Apelação Cível 0805933-35.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0805933-35.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/08/2024, 15:58

Documento (Certidão)

02/08/2024, 15:32

Decurso de Prazo

31/07/2024, 00:07

Decurso de Prazo

31/07/2024, 00:07

Decurso de Prazo

31/07/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Marcus Vinícius Ribeiro Azevedo e outros Advogado: Edilson Máximo Araújo da Silva (OAB/MA 8.657) Recorrido: Estado do Maranhão/Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. O Excelentíssimo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal devolveu os presentes autos a esta Corte de Justiça para apreciar os requisitos de admissibilidade do ARE interposto da decisão de Id. 34625228, em que negado seguimento ao RE de Id. 33010230 (Id. 37289617). O recurso cabível da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, para julgamento pelo próprio tribunal estadual, nos termos no art. 1.030, §2º, do CPC ("Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021"). Assim: ARE 1437492, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. em 04.12.2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1983001, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 13/05/2024. Agravo no Recurso Extraordinário n. 0805933-35.2018.8.10.0001 Ante o exposto, não conheço do recurso, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade (interesse-adequação). Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão, visto que a interposição de recurso “[…] manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal (não possui o chamado “efeito interruptivo”) (STF, Emb. Decl. no RE com Agravo 1.034.261, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, j. 02/03/2018). No mesmo sentido: ARE n. 1107739, rel. Ministro EDSON FACHIN, 2ª Turma, j. em 29.4.2019; AgInt no AREsp 2491589/GO, rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 22/04/2024. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

08/07/2024, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso extraordinário)

05/07/2024, 11:26

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 13:33

Documento (Certidão)

04/07/2024, 13:33

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 13:32

Documento (Certidão)

04/07/2024, 13:26

Documento (Certidão)

16/05/2024, 14:44

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2024, 14:13

Documento (Certidão)

16/05/2024, 14:13

Documentos

Decisão

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Marcus Vinícius Ribeiro Azevedo e Outros Advogado: Edilson Máximo Araújo da Silva (OAB/MA 8.657) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 0805933-35.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Extraordinário (REsp) interposto, com base no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação interposta, mantendo a sentença de base, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões (ID 33010230), os Recorrentes alegam que o Acórdão viola os arts. 5.º, LV, e 37, I, da CF, uma vez que “não fora levado em consideração os parâmetros previstos no edital do certame em tela, bem como, se limitou o nobre julgador a supor que não restou demostrado o direito dos Recorrentes, quando a realidade dos fatos, conforme se observa fora juntado nos autos todos os meios de provas possíveis para comprovar a ilegalidade ou abusividade na conduta do demandado em eliminá-los do certame, posto que o certame em comento fora inundado por irregularidades, de modo que o direito dos recorrentes de prosseguir no certame, uma vez que alcançou a pontuação exigida no edital, não foi reconhecido.” Contrarrazões no ID 34558383. É o relatório. Decido. O Acórdão concluiu que “Veja-se que Leandro da Silva Santos Fernandes, Dionis Ferreira da Silva, Leonardo Teles Bezerra, Jackson Douglas Silva e Robert Ferreira Barroso de Carvalho Júnior, ainda que tenham atingido, respectivamente, 60 (sessenta), 60 (sessenta), 46 (quarenta e seis), 38 (trinta e oito) e 56 (cinquenta e seis) pontos, acima da pontuação mínima estabelecida no edital, não alcançaram a nota de corte para a etapa seguinte, e que perfez o patamar de 61 (sessenta e um) pontos, relativos as três mil duzentas e quarenta melhores colocações, conforme o Edital n.º 7 – PMMA,de 8 de janeiro de 2018. É de se dizer, a pontuação mínima estabelecida no Edital (item 8.14.4) é uma margem de segurança para não ser imediatamente excluído do certame, mas não garante prosseguimento, já que dependerá das melhores colocações ocasionando a chamada nota de corte, dentro do limite estabelecido pela administração (item 9.1), que, no caso do cargo dos apelantes, 3.240 (três mil,duzentos e quarenta) vagas para segunda fase. Esta Corte de Justiça tem consolidado o entendimento que não se afigura ilegal a chamada cláusula de barreira, pois a limitação do número de candidatos convocáveis para a etapa seguinte do certame é ato discricionário da Administração.” (ID 31828563). Nesse contexto, está em conformidade com o Tema 376 do STF segundo o qual “é constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame”. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, NEGO SEGUIMENTO ao RE (CPC, art. 1.030 I b), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 5 de abril de 2024 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Marcus Vinícius Ribeiro Azevedo e Outros Advogado: Edilson Máximo Araújo da Silva (OAB/MA 8.657) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. EDITAL Nº 001/2017. CANDIDATOS NÃO CONVOCADOS PARA A SEGUNDA FASE DO CERTAME. CLÁUSULA DE BARREIRA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O item 9.1 do edital do concurso estabeleceu que somente seriam convocados para as demais etapas os candidatos que, além de obterem pontuação mínima na primeira etapa do concurso (item 8.14.4), fossem classificados dentro do limite quantitativo estabelecido pela Administração para o provimento do cargo a que concorreu. 2. Caso em que para o cargo pretendido pelos apelantes foram convocados para a segunda fase os 3.240 melhores colocados (cláusula de barreira), sendo que os candidatos não atingiram a nota mínima exigida. 3. Esta Corte de Justiça tem consolidado o entendimento que não se afigura ilegal a chamada cláusula de barreira, pois a limitação do número de candidatos convocáveis para a etapa seguinte do certame é ato discricionário da Administração e visa selecionar os melhores candidatos. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805933-35.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 30.11.2023 a 07.12.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº José Ribamar Sanches Prazeres. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Marcus Vinícius Ribeiro Azevedo e Outros Advogado: Edilson Máximo Araújo da Silva (OAB/MA 8.657) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho DECISÃO Marcus Vinícius Ribeiro Azevedo e Outros interpuseram recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, que, nos autos da Ação Ordinária nº 0805933-35.2018.8.10.0001, ajuizada contra o Estado do Maranhão, ora apelado, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou os autos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, este em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, ex vi do art. 98, §3º do CPC. Em suas razões recursais de ID nº 24123040, os apelantes sustentam, em síntese, que a sentença merece reforma, pois alcançaram os percentuais mínimos para aprovação na prova objetiva, conforme item 8.6 do Edital 001/2017. Asseveram que o julgador singular não levou em consideração fatos supervenientes a propositura da ação, nos termos do art. 493 do CPC, notadamente quanto a necessidade de 15.228 (quinze mil, duzentos e vinte e oito) policiais militares, sendo que o efetivo atual é de 10.136 (dez mil, cento e trinta e seis) policiais. Alça que a cláusula de barreira que limita objetivamente a quantidade de candidatos para etapas seguintes é constitucional, todavia, a previsão deverá constar no edital que rege o certame, algo que não aconteceu no Edital 001/2017, o que infringiu o princípio da segurança jurídica. Ressalta que não deve prosperar a alegação de uma pretensa ofensa à separação dos Poderes, pois cabe ao Poder Judiciário analisar o atributo competência do ato administrativo, sem que tal fato venha interferir ou prejudicar a harmonia dos poderes; ao contrário, cabe ao Poder Judiciário reprimir qualquer irregularidade que porventura exista, como no caso em questão, em prol da preservação do interesse público. Requer o provimento do presente recurso para que, reformando-se a sentença recorrida, seja determinada aos apelantes a continuidade nas etapas seguintes o concurso para provimento de vagas na Polícia Militar do Estado do Maranhão. Contrarrazões da parte apelada no ID nº 24123045. A Procuradoria de Justiça opinou pela prevenção da 4ª Câmara Cível, em virtude do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0805933-35.2018.8.10.0001, nos termos do Art. 293 do Regimento Interno. Ab initio, quanto a prevenção suscitada, verifico que a distribuição do presente processo ocorreu posteriormente a 26.01.2023, marco temporal de prevenção, conforme decisão do Órgão Especial desta Corte, com o seguinte teor: Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Logo, em que pese o julgamento do Agravo de Instrumento 0803167-12.2018.8.10.0000, pela da 4ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, a competência para julgamento da presente Apelação é desta 2ª Câmara de Direito Público. Por fim, em razão da Procuradoria de Justiça pugnar pelo retorno dos autos para emissão de parecer (ID nº 25164165), determino o envio dos autos àquele respeitável órgão. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A8 SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805933-35.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEANDRO DA SILVA SANTOS FERNANDES e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A, KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A, EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A, KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A, KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0805933-35.2018.8.10.0001 Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LEANDRO DA SILVA SANTOS FERNANDES, DIONIS FERREIRA DA SILVA, LEONARDO TELES BEZERRA, JACKSON DOUGLAS SILVA, ROBERT FERREIRA BARROSO DE CARVALHO JÚNIOR, em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados na inicial. Sustentam, os autores, que: … Informado da existência do Concurso Público promovido pela Administração Pública do Estado do Maranhão, regido pelo Edital nº 001/2017 (doc. 04), os autores inscreveram-se no referido certame, com o firme propósito de concorrer as vagas disponibilizadas no referido certame para os cargos de soldado do quadro de praça militar do Estado do Maranhão. o item 04 do referido edital, declara a existência de 789 (setecentos oitenta e nove) vagas de Soldado da Polícia Militar existentes, para o sexo masculino e 88 (oitenta e oito) feminino. Devidamente inscritos, os autores, realizaram a primeira etapa do certame e logrou êxito, ou seja, foram aprovados e classificados, conforme a normas editalícias, porém, seus nomes não foram elencados na relação publicada pela organizadora do certame. de acordo com o edital que rege o presente certame, no seu item 8.6, basta que o candidato alcance os percentuais mínimos para que não fosse eliminado na prova objetiva para ser não ser considerado eliminado Certos de suas aprovações, os autores começaram a ter dispêndios para a realização de seus exames médicos, especialmente por ter exames com lapso temporal estendido para sua confecção, como o toxicológico, tendo como respaldo a previsão editalícia, onde no item 8.14.4, garantem os autores o direito de participar da segunda fase do certame. No entanto, para completa surpresa destes, seus nomes não constavam na relação de convocados para a segunda fase do certame. Com essa argumentação, requerem a concessão de tutela antecipada para obrigar o Estado do Maranhão, representado por seu Procurador Geral, a proceder com a convocação dos autores para as etapas subsequentes da prova objetiva, exames médicos e odontológicos, teste de aptidão física, exames psicotécnicos, investigação social e por fim matrícula no curso de formação de soldados da polícia militar do Estado do Maranhão. No mérito, requer sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer o direito dos autores em participar do certame, ratificando a antecipação da tutela deferida, e, caso logrem êxito, determine que estes sejam devidamente nomeados ao cargo de soldados da Polícia Militar do Estado do Maranhão. Com a inicial, juntou documentos. Antecipação de tutela indeferida (Id nº. 10327578). Determinada a cisão do processo, ante o número excessivo de litisconsortes (Id nº. 41524531), os autores requereram a exclusão de litisconsortes, informando aqueles que permaneceriam nestes autos (Id n º. 42621370). Em sede de contestação (Id nº.47016304), o réu aduz que foram ofertadas 3.240 (três mil duzentas e quarenta) vagas para a segunda fase do certame, destinadas à ampla concorrência, para o cargo de Soldado do Quadro de Praça Policial, e que apenas os candidatos que alcançassem as três mil duzentas e quarenta melhores pontuações seriam convocados para a segunda fase, qual seja “entrega de exames médicos e odontológicos”. Sustenta que muito embora tenha alcançado pontuação superior à mínima para ser considerado aprovado, o candidato não atingiu pontuação suficiente para ser aprovado dentro do número de vagas ofertadas. Sendo assim, não se classificou para a próxima fase. Alega que não pode o Judiciário condenar o Estado a aprovar candidatos que não atingiram a note de corte em concurso público, nem tampouco determinar suas nomeações e posse, uma vez que não pode substituir a Administração Pública no exercício do poder discricionário. Aduz que, em respeito ainda ao princípio da eventualidade, é importante destacar a inexistência de dano moral. Requer, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Em contestação (Id nº. 13887757), o Estado do Maranhão alega que o candidato foi considerado inapto no exame médico, em razão de apresentar condição incapacitante para o cargo pretendido prevista na alínea X.2, “f” do edital: "X.2 - COLUNA VERTEBRAL: (...) (J) (...) AUSÊNCIA PARCIAL OU TOTAL, CONGÊNITA OU TRAUMÁTICA DE QUALQUER SEGMENTO DAS EXTREMIDADES”, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos do autor. O autor apresentou réplica (Id nº. 49341924). Intimados sobre a necessidade de produção de novas provas, os autores requereram a juntada de documentos, ratificando a inicial, enquanto que o Estado do Maranhão manifestou-se, requerendo o julgamento da lide no estado em que se encontra (Id nº. 50639206 e 50725406). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id nº. 53336501). É o relatório. Decido. Versando a demanda sobre questão de fato e de direito, em que as partes declararam não haver outras provas a serem produzidas, passo a conhecer e julgar antecipadamente o pedido, e o faço com fundamento no permissivo no art. 355, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia trazida a julgamento sobre o direito dos autores a serem convocados para as etapas subsequentes da prova objetiva, exames médicos e odontológicos, teste de aptidão física, exames psicotécnicos, investigação social e por fim matrícula no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Maranhão, regido pelo Edital nº. 01/2017. A antecipação de tutela foi indeferida sob os seguintes fundamentos: Os candidatos não reprovados, ou seja, aqueles candidatos classificados, serão listados por sexo/cargo, com valores decrescentes da nota final na prova objetiva. Os aprovados seriam aqueles que conseguiram, estar inclusos nas vagas disponibilizadas no Edital, 789 (setecentos oitenta e nove), para o sexo masculino e 88 (oitenta e oito), para o sexo feminino. Os candidatos, autores deste caso, não foram classificados, pois não obtiveram pontuação suficiente para estarem nessas vagas disponíveis, possuindo assim mera expectativa de direito. [...] Feitas essas considerações e analisando detidamente todos os documentos juntados aos autos, em uma análise preliminar, o que nessa fase se impõem, e considerando todo o exposto acima, verifico que não restou devidamente demonstrada a probabilidade do direito invocado, não restando claro a prova inequívoca das alegações dos autores, bem como a verossimilhança dos fatos narrados. Ademais, esse julgador não vislumbra o dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pelos requeridos, no caso de indeferimento ou postergação da medida liminar, já que por ordem judicial nesse processo sua vaga será assegurada caso obtenha êxito no julgamento final. (id 10327578). E, apresentadas a contestação pelo réu, constato a manutenção das conclusões expostas quando da análise liminar do pedido, a implicar na improcedência dos pedidos em definitivo. É assente na jurisprudência pátria, o edital é a lei do concurso, e suas regras vinculam tanto a administração pública quanto os candidatos. Regra geral, “é vedado à Administração limitar direito alusivo às condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame” (AgInt no RMS 49.153/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020). Isso porque se intenta, com a observância das normas dispostas no edital, propiciar aos candidatos iguais condições de acesso ao serviço público, garantindo, por conseguinte, a realização do processo de admissão ao serviço público mediante critérios objetivos e impessoais, em consonância com os princípios dispostos no artigo 37 da Constituição Federal, mormente os da moralidade e impessoalidade. A vinculação ao edital impõe ao candidato e à administração pública o dever de cumprir as disposições editalícias, sob pena de nulidade dos atos, para esta, e, de eliminação do concurso, para aquele. O Edital nº. 01/17 previa 789 vagas para ampla concorrência, e 1620 para cadastro de reserva para ampla concorrência (Id nº. 10071283 - Pág. 4). Desse modo, a procedência dos pedidos dependeria da comprovação, pelos autores, de que, muito embora classificados dentro do número de vagas, não foram chamados para as demais fases. Contudo, não colacionaram quaisquer provas, sequer evidências, de que a administração pública tenha procedido de forma errônea quanto à sua classificação final e não chamamento para as demais fases, não se desincubindo, assim, do ônus previsto no inciso II do artigo 373 do CPC. Com efeito, os documentos colacionados sob o Id nº. 10070398 - Pág. 1 a 21 informam a nota final da prova objetiva sem, entretanto, informar a colocação dos autores. E, neste ponto, ressalto que, intimados para dizer sobre a necessidade de produção de novas provas, os autores colacionaram acórdão do TJMA, mas não apresentaram provas suficientes para comprovar que foram classificados e aprovados dentro do número de vagas previstas. Outrossim, insta salientar que, em se tratando de concurso público, a atuação do Poder Judiciário é limitada, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar pelos aspectos formais do certame, como o exame da legalidade do edital e o cumprimento das normas nele insertas pela comissão organizadora, sendo vedado ao referido Poder interferir no mérito do ato administrativo, em consonância com a separação de poderes que norteia o Estado Democrático de Direito. Sobre isso, a jurisprudência: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. REPROVAÇÃO NO TAF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO. 1. A Constituição Federal, ao dispor que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, desde que cumpram os requisitos dispostos em lei (art. 37, I), dispôs competência ao legislador ordinário para edições das normas reguladoras desses requisitos. O edital, quando obedece aos pressupostos constitucionais e legais, é denominado de lei regente dos concursos públicos, e suas condições alcançam todos os inscritos, sem exceção. 2. A Banca Examinadora do concurso público é soberana na decisão, desde que o faça de forma responsável, com ciência do interessado. A análise pelo Judiciário fica restrita aos critérios de legalidade. Entendimento contrário atentaria contra uma premissa básica do regime jurídico-administrativo e constitucional. Quando ausente ilegalidade na decisão que reprova o candidato no teste de aptidão física, fica afastada hipótese de direito líquido e certo que permita a concessão de segurança para intervir no certame. 3.Segurança denegada. (MS 0146072013 MA 0003129-09.2013.8.10.0000 Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, SEGUNDAS C MARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 18/10/2013, DJe 23/10/2013). Não restando demonstradas e comprovadas ilegalidades e irregularidades suscitadas na inicial, constata-se a compatibilidade da classificação do autor no cadastro de reserva com as regras editalícias. Quanto à existência de vagas para o cargo de Soldado PMMA, estas, por si só, não autorizam a nomeação e posse do autos, visto que a nomeação de candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital – ou seja, integrantes do cadastro de reserva – é ato inserido no âmbito do mérito administrativo e, dessa maneira, reveste-se de requisitos de conveniência e oportunidade que só à própria administração é autorizado verificar. Com efeito, os Tribunais Superiores consolidaram entendimento no sentido de que candidatos aprovados fora do número de vagas ou para formação de Cadastro de Reserva têm mera expectativa de direito à nomeação, mesmo diante do surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do certame, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Inclusive, cabe frisar, que o STF, firmou tese nesse sentido, ao julgar, pela sistemática da Repercussão Geral o RE 837311. Segue ementa e tese fixada: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (STF. RE 837311 / PI – PIAUÍ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 09/12/2015. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Tema 784 - Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No mesmo sentido, o STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CLÁUSULA EDITALÍCIA PREVENDO A EVENTUAL NOMEAÇÃO A CONTAR DE DETERMINADA DATA. SUPOSTO SURGIMENTO DE VAGAS. CRIAÇÃO POR LEI ESTADUAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA NA COMARCA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, EM PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CERTAME. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento firmado pelo Supremo, em sede de Repercussão Geral, consolidou a orientação de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital (ou inseridos em cadastro de reservas) possuem mera expectativa de direito à nomeação, inclusive em relação à eventuais novas vagas que surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 2. O impetrante sustenta direito líquido e certo à nomeação, em concurso para o qual foi aprovado em 7o. lugar para formação de cadastro de reserva, ao argumento de que a instalação de Vara na localidade para a qual obteve aprovação, com 7 vagas disponíveis, convalida seu direito líquido e certo à nomeação, defendendo o reconhecimento da ilegalidade no ato do Estado que preencheu os cargos em concurso de remoção, ferindo, assim, o art. 37, I e II da Constituição Federal e as Lei Mineiras 869/1952, 59/2001 e 14.336/2002. 3. Como já delineado na decisão agravada, os documentos carreados aos autos dão conta que a Comarca de Sabará/MG não estava condicionada ao provimento de cargos, restando claro que a Resolução TJMG 405/2002 estabeleceu que somente os cargos previstos nos anexos IV a IX é que deveriam ser providos no momento de instalação das Varas, não abarcando a Comarca de Sabará/MG, que teve provimento antecipado. 4. O art. 250 da Lei Mineira 59/2001 tão somente assegura que o quadro de pessoal de Servidores da Justiça de Primeira Instância é integrado pelos cargos de provimento efetivo constantes na legislação que contém o plano de carreiras dos servidores do Poder Judiciário e pelos cargos de provimento em comissão previstos na legislação específica. Estabelece o artigo acima mencionado que o ingresso nas carreiras previstas no inciso I do caput far-se-á mediante aprovação em concurso público, perante comissão examinadora nomeada e composta nos termos estabelecidos no regimento interno do Tribunal de Justiça. Não há, assim, ao contrário do que faz crer o agravante, previsão legal de que as Varas só podem ter seu quadro formado por profissionais recém aprovados em concurso público, estando a remoção devidamente prevista no art. 261 do mesmo texto. 5. O termo classe inicial, utilizado no texto legal, não tem o alcance que pretende o agravante, para reservar o acesso das novas Varas a Servidores recém empossados. O termo classe inicial da carreira não abrange somente os Servidores recém empossados, bastando a comprovação de que o Servidor está na classe inicial da carreira. 6. Aliás, bem anota o acórdão, o CNJ, nos autos 0002894-56.2012.2.00.000, determina ao TJMG que dê precedência à remoção no preenchimento dos cargos públicos do seu quadro efetivo, como de fato o fez, não havendo como reconhecer flagrante violação do princípio da legalidade da forma sustentada na insurgência recursal. (STJ. AgInt nos EDcl no RMS 50988 / MG. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2016/0118780-1. Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133). Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 10/03/2020. Data da Publicação/Fonte: DJe 13/03/2020). Por fim, insta ressaltar que eventual cumprimento de ordem judicial para reinserir candidato no certame, ou determinar sua nomeação e posse, não importam preterição/ofensa a direito da autora, porque, na hipótese, não há margem de discricionariedade para a ré agir – esta deve obedecer a ordem judicial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade do pagamento, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se a hipótese normativa do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública, funcionando no 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública.

28/10/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso extraordinário)

Conclusão (para decisão)

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Remessa (em grau de recurso)

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