Procedimento Comum Cível 0813320-72.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813320-72.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELESBAO VELOSO PERFURACOES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: RONALDO ARAUJO GUALBERTO - PI9088 REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA RIACHAO e outros Advogado do(a) REU: BENEDITO NABARRO - PA5530-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0813320-72.2016.8.10.0001 Cuida-se de AÇÃO proposta por MARIA DE LOURDES NERES COSTA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA RIACHÃO. A Petição Inicial foi protocolada no Juízo da Comarca de Elesbão Veloso/PI, quae determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de São Luís (MA), declarando-se incompetente ratione personae. Distribuída à 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís, esse Juízo decidiu pela exclusão do Estado do Maranhão do polo passivo da demanda (id 30920403). Deferida a inclusão da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Riachão no polo passivo da demanda (id 59916859). Por meio da sentença id 105826291, o Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís homologou acordo entre a autora e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Riachão, determinando o prosseguimento do feito em relação à segunda requerida, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Após o trânsito em julgado da sentença, id 110988698, o Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís declarou sua incompetência absoluta, declinando-a para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca desta Capital, com a alegação de que “a simples existência de órgão estadual no pólo passivo da relação jurídica processual (não entrando no mérito se é cabível a inclusão de órgão e não do ente estatal no polo) é suficiente para atrair a competência para uma das Varas da Fazenda Pública”. (id 122095990). Redistribuídos os autos, a demanda foi sorteada para esta Unidade Jurisdicional em 16/08/2024. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. A decisão declinatória de competência (id 122095990) considerou que a competência da ação exsurge “ (d)a simples existência de órgão estadual no pólo passivo da relação jurídica processual (não entrando no mérito se é cabível a inclusão de órgão e não do ente estatal no polo) é suficiente para atrair a competência para uma das Varas da Fazenda Pública”. Ocorre que, por meio da sentença id 105826291, aquele Juízo homologou “ por sentença, o acordo de id 2348013, págs. 81-82), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil.”, em relação à ré Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Riachão, dando “prosseguimento ao feito em relação à segunda requerida, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.” A referida decisão transitou em julgado no dia 31/01/2024 (id 110988698). Cediço que ao Juízo em que proposta a ação compete a análise da legitimidade das partes, no ajuizamento da demanda, devendo indeferir a inicial caso a ilegitimidade seja manifesta (CPC, art. 330, II) e, no exame das preliminares arguidas pelas partes, antes da apreciação do mérito (CPC, art. 337, XI). Caso o processo seja extinto por ilegitimidade, cabe apelação. Sendo a decisão interlocutória, cabe agravo de instrumento. Não interpostos os recursos, ou sendo estes improvidos, a decisão se estabiliza, sob o manto da coisa julgada. Tendo o Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís excluído o Estado do Maranhão da lide e extinto o processo contra a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Riachão, determinando o prosseguimento do feito contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., a competência para julgamento da presente ação deve permanecer no mesmo Juízo. Ante o exposto, suscito o conflito de competência negativo, e o faço com amparo no enunciado normativo do art. 953, I, do CPC, por entender que o processamento de é do Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís - MA. Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão encaminhado o conflito de competência negativo, instruído com cópia integral destes autos, e com o nosso requerimento ao(à) relator(a) que designe o juiz da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís - MA para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, autorizando a remessa dos presentes autos (CPC, art. 955 e RITJMA, art. 529, parágrafo único). Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813320-72.2016.8.10.0001. AUTOR: ELESBAO VELOSO PERFURACOES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: RONALDO ARAUJO GUALBERTO - PI9088 REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA RIACHAO Advogado do(a) REU: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Advogado do(a) REU: JOSE ISANIO DE OLIVEIRA - PI3916 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a lide foi proposta, inicialmente, na Comarca de Eslebão/PI, contra os réus habilitados nos autos, bem como o NÚCLEO DE PROGRAMAS ESPECIAIS - NEPE, órgão vinculado ao Estado do Maranhão. Diante disso, o juízo da Comarca de Elesbao Veloso/PI declarou sua incompetência, remetendo a uma das varas da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA (Id. 2348013, Pág. 122). Contudo, a ação foi equivocadamente distribuída para uma das varas cíveis, sem a observância da competência da Fazenda Pública. Observa-se que é flagrante a incompetência desta unidade jurisdicional para processar e julgá-la, eis que a simples existência de órgão estadual no polo passivo da relação jurídica processual (não entrando no mérito se é cabível a inclusão de órgão e não do ente estatal no polo) é suficiente para atrair a competência para uma das Varas da Fazenda Pública. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, como se sabe, de competência absoluta, eis que fixada em razão do interesse público de bem distribuir a prestação jurisdicional, dispensando, inclusive, a intimação da parte autora para se manifestar sobre a possibilidade de declínio. Portanto, considerando a natureza jurídica do ente que figura no polo passivo desta relação jurídica – pessoa jurídica de direito público-, a competência deverá ser fixada por critérios em razão da pessoa, de modo a atrair a competência de uma das Varas da Fazenda Pública, consoante dispõe o artigo 9º, incisos XXX à XXXIV, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís para o processo e julgamento da presente ação de obrigação de fazer c/c danos morais, declinando-a para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca desta Capital. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 20 de junho de 2024. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível de São Luís

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813320-72.2016.8.10.0001. AUTOR: ELESBAO VELOSO PERFURACOES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: RONALDO ARAUJO GUALBERTO - PI9088 REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA RIACHAO Advogado do(a) REU: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Advogado do(a) REU: JOSE ISANIO DE OLIVEIRA - PI3916 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por ELESBAO VELOSO PERFURACOES LTDA - ME em face de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA RIACHAO e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Processo originalmente distribuído ao juízo da Comarca de Elesbão Veloso/PI, do qual determinou a remessa aos autos a uma das varas cíveis da Comarca de São Luís (MA), ante a incompetência absoluta ratione personae (ID. 2348013, pág. 124). Recebidos os autos, identificou-se a existência de um termo de acordo (Id. 2348013, págs. 81-82) entre a parte autora e a primeira requerida ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA RIACHAO. Destarte, ante o lapso temporal, determinou-se a intimação da parte autora, a fim de informar se ainda possuía interesse na autocomposição. Devidamente intimada, o requerente manifestou interesse na homologação do acordo em voga (id. 105789365). Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. De mais a mais, observo que o termo de acordo foi devidamente registrao no cartório de ofício competente, motivo pelo qual não se vislumbra objeção das partes. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 2348013, págs. 81-82), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Honorários conforme pactuado. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Por fim, tendo em vista que o acordo abrange tão somente a primeira requerida, dou prosseguimento ao feito em relação à segunda requerida, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Em avanço, nos termos dos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Cível

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813320-72.2016.8.10.0001. AUTOR: ELESBAO VELOSO PERFURACOES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: RONALDO ARAUJO GUALBERTO - PI9088 REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA RIACHAO Advogado do(a) REU: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Advogado do(a) REU: JOSE ISANIO DE OLIVEIRA - PI3916 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, de fato, já houve a citação da parte requerida ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA RIACHAO, consoante se observa do id. 2348013, página 70, já havendo manifestação da demandada acerca da petição inicial. Da mesma forma, observo que a Associação ré já constituiu advogado (id. 2348013, pág. 74). Dessa forma, em havendo citação válida, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o Despacho de id. 72901219, sendo desnecessária nova citação da primeira Requerida. Assim sendo, dou prosseguimento ao feito. Outrossim, constato a existência de um termo de acordo ao id. 72901219, fls 81-82, com pedido de homologação da parte requerente, do qual não foi apreciado pelo juízo, incompetente à época. Dessa forma, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda há interesse na homologação do acordo, ou se este já perdeu o seu objeto, manifestando-se, em igual período, acerca da manutenção da ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA RIACHAO no polo passivo da demanda, ou requerer o que entender de direito. Determino à Secretaria a habilitação do advogado JOSE ISÂNIO DE OLIVEIRA, OAB/PI 3916, advogado constituído pela empresa ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA RIACHAO, a fim de receber as devidas intimações do feito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

07/11/2023, 00:00

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Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

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