Apelação Cível 0828705-55.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0828705-55.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828705-55.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: MYRTHES BARBOSA FROTA PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720-A, ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375-A EMBARGADO: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572, GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que, intimada a embargada/devedora, depositou a quantia de id. 100753544. O exequente, por seu turno, postula o levantamento da verba. Decido. Diante do adimplemento voluntário da condenação, defiro o pedido de levantamento através de transferência/depósito bancário, mediante o devido recolhimento das custas relativa ao selo do alvará judicial. Adimplidas, expeça-se o competente alvará de transferência em favor do advogado da parte autora, no importe de R$ 47.523,20 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos), com os acréscimos legais, a ser creditado na conta apontada no petitório de id. 100777291. Dou por adimplido o valor integral da condenação, pelo que declaro satisfeita a obrigação e extingo a execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Ultimada a determinação, arquivem-se os autos com as baixas de praxe, observando-se a lei de emolumentos. São Luís/MA, data do sistema Angelo Antonio Alencar do Santos Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828705-55.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: MYRTHES BARBOSA FROTA PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720-A, ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375-A EMBARGADO: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572, GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A DESPACHO Na forma do art. 513 §2º do CPC, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se o devedor/embargado, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito relativo aos honorários sucumbenciais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, bem como de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, a multa e os honorários acima mencionados incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). São Luís/MA, data do sistema Marcelo Silva Moreira Juiz Auxiliar respondendo – 14ª Vara Cível

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828705-55.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: MYRTHES BARBOSA FROTA PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720, ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375 EMBARGADO: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572, GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte exequente, no prazo de cinco (05) dias, as custas devidas à fase do Cumprimento de Sentença conforme tabela de custas atualizada, da Lei 9.109/2009 - TJMA. São Luís, Sexta-feira, 23 de Junho de 2023. ELIZANGELA MENDES BAIMA Técnico Judiciário Matrícula 138149 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828705-55.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: MYRTHES BARBOSA FROTA PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720, ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375 EMBARGADO: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572, GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, ficam intimadas as partes do trânsito em julgado da acórdão proferida nos autos acima identificados, para requerer o que entender de direito. São Luís, Quarta-feira, 19 de Abril de 2023. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

20/04/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2023, 12:26

Documento (Outros documentos)

13/04/2023, 12:25

Documento (Certidão)

13/04/2023, 12:23

Documento (Certidão)

22/11/2022, 11:42

Documento (Certidão)

22/11/2022, 08:43

Documento (Certidão)

22/11/2022, 08:03

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 07:24

Publicação

03/11/2022, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA ADVOGADO(A): JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572-A, GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A AGRAVADO: MYRTHES BARBOSA FROTA ADVOGADO(A): ANDRE AGUIAR DA COSTA - OAB/MA10720-A, ALEX AGUIAR DA COSTA - OAB/MA9375-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial. São Luís/MA, 27 de outubro de 2022 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0828705-55.2019.8.10.0001

28/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 18:30

Documentos

Intimação

•17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: São Luís Administradora de Shopping Center Ltda Advogados: Dr. Gutemberg Braga (OAB/MA 6.456) e Dra. Jordana Brito (OAB/MA 19.572) Embargado: Myrthes Barbosa Frota Advogado: Dr. Alex Aguiar da Costa (OAB/MA 9.375) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0828705-55.2019.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos, com fundamento no art. 1.022 II do CPC, em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo Embargante, suscitando a existência de omissão pelo não reconhecimento da patente violação à norma federal devolvida, nos termos da jurisprudência do STJ. É o relatório. Decido. Sendo unipessoal a decisão embargada, decido também monocraticamente os aclaratórios (CPC, art. 1.024 §2º), uma vez que apontada, em tese, a existência de vício de omissão (CPC, art. 1.022 II). O STJ consolidou entendimento no sentido de que o Agravo em Recurso Especial é o único recurso cabível contra decisão que inadmite REsp, nos termos do art. 1.042 do CPC, de modo que “os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie” (AgRg 1.745.715/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.340.591/PR, Min. Jorge Mussi; AgRg no AREsp 30.109/BA, Min. Mauro Campbell Marques, AgRg no AREsp 83.519/SP, Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no Ag 734.465/RJ, Min. Maria Isabel Gallotti. E, ainda que assim não fosse, a decisão embargada não padece de qualquer omissão, na medida em que pontuou de modo expresso que o acolhimento das teses recursais depende de invariável reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado na via especial, bem assim que o cotejo analítico se deu de maneira insuficiente, eis que limitado ao simples cotejo de ementas de acórdãos tidos por dissidentes. Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 29 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: São Luís Administradora De Shopping Center S/C LTDA Advogado: Gutemberg Braga (OAB/MA 6.456) Recorrido: Myrthes Barbosa Frota Advogado: Alex Aguiar Da Costa (OAB/MA 9.375) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0828705-55.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 1ª Câmara Cível que, reformando a sentença de base, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Recorrida por ausência de anuência em relação aos acordos de parcelamento de dívida. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola (i) o art. 39 da Lei 8245/1991 segundo o qual, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado; e (ii) o art. 361 do CC, pois a negociação das dívidas de alugueis em atraso, sem anuência da fiadora, não configura a criação de novas obrigações contratuais aptas a permitir a exoneração da fiança locatícia. Suscita, ainda, divergência jurisprudencial. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação à norma federal (ID 17890353). Contrarrazões em ID 18164022. É o relatório. Decido Em primeiro juízo de admissibilidade não identifico a alegada contrariedade à lei federal, na medida em que o Acórdão impugnado entendeu que houve transação e moratória sem a anuência da fiadora, implicando em ausência de responsabilidade por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário. Assim, a alteração do entendimento firmado na instância ordinária no tocante à suposta concessão de moratória e novação demandaria, no caso, interpretação de cláusula contratual e a análise do acervo fático probatório dos autos. Nesse sentido: “rever as conclusões quanto à existência de alteração contratual, com moratória, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.” (STJ - REsp: 1951286 DF 2021/0236061-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 01/07/2022. Por fim, obsta a admissão do Recurso a inexistência de integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC, observando-se que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Face ao exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 22 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MYRTHES BARBOSA FROTA Advogados: Dr. Alex Aguiar da Costa (OAB/MA 9.375) e Dr. André Aguiar da Costa (OAB/MA 10.720) 1ª APELADA: SÃO LUÍS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER S/C LTDA. Advogados: Dr. Gutemberg Braga (OAB/MA 6.456) e Dra. Jordana Brito (OAB/MA 19.572) 2ª APELANTE: SÃO LUÍS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER S/C LTDA. Advogados: Dr. Gutemberg Braga (OAB/MA 6.456) e Dra. Jordana Brito (OAB/MA 19.572) 2ª APELADA: MYRTHES BARBOSA FROTA Advogados: Dr. Alex Aguiar da Costa (OAB/MA 9.375) e Dr. André Aguiar da Costa (OAB/MA 10.720) Relator originário: Des. KLEBER COSTA CARVALHO Relator para o acórdão: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA. FIADORA. ACORDO FIRMADO APENAS ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. SOLIDARIEDADE DA FIADORA AFASTADA. I - No tocante a responsabilidade dos fiadores, o STJ, desde o julgamento do EREsp nº 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo no contrato de locação cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador durante a prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 835 do Código Civil. II - Seja qual for a natureza jurídica do pacto celebrado, o STJ confere à transação o mesmo efeito da moratória, exonerando os fiadores que não anuíram. III - Uma vez celebrado acordo entre o locador e o locatário, sem que houvesse a participação da fiadora, no caso de inadimplemento superveniente do que fora pactuado, a execução se daria tendo como lastro aquele pacto e, não mais o contrato de aluguel. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 01 julho de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828705-55.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0828705-55.2019.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, em dar PROVIMENTO ao primeiro recurso e julgar PREJUDICADO o segundo, nos termos do voto do Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf e contra o voto do Des. Kleber Costa Carvalho acompanhado pela Desa. Angela Maria Moraes Salazar que negaram provimento ao primeiro apelo e deram parcial provimento ao segundo. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator para o acórdão, Kleber Costa Carvalho, Angela Maria Moraes Salazar, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 01 de julho de 2021. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828705-55.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1ª Agravante/ 2ª Agravada: Myrthes Barbosa Frota Advogado: Alex Aguiar da Costa (OAB/MA 9.375) 2ª Agravante/ 1ª Agravada: São Luís Administradora de Shopping Center Ltda. Advogados: Gutemberg Braga (OAB/MA 6.456) e Jordana Brito (OAB/MA 19.572) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Trata-se de dois recursos de Agravo Interno interpostos em face de decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual não conheci de recursos de apelação interpostos em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 14ª Cível de São Luís, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Myrthes Barbosa Frota em face de execução de título extrajudicial promovida em seu desfavor por São Luís Administradora de Shopping Center (sentença ao id 7874788). Na ocasião, neguei seguimento aos apelos manejados por entender que seriam incabíveis (decisão ao id 8287318). O primeiro agravo foi interposto por Myrthes Barbosa Frota, em que, em síntese, sustenta o cabimento do recurso de apelação contra a decisão de 1º grau que julgou os embargos à execução, porquanto se trataria de ação de conhecimento. Em face disso, pede o exercício de retratação, ou que seja o recurso levado ao colegiado, para que seja julgada a apelação antes apresentada (id 8368352). O segundo agravo foi apresentado por São Luís Administradora de Shopping Center, em que, igualmente, afirma o cabimento da apelação interposta, e pede o exercício de juízo de retratação, ou reforma pelo colegiado da decisão monocrática (id 8581968). Contrarrazões por São Luís Administradora de Shopping Center, em que pede que não seja conhecido o agravo interno manejado pela parte adversa por ausência de recolhimento do preparo (id 8809660). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. Presentes os pressupostos recursais, sigo para o exame do mérito dos agravos. Realço, por oportuno, que o recurso de agravo interno dispensa o recolhimento de preparo, razão pela qual deve ser conhecido o primeiro dos agravos interpostos. Bem analisando o caso, percebo que assiste razão aos recorrentes no que toca ao cabimento dos recursos de apelação que interpuseram em face da decisão do Juízo a quo que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial. Possuindo tais embargos natureza de ação de conhecimento, é sentença a decisão que os julgou, razão pela qual o recurso cabível é o de apelação, na forma do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O recurso cabível contra decisão que julga embargos à execução é a apelação e não o agravo de instrumento, que, somente se admite quando interposto contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1630140 SP 2019/0358100-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) (grifo nosso) Logo, é necessário o exercício do juízo de retratação. Ante o exposto, na forma do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, exerço retratação, e DOU PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS para reformar a decisão de id 8287318, a fim de dar seguimento às apelações de id 7874807 e 7874810. Escoado o prazo recursal, venham os autos conclusos para julgamento das apelações interpostas. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

08/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(129)