Apelação Cível 0800150-19.2020.8.10.0122 - TJMA

Apelação Cível 0800150-19.2020.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO FELIPE ALVES DE BARROS Advogado(s) do reclamante: BEN TEN DE SOARES E MARTINS NETO (OAB 7121-PI) REQUERIDO: RAMON CARVALHO DE BARROS Advogado(s) do reclamado: CORTEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS CORTEZ BARROSO (OAB 17199-MA), BERNARDINO REGO NETO (OAB 13551-MA) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800150-19.2020.8.10.0122 [Acessão] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANTÔNIO FELIPE ALVES DE BARROS em face de RAMON CARVALHO DE BARROS, visando à efetivação da decisão judicial que determinou a imissão definitiva do exequente na posse do imóvel localizado na Travessa Vieira Silva (antiga Rua Santa Rita), s/n, Centro, no Município de Benedito Leite/MA,objeto da matrícula de fornecimento de água nº 01530974-6. Nos autos foi expedido mandado de imissão definitiva na posse, com autorização para uso de força policial, conforme determinação judicial (ID 172354574). Posteriormente, os Oficiais de Justiça certificaram o cumprimento do mandado, atestando a efetivação da ordem judicial (ID 173804801). Na sequência, o exequente informou nos autos que já se encontra na posse do imóvel, de forma mansa e pacífica, requerendo o arquivamento do feito (ID 173843193). É o relatório. Decido. A extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe quando a obrigação é satisfeita, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a obrigação principal (imissão definitiva na posse do imóvel) foi plenamente alcançada, conforme atesta a certidão dos Oficiais de Justiça e o Auto de Imissão de Posse lavrado em 04/03/2026 (ID. 173804809). A própria parte exequente veio aos autos confirmar que se encontra na posse mansa e pacífica do bem, pugnando expressamente pelo arquivamento do feito em razão da resolutividade da lide. (ID. 173843193) Dessa forma, verifica-se que a obrigação estabelecida na sentença foi integralmente satisfeita, tendo sido alcançada a finalidade do presente cumprimento de sentença. Assim, não subsistem providências executivas pendentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Sem custas adicionais nesta fase. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. São Domingos do Azeitão, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20040616262703800000028206061 MANUTENÇÃO DE POSSE FELIPE B. LEITE-MA NOVO 2 Petição 20040616262796500000028206065 ANEXO AÇÃO FELIPE 1 Documento Diverso 20040616262804200000028206067 Protocolo Protocolo 20040709592128500000028220273 AUD-20200403-WA0068 (1) Audio ou vídeo 20040709592191800000028220282 AUD-20200403-WA0070 Audio ou vídeo 20040709592194300000028223214 VID-20200407-WA0017 Audio ou vídeo 20040709592197700000028223219 VID-20200407-WA0020 Audio ou vídeo 20040709592224600000028223223 Decisão Decisão 20040919395203100000028268073 Intimação Intimação 20040919395203100000028268073 Intimação Intimação 20040919395203100000028268073 Citação Citação 20040919395203100000028268073 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 20040919395203100000028268073 Procuração Petição 20051314341200600000029074973 Procuracao Ramon Procuração 20051314341221500000029074974 Contestação Contestação 20051314384108600000029074981 BOLETIM DE OCORRÊNCIA AMEAÇA DO PAI Documento Diverso 20051314384130000000029074990 RG E CPF Documento de identificação 20051314384134000000029074991 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de endereço 20051314384144800000029075645 Intimação Intimação 20040919395203100000028268073 Petição Petição 20052511463670200000029386125 réplica felipe b leite novo 01 Petição 20052511463750100000029386132 Parecer Liminar Petição 20052610372200800000028582291 Petição Petição 20052610415360400000029429736 Petição Petição 20053010433959800000029605498 informações invasão felipe novo 1 Petição 20053010434119300000029605499 Decisão b leite novo Documento Diverso 20053010434125400000029605500 VID-20200529-WA0154 Audio ou vídeo 20053010434127900000029605509 Protocolo Protocolo 20053011175828200000029605533 VID-20200530-WA0072 Audio ou vídeo 20053011175832700000029605534 Despacho Despacho 20090820213245400000032891357 Intimação Intimação 20090820213245400000032891357 Intimação Intimação 20090820213245400000032891357 Petição Petição 20092310025565400000033680587 informações sdm1 Petição 20092310025917700000033681397 Intimação Intimação 20090820213245400000032891357 Petição Petição 20092911091786900000033903057 Petição Petição 20102622421035000000034889097 Despacho Despacho 21011814371417600000037419849 Intimação Intimação 21011814371417600000037419849 Intimação Intimação 21011814371417600000037419849 Intimação Intimação 21011814371417600000037419849 Decisão Decisão 21063015130032000000045188751 Intimação Intimação 21063015130032000000045188751 Petição Petição 21083022022751100000048512377 Audiência 15-09-2021-1_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21091518375354300000049357170 Audiência 15-09-2021-1_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21091518375432800000049361255 Audiência 15-09-2021-1_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21091518375512500000049361257 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21091518375578700000049351423 Intimação Intimação 21091518375578700000049351423 Petição Petição 21100511271939400000050445556 Sentença Sentença 22011918374682100000055552333 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 22011918374682100000055552333 Intimação Intimação 22011918374682100000055552333 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22020311361207600000056367494 rec. apelação felipe barross Petição 22020311361281300000056367498 sentença felipe barros Documento Diverso 22020311361298800000056367506 petição incial ANEXO AÇÃO FELIPE 1 Documento Diverso 22020311361305200000056367518 petição inicial MANUTENÇÃO DE POSSE FELIPE B. LEITE-MA NOVO 2 Documento Diverso 22020311361314600000056367522 PARECER MP SOBRE A LIDE Documento Diverso 22020311361324900000056367525 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021511571562000000057094960 Intimação Intimação 22021511571562000000057094960 Certidão Certidão 22041215383370000000060622932 Decisão Decisão 22050915442816900000062052850 Despacho Despacho 22051012044900000000155488337 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22051311543600000000155488338 Apelação Cível 0800150-19.2020.8.10.0122 (SIMP 022602-750.2022) ANTONIO FELIPE ALVES DE BARROS x RAM Parecer 22051311543600000000155488339 Petição Petição 22051809284600000000155488340 MANIFESTAÇÃO ANTONIO FELIPE Documento Diverso 22051809284600000000155488341 Decisão Decisão 22102616321700000000155488342 Certidão Certidão 22102709335800000000155491093 Despacho Despacho 25082817265700000000155491094 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 25090910570900000000155491095 Certidão Certidão 25101012580700000000155491096 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 25102408530900000000155491097 Certidão de julgamento Certidão 25110511510500000000155491098 Ementa Ementa 25111012504600000000155491099 Acórdão Acórdão 25111012504600000000155491100 Ementa Ementa 25111012504600000000155491101 Voto do Magistrado Voto 25111012504600000000155491102 Relatório Relatório 25111012504600000000155491103 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 25111013480700000000155491104 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25120912384200000000155491105 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120912392627100000155491106 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120912392627100000155491106 Petição Petição 25121516410819900000156008656 Certidão Trânsito em Julgado (2) Documento Diverso 25121516410828600000156008666 Ato Ordinatório (1) Documento Diverso 25121516410831400000156008677 Parecer do Ministério Público (3) Documento Diverso 25121516410833900000156008681 Certidão de julgamento Documento de identificação 25121516410837600000156008686 Acórdão Documento Diverso 25121516410840700000156008687 CamScanner 15-12-2025 16.38 Procuração 25121516410843300000156009504 DECISÃO Decisão 25121912161063700000156388975 MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE Mandado 26011411284449300000157098897 Intimação Intimação 25121912161063700000156388975 Intimação Intimação 25121912161063700000156388975 Intimação Intimação 26011411284449300000157098897 Diligência Diligência 26012012122612000000157478011 IMISSÃO DE POSSE (diligência) Diligência 26012012122617100000157478022 IMISSÃO DE POSSE (MANDADO) Diligência 26012012122624500000157478023 Diligência Diligência 26012114292024700000157608745 IMISSÃO DE POSSE(Antonio Felipe) Diligência 26012114292031800000157608748 IMISSÃO DE POSSe(diligência) Diligência 26012114292041200000157608749 Petição Petição 26012611115662500000157903116 Sentença Sentença 26012709122729400000157961323 Petição Petição 26012711581993500000158017874 video b leite 03 Documento Diverso 26012711582012500000158019243 video b leite 02 Documento Diverso 26012711582020800000158019246 b leite cumprimento Documento Diverso 26012711582031400000158019247 video b leite 01 Documento de identificação 26012711582040000000158019248 B.O. ESBULHO ASSINADO novo v Documento Diverso 26012711582053600000158019253 B.O. ESBULHO novo Documento Diverso 26012711582062900000158019255 esbulho das partes Documento Diverso 26012711582067000000158019259 Decisão Decisão 26020511011990700000158311955 Ofício Ofício 26020610580128100000158879660 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 26021223155047000000159519598 1.1. MATRICULA 1298 Documento Diverso 26021223155051200000159519599 2. Procuração assinada Documento Diverso 26021223155068300000159519600 3. Termo de Regulariza Documento Diverso 26021223155071200000159519612 4. Memorial descritivo Documento Diverso 26021223155076400000159519601 5. Mapa de Propriedade Documento Diverso 26021223155080900000159519602 6. Fachadas - Keven Cunha 20 Documento Diverso 26021223155086100000159519603 7. Fatura de agua Documento Diverso 26021223155090100000159519613 8. Fatura de Energia - Eliza (1) Documento Diverso 26021223155093800000159519604 9. Recibo 1 Documento Diverso 26021223155097800000159519605 10. Recibo 2 Documento Diverso 26021223155100500000159519606 11. Comprovantes 01 02 23 Documento Diverso 26021223155103500000159519607 12. Comprovantes 07 08 23 Documento Diverso 26021223155106600000159519608 13. BO pag 1 Documento Diverso 26021223155109500000159519609 14. BO pag 2 Documento Diverso 26021223155112400000159519610 15. BO pag 3 Documento Diverso 26021223155115300000159519611 Protocolo Protocolo 26021310221928400000159549332 Protocolo Protocolo 26021311341805700000159566967 Mandado Mandado 26021315285262500000159566764 Intimação Intimação 26021315285262500000159566764 Intimação Intimação 26020511011990700000158311955 Certidão Certidão 26022400232914800000160087702 Recibo de envio de Ofício n.35 2026-SEC-CIV Documento Diverso 26022400232923600000160087703 Certidão Certidão 26022415422135200000160184209 Certidão Certidão 26022421292294700000160219848 Oficio N° 075-2026 46°BPM- APOIO IMISSÃO DE POSSE SDA DE 4 MARÇO - antonio felipe alves de barros - Documento Diverso 26022421292306100000160219849 Diligência Diligência 26030415130532900000160885272 AUTO DE IMISSÃO DE POSSE 4 3 Diligência 26030415130538400000160885279 diligência de imissão de posse(Felipe) 4 3 Diligência 26030415130545000000160885280 Petição Petição 26030420153930500000160920152 ENDEREÇOS: ANTONIO FELIPE ALVES DE BARROS Rua São Paulo, 12, Centro, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 RAMON CARVALHO DE BARROS PREFEITURA MUNICIPAL, PREFEITO DE BENEDITO LEITE-MA, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO FELIPE ALVES DE BARROS Advogado(s) do reclamante: BEN TEN DE SOARES E MARTINS NETO (OAB 7121-PI) REQUERIDO: RAMON CARVALHO DE BARROS Advogado(s) do reclamado: CORTEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS CORTEZ BARROSO (OAB 17199-MA), BERNARDINO REGO NETO (OAB 13551-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800150-19.2020.8.10.0122 [Acessão] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANTÔNIO FELIPE ALVES DE BARROS em face de RAMON CARVALHO DE BARROS, visando à efetivação da decisão judicial que determinou a imissão definitiva do exequente na posse do imóvel localizado na Travessa Vieira Silva (antiga Rua Santa Rita), s/n, Centro, no Município de Benedito Leite/MA,objeto da matrícula de fornecimento de água nº 01530974-6. Nos autos foi expedido mandado de imissão definitiva na posse, com autorização para uso de força policial, conforme determinação judicial (ID 172354574). Posteriormente, os Oficiais de Justiça certificaram o cumprimento do mandado, atestando a efetivação da ordem judicial (ID 173804801). Na sequência, o exequente informou nos autos que já se encontra na posse do imóvel, de forma mansa e pacífica, requerendo o arquivamento do feito (ID 173843193). É o relatório. Decido. A extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe quando a obrigação é satisfeita, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a obrigação principal (imissão definitiva na posse do imóvel) foi plenamente alcançada, conforme atesta a certidão dos Oficiais de Justiça e o Auto de Imissão de Posse lavrado em 04/03/2026 (ID. 173804809). A própria parte exequente veio aos autos confirmar que se encontra na posse mansa e pacífica do bem, pugnando expressamente pelo arquivamento do feito em razão da resolutividade da lide. (ID. 173843193) Dessa forma, verifica-se que a obrigação estabelecida na sentença foi integralmente satisfeita, tendo sido alcançada a finalidade do presente cumprimento de sentença. Assim, não subsistem providências executivas pendentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Sem custas adicionais nesta fase. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. São Domingos do Azeitão, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20040616262703800000028206061 MANUTENÇÃO DE POSSE FELIPE B. LEITE-MA NOVO 2 Petição 20040616262796500000028206065 ANEXO AÇÃO FELIPE 1 Documento Diverso 20040616262804200000028206067 Protocolo Protocolo 20040709592128500000028220273 AUD-20200403-WA0068 (1) Audio ou vídeo 20040709592191800000028220282 AUD-20200403-WA0070 Audio ou vídeo 20040709592194300000028223214 VID-20200407-WA0017 Audio ou vídeo 20040709592197700000028223219 VID-20200407-WA0020 Audio ou vídeo 20040709592224600000028223223 Decisão Decisão 20040919395203100000028268073 Intimação Intimação 20040919395203100000028268073 Intimação Intimação 20040919395203100000028268073 Citação Citação 20040919395203100000028268073 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 20040919395203100000028268073 Procuração Petição 20051314341200600000029074973 Procuracao Ramon Procuração 20051314341221500000029074974 Contestação Contestação 20051314384108600000029074981 BOLETIM DE OCORRÊNCIA AMEAÇA DO PAI Documento Diverso 20051314384130000000029074990 RG E CPF Documento de identificação 20051314384134000000029074991 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de endereço 20051314384144800000029075645 Intimação Intimação 20040919395203100000028268073 Petição Petição 20052511463670200000029386125 réplica felipe b leite novo 01 Petição 20052511463750100000029386132 Parecer Liminar Petição 20052610372200800000028582291 Petição Petição 20052610415360400000029429736 Petição Petição 20053010433959800000029605498 informações invasão felipe novo 1 Petição 20053010434119300000029605499 Decisão b leite novo Documento Diverso 20053010434125400000029605500 VID-20200529-WA0154 Audio ou vídeo 20053010434127900000029605509 Protocolo Protocolo 20053011175828200000029605533 VID-20200530-WA0072 Audio ou vídeo 20053011175832700000029605534 Despacho Despacho 20090820213245400000032891357 Intimação Intimação 20090820213245400000032891357 Intimação Intimação 20090820213245400000032891357 Petição Petição 20092310025565400000033680587 informações sdm1 Petição 20092310025917700000033681397 Intimação Intimação 20090820213245400000032891357 Petição Petição 20092911091786900000033903057 Petição Petição 20102622421035000000034889097 Despacho Despacho 21011814371417600000037419849 Intimação Intimação 21011814371417600000037419849 Intimação Intimação 21011814371417600000037419849 Intimação Intimação 21011814371417600000037419849 Decisão Decisão 21063015130032000000045188751 Intimação Intimação 21063015130032000000045188751 Petição Petição 21083022022751100000048512377 Audiência 15-09-2021-1_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21091518375354300000049357170 Audiência 15-09-2021-1_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21091518375432800000049361255 Audiência 15-09-2021-1_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21091518375512500000049361257 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21091518375578700000049351423 Intimação Intimação 21091518375578700000049351423 Petição Petição 21100511271939400000050445556 Sentença Sentença 22011918374682100000055552333 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 22011918374682100000055552333 Intimação Intimação 22011918374682100000055552333 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22020311361207600000056367494 rec. apelação felipe barross Petição 22020311361281300000056367498 sentença felipe barros Documento Diverso 22020311361298800000056367506 petição incial ANEXO AÇÃO FELIPE 1 Documento Diverso 22020311361305200000056367518 petição inicial MANUTENÇÃO DE POSSE FELIPE B. LEITE-MA NOVO 2 Documento Diverso 22020311361314600000056367522 PARECER MP SOBRE A LIDE Documento Diverso 22020311361324900000056367525 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021511571562000000057094960 Intimação Intimação 22021511571562000000057094960 Certidão Certidão 22041215383370000000060622932 Decisão Decisão 22050915442816900000062052850 Despacho Despacho 22051012044900000000155488337 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22051311543600000000155488338 Apelação Cível 0800150-19.2020.8.10.0122 (SIMP 022602-750.2022) ANTONIO FELIPE ALVES DE BARROS x RAM Parecer 22051311543600000000155488339 Petição Petição 22051809284600000000155488340 MANIFESTAÇÃO ANTONIO FELIPE Documento Diverso 22051809284600000000155488341 Decisão Decisão 22102616321700000000155488342 Certidão Certidão 22102709335800000000155491093 Despacho Despacho 25082817265700000000155491094 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 25090910570900000000155491095 Certidão Certidão 25101012580700000000155491096 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 25102408530900000000155491097 Certidão de julgamento Certidão 25110511510500000000155491098 Ementa Ementa 25111012504600000000155491099 Acórdão Acórdão 25111012504600000000155491100 Ementa Ementa 25111012504600000000155491101 Voto do Magistrado Voto 25111012504600000000155491102 Relatório Relatório 25111012504600000000155491103 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 25111013480700000000155491104 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25120912384200000000155491105 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120912392627100000155491106 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120912392627100000155491106 Petição Petição 25121516410819900000156008656 Certidão Trânsito em Julgado (2) Documento Diverso 25121516410828600000156008666 Ato Ordinatório (1) Documento Diverso 25121516410831400000156008677 Parecer do Ministério Público (3) Documento Diverso 25121516410833900000156008681 Certidão de julgamento Documento de identificação 25121516410837600000156008686 Acórdão Documento Diverso 25121516410840700000156008687 CamScanner 15-12-2025 16.38 Procuração 25121516410843300000156009504 DECISÃO Decisão 25121912161063700000156388975 MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE Mandado 26011411284449300000157098897 Intimação Intimação 25121912161063700000156388975 Intimação Intimação 25121912161063700000156388975 Intimação Intimação 26011411284449300000157098897 Diligência Diligência 26012012122612000000157478011 IMISSÃO DE POSSE (diligência) Diligência 26012012122617100000157478022 IMISSÃO DE POSSE (MANDADO) Diligência 26012012122624500000157478023 Diligência Diligência 26012114292024700000157608745 IMISSÃO DE POSSE(Antonio Felipe) Diligência 26012114292031800000157608748 IMISSÃO DE POSSe(diligência) Diligência 26012114292041200000157608749 Petição Petição 26012611115662500000157903116 Sentença Sentença 26012709122729400000157961323 Petição Petição 26012711581993500000158017874 video b leite 03 Documento Diverso 26012711582012500000158019243 video b leite 02 Documento Diverso 26012711582020800000158019246 b leite cumprimento Documento Diverso 26012711582031400000158019247 video b leite 01 Documento de identificação 26012711582040000000158019248 B.O. ESBULHO ASSINADO novo v Documento Diverso 26012711582053600000158019253 B.O. ESBULHO novo Documento Diverso 26012711582062900000158019255 esbulho das partes Documento Diverso 26012711582067000000158019259 Decisão Decisão 26020511011990700000158311955 Ofício Ofício 26020610580128100000158879660 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 26021223155047000000159519598 1.1. MATRICULA 1298 Documento Diverso 26021223155051200000159519599 2. Procuração assinada Documento Diverso 26021223155068300000159519600 3. Termo de Regulariza Documento Diverso 26021223155071200000159519612 4. Memorial descritivo Documento Diverso 26021223155076400000159519601 5. Mapa de Propriedade Documento Diverso 26021223155080900000159519602 6. Fachadas - Keven Cunha 20 Documento Diverso 26021223155086100000159519603 7. Fatura de agua Documento Diverso 26021223155090100000159519613 8. Fatura de Energia - Eliza (1) Documento Diverso 26021223155093800000159519604 9. Recibo 1 Documento Diverso 26021223155097800000159519605 10. Recibo 2 Documento Diverso 26021223155100500000159519606 11. Comprovantes 01 02 23 Documento Diverso 26021223155103500000159519607 12. Comprovantes 07 08 23 Documento Diverso 26021223155106600000159519608 13. BO pag 1 Documento Diverso 26021223155109500000159519609 14. BO pag 2 Documento Diverso 26021223155112400000159519610 15. BO pag 3 Documento Diverso 26021223155115300000159519611 Protocolo Protocolo 26021310221928400000159549332 Protocolo Protocolo 26021311341805700000159566967 Mandado Mandado 26021315285262500000159566764 Intimação Intimação 26021315285262500000159566764 Intimação Intimação 26020511011990700000158311955 Certidão Certidão 26022400232914800000160087702 Recibo de envio de Ofício n.35 2026-SEC-CIV Documento Diverso 26022400232923600000160087703 Certidão Certidão 26022415422135200000160184209 Certidão Certidão 26022421292294700000160219848 Oficio N° 075-2026 46°BPM- APOIO IMISSÃO DE POSSE SDA DE 4 MARÇO - antonio felipe alves de barros - Documento Diverso 26022421292306100000160219849 Diligência Diligência 26030415130532900000160885272 AUTO DE IMISSÃO DE POSSE 4 3 Diligência 26030415130538400000160885279 diligência de imissão de posse(Felipe) 4 3 Diligência 26030415130545000000160885280 Petição Petição 26030420153930500000160920152 ENDEREÇOS: ANTONIO FELIPE ALVES DE BARROS Rua São Paulo, 12, Centro, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 RAMON CARVALHO DE BARROS PREFEITURA MUNICIPAL, PREFEITO DE BENEDITO LEITE-MA, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO FELIPE ALVES DE BARROS Advogado(s) do reclamante: BEN TEN DE SOARES E MARTINS NETO (OAB 7121-PI) REQUERIDO: RAMON CARVALHO DE BARROS DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800150-19.2020.8.10.0122 [Acessão] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de Fatos Supervenientes à Sentença, ocorrida em sede de Cumprimento de Sentença Definitivo de Ação de Manutenção da Posse em que se busca a efetivação da posse reconhecida em favor do exequente ANTONIO FELIPE ALVES DE BARROS. Compulsando os autos, verifica-se a notícia de que a ordem judicial de imissão na posse, embora formalmente cumprida em data anterior, fato que teria inclusive ensejado sentença de extinção do Cumprimento de Sentença em razão do cumprimento da obrigação, vem sofrendo resistência e descumprimento material por parte de terceiros identificados como ELISANGELA SANDES DA SILVA e ZEDEQUIAS (vulgo "Deca"). Segundo os relatos e documentos que instruem o feito, notadamente o Boletim de Ocorrência nº 00029024/2026, os referidos indivíduos, mesmo após intimados da decisão judicial, permanecem turbando a posse do autor, impedindo o trabalho de prestadores de serviço e exercendo atos de esbulho possessório e ameaça. Eis o relatório, decido. O exequente sustenta que o executado Ramon Carvalho de Barros estaria utilizando terceiros como "laranjas" para frustrar o cumprimento da sentença e manter o esbulho por via transversa. Todavia, compulsando os autos e as provas colacionadas (Boletim de Ocorrência e relatos), observa-se que os atos de turbação atuais são praticados direta e pessoalmente por Elisangela Sandes da Silva e Zedequias. Para que se possa impor multa coercitiva (astreintes) ou sanção por ato atentatório à dignidade da justiça ao executado Ramon em razão de condutas praticadas por outrem, seria imprescindível a comprovação inequívoca de um liame subjetivo, ou seja, de que tais terceiros agem sob suas ordens, comando ou em estrita subordinação. No cenário atual, não há nos autos prova documental ou indiciária robusta que conecte as ações de Elisangela e Zedequias à vontade direta do executado Ramon nesta fase de cumprimento. A responsabilidade por descumprimento de ordem judicial e a imposição de multas possuem caráter pessoal e exigem a demonstração de culpa ou dolo do agente punido. Não se pode presumir a responsabilidade do executado apenas em razão de sua posição política anterior ou de conjecturas sobre a influência que exerceria na região. Portanto, ante a ausência de prova de que os invasores agem em nome ou a mando do executado, INDEFIRO o pedido de imposição de multas ou sanções pecuniárias a Ramon Carvalho de Barros decorrentes especificamente dos atos de turbação noticiados no ID 170648539. Ante o exposto, e em reforço às determinações anteriores: Com a finalidade de garantir efetividade à prestação jurisdicional concedida nos presentes autos, que reconheceu o direito de posse dos exequentes, DETERMINO nova expedição de mandado de imissão definitiva na posse, com o auxílio de FORÇA POLICIAL já autorizado, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça, em conjunto com a Polícia Militar, proceder à retirada compulsória de Elisangela, Zedequias e qualquer outro ocupante que resista à ordem judicial. Observe-se para o cumprimento da diligência as medidas delineadas na decisão de ID. 168848368. Após o devido cumprimento da presente decisão com a efetiva imissão dos exequentes na posse, devidamente certificada pelo oficial de justiça executor da determinação judicial, observe-se integralmente as determinações delineadas em sentença já proferida nos presentes autos (ID. 170586684). ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FELIPE ALVES DE BARROS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: BEN TEN DE SOARES E MARTINS NETO - PI7121 RÉU: RAMON CARVALHO DE BARROS ADVOGADO:Advogados do(a) REU: BERNARDINO REGO NETO - MA13551-A, VINICIUS CORTEZ BARROSO - MA17199-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO DOMINGOS DO AZEITãO/MA, Terça-feira, 09 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de São Domingos do Azeitão Processo nº. 0800150-19.2020.8.10.0122–REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FELIPE ALVES DE BARROS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: BEN TEN DE SOARES E MARTINS NETO - PI7121 RÉU: RAMON CARVALHO DE BARROS ADVOGADO:Advogados do(a) REU: BERNARDINO REGO NETO - MA13551-A, VINICIUS CORTEZ BARROSO - MA17199-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO DOMINGOS DO AZEITãO/MA, Terça-feira, 09 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de São Domingos do Azeitão Processo nº. 0800150-19.2020.8.10.0122–REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FELIPE ALVES DE BARROS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: BEN TEN DE SOARES E MARTINS NETO - PI7121 RÉU: RAMON CARVALHO DE BARROS ADVOGADO:Advogados do(a) REU: BERNARDINO REGO NETO - MA13551-A, VINICIUS CORTEZ BARROSO - MA17199-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO DOMINGOS DO AZEITãO/MA, Terça-feira, 09 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de São Domingos do Azeitão Processo nº. 0800150-19.2020.8.10.0122–REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

10/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/12/2025, 12:39

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/12/2025, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 12:38

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:43

Publicação

12/11/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antonio Felipe Alves de Barros Advogado: Ben-Ten de Soares e Martins Neto (OAB-PI nº 7121) Apelado: Ramon Carvalho de Barros Advogados: Joaquim Pedro de Barros Neto (OAB/MA 7923) e outro Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DOMINIALIDADE PÚBLICA SEM PROVA. EXERCÍCIO DE POSSE LEGÍTIMA. ESBULHO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Manutenção de Posse e extinguiu, por perda superveniente do objeto, a ação de nunciação de obra nova conexa, sob o fundamento de que o bem litigioso possuiria natureza pública, afastando-se a proteção possessória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de comprovação documental da natureza pública do imóvel impede o afastamento da tutela possessória; e (ii) se o autor comprovou o exercício legítimo da posse e a ocorrência de esbulho praticado por agente público. III. Razões de decidir 3. Inexistência de prova da titularidade pública do imóvel, o que inviabiliza o afastamento da proteção possessória prevista no art. 1.208 do CC. 4. Ônus da prova incumbente ao réu não cumprido, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Autor comprovou a posse mansa, pacífica e de boa-fé mediante contrato particular de compra e venda e robusta prova testemunhal, portanto, preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, é devida a reintegração da posse ao autor. 6. Retirada forçada promovida por agente público (prefeito), mediante uso de maquinário da prefeitura, sem ordem judicial ou processo administrativo, configura esbulho possessório, pois os atos administrativos que afetem a posse exigem observância ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido da Ação de Manutenção de Posse, reconhecer a posse legítima do autor, determinar sua imediata reintegração na posse e condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: “1. A alegação de natureza pública do imóvel, desacompanhada de prova documental idônea, não afasta a tutela possessória. 2. O esbulho praticado por agente público, sem respaldo judicial ou administrativo, não configura legítimo exercício do poder de polícia.” ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 21 de outubro de 2025 às 15h00min e término em 29 de outubro de 2025 às 14h59min. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800150-19.2020.8.10.0122 – São Domingos do Azeitão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800150-19.2020.8.10.0122, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 21 de outubro de 2025 às 15h00min e término em 29 de outubro de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Provimento

10/11/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:51

Mérito

05/11/2025, 11:48

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO FELIPE ALVES DE BARROS Advogado(s) do reclamante: BEN TEN DE SOARES E MARTINS NETO (OAB 7121-PI) REQUERIDO: RAMON CARVALHO DE BARROS Advogado(s) do reclamado: CORTEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS CORTEZ BARROSO (OAB 17199-MA), BERNARDINO REGO NETO (OAB 13551-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800150-19.2020.8.10.0122 [Acessão] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANTÔNIO FELIPE ALVES DE BARROS em face de RAMON CARVALHO DE BARROS, visando à efetivação da decisão judicial que determinou a imissão definitiva do exequente na posse do imóvel localizado na Travessa Vieira Silva (antiga Rua Santa Rita), s/n, Centro, no Município de Benedito Leite/MA,objeto da matrícula de fornecimento de água nº 01530974-6. Nos autos foi expedido mandado de imissão definitiva na posse, com autorização para uso de força policial, conforme determinação judicial (ID 172354574). Posteriormente, os Oficiais de Justiça certificaram o cumprimento do mandado, atestando a efetivação da ordem judicial (ID 173804801). Na sequência, o exequente informou nos autos que já se encontra na posse do imóvel, de forma mansa e pacífica, requerendo o arquivamento do feito (ID 173843193). É o relatório. Decido. A extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe quando a obrigação é satisfeita, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a obrigação principal (imissão definitiva na posse do imóvel) foi plenamente alcançada, conforme atesta a certidão dos Oficiais de Justiça e o Auto de Imissão de Posse lavrado em 04/03/2026 (ID. 173804809). A própria parte exequente veio aos autos confirmar que se encontra na posse mansa e pacífica do bem, pugnando expressamente pelo arquivamento do feito em razão da resolutividade da lide. (ID. 173843193) Dessa forma, verifica-se que a obrigação estabelecida na sentença foi integralmente satisfeita, tendo sido alcançada a finalidade do presente cumprimento de sentença. Assim, não subsistem providências executivas pendentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Sem custas adicionais nesta fase. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. São Domingos do Azeitão, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20040616262703800000028206061 MANUTENÇÃO DE POSSE FELIPE B. LEITE-MA NOVO 2 Petição 20040616262796500000028206065 ANEXO AÇÃO FELIPE 1 Documento Diverso 20040616262804200000028206067 Protocolo Protocolo 20040709592128500000028220273 AUD-20200403-WA0068 (1) Audio ou vídeo 20040709592191800000028220282 AUD-20200403-WA0070 Audio ou vídeo 20040709592194300000028223214 VID-20200407-WA0017 Audio ou vídeo 20040709592197700000028223219 VID-20200407-WA0020 Audio ou vídeo 20040709592224600000028223223 Decisão Decisão 20040919395203100000028268073 Intimação Intimação 20040919395203100000028268073 Intimação Intimação 20040919395203100000028268073 Citação Citação 20040919395203100000028268073 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 20040919395203100000028268073 Procuração Petição 20051314341200600000029074973 Procuracao Ramon Procuração 20051314341221500000029074974 Contestação Contestação 20051314384108600000029074981 BOLETIM DE OCORRÊNCIA AMEAÇA DO PAI Documento Diverso 20051314384130000000029074990 RG E CPF Documento de identificação 20051314384134000000029074991 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de endereço 20051314384144800000029075645 Intimação Intimação 20040919395203100000028268073 Petição Petição 20052511463670200000029386125 réplica felipe b leite novo 01 Petição 20052511463750100000029386132 Parecer Liminar Petição 20052610372200800000028582291 Petição Petição 20052610415360400000029429736 Petição Petição 20053010433959800000029605498 informações invasão felipe novo 1 Petição 20053010434119300000029605499 Decisão b leite novo Documento Diverso 20053010434125400000029605500 VID-20200529-WA0154 Audio ou vídeo 20053010434127900000029605509 Protocolo Protocolo 20053011175828200000029605533 VID-20200530-WA0072 Audio ou vídeo 20053011175832700000029605534 Despacho Despacho 20090820213245400000032891357 Intimação Intimação 20090820213245400000032891357 Intimação Intimação 20090820213245400000032891357 Petição Petição 20092310025565400000033680587 informações sdm1 Petição 20092310025917700000033681397 Intimação Intimação 20090820213245400000032891357 Petição Petição 20092911091786900000033903057 Petição Petição 20102622421035000000034889097 Despacho Despacho 21011814371417600000037419849 Intimação Intimação 21011814371417600000037419849 Intimação Intimação 21011814371417600000037419849 Intimação Intimação 21011814371417600000037419849 Decisão Decisão 21063015130032000000045188751 Intimação Intimação 21063015130032000000045188751 Petição Petição 21083022022751100000048512377 Audiência 15-09-2021-1_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21091518375354300000049357170 Audiência 15-09-2021-1_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21091518375432800000049361255 Audiência 15-09-2021-1_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21091518375512500000049361257 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21091518375578700000049351423 Intimação Intimação 21091518375578700000049351423 Petição Petição 21100511271939400000050445556 Sentença Sentença 22011918374682100000055552333 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 22011918374682100000055552333 Intimação Intimação 22011918374682100000055552333 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22020311361207600000056367494 rec. apelação felipe barross Petição 22020311361281300000056367498 sentença felipe barros Documento Diverso 22020311361298800000056367506 petição incial ANEXO AÇÃO FELIPE 1 Documento Diverso 22020311361305200000056367518 petição inicial MANUTENÇÃO DE POSSE FELIPE B. LEITE-MA NOVO 2 Documento Diverso 22020311361314600000056367522 PARECER MP SOBRE A LIDE Documento Diverso 22020311361324900000056367525 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021511571562000000057094960 Intimação Intimação 22021511571562000000057094960 Certidão Certidão 22041215383370000000060622932 Decisão Decisão 22050915442816900000062052850 Despacho Despacho 22051012044900000000155488337 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22051311543600000000155488338 Apelação Cível 0800150-19.2020.8.10.0122 (SIMP 022602-750.2022) ANTONIO FELIPE ALVES DE BARROS x RAM Parecer 22051311543600000000155488339 Petição Petição 22051809284600000000155488340 MANIFESTAÇÃO ANTONIO FELIPE Documento Diverso 22051809284600000000155488341 Decisão Decisão 22102616321700000000155488342 Certidão Certidão 22102709335800000000155491093 Despacho Despacho 25082817265700000000155491094 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 25090910570900000000155491095 Certidão Certidão 25101012580700000000155491096 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 25102408530900000000155491097 Certidão de julgamento Certidão 25110511510500000000155491098 Ementa Ementa 25111012504600000000155491099 Acórdão Acórdão 25111012504600000000155491100 Ementa Ementa 25111012504600000000155491101 Voto do Magistrado Voto 25111012504600000000155491102 Relatório Relatório 25111012504600000000155491103 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 25111013480700000000155491104 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25120912384200000000155491105 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120912392627100000155491106 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25120912392627100000155491106 Petição Petição 25121516410819900000156008656 Certidão Trânsito em Julgado (2) Documento Diverso 25121516410828600000156008666 Ato Ordinatório (1) Documento Diverso 25121516410831400000156008677 Parecer do Ministério Público (3) Documento Diverso 25121516410833900000156008681 Certidão de julgamento Documento de identificação 25121516410837600000156008686 Acórdão Documento Diverso 25121516410840700000156008687 CamScanner 15-12-2025 16.38 Procuração 25121516410843300000156009504 DECISÃO Decisão 25121912161063700000156388975 MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE Mandado 26011411284449300000157098897 Intimação Intimação 25121912161063700000156388975 Intimação Intimação 25121912161063700000156388975 Intimação Intimação 26011411284449300000157098897 Diligência Diligência 26012012122612000000157478011 IMISSÃO DE POSSE (diligência) Diligência 26012012122617100000157478022 IMISSÃO DE POSSE (MANDADO) Diligência 26012012122624500000157478023 Diligência Diligência 26012114292024700000157608745 IMISSÃO DE POSSE(Antonio Felipe) Diligência 26012114292031800000157608748 IMISSÃO DE POSSe(diligência) Diligência 26012114292041200000157608749 Petição Petição 26012611115662500000157903116 Sentença Sentença 26012709122729400000157961323 Petição Petição 26012711581993500000158017874 video b leite 03 Documento Diverso 26012711582012500000158019243 video b leite 02 Documento Diverso 26012711582020800000158019246 b leite cumprimento Documento Diverso 26012711582031400000158019247 video b leite 01 Documento de identificação 26012711582040000000158019248 B.O. ESBULHO ASSINADO novo v Documento Diverso 26012711582053600000158019253 B.O. ESBULHO novo Documento Diverso 26012711582062900000158019255 esbulho das partes Documento Diverso 26012711582067000000158019259 Decisão Decisão 26020511011990700000158311955 Ofício Ofício 26020610580128100000158879660 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 26021223155047000000159519598 1.1. MATRICULA 1298 Documento Diverso 26021223155051200000159519599 2. Procuração assinada Documento Diverso 26021223155068300000159519600 3. Termo de Regulariza Documento Diverso 26021223155071200000159519612 4. Memorial descritivo Documento Diverso 26021223155076400000159519601 5. Mapa de Propriedade Documento Diverso 26021223155080900000159519602 6. Fachadas - Keven Cunha 20 Documento Diverso 26021223155086100000159519603 7. Fatura de agua Documento Diverso 26021223155090100000159519613 8. Fatura de Energia - Eliza (1) Documento Diverso 26021223155093800000159519604 9. Recibo 1 Documento Diverso 26021223155097800000159519605 10. Recibo 2 Documento Diverso 26021223155100500000159519606 11. Comprovantes 01 02 23 Documento Diverso 26021223155103500000159519607 12. Comprovantes 07 08 23 Documento Diverso 26021223155106600000159519608 13. BO pag 1 Documento Diverso 26021223155109500000159519609 14. BO pag 2 Documento Diverso 26021223155112400000159519610 15. BO pag 3 Documento Diverso 26021223155115300000159519611 Protocolo Protocolo 26021310221928400000159549332 Protocolo Protocolo 26021311341805700000159566967 Mandado Mandado 26021315285262500000159566764 Intimação Intimação 26021315285262500000159566764 Intimação Intimação 26020511011990700000158311955 Certidão Certidão 26022400232914800000160087702 Recibo de envio de Ofício n.35 2026-SEC-CIV Documento Diverso 26022400232923600000160087703 Certidão Certidão 26022415422135200000160184209 Certidão Certidão 26022421292294700000160219848 Oficio N° 075-2026 46°BPM- APOIO IMISSÃO DE POSSE SDA DE 4 MARÇO - antonio felipe alves de barros - Documento Diverso 26022421292306100000160219849 Diligência Diligência 26030415130532900000160885272 AUTO DE IMISSÃO DE POSSE 4 3 Diligência 26030415130538400000160885279 diligência de imissão de posse(Felipe) 4 3 Diligência 26030415130545000000160885280 Petição Petição 26030420153930500000160920152 ENDEREÇOS: ANTONIO FELIPE ALVES DE BARROS Rua São Paulo, 12, Centro, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 RAMON CARVALHO DE BARROS PREFEITURA MUNICIPAL, PREFEITO DE BENEDITO LEITE-MA, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO FELIPE ALVES DE BARROS Advogado(s) do reclamante: BEN TEN DE SOARES E MARTINS NETO (OAB 7121-PI) REQUERIDO: RAMON CARVALHO DE BARROS DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800150-19.2020.8.10.0122 [Acessão] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de Fatos Supervenientes à Sentença, ocorrida em sede de Cumprimento de Sentença Definitivo de Ação de Manutenção da Posse em que se busca a efetivação da posse reconhecida em favor do exequente ANTONIO FELIPE ALVES DE BARROS. Compulsando os autos, verifica-se a notícia de que a ordem judicial de imissão na posse, embora formalmente cumprida em data anterior, fato que teria inclusive ensejado sentença de extinção do Cumprimento de Sentença em razão do cumprimento da obrigação, vem sofrendo resistência e descumprimento material por parte de terceiros identificados como ELISANGELA SANDES DA SILVA e ZEDEQUIAS (vulgo "Deca"). Segundo os relatos e documentos que instruem o feito, notadamente o Boletim de Ocorrência nº 00029024/2026, os referidos indivíduos, mesmo após intimados da decisão judicial, permanecem turbando a posse do autor, impedindo o trabalho de prestadores de serviço e exercendo atos de esbulho possessório e ameaça. Eis o relatório, decido. O exequente sustenta que o executado Ramon Carvalho de Barros estaria utilizando terceiros como "laranjas" para frustrar o cumprimento da sentença e manter o esbulho por via transversa. Todavia, compulsando os autos e as provas colacionadas (Boletim de Ocorrência e relatos), observa-se que os atos de turbação atuais são praticados direta e pessoalmente por Elisangela Sandes da Silva e Zedequias. Para que se possa impor multa coercitiva (astreintes) ou sanção por ato atentatório à dignidade da justiça ao executado Ramon em razão de condutas praticadas por outrem, seria imprescindível a comprovação inequívoca de um liame subjetivo, ou seja, de que tais terceiros agem sob suas ordens, comando ou em estrita subordinação. No cenário atual, não há nos autos prova documental ou indiciária robusta que conecte as ações de Elisangela e Zedequias à vontade direta do executado Ramon nesta fase de cumprimento. A responsabilidade por descumprimento de ordem judicial e a imposição de multas possuem caráter pessoal e exigem a demonstração de culpa ou dolo do agente punido. Não se pode presumir a responsabilidade do executado apenas em razão de sua posição política anterior ou de conjecturas sobre a influência que exerceria na região. Portanto, ante a ausência de prova de que os invasores agem em nome ou a mando do executado, INDEFIRO o pedido de imposição de multas ou sanções pecuniárias a Ramon Carvalho de Barros decorrentes especificamente dos atos de turbação noticiados no ID 170648539. Ante o exposto, e em reforço às determinações anteriores: Com a finalidade de garantir efetividade à prestação jurisdicional concedida nos presentes autos, que reconheceu o direito de posse dos exequentes, DETERMINO nova expedição de mandado de imissão definitiva na posse, com o auxílio de FORÇA POLICIAL já autorizado, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça, em conjunto com a Polícia Militar, proceder à retirada compulsória de Elisangela, Zedequias e qualquer outro ocupante que resista à ordem judicial. Observe-se para o cumprimento da diligência as medidas delineadas na decisão de ID. 168848368. Após o devido cumprimento da presente decisão com a efetiva imissão dos exequentes na posse, devidamente certificada pelo oficial de justiça executor da determinação judicial, observe-se integralmente as determinações delineadas em sentença já proferida nos presentes autos (ID. 170586684). ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antonio Felipe Alves de Barros Advogado: Ben-Ten de Soares e Martins Neto (OAB-PI nº 7121) Apelado: Ramon Carvalho de Barros Advogados: Joaquim Pedro de Barros Neto (OAB/MA 7923) e outro Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DOMINIALIDADE PÚBLICA SEM PROVA. EXERCÍCIO DE POSSE LEGÍTIMA. ESBULHO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Manutenção de Posse e extinguiu, por perda superveniente do objeto, a ação de nunciação de obra nova conexa, sob o fundamento de que o bem litigioso possuiria natureza pública, afastando-se a proteção possessória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de comprovação documental da natureza pública do imóvel impede o afastamento da tutela possessória; e (ii) se o autor comprovou o exercício legítimo da posse e a ocorrência de esbulho praticado por agente público. III. Razões de decidir 3. Inexistência de prova da titularidade pública do imóvel, o que inviabiliza o afastamento da proteção possessória prevista no art. 1.208 do CC. 4. Ônus da prova incumbente ao réu não cumprido, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Autor comprovou a posse mansa, pacífica e de boa-fé mediante contrato particular de compra e venda e robusta prova testemunhal, portanto, preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, é devida a reintegração da posse ao autor. 6. Retirada forçada promovida por agente público (prefeito), mediante uso de maquinário da prefeitura, sem ordem judicial ou processo administrativo, configura esbulho possessório, pois os atos administrativos que afetem a posse exigem observância ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido da Ação de Manutenção de Posse, reconhecer a posse legítima do autor, determinar sua imediata reintegração na posse e condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: “1. A alegação de natureza pública do imóvel, desacompanhada de prova documental idônea, não afasta a tutela possessória. 2. O esbulho praticado por agente público, sem respaldo judicial ou administrativo, não configura legítimo exercício do poder de polícia.” ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 21 de outubro de 2025 às 15h00min e término em 29 de outubro de 2025 às 14h59min. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800150-19.2020.8.10.0122 – São Domingos do Azeitão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800150-19.2020.8.10.0122, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 21 de outubro de 2025 às 15h00min e término em 29 de outubro de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antonio Felipe Alves de Barro Advogado: Ben-Ten de Soares e Martins Neto (OAB-PI nº 7121) Apelado: Ramon Carvalho de Barros Advogado: Joaquim Pedro de Barros Neto (OAB/MA 7923) DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800150-19.2020.8.10.0122 – SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Trata-se de apelação contra sentença do Juízo da Comarca de São Domingos do Azeitão que, nos autos de Ação de Manutenção de Posse n.º 0800150-19.2020.8.10.0122, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa, em razão de ser beneficiária da gratuidade judiciária. Sentença (ID 16805464). Acostou suas razões no ID 16805468. Sem contrarrazões (ID 16805476). Em parecer de ID 16942086, a Procuradoria de Justiça opinou pela redistribuição do feito, ante a prevenção da 2ª Câmara Cível, dada a relatoria de anterior recurso (Agravo de Instrumento nº 0803821-28.2020.8.10.0000) pela Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, conforme art. 243 do RITJMA (com redação dada pela Resolução-GP nº 67, de 22/10/2019). É o breve relatório. Passo a decidir. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão é claro ao estabelecer que: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico, como acertadamente informado pelo Parquet, que sobre a relação jurídica de origem foi interposta o Agravo de Instrumento n.º 0803821-28.2020.8.10.0000, distribuído à relatoria da Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, no âmbito da Segunda Câmara Cível, com julgamento efetivado na sessão virtual do período de 13/10/2020 a 20/10/2020, restando caracterizado, portanto, o instituto da prevenção. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, reconheço a incompetência desta relatoria para processar e julgar o presente recurso, e determino que o feito seja remetido à Coordenadoria de distribuição para os devidos fins, a fim de ser respeitada a relação de prevenção, dando-se baixa nos registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BEN TEN DE SOARES E MARTINS NETO - PI7121 DEMANDADO(S): RAMON BARROS Advogados/Autoridades do(a) REU: BERNARDINO REGO NETO - MA13551, VINICIUS CORTEZ BARROSO - MA17199-A NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (41) PROCESSO Nº 0800147-64.2020.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE Advogado/Autoridade do(a) NUNCIANTE: VINICIUS CORTEZ BARROSO - MA17199-A DEMANDADO(S): ANTONIO FELIPE ALVES DE BARROS Advogado/Autoridade do(a) NUNCIADO: BEN TEN DE SOARES E MARTINS NETO - PI7121 SENTENÇA Os presentes autos foram Sentença (expediente) - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO Nº 0800150-19.2020.8.10.0122 DEMANDANTE(S): ANTONIO FELIPE ALVES DE BARROS Advogado/Autoridade do(a) vistos em correição ordinária, conforme disposições da Resolução 24/2009. Tratam-se de processos de nunciação de obra nova e de manutenção de posse, tendo como partes o MUNICÍPIO DE BENEDITO LEITE/RAMON DA SILVA BARROS e ANTÔNIO FELIPE ALVES DE BARROS, em que em um processo o município reclama que ANTÔNIO FELIPE ALVES DE BARROS está construindo sem o devido alvará autorizando a realização de obra; de outro lado, o autor Antônio Felipe peticionou declarando que sua família tem a posse da área desde muito tempo, sendo que sua esposa recebeu tal lote em doação do seu pai. Mencionou que o Prefeito do MUNICÍPIO DE BENEDITO LEITE (RAMON DA SILVA BARROS) agiu com arbitrariedade, usando de arma de fogo e o maquinário do município para destruir a obra, sem ter a devida decisão judicial lhe autorizando para tanto. No processo de nunciação de obra nova foi deferida uma liminar em prol do município que posteriormente foi revogada por este Juízo, após o ajuizamento da ação de manutenção de posse. Esse juízo decidiu por reunir e tramitar em conjunto os processos em epígrafe. Foi informado ao juízo a interposição de um agravo de instrumento (nº: 0803821-28.2020.8.10.0000) que resultou em paralisação da obra com a concessão da suspensão da decisão que revogou a decisão deste Juízo. Ambas as partes apresentaram contestação e réplica em ambos os processos. Ministério Público em parecer preliminar fundamentando se posicionou pelo embargo da obra e regularização do processo. Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 15 de setembro de 2021 foram ouvidas as partes, bem como realizada a oitiva de 3 testemunhas. As partes em audiências pugnaram pelas alegações finais remissivas as iniciais e o Ministério Público requereu prazo para apresentação de parecer final. Em parecer final o representante do Parquet pugnou pela pela procedência parcial do pedido do autor Antônio Felipe Aves Barros com relação a manutenção de posse e para que o Município de Benedito Leite-MA não turbe o seu imóvel. Contudo, enfatizou que deve o autor regularizar a propriedade no Cartório de Notas e Títulos, bem como deve o município, logo após regularização do bem imóvel, conceder a licença prévia para que aquele possa construir. Este é o relatório. Passo a decidir. Passo para a análise das Preliminares. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita a parte Antônio Felipe Aves Barros, considerando que a possibilidade de sua concessão já encontrou solução pacífica em nossos Tribunais, sobretudo quando se reveste em elemento de reconhecido valor social, bastando que a parte o requeira com a simples afirmação de pobreza na forma da lei e que seja firmada pelo próprio interessado ou por procurador com poderes especiais, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar tratar-se de declaração inverídica. A legitimidade da ré deve ser verificada a partir da afirmação feita pelo autor. Se o autor afirma que a ré, pelo fato ou conjunto de fatos alegados, é responsável pelas consequências jurídicas indicadas, desloca-se o tema para o mérito, eis que a solução implica justamente dizer se a ré, por aquele fato ou conjunto de fatos, é ou não é responsável. Ou seja, tem a ver justamente com a responsabilidade civil imputada, como se dá neste processo. Ademais, nos termos do art. 488, do CPC, sempre que o juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a extinção, como ocorrerá no caso dos autos, o juiz deverá fazê-lo, ante o postulado da primazia do julgamento do mérito. Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré se confunde com o mérito e deverá ser analisada em conjunto, o que será deliberado adiante. Não cumpre acatar a ilegitimidade ativa, pois ficou evidenciado que o autor é o atual responsável pela posse do bem discutido nos autos. Não é o caso da sua esposa está no polo ativo, pois se está discutindo a posse que não é um direito real imobiliário conforme disposições do artigo 1225 do Código Civil de 2002. No mérito a ação de manutenção de posse promovida pelo Antônio Felipe Alves de Barros é improcedente e ação de nunciação de obra nova deve ser decretada a sua perda do objeto. Para o autor pleitear a posse de um bem imóvel é necessário está presente os requisitos do art. 561, que dentre eles deve está configurado a posse. No entanto, não existe possibilidade do autor ter a posse de um bem que é do Município. Com efeito, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado” (art. 1.210, caput, do CC). A tutela possessória depende, em primeiro lugar, da prova da posse justa. O segundo requisito consiste na prova da ofensa perpetrada (esbulho ou turbação) e a data em que ocorreu. Por último, deve ser demonstrada a perda da posse (no caso de ato espoliativo) ou de sua manutenção (no caso de ato turbativo). Esses pressupostos estão alinhados no art. 561 e incisos do CPC. Carlos Roberto Gonçalves analisa os quatro requisitos supramencionados, os quais deve o autor lograr comprovar para ver seu pleito deferido: "Sendo a posse pressuposto fundamental e comum a todas as formas de tutela possessória, o primeiro requisito para a propositura das referidas ações (CPC, art. 561) é, pois, a prova da posse. Quem nunca a teve não pode valer-se dos interditos. MANUEL RODRIGUES enfatiza esse aspecto: 'Quem alegar em ação ou exceção a posse, há de provar a sua existência é princípio geral de direito. E como a posse é constituída por uma detenção exercida no próprio interesse, aquele que a invoca terá de demonstrar que detém o objeto, ou que outrem o detém por ele, e que a detenção é exercida em seu proveito, se não tiver em seu favor alguma presunção, ou então que adquiriu a posse de quem tinha possuído. A prova do elemento material é imposta ao que invoca a posse'. A primeira verificação a fazer, sempre que se proponha uma ação possessória, aduz o mencionado autor, é se há prova da posse do autor e se o direito violado é suscetível de posse. Não o sendo, o interdito deve ser repelido in limine. (...) A falta de prova da posse acarreta a improcedência da ação, não cabendo a extinção do processo sem julgamento do mérito. (Direito Civil Brasileiro, Volume 5: Direito das Coisas / Carlos Roberto Gonçalves. 12ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2017, pág. 158-167). No caso dos autos, tratando-se de imóvel público, não é dado ao particular ocupar o imóvel e manter sobre este a posse, uma vez que trata-se de mera detenção. Em outras palavras, se o bem é público, ele é indisponível, o que implica dizer que a inércia e a falta de zelo dos administradores não têm o condão de alterar seu status jurídico, sendo certo que, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância. É a chamada imprescritibilidade dos bens públicos, “consequência lógica de sua inalienabilidade originária”, conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES. Vale mencionar ainda que o STJ editou a Súmula 619 com os seguintes dizeres: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. Cumpre à parte autora, nas ações possessórias de manutenção de posse, comprovar o preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 561 do CPC. No caso em julgamento, a parte autora não comprovou o exercício da posse qualificada, eis que, nos bens públicos a posse é inerente ao domínio, sendo considerado mero detentor o particular que se encontra no imóvel. O ente público tem posse jurídica dos bens públicos que lhe assegura proteção possessória. O particular somente pode exercer posse exclusiva de bem público mediante autorização, concessão ou permissão obtida por vias regulares e a ocupação irregular caracteriza esbulho do bem comum. No caso dos autos em que o imóvel pertence ao Município; a posse da parte autora não possui lastro em contrato com a administração pública. O imóvel objeto da lide se trata de um bem dominical que pertence ao Município na sua qualidade de proprietário, trata-se de um bem desafetado, apenas neste momento, pois o município já tem destinação futura ao imóvel. Assim, em nenhum momento podem integrar o patrimônio de um particular, ainda que esteja irregularmente sob sua posse. Os bens públicos dominicais podem ter sua natureza transformada, desde que o Poder Público a que pertençam deles necessitem por razão de necessidade ou utilidade pública, o que é caso dos autos. Em que pese seja possível, o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, desde que a atribuição possessória esteja assentada em relação jurídica com a Administração Público. No presente caso o Município comprovou que já tem destinação pública ao imóvel através do termo de doação acostado um dos autos para uma família carente e conforme depoimento do Prefeito em audiência em que afirma que o Sr. Antônio Felipe Alves de Barros não faz jus ao benefício, pois se destina a pessoas de baixa renda. Logo, o Poder Público demonstrou que precisa do imóvel para uma utilização específica. Logo, no presente caso, reconhecer o direito à proteção da posse ao particular que ocupa irregularmente imóvel público seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do imóvel coletivo, em violação aos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público. Além disso, dar procedência ao pedido de manutenção de posse pleiteado seria dar ensejo para que outros cidadãos de Benedito Leite se tomassem posse de outros bens públicos a revelia do interesse público do Município. Nesse sentido, o único elemento de prova documental juntado pelo pleiteante para demonstrar a posse foi um contrato de compra e venda entre o sogro do autor em relação a um terceiro de nome José Anchieta da Silva, conforme documentação id 29957487 - Pág. 16. Em que pese o Ministério Público em parecer final ter se manifestado pela procedência do pedido em manifestação anterior datado do dia 04 de outubro de 2021 já tinha ponderado que este único documento não comprovava a posse e que o autor deveria trazer algum outro documento que comprove ou seu pleito possessório. Além disso, uma depoente apenas relatou uma transação comercial supostamente havida, mas nada disse a respeito do exercício pleno da posse pelo autor no imóvel que teria sido adquirido no ano de 2012 e não sabendo de detalhes de como o suposto responsável pela posse do imóvel José Anchieta da Silva adquiriu este terreno para realizar uma venda. Outra situação visualizada nos autos, foi observar que o autor ficou inconformado (aparentemente com muita razão) com a atitude do Prefeito de ter ido ao terreno objeto da lide proferir ameaças a sua pessoa e família e com relatos de que poderia está armado. Pondera-se que toda essa situação, apesar der uma fonte de prova para se caracterizar um eventual esbulho caso a posse fosse comprovada a posse, não tem o condão de resultar em uma sentença de procedência aos pleitos do autor da ação de manutenção de posse. A suposta atitude criminosa do Prefeito deve ser analisada a luz do direito penal pelo Ministério Público. Consigna-se ainda que o autor apresentou testemunha que visualizou a ocorrência do Prefeito no local, inclusive confirmando o uso da arma de fogo, mas nada falou sobre a natureza do imóvel e a suposta posse. Pontua-se que não configura turbação o ato do Poder Público que, no exercício do poder de polícia, repele ocupação irregular em imóvel público. Contudo, a forma que foi realizada pelo Prefeito não foi correta e possivelmente até criminosa que deve ser analisada na seara adequada. O direito à manutenção na posse somente pode ser assegurado àquele que se encontra em uma situação de fato tal, eis que a posse se caracteriza pelo exercício dos poderes de fato inerentes à propriedade, tais como o uso, o gozo, a defesa e conservação do bem, sendo que, na hipótese, o autor não demonstrou o exercício de tais poderes, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 373, I, c.c. 561, ambos do CPC. Dessa forma, a improcedência da ação de manutenção de posse é medida que se impõe. Passo para a análise da ação de nunciação de obra nova ajuizada pelo Município. A Ação de Nunciação de Obra Nova é um procedimento judicial que repercute no exercício do direito de posse. No caso dos autos, o Município ajuizou a presente ação para impedir obras no imóvel que ferissem as determinações legais e do meio ambiente que estava sendo promovido pelo requerido sem a devida licença ambiental ou de edificação. Destarte, a ação protocolada pelo município tinha o objetivo de impedir a continuidade da obra, suspendendo a sua execução e prosseguimento, vetando que a obra em edificação objeto desta lide pudesse prejudicar a natureza e afrontasse à lei e regulamento municipal. Contudo, como autor da ação de manutenção de posse não teve seu pleito reconhecido, não lhe existem motivos para continuar a obra em um terreno em que não tem posse e propriedade e nem o Município pleitear uma demolição de uma edificação de um terreno que lhe pertence. Logo, se constata que a presente ação perdeu seu objeto e o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual do município em continuar com a demanda. Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Concluída a fundamentação, passo a redigir o dispositivo das duas ações conexas. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo improcedente a presente ação de manutenção de posse ajuizada por ANTONIO FELIPE ALVES DE BARROS, em face de RAMON BARROS. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termo do art. 487, inc. I, do CPC; b) e do que mais dos autos consta, fundamentado no art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem solução de mérito por perda do objeto e ausência de interesse processual a ação de nunciação de obra nova protocolada pelo Município de Benedito Leite em face de Antônio Felipe Alves De Barros. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais em honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos do Azeitão/MA, data registrada no sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

24/01/2022, 00:00

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