RHENAN BARROS LINHARES (OAB 9681-MA), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB 20738-PR), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076-PR), JULIANA BELLUOMINI CHAGAS RAMOS MARTINS SANTANA (OAB 21199-MA), LUIZA CRISTINA GUIMARAES LIMA DE SOUZA (OAB 26916-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ALEXANDRE REGO DE AZEVEDO, FRESNOMAQ INDUSTRIA DE MÁQUINA SA e MATEUS SUPERMERCADOS SA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0805304-07.2019.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Alexandre Rego de Azevedo em face de WAP do Brasil LTDA e Mateus Supermercados S.A. Sustenta o demandante, em síntese, o seguinte: 1. adquiriu um equipamento lava jato da marca WAP, modelo AGIL 1500W, no estabelecimento da segunda requerida, pelo valor de R$ 350,00, em 03 de junho de 2018; 2. o produto apresentou defeitos desde o início de sua utilização, aquecendo excessivamente e necessitando ser desligado após alguns minutos de uso; 3. o problema se agravou até que, em dezembro de 2018, o equipamento parou de funcionar completamente; 4. diante dos defeitos, entregou o produto, em 17.01.2019, na assistência técnica indicada pela primeira requerida e foi informado, na oportunidade, que o conserto seria realizado no prazo de 10 dias; 5. o prazo estipulado não foi cumprido, e não recebeu nenhuma previsão de reparo. Além disso, foi maltratado pelos funcionários da assistência técnica, que lhe disseram que o problema não tinha solução e que deveria pagar o que devia; 6. tentou resolver a questão de forma amigável, inclusive por meio de reclamação formal junto ao Procon em 19.02.2019. Em resposta, a segunda requerida propôs a devolução do valor pago pelo equipamento, mas posteriormente negou-se a realizar o pagamento. Por esse motivo, postula o autor a restituição do valor pago e a condenação das requeridas a compensação por danos morais. A inicial veio aparelhada com vários documentos. Não houve conciliação entre as partes, pois a parte autora não compareceu. Citado, o réu Mateus Supermercados S.A. apresentou contestação sustentando, em suma, que: 1. o direito do autor de reclamar pelos vícios do produto decaiu, com base no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o defeito foi percebido em junho de 2018, mas o autor só buscou providências em dezembro de 2018, após transcorridos mais de 90 dias do prazo legal; 2. apesar de o autor alegar que não recebeu o valor acordado pelo produto defeituoso, foi efetuada a devolução por meio de transferência bancária em 12.04.2019, antes do ajuizamento da ação. Dessa forma, não há interesse de agir do autor, uma vez que o litígio já foi resolvido extrajudicialmente; 3. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda; 4. cumpriu com suas obrigações ao intermediar o atendimento junto ao fabricante e ao devolver o valor pago pelo autor. Citada, a requerida Wap do Brasil LTDA também apresentou contestação alegando, em resumo, o seguinte: 1. o produto foi levado à assistência técnica em 23.01.2019, e foi consertado em 13.02.2019, dentro do prazo legal de 30 dias; 2. o autor não possui interesse de agir, pois a pretensão de reparo do produto e restituição do valor já foi satisfeita antes do ajuizamento da ação. O produto foi consertado, e o valor foi restituído pelo corréu Mateus Supermercados S.A. em 12.04.2019, conforme comprovante de transferência anexado. A presente demanda foi ajuizada em 16.04.2019, quando todos os vícios já haviam sido sanados; 3. o direito do autor de reclamar pelos vícios do produto decaiu; 4. além de não haver direito a indenização por dano material, também não há fundamento para a condenação por danos morais. Em seguida, a requerida WAP do Brasil Ltda. apresentou nova manifestação, requerendo a aplicação de multa em razão do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação. A parte autora não apresentou réplica à contestação. Após a realização de audiência de instrução e julgamento, as partes apresentaram suas alegações finais. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observa-se que a preliminar de decadência levantada pelas rés merece acolhimento em parte. De acordo com o artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis é de 90 dias. No presente caso, o autor adquiriu o produto em 03/06/2018 e somente buscou assistência técnica em 17.01.2019, apesar de ter observado o vício desde quando adquiriu o produto, ultrapassando, desse modo, o prazo legal para reclamar. Portanto, reconheço a decadência em relação ao pedido de devolução do valor pago. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O prazo decadencial para o exercício de pretensão redibitória, em relação de consumo, é de 90 (noventa) dias, contados a partir do conhecimento do vício oculto ( CDC, art. 26, § 3º). 2. A pretensão à reparação de perdas e danos decorrentes do vício tem natureza de prestação, sujeitando-se à prescrição, tanto pelo prazo específico para o fato do produto, previsto pelo art. 27 do CDC, como pelo prazo geral previsto no art. 205 do CC. 3. Na hipótese, embora verificada a decadência da pretensão redibitória, não houve prescrição da pretensão de reparação de danos materiais e morais oriundos do vício do produto, seja por aplicação do prazo prescricional decenal geral, previsto pelo art. 206 do CC, ou por incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto pelo art. 27 do CDC, caso haja interpretação pelo comprometimento da segurança, pela impossibilidade de contratação de seguro para o veículo. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1854621 PR 2021/0071240-3, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2022) Assim, a preliminar de decadência não merece acolhimento quanto ao pedido de reparação pelos danos morais. Ademais, considero prejudicada a análise da preliminar de ausência de interesse de agir em relação ao pedido de devolução do valor pago, tendo em vista o acolhimento da decadência. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a preliminar de ausência de interesse de agir deve ser afastada. O fato de o autor ter obtido a devolução dos valores pagos pelo produto não impede sua pretensão de obter reparação pelos danos morais que alega ter sofrido. Por fim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, diante da solidariedade da cadeia de fornecimento do produto ou serviço, que impõe a todos os envolvidos o dever de responder. No mérito, resta analisar a procedência do pedido de indenização por danos morais. O Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). In casu, é incontroverso que o produto adquirido pelo autor apresentou vício, sendo necessária a intervenção da assistência técnica para reparar o defeito. Ademais, o comerciante procedeu à devolução dos valores pagos pelo autor, conforme comprovado nos autos. A questão central que se coloca é se esses fatos, por si só, justificam a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em análise dos autos, verifica-se que embora o autor tenha enfrentado inconvenientes com o produto adquirido, como a necessidade de conserto e a busca pela devolução dos valores pagos, não restou demonstrado que tais circunstâncias tenham ocasionado um abalo moral significativo que extrapolasse os meros dissabores do cotidiano. A fabricante do produto solucionou o vício em um prazo razoável de 21 dias após a comunicação formal do defeito pelo autor (id. 27988693), e o comerciante devolveu os valores pagos sem maiores delongas (id. 25922669). A parte autora, por sua vez, informou que não recebeu os valores, mas não apresentou nenhum documento apto a comprovar suas alegações, como o extrato bancário da conta informada no comprovante de transferência. Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o tema, “aborrecimentos ou contrariedades não podem ser levados à categoria e abalo moral passível de indenização” (APL 049468/2015, Rel. Raimundo Barros). Ademais, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos danos morais, “o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade” (STJ, AgInt no REsp 1817480/SP, DJe 10/09/2019). Diante disso, entendo que o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, por não restar configurado o abalo moral necessário para justificar a reparação pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA-E (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do referido Código1. Aplico à parte autora multa de 1% sobre o valor da causa, em razão do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo da presente demanda para que passe a constar, no lugar de Wap do Brasil LTDA, a requerida Fresnomaq Indústria de Máquinas S.A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, data do sistema. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALEXANDRE REGO DE AZEVEDO Advogado da parte autora: Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A REQUERIDO: WAP DO BRASIL LTDA e outros PREPOSTO: Dyogo dos Santos Leal, inscrito no CPF sob o nº 054.557.173-16 Advogados do requerido: Advogados do(a) REU: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738, LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076 Advogados dos REUS: Bruna Furlanetto Ferrari, OAB/PR 106.755; JULIANA BELLUOMINI CHAGAS RAMOS MARTINS SANTANA - MA21199-A, LUIZA CRISTINA GUIMARAES LIMA DE SOUZA - MA26916, RHENAN BARROS LINHARES - MA9681-A TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 14 de março de 2024, (14/03/2024) às 11:00, por intermédio de videoconferência, na forma autorizada na Resolução 3132020 CNJ e Portaria Conjunta 162020 TJMA, onde presente se encontrava o MM. Juiz Eilson Santos da Silva, Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz. Apregoadas as partes, verificou-se a presença das partes requerente e requerida acompanhados dos advogados acima identificados. Iniciados os trabalhos, foram convocadas as partes para conciliação, restou infrutífera. Em seguida, tomou-se o depoimento pessoal do autor. A gravação audiovisual da presente audiência poderá ser acessada por meio do seguinte link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=o0Wua4FHUqZGxMqtUC1S Após, foi proferido o seguinte DESPACHO: “Encerro a instrução processual e concedo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, para as partes apresentarem suas alegações finais em forma de memoriais, ante a complexidade do caso. Por fim, façam-me os autos conclusos para julgamento.” E, nada mais havendo, encerrou-se a audiência seguindo este termo devidamente assinado pelos presentes, comigo, _____________,(Karolyne Alencar Carneiro), Técnica Judiciário, o digitei. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805304-07.2019.8.10.0040

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805304-07.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem] REQUERENTE(S): ALEXANDRE REGO DE AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: MARCOS VENICIUS DA SILVA (OAB 10099-MA) REQUERIDA(S): WAP DO BRASIL LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: RHENAN BARROS LINHARES (OAB 9681-MA), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB 20738-PR), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076-PR), JULIANA BELLUOMINI CHAGAS RAMOS MARTINS SANTANA (OAB 21199-MA) O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão manda que se proceda à: INTIMAÇÃO: por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para comparecer audiência de oitiva de testemunhas designada para o dia 14/03/2024 11:00 horas, que poderá ser de forma híbrida, tanto por videoconferência - a ser acessada usando-se a plataforma do TJMA, por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/2vcivelitz, devendo a parte usar o seu nome pessoal como usuário, e a senha: tjma1234 -, quanto pessoalmente - na sala de audiências da 2ª vara cível de Imperatriz, localizada na Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro, nesta cidade. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. O rol de testemunha deverá ser depositado em juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 357, §4º, do CPC) contado da publicação deste despacho, sob pena de preclusão. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A REQUERIDA(S): WAP DO BRASIL LTDA e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076, FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738 Advogado/Autoridade do(a) REU: RHENAN BARROS LINHARES - MA9681-A MANDADO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de ALEXANDRE REGO DE AZEVEDO e WAP DO BRASIL LTDA e outros, por meio de seus advogado(a)s, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Caso a parte deseje produzir prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo acima referido, sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805304-07.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem] REQUERENTE(S): ALEXANDRE REGO DE AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a)

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805304-07.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE(S): ALEXANDRE REGO DE AZEVEDO REQUERIDA(S): WAP DO BRASIL LTDA e outros MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de ALEXANDRE REGO DE AZEVEDO, sob representação do Advogado(s) do reclamante: MARCOS VENICIUS DA SILVA (OAB 10099-MA), INTIMAÇÃO de WAP DO BRASIL LTDA e outros, sob representação do Advogado(s) do reclamado: RHENAN BARROS LINHARES (OAB 9681-MA), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB 20738-PR), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076-PR), para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Caso a parte deseje produzir prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo acima referido, sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA MAT.

27/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(39)