Procedimento Comum Cível 0809983-07.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809983-07.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2024, 14:36

Arquivamento

09/12/2024, 11:41

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 11:59

Documento (Certidão)

06/12/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 17:54

Documento (Mandado)

05/12/2024, 16:38

Decurso de Prazo

05/12/2024, 08:07

Decurso de Prazo

05/12/2024, 08:07

Decurso de Prazo

05/12/2024, 08:07

Publicação

27/11/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809983-07.2018.8.10.0001. Autor: EIDER SARAIVA SALES Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR - MA11515-A, FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO - MA10015-A Réu: LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. e outros Advogado do(a) REU: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes devedoras EIDER SARAIVA SALES e LN INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolherem as custas finais no valor de R$ 2.327,89 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais oitenta e nove centavos), conforme planilha apresentada pela secretaria no ID 135322528. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís, Segunda-feira, 25 de Novembro de 2024. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Servidor da Sejud Cível 105262. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2024, 07:26

Documento (Certidão)

23/11/2024, 09:23

Trânsito em julgado

04/11/2024, 00:57

Documentos

Intimação

•26/11/2024, 00:00

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809983-07.2018.8.10.0001. Autor: EIDER SARAIVA SALES Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR - MA11515-A, FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO - MA10015-A Réu: LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. e outros Advogado do(a) REU: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Cuida-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c danos materiais e morais ajuizada por EIDER SARAIVA SALES contra LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA., JINKINGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MEA, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora que, no dia 13 de julho de 2015 adquiriu um imóvel junto aos demandados pelo valor de R$ 160.704,00 (cento e sessenta mil e setecentos e quatro reais), tendo sido efetuado o pagamento de R$ 16.070,40 (dezesseis mil e setenta reais e quarenta centavos). Relata que o saldo remanescente a ser financiada junto à Caixa Econômica Federal e que foi lhe dado o prazo de 30 (trinta) dias da assinatura para entrega do imóvel. No entanto, mesmo após a compensação dos cheques nunca recebeu o imóvel. Informa que ao se dirigir à Agência da Caixa Econômica Federal foi lhe dito que não se encontrava nenhum pedido de financiamento em nome do demandante. Ao procurar a demandada Jinkings, observou que seu processo se encontrava engavetado em face da troca de funcionários da empresa. Diz que no fim de 2017, afirmou que não possuía mais interesse no contrato requerendo a rescisão e a devolução dos valores pagos. Dessa forma, requer a declaração de rescisão do contrato por culpa exclusiva das rés; a ilegalidade da cláusula Quinta, Item IV, § 7º; reversão da cláusula penal; indenização por danos morais. Despacho de id 12443217 concedendo a assistência judiciária e designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Contestação da parte requerida LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. (id 13891257), onde em síntese, impugnação à justiça gratuita, inexistência de dano moral e legalidade da multa prevista no contrato; culpa exclusiva da parte autora, haja vista ter dado causa para não deferimento do financiamento junto à CEF. Pugnou pela improcedência da ação. Citada por edital a demandada, por meio da defensoria como curador especial, em id 86565614 apresentou defesa onde apresenta defesa genérica e requer a improcedência da ação. A autora apresentou réplica à contestação em id 89179793. Decisão saneadora de id 108471088 indeferindo as preliminares suscitadas, delimitando as questões de fato e de direito, invertendo o ônus da prova. Decisão de id 113614069 designando audiência de instrução e julgamento. Sessão instrutória de id 118130168. Inexitosa a composição entre as partes, colheita de depoimento de testemunhas arroladas pela parte autora e parte ré LN INCORPORAÇÕS. Pela informante da parte autora, ELIANE DUTRA MUNIZ ALVES, foi dito que: reside no mesmo condomínio da parte autora. Depoimento pessoal do requerido LN INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA, na pessoa da representante legal THAÍS DE MORAES CARVALHO que: era intermediadora da venda de imóveis da construtora ré; a pesquisa do CPF dos compradores era feito pelo correspondente bancário; documentação enviada para servidora da JINKINGS; não sabe dizer se a documentação estava completa ou não; o tempo para aprovação do financiamento tem em média o prazo de 30 a 40 dias, mas há clientes que necessitam de prazos mais extensos; e-mail de novembro de 2016 de negativação do cadastro do autor junto à instituição financeira; Dado prazo para apresentação das alegações finais. Memoriais finais anexadas em id 118736590, id 118736590 e id 120087555. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Delimitadas as questões de fato e direito em decisão saneadora. DO MÉRITO: A responsabilidade civil da demandada é objetiva, em razão da natureza de suas atividades, de forma que independe de culpa a sua responsabilização pelo defeito na prestação do serviço que venha a causar dano ao consumidor, consoante dispõe o artigo 14, caput, da Lei nº. 8.078/90. Deste modo, para a caracterização da responsabilidade da requerida é necessária a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. Verifica-se que a discussão da lide gira em torno da legalidade ou não da multa rescisória prevista no presente contrato de compra e venda de imóvel, o qual prevê multa de 10% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do imóvel em caso de rescisão contratual. O contrato objeto desta ação prevê na cláusula 7.1 que no caso de distrato por inadimplemento será paga uma multa no percentual de 10% sobre o valor do imóvel. Sabe-se que a previsão contratual de cláusula penal a fim de punir o contratante que dá causa à rescisão de contrato de compra e venda constitui dispositivo contratual válido e relevante, até mesmo para assegurar a eficácia do princípio do “pacta sunt servanta”. No entanto, por óbvio, a aludida multa deve ser estabelecida em percentual que não fira de morte os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois, caso contrário, põe em exagerada desvantagem o consumidor, tornando a respectiva cláusula contratual passível de anulação. Sobre o tema, a Lei n.º13.786-2018 trouxe significativas mudanças ao dispor que: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. Assim, verifico que o a cláusula 7.1 do contrato se mostra abusiva, tendo em vista que prevê multa de dez por cento a incidir sobre o valor do imóvel, devendo ser adequada ao limite previsto na Lei que rege o tema, com redução para o percentual de 25% do valor pago. A cláusula acima apresenta-se como cláusula abusiva, na medida em que efetivamente coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem em relação ao vendedor, o que é terminantemente vedado pelo Código de defesa do consumidor, conforme dispõe o art. 51, inciso IV do CDC. Em que pese a lei ter entrado em vigor no ano de 2018 e o contrato ter sido assinado no ano de 2016, anteriormente não havia Lei que dispunha sobre o tema. A jurisprudência também divergia na aplicação do limite da cláusula penal entre 10% a 30 % do valor pago. Assim, aplicação de 25% sobre o valor pago se mostra adequada ao presente caso. Verifico, ademais, que o autor comprovou que solicitou o distrato do contrato. De acordo com a cláusula 7.4 do contrato o prazo para restituição dos valores é de 180 dias a partir da resolução do contrato, com correção monetária a partir de cada desembolso (cláusula 7.5), de modo que os réus já se encontram em mora. O extrato do contrato também atesta que foi pago do contrato o valor de R$ 16.070,40 (dezesseis mil e setenta reais e quarenta centavos), devendo, assim, ser restituído imediatamente e, em parcela única, aos autores 75% desse valor, com atualização monetária a partir de cada desembolso. Quanto a indenização por danos morais, tenho que ela é inexistente. Conforme exposto, o financiamento do saldo residual do imóvel se deu pela incongruência dos dados do autor junto àquela instituição financeira. No caso, vislumbro que os danos restringem-se à esfera patrimonial, sem caráter aflitivo à dignidade do adquirente, pois da narrativa fática não se extrai tal condição. Conclusão. ANTE O EXPOSTO, nos termos nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c/c art. 51, inciso IV do CDC e artigo 67-A da Lei n.º13.786/2018, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos veiculados na inicial, pondo fim ao processo com resolução do mérito, para modificar a cláusula do contrato em foco (cláusula 7.1), reduzindo o valor da multa rescisória nela prevista para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor das parcelas efetivamente pagas pela parte compradora, devendo o restante do valor pago por esta ser devolvido à parte autora com correção monetária a partir de cada desembolso (cláusula 7.5) e juros de 1% ao mês, a partir da citação, de forma imediata e em parcela única. Os demais termos da aludida cláusula e do contrato ficam mantidos em todos os seus termos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes autora e ré, cada qual rateando entre si, ao pagamento de 50% das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação pecuniária, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Fica sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação dos autores, visto que beneficiários de justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Intimem-se Sentença registrada eletronicamente. São Luís, Segunda-feira, 22 de Julho de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809983-07.2018.8.10.0001. AUTOR: EIDER SARAIVA SALES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO - MA10015-A REU: LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA., JINKINGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogados do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora requereu em petição de id 110495751 a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva do depoimento pessoal da parte ré. Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/04/2024, às 10:30 horas. Intimem-se as partes via DJE, advertindo-lhes que, caso queiram produzir prova testemunhal, deverão apresentar o rol até 10 (dez) dias antes da audiência, incumbindo-lhes de intimá-las, sob pena de dispensa. Em se tratando de parte com patrocínio da causa pela Defensoria Pública, expeça-se mandado de intimação da parte e das testemunhas porventura arroladas. Em caso de audiência por videoconferência, a parte deverá peticionar nos autos em até 02 (dois) dias úteis antes da data da audiência, acessando, na data e horário da audiência, o link https://vc.tjma.jus.br/secciv11slz, e senha tjma1234. Cumpra-se. À Secretaria para promover o cadastro da audiência perante o sistema Pje. Ficam as partes cientes de que, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, poderão solicitar ajustes e esclarecimentos, sob pena de estabilização da decisão. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 04 de Março de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809983-07.2018.8.10.0001. Autor: EIDER SARAIVA SALES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO - MA10015-A Réu: LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. e outros Advogados do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 1. Resolução das questões processuais pendentes: 1.1 Impugnação à concessão da justiça gratuita: Em relação a impugnação à concessão de justiça gratuita, formulada pela parte requerida, antevejo que a parte requerida é pessoa natural, atraindo, portanto, a presunção de veracidade dessa condição, segundo o previsto no art. 99, §3º, do CPC. Noutro lado, a parte requerida não acostou qualquer documento hábil capaz de infirmar as alegações de hipossuficiência apontadas na inicial. Desse modo, mantenho assistência judiciária gratuita. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Ponto controvertido da demanda: a) atraso na entrega da obra, por conduta exclusiva da parte requerida. Intimadas para especificar provas, apenas a parte requerente manifestou interesse, postulando o depoimento pessoal das partes. Entretanto, a parte interessada não pode requerer o próprio depoimento pessoal, mas somente o do adversário, ex-vi, do art. 385, do CPC. Além disso, indefiro o pedido de depoimento da parte requerida, haja vista que em nada contribuirá para o deslinde do feito, pois as peças (inicial e contestação), assim como os documentos acostados, indicam precisamente todas as circunstâncias fáticas. Para resolver essa questão, entendo necessária apenas a prova documental. 3. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Como se trata de relação consumerista, comprovada a hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações pela parte requerente, inverto o ônus da prova em favor desta. 4. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do CDC, bem como aplicação das teses do Recurso Especial nº. 1.729.593/SP, representativo da controvérsia repetitiva do Tema 996. 5. Designação da audiência de instrução e julgamento: Dispenso, por ora, a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que só restou autorizada a prova documental, ressalvada a possibilidade de designação, em caso de acolhimento de pedido de ajuste. 6. Deliberação: Intimem-se as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajuste, findo o prazo, esta decisão torna-se estável nos termos do art. 357, §1º, CPC. Em caso de pedido de ajuste, venham os autos conclusos (PASTA DE SANEAMENTO). Nada sendo requerido ou em caso de pedido de julgamento antecipado, deverá a Secretaria submeter o feito à conclusão (PASTA DE SENTENÇA). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 12 de dezembro de 2023. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 5.834/2023

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809983-07.2018.8.10.0001. Autor: EIDER SARAIVA SALES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO - MA10015-A Réu: LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos De acordo com a regra do artigo 6º, do CPC: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, CPC). Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia. Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do CPC e, principalmente, informarem se pretendem produzir outras provas do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Escorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação (PASTA DE SANEAMENTO). Registro que ao ser prolatada decisão saneadora são fixados os pontos controvertidos, questões pendentes, delimitadas as questões fáticas e de direito, estipulado ônus probatório e as provas a serem produzidas. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, quarta-feira, 23 de agosto de 2023. (documento assinado eletronicamente) ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria-CGJ - 3.846/2023.

29/08/2023, 00:00

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