Cumprimento de sentença 0868600-28.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0868600-28.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868600-28.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCIDALVA LIBERIO CARNEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO FLORENCIO PINHEIRO JUNIOR - MA9916 EXECUTADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) EXECUTADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de dez (10) dias, informar corretamente os dados bancários para expedição de alvará (banco, agência, tipo de conta, número de conta, CPF ou CNPJ, chave pix) em razão da inconsistência dos dados certificados em ID 177232420. São Luís, Terça-feira, 05 de Maio de 2026. GISELE MEIRELES MENDES Técnico Judiciário Matrícula 134577 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868600-28.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCIDALVA LIBERIO CARNEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO FLORENCIO PINHEIRO JUNIOR - MA9916 EXECUTADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) EXECUTADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO (DPVAT ajuizada por FRANCIDALVA LIBERIO CARNEIRO, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Dos autos, verifico que foi realizado um depósito Judicial pelo Executado (ID 174526540). Logo em seguida, o Credor requereu a expedição de alvará através da petição de ID 174833835. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação, em razão do que determino a expedição de Alvará em nome de FRANCIDALVA LIBEIRO CARNEIRO, representante legal da menor, e/ou seu advogado, caso tenha poderes especiais, para levantar a quantia de R$ 19.490,16 (dezenove mil, quatrocentos e noventa reais e dezesseis centavos), mais acréscimos legais, que se encontra à disposição deste Juízo, por meio de transferência eletrônica para a conta bancária a seguir discriminada: Banco do Brasil, n° 1611-X, Conta Corrente n° 147063-7, de titularidade deste Advogado RAIMUNDO FLORÊNCIO PINHEIRO JÚNIOR – OAB/MA 9.916, CPF 023.209.474-85. Procuração com poderes especiais no ID 4628184, fl. 16. Parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID 12813658). Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, para que esta decisão produza seus legais e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 19:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868600-28.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCIDALVA LIBERIO CARNEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO FLORENCIO PINHEIRO JUNIOR - MA9916 EXECUTADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) EXECUTADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente FRANCIDALVA LIBERIO CARNEIRO para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 5 de março de 2026. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 14:36

Evolução da Classe Processual

05/03/2026, 14:33

Trânsito em julgado

05/03/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:25

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868600-28.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCIDALVA LIBERIO CARNEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO FLORENCIO PINHEIRO JUNIOR - MA9916 EXECUTADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) EXECUTADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO (DPVAT ajuizada por FRANCIDALVA LIBERIO CARNEIRO, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Dos autos, verifico que foi realizado um depósito Judicial pelo Executado (ID 174526540). Logo em seguida, o Credor requereu a expedição de alvará através da petição de ID 174833835. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação, em razão do que determino a expedição de Alvará em nome de FRANCIDALVA LIBEIRO CARNEIRO, representante legal da menor, e/ou seu advogado, caso tenha poderes especiais, para levantar a quantia de R$ 19.490,16 (dezenove mil, quatrocentos e noventa reais e dezesseis centavos), mais acréscimos legais, que se encontra à disposição deste Juízo, por meio de transferência eletrônica para a conta bancária a seguir discriminada: Banco do Brasil, n° 1611-X, Conta Corrente n° 147063-7, de titularidade deste Advogado RAIMUNDO FLORÊNCIO PINHEIRO JÚNIOR – OAB/MA 9.916, CPF 023.209.474-85. Procuração com poderes especiais no ID 4628184, fl. 16. Parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID 12813658). Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, para que esta decisão produza seus legais e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868600-28.2016.8.10.0001. AUTOR: FRANCIDALVA LIBERIO CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO FLORENCIO PINHEIRO JUNIOR OAB/MA 9916 REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/MA 11735-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO (DPVAT) ajuizada por A.C.C.D.S, menor representada por FRANCIDALVA LIBEIRO CARNEIRO, em face de PORTO SEGUROS S/A, alegando que no dia 07.10.2013, o Sr. RAIMUNDO NONATO DA SILVA MAIA, pai da autora, veio a falecer, em razão de acidente automobilístico, pelo que requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de indenização pelo Seguro Obrigatório DPVAT. Após citada, a Ré apresentou contestação (Id nº 119951492), onde preliminarmente, alegou a suspeita de fraude, ausência de interesse de agir, assim como a inépcia da inicial e a necessidade de comprovação dos documentos acostado e, no mérito alegou a ausência de comprovação do direito à indenização bem como ausência da qualidade de exclusiva beneficiária; que o limite máximo da indenização nos casos de morte é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e, por fim, pede a extinção do processo sem resolução do mérito e, ultrapassadas as preliminares, requer seja o pedido da Autora julgado improcedente. Juntada Réplica ao Id. nº 123091324. Do despacho anexo ao Id. nº 123927602, a parte ré (Id. nº 125102070) e a autora (Id. nº 125245881), respectivamente, informaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado. Em seguida o Ministério Público Estadual se manifestou pela procedência da demanda (Id. 142038713). Proferida decisão de saneamento (Id. 147104104) onde as preliminares foram analisadas e rejeitadas, e em seguida os autos seguiu-se à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, cumpre ressaltar que, entendendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, no uso da faculdade que me é concedida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procederei ao julgamento antecipado do mérito. Dos autos, observa-se que no dia 07.10.2013, o Sr. RAIMUNDO NONATO DA SILVA MAIA, pai da autora, veio a falecer, em razão de acidente automobilístico, motivo pelo qual requer a condenação da empresa Requerida ao pagamento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de indenização pelo Seguro Obrigatório DPVAT. Demais disso, da análise dos documentos inseridos no bojo dos autos, tais como a certidão de óbito, laudo cadavérico e o boletim de ocorrência policial, resta evidenciado o sinistro e valor probante de tais documentos, os quais comprovam a relação entre o acidente automobilístico e o falecimento da vítima, sendo desnecessário outros documentos. Eis o entendimento da jurisprudência a caso análogo ao dos autos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. DEMANDA AJUIZADA PELOS FILHOS DO FALECIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. QUALIDADE DE ÚNICOS HERDEIROS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. A indenização relativa ao seguro DPVAT é paga aos descendentes do falecido e ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente, em concorrência, razão pela qual detêm eles legitimação para pleitear o seguro obrigatório, com fulcro no art. 4º da Lei nº 6.194/74. Comprovada pelo autores a qualidade de únicos herdeiros do de cujus e beneficiários para fins de recebimento do seguro DPVAT, deve ser garantido o direito à percepção do valor indenizatório do seguro DPVAT.” (Apelação nº 0001868-71.2013.815.0581, 2ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. DJe 09.05.2017). Portanto, toda essa documentação encontra-se acostada nos autos, as quais são suficientes para comprovar o óbito, o acidente de trânsito e o nexo de causalidade, bem como que a requerente é beneficiária do seguro, sendo pois inadmissível a negativa de cumprimento da obrigação indenizatória pela Seguradora. Assim, comprovado o sinistro e a responsabilidade da Seguradora, tem a Autora o direito à indenização em questão e, no que concerne ao valor da indenização do Seguro DPVAT, deve ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) considerando que, no caso, a morte deu-se na vigência da Lei 11.482/07. Pontifica a jurisprudência: “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INDENIZAÇÃO ALMEJADA PELO FILHO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. JUSTIFICATIVA DO PROMOVENTE. NÃO PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO. COMPROVAÇÃO DO FALECIMENTO POR OUTROS DOCUMENTOS OFICIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, § 3º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. FALECIMENTO. LEI Nº 11.482/07. INDENIZAÇÃO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nos termos da Lei 11.482/07, em seu art. 8º, está prescrito que, em caso de morte, o quantum indenizatório será fixado no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).” (Apelação nº 0063916-11.2012.815.2001, 3ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Saulo Henriques de Sá e Benevides. DJe 25.05.2016). ANTE AO EXPOSTO, nos termos dos dispositivos legais acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido, em razão do que condeno o Réu PORTO SEGUROS S/A a pagar a Autora a quantia correspondente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com os acréscimos legais e correção monetária a partir da citação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 405 do Código Civil, em decorrência do acidente que ocasionou a morte da vítima. Condeno a Ré a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre e intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza Titular da 1ª Vara Cível

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0868600-28.2016.8.10.0001. AUTOR: FRANCIDALVA LIBERIO CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO FLORENCIO PINHEIRO JUNIOR - OAB/MA 9916 REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA 11735-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação ordinária, ajuizada por ANA CAROLINA CARNEIRO DA SILVA, neste ato representada por sua mãe FRANCIDALVA LIBERIO CARNEIRO, em desfavor de PORTO SEGUROS S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Não sendo a hipótese de processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Rejeito a preliminar de suspeita de fraude e necessidade de comprovação de veracidade dos documentos acostados, pois eventuais irregularidades devem ser apuradas durante a instrução processual, com a análise das provas produzidas, não sendo causa de extinção do feito em sede preliminar. Rejeito a preliminar de nulidade por ausência de requerimento administrativo, pois a tentativa de solução extrajudicial não constitui requisito para o ajuizamento da ação. Nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não é necessária a comprovação de notificação extrajudicial para que o demandante possa acessar o Poder Judiciário. Rejeito a preliminar de necessidade de intervenção do Ministério Público, porquanto o feito já conta com a participação do Parquet, sendo assegurada a regularidade processual, conforme disposto nos arts. 178 e 279 do Código de Processo Civil (ID 142038713). Rejeito a preliminar de necessidade de substituição do polo passivo, visto que, nos casos de seguro DPVAT, admite-se a legitimidade passiva das seguradoras integrantes do consórcio, inclusive daquela que figura no polo passivo da presente demanda. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos obrigatórios. A parte autora apresentou documento de identificação do beneficiário, além do atestado de óbito com indicação de causa da morte decorrente de acidente automobilístico (IDs 4628184 e 4628196). Desse modo, não havendo questões pendentes de apreciação e tendo as partes dispensado a produção de outras provas, dou o feito por saneado e determino a conclusão dos autos para prolação do decisum. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Intimem-se as partes via PJE para tomarem ciência desta decisão de saneamento e organização do processo. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. José Ribamar Serra Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria MAG-GCGJ n° 197/2025

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0868600-28.2016.8.10.0001. AUTOR: FRANCIDALVA LIBERIO CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO FLORENCIO PINHEIRO JUNIOR - MA 9916 REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA 11735-A DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se.Intimem-se. São Luís (MA), Data do Sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

24/07/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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