Cumprimento de sentença 0801477-13.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801477-13.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2023, 00:03

Arquivamento

20/09/2023, 17:07

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 17:05

Documento (Certidão)

13/09/2023, 09:48

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 11:27

Documento (Certidão)

25/08/2023, 13:27

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/08/2023, 15:36

Mero expediente

21/08/2023, 11:22

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 08:46

Documento (Certidão)

04/05/2023, 09:30

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:02

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2023, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801477-13.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FLORESCER DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDUCACIONAIS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO OAB/MA 8261-A, HELIANE SOUSA FERNANDES OAB/MA 8502-A, LIVIA FRANCISCA ROMA REIS FERREIRA OAB/MA 7490 REPRESENTADO: C. R. BATISTA VERAS - ME DESPACHO Mediante o recolhimento prévio das custas processuais devidas, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados pelo autor, conforme documentos de ID's nºs 75823932 e 75823926. SERVE UMA VIA DESTE DESPACHO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO, que deve ser instruído com documentos de ID nº 75823932 e 75823926. Endereços da diligência: a (Rua de Santaninha, n.º 550, Loja 0, Centro – São Luís/MA, CEP: 65.010-580) e/ou (Rua 01, Casa 05, Cond. Village Intermares, Planalto Vinhais I, São LuísMA, CEP: 65.074-190. São Luís/MA, 27 de março de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/03/2023, 00:00

Mero expediente

27/03/2023, 11:40

Documentos

Intimação

•29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801477-13.2016.8.10.0001. AUTOR: FLORESCER DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDUCACIONAIS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: LIVIA FRANCISCA ROMA REIS FERREIRA OAB/MA 7490, CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO OAB/MA 8261, HELIANE SOUSA FERNANDES OAB/MA 8502 REU: C. R. BATISTA VERAS - ME SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por FLORESCER DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDUCACIONAIS LTDA - EPP em desfavor de C. R. BATISTA VERAS - ME, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte requerente ser credora do réu na quantia atualizada de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), correspondente a três cheques prescritos, emitidos em virtude do fornecimento de materiais educacionais, e se encontram prescritos em virtude da insuficiência de fundos. Requer, assim, o julgamento pela procedência da presente ação, determinando-se a expedição de mandado de pagamento da quantia devida em face do devedor. Com a inicial, vieram planilha financeira de ID 2458320 e demais documentos que instruem a inicial. Após diversas tentativas infrutíferas, a parte ré foi citada nos termos da certidão de id 37913546, deixando de pagar o valor do débito apontado, bem como oferecer embargos monitórios no prazo legal (certidão de id 39134986). Ato contínuo, oportunizada manifestação acerca da inércia do réu, requereu o Autor o julgamento do feito para o fim de cumprimento da obrigação de pagar coisa certa conforme id 39395066. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na espécie, verifico que é o caso de julgamento antecipado do mérito, isto porque não há necessidade da produção de outras provas. O réu fora regularmente citado e, emerge dos autos, que não efetuou o pagamento, tampouco ofereceu embargos monitórios. A parte autora promoveu ação monitória em desfavor da requerida, tendo por base a apresentação de cheques emitidos pela Ré em 10/03/2014, 10/04/2014 e 10/05/2014, devolvidos por insuficiência de fundos (ID 1658170). Nesse sentido, a transação celebrada pelos ora litigantes, deve ser considerada como negócio jurídico perfeito, celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e forma prevista ou não vedada por lei (CC, art. 104). Ressalte-se que inexiste no processo qualquer elemento capaz de comprovar o adimplemento da dívida pela parte requerida. O Código Civil preceitua no art. 389 que: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". A propósito, colhe-se a lição de MARIA HELENA DINIZ sobre o tema: "O inadimplemento da obrigação consiste na falta de prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor" (in: Código Civil Anotado. 11ª ed. São Paulo: Saraiva. p. 375). Nesse passo, tenho que a parte demandada descumpriu com a obrigação, na medida em que não pagou os valores apontados no título as quais estava obrigada, no tempo e modo ajustados, importando assim no dever de reparar. Ademais, convém ressaltar que os títulos embasadores da presente ação monitória encontram-se prescritos e destituídos de força executiva, requisito essencial para o cabimento da presente demanda. Encontra-se pacificada a possibilidade de cheque prescrito embasar o pedido monitório, devendo ressaltar nestes casos, ser do réu "o ônus da prova da inexistência do débito", o que não ocorreu no presente feito. É o entendimento consignado em recente julgado (11/04/2018), do TJ-MG - AC: 10452130059283001 MG (destaques não originais): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Não resta caracterizado o cerceamento de defesa se, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, o Juiz deixa de deferir a realização de prova inútil ou prescindível - Constituindo-se o cheque em ordem de pagamento à vista, nos termos do artigo 32, parágrafo único da Lei 7.359/85, acentuadas a literalidade, liquidez e certeza do título, sua desconstituição só é possível se comprovada, de forma robusta e cabal, a inexigibilidade - O cheque, mesmo prescrito, é documento hábil a instruir ação monitória, pois não perde suas propriedades, cabendo ao devedor a demonstração de sua inexigibilidade, nos termos do art. 333, do CPC de 1973 - Não demonstrada a ilegitimidade da causa de emissão do cheque ou a inexigibilidade da dívida nele encartada, correta a decisão que julga improcedentes os embargos monitórios opostos e constitui, de pleno direito, o título executivo judicial. (TJ-MG - AC: 10452130059283001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 11/04/2018, Data de Publicação: 20/04/2018). De bom alvitre frisar, ainda, que o procedimento monitório visa simplificar a formação do título executivo, abreviando a via procedimental do processo de conhecimento. Nos moldes do artigo 700 do CPC, a ação monitória tem um processo célere, de natureza condenatória para a formação de título executivo quando o credor possuir prova escrita da dívida. Nesse cerne, proposta a ação monitória, atendidos os requisitos legais e citada a parte ré, deve esta realizar o pronto pagamento do valor cobrado ou opor embargos, sob pena de conversão do mandado monitório em mandado executivo. Em verdade, malgrado os embargos não sejam propriamente uma contestação, possuem natureza jurídica de defesa e intentam impedira formação do título executivo. No caso vertente, face a inércia da suplicada, de rigor seja decretada sua revelia e constituído o título executivo judicial. Acerca do contexto, seguem julgados de suma relevância: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. EMBARGOS. REVELIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. 1. Após a análise do conjunto probatório e a expedição do mandado de pagamento, uma vez presentes as condições de admissibilidade e o lastro da dívida, o réu possui o prazo de 15 dias para o cumprimento e pagamento, sendo constituído em pleno direito o título executivo judicial, caso não realizado o adimplemento ou não apresentados os embargos previstos no art. 702 do CPC. 2. A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, constituindo-se em pleno direito o título executivo judicial (art. 702, § 2º, do CPC). 3. Após a constituição do título, a convicção acerca do crédito apenas é oponível através de ação rescisória (art. 701, § 3º, do CPC). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJDF. 20160310088033 0008640-55.2016.8.07.0003. RELATOR: SILVA LEMOS. JULGAMENTO: 5 de Abril de 2017). (destacado) AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CITAÇÃO CONFIRMADA. ARGUMENTOS QUE NÃO AFASTAM OS EFEITOS DA REVELIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantido os efeitos da revelia e, em consequência, a sentença proferida com fundamento nela, quando o requerido não suscita motivo relevante e autorizado por lei, apto a suspender aqueles efeitos. Na ação monitória, a não apresentação de embargos pelo réu implica na constituição do título executivo judicial, a teor do artigo 1.102-C do Código de Processo Civil. (TJ-MG APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.003166-4/001, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 06/06/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) (destacado) Dispositivo: Ante o exposto, considerando a prova literal da existência da dívida e a não apresentação de defesa por parte do réu, nos moldes do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, constituo de pleno direito o título executivo, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Declaro, assim, que a requerida deve ao autor o valor indicado na petição inicial, corrigido monetariamente desde a respectiva data de vencimento com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa a expensas do Réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 08 de Fevereiro de 2021 Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKA Respondendo pela da 12ª Vara Cível.

11/02/2021, 00:00

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Arquivamento

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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