Monitória 0029251-32.2008.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0029251-32.2008.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADA: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB MA4915-A APELADA: ISMENIA KAYSE ARAUJO RODRIGUES GOMES RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório apelante: a) apresentou planilha de cálculo atualizada quando solicitada; b) requereu a busca de endereços nos sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, etc.) após a primeira tentativa de citação infrutífera; c) requereu a citação por via postal no novo endereço encontrado e d), por fim, ao constatar o esgotamento das vias ordinárias, pleiteou a citação por edital. Fica evidente, portanto, que a apelante não se manteve inerte. Ao contrário, cumpriu todas as diligências que lhe cabiam para viabilizar a citação. A acentuada demora, que se estendeu por mais de 15 anos, decorreu de longos períodos de paralisação imputáveis exclusivamente à máquina judiciária, que não deu andamento tempestivo às solicitações da parte e às próprias determinações internas. Ademais, a sentença recorrida foi proferida sem que o juízo a quo sequer apreciasse o último requerimento da apelante, de citação por edital (Id 44709801), o que reforça a caracterização de falha no serviço judiciário. Penalizar a parte autora com o reconhecimento da prescrição, nesse contexto, seria violar diretamente o disposto no art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil e contrariar a Súmula 106/STJ. Dessa forma, impõe-se o afastamento da prejudicial de prescrição reconhecida na origem. Por conseguinte, tendo o juízo a quo extinguido o feito com fundamento exclusivo na prescrição, sem que a triangularização processual fosse concluída, a anulação da sentença é medida que se impõe, devendo os autos retornarem à origem para o seu regular processamento, a fim de esgotar a prestação jurisdicional. 3 Legislação aplicável 3.1 Código Civil Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3.2 Código de Processo Civil Art. 204. [...] § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 4 Jurisprudência aplicável Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dívida firmada em contrato bancário para desconto de cheques sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal conforme preceitua o artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. 2. Visto que a demora de providências para a efetivação da citação da parte executada decorreu de mecanismos da máquina judiciária, não pode o credor sofrer os efeitos da prescrição. 3. A não efetivação da citação no prazo legalmente estabelecido, por situação alheia à vontade do exequente, consistente na dificuldade de localização do devedor, que se encontrava em local incerto e não sabido, não obsta a interrupção da prescrição. Inteligência da Súmula nº 106 do STJ. 4. Na espécie, verificado que a citação tardia sobreveio por força de demora intrínseca ao próprio desenrolar processual, e uma vez proposta a ação de cobrança dentro do prazo prescricional, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. 5. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu. Comprovado nos autos as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, resta legitimada a citação editalícia, ao modo de não haver nulidade do respectivo ato.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0398269-31.2014.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 5 Parte dispositiva QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0029251-32.2008.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR contra a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís que, nos autos da ação monitória ajuizada em desfavor de Ismenia Kayse Araújo Rodrigues Gomes, julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 1.1 Argumentos da apelante 1.1.1 Sustenta que a prescrição não deveria ter sido decretada, uma vez que a demora na citação da parte ré não decorreu de sua inércia, mas sim da morosidade dos mecanismos inerentes ao próprio Poder Judiciário; 1.1.2 Argumenta que, desde o ajuizamento da ação em 2008, foi diligente em todas as oportunidades em que foi intimada a se manifestar, requerendo diversas providências para a localização e citação da apelada, incluindo a expedição de mandados e a consulta aos sistemas conveniados; 1.1.3 Defende a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pugnando pela reforma integral da sentença para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. 1.2 Devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. A teor do disposto no art. 932, inc. IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, o relator pode negar provimento a recurso que for contrário à súmula do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que autoriza o julgamento monocrático. In casu, controvérsia cinge-se em verificar se a pretensão da autora, ora apelante, foi fulminada pela prescrição, conforme decidido pelo juízo de primeiro grau, ou se a demora na citação da parte ré deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos do serviço judiciário, o que afastaria a sua ocorrência. Assiste razão à apelante. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. Na espécie, a ação foi ajuizada em 07/11/2008 para a cobrança de cheques emitidos em 2005, portanto, dentro do prazo legal. A questão central, no entanto, reside na demora para a efetivação da citação após a propositura da demanda. Com efeito, art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação. Contudo, o § 3º do mesmo dispositivo legal é claro ao ressalvar: "A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário". Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 106, que estabelece: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". No caso em espécie, a análise da linha do tempo processual revela que a apelante atuou de forma diligente e contínua sempre que instada a impulsionar o feito. Após o ajuizamento, o processo permaneceu paralisado por mais de quatro anos – em grande parte devido à completa ausência de diligência do oficial de justiça responsável, que sequer devolveu o mandado, cumprido ou não – até que a parte autora, em 2013 (após a secretaria solicitar a devolução do mandado cumprido pelo Oficial de Justiça), requeresse a expedição de novo mandado. Posteriormente, a Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença recorrida, afastando a prescrição, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, tudo nos termos da fundamentação supra. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. São Luís, MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADA: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB MA4915-A APELADA: ISMENIA KAYSE ARAUJO RODRIGUES GOMES RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório apelante: a) apresentou planilha de cálculo atualizada quando solicitada; b) requereu a busca de endereços nos sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, etc.) após a primeira tentativa de citação infrutífera; c) requereu a citação por via postal no novo endereço encontrado e d), por fim, ao constatar o esgotamento das vias ordinárias, pleiteou a citação por edital. Fica evidente, portanto, que a apelante não se manteve inerte. Ao contrário, cumpriu todas as diligências que lhe cabiam para viabilizar a citação. A acentuada demora, que se estendeu por mais de 15 anos, decorreu de longos períodos de paralisação imputáveis exclusivamente à máquina judiciária, que não deu andamento tempestivo às solicitações da parte e às próprias determinações internas. Ademais, a sentença recorrida foi proferida sem que o juízo a quo sequer apreciasse o último requerimento da apelante, de citação por edital (Id 44709801), o que reforça a caracterização de falha no serviço judiciário. Penalizar a parte autora com o reconhecimento da prescrição, nesse contexto, seria violar diretamente o disposto no art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil e contrariar a Súmula 106/STJ. Dessa forma, impõe-se o afastamento da prejudicial de prescrição reconhecida na origem. Por conseguinte, tendo o juízo a quo extinguido o feito com fundamento exclusivo na prescrição, sem que a triangularização processual fosse concluída, a anulação da sentença é medida que se impõe, devendo os autos retornarem à origem para o seu regular processamento, a fim de esgotar a prestação jurisdicional. 3 Legislação aplicável 3.1 Código Civil Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3.2 Código de Processo Civil Art. 204. [...] § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 4 Jurisprudência aplicável Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dívida firmada em contrato bancário para desconto de cheques sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal conforme preceitua o artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. 2. Visto que a demora de providências para a efetivação da citação da parte executada decorreu de mecanismos da máquina judiciária, não pode o credor sofrer os efeitos da prescrição. 3. A não efetivação da citação no prazo legalmente estabelecido, por situação alheia à vontade do exequente, consistente na dificuldade de localização do devedor, que se encontrava em local incerto e não sabido, não obsta a interrupção da prescrição. Inteligência da Súmula nº 106 do STJ. 4. Na espécie, verificado que a citação tardia sobreveio por força de demora intrínseca ao próprio desenrolar processual, e uma vez proposta a ação de cobrança dentro do prazo prescricional, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. 5. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu. Comprovado nos autos as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, resta legitimada a citação editalícia, ao modo de não haver nulidade do respectivo ato.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0398269-31.2014.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 5 Parte dispositiva QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0029251-32.2008.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR contra a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís que, nos autos da ação monitória ajuizada em desfavor de Ismenia Kayse Araújo Rodrigues Gomes, julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 1.1 Argumentos da apelante 1.1.1 Sustenta que a prescrição não deveria ter sido decretada, uma vez que a demora na citação da parte ré não decorreu de sua inércia, mas sim da morosidade dos mecanismos inerentes ao próprio Poder Judiciário; 1.1.2 Argumenta que, desde o ajuizamento da ação em 2008, foi diligente em todas as oportunidades em que foi intimada a se manifestar, requerendo diversas providências para a localização e citação da apelada, incluindo a expedição de mandados e a consulta aos sistemas conveniados; 1.1.3 Defende a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pugnando pela reforma integral da sentença para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. 1.2 Devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. A teor do disposto no art. 932, inc. IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, o relator pode negar provimento a recurso que for contrário à súmula do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que autoriza o julgamento monocrático. In casu, controvérsia cinge-se em verificar se a pretensão da autora, ora apelante, foi fulminada pela prescrição, conforme decidido pelo juízo de primeiro grau, ou se a demora na citação da parte ré deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos do serviço judiciário, o que afastaria a sua ocorrência. Assiste razão à apelante. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. Na espécie, a ação foi ajuizada em 07/11/2008 para a cobrança de cheques emitidos em 2005, portanto, dentro do prazo legal. A questão central, no entanto, reside na demora para a efetivação da citação após a propositura da demanda. Com efeito, art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação. Contudo, o § 3º do mesmo dispositivo legal é claro ao ressalvar: "A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário". Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 106, que estabelece: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". No caso em espécie, a análise da linha do tempo processual revela que a apelante atuou de forma diligente e contínua sempre que instada a impulsionar o feito. Após o ajuizamento, o processo permaneceu paralisado por mais de quatro anos – em grande parte devido à completa ausência de diligência do oficial de justiça responsável, que sequer devolveu o mandado, cumprido ou não – até que a parte autora, em 2013 (após a secretaria solicitar a devolução do mandado cumprido pelo Oficial de Justiça), requeresse a expedição de novo mandado. Posteriormente, a Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença recorrida, afastando a prescrição, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, tudo nos termos da fundamentação supra. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. São Luís, MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2025, 13:38

Mero expediente

25/04/2025, 13:48

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 12:18

Documento (Certidão)

31/10/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0029251-32.2008.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: ISMENIA KAYSE ARAUJO RODRIGUES GOMES ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quarta-feira, 02 de Outubro de 2024. ELIZANGELA MENDES BAIMA Matrícula 138149 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: MONITÓRIA (40)

07/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2024, 13:13

Petição (Apelação)

24/09/2024, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029251-32.2008.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: ISMENIA KAYSE ARAUJO RODRIGUES GOMES SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos em correição. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA interposta por CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO - UNICEUMA em face de ISMENIA KAYSE ARAUJO RODRIGUES em 28/10/2008. Conforme narra a inicial, o demandante é credor da requerida da importância de R$ 2.022,00 (dois mil e vinte e dois reais), representada pelos cheques nos 850003 e 850004, do Banco do Brasil, Ag. 1414, da conta 19.381-X, apresentados para pagamento e devolvidos, conforme carimbos constantes no verso dos títulos (ID 37001100, fls. 02/08). Expedido mandado de pagamento e citação (ID 37001100, fls. 14/15). Determinada a expedição de novo mandado de pagamento (ID 37001100, fls. 26/27). Termo de migração dos autos (ID 37001097). Determinada a expedição de novo mandado de citação (ID 71546907). Juntada de certidão do oficial de Justiça informando que não citou a Requerida no endereço informado (ID 74093513). Em manifestação, a parte Requerente pugnou pela busca de endereço da parte Requerida nos sistemas eletrônicos (ID 80297737), o que foi deferido por este juízo (ID 87884097). Certidão do sistema INFOJUD (ID 92995533), RENAJUD (ID 98605907), SISBAJUD (ID 98969883) e do SERASAJUD (ID 98578942) indicando os mesmos endereços nos quais houve as tentativas de citação anteriormente. Manifestação da Requerente pugnando pela citação por AR (ID 101228521). Expedido novo mandado de citação (ID 106354366), que foi devolvida sem cumprimento (ID 111818936). Manifestação da Requerente pugnando pela citação por edital (ID 113147241). É o Relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico juntada de petição da Requerente (ID 113147241), reconhece que a ação em epígrafe foi ajuizada desde o ano de 2008 sem ter qualquer resultado prático, eis que a Requerida sequer foi citada, tampouco há notícias do seu endereço. É certo que este Juízo autorizou a realização de pesquisa de endereços do Requerido através dos sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário e deferiu todas as diligências necessárias ao longo do trâmite processual, com tentativas de citação via Oficial de Justiça e por Carta com Aviso de Recebimento. Contudo, sem êxito quanto a triangularização processual. No caso, dos autos, observa-se que a presente ação tramita há mais de 15 anos e, ainda que tenham sido realizadas diversas tentativas de citação pessoal, a triangularização processual não se aperfeiçoou. Em se tratando de Ação Monitória, o procedimento prescreve em 05 anos, levando-se em consideração os prazos estipulados pelo Código Civil, conforme o art. 206, §5º, inciso I. Por sua vez, com o ajuizamento da demanda, o despacho do juiz que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, eis que somente com a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 240, § 1º, do CPC/2015. Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição (Súmula 106/STJ). Vejamos a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1845370 MT 2019/0321127-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO MATERIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INÉRCIA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária ( § 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual"(EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018)" ( AgInt no AREsp 455.146/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). 2. Concluindo o Tribunal de origem pela falha exclusiva do exequente e inexistência de demora inerente ao Poder Judiciário, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1731734 PR 2020/0180429-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." ( AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1546500 SE 2019/0211223-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) No mesmo sentido, vejamos os entendimento dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Paraná, respectivamente: EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício. (TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA PELO CÔNJUGE DO EXECUTADO. TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. NULIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. A citação por via postal, mediante carta com A. R., recebida por terceiro estranho à lide, ainda que membro familiar (cônjuge), implica em nulidade do ato processual, não afastando a necessidade de se efetivar a citação pessoal do devedor para o pagamento do débito (ART. 280 /CPC). 2. A ausência de citação válida não interrompe o prazo prescricional da pretensão executiva (art. 240, § 1º /CPC), de modo que decorrido o prazo quinquenal, desde data da propositura da ação, verifica-se a prescrição da pretensão inicial (art. 206, § 5º, inc. I /CC). 3. Reconhecida a nulidade da citação e a prescrição da pretensão inicial, deve ser responsabilizado o autor, que se opôs a exceção deduzida pelo devedor, pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do patrono do requerido em face de sua sucumbência. 4. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0065101-65.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.06.2022) (TJ-PR - AI: 00651016520208160000 Goioerê 0065101-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 27/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022) À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento de custas finais, se houver. Decorrendo o prazo legal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/08/2024, 12:53

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 10:43

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADA: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB MA4915-A APELADA: ISMENIA KAYSE ARAUJO RODRIGUES GOMES RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório apelante: a) apresentou planilha de cálculo atualizada quando solicitada; b) requereu a busca de endereços nos sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, etc.) após a primeira tentativa de citação infrutífera; c) requereu a citação por via postal no novo endereço encontrado e d), por fim, ao constatar o esgotamento das vias ordinárias, pleiteou a citação por edital. Fica evidente, portanto, que a apelante não se manteve inerte. Ao contrário, cumpriu todas as diligências que lhe cabiam para viabilizar a citação. A acentuada demora, que se estendeu por mais de 15 anos, decorreu de longos períodos de paralisação imputáveis exclusivamente à máquina judiciária, que não deu andamento tempestivo às solicitações da parte e às próprias determinações internas. Ademais, a sentença recorrida foi proferida sem que o juízo a quo sequer apreciasse o último requerimento da apelante, de citação por edital (Id 44709801), o que reforça a caracterização de falha no serviço judiciário. Penalizar a parte autora com o reconhecimento da prescrição, nesse contexto, seria violar diretamente o disposto no art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil e contrariar a Súmula 106/STJ. Dessa forma, impõe-se o afastamento da prejudicial de prescrição reconhecida na origem. Por conseguinte, tendo o juízo a quo extinguido o feito com fundamento exclusivo na prescrição, sem que a triangularização processual fosse concluída, a anulação da sentença é medida que se impõe, devendo os autos retornarem à origem para o seu regular processamento, a fim de esgotar a prestação jurisdicional. 3 Legislação aplicável 3.1 Código Civil Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3.2 Código de Processo Civil Art. 204. [...] § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 4 Jurisprudência aplicável Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dívida firmada em contrato bancário para desconto de cheques sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal conforme preceitua o artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. 2. Visto que a demora de providências para a efetivação da citação da parte executada decorreu de mecanismos da máquina judiciária, não pode o credor sofrer os efeitos da prescrição. 3. A não efetivação da citação no prazo legalmente estabelecido, por situação alheia à vontade do exequente, consistente na dificuldade de localização do devedor, que se encontrava em local incerto e não sabido, não obsta a interrupção da prescrição. Inteligência da Súmula nº 106 do STJ. 4. Na espécie, verificado que a citação tardia sobreveio por força de demora intrínseca ao próprio desenrolar processual, e uma vez proposta a ação de cobrança dentro do prazo prescricional, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. 5. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu. Comprovado nos autos as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, resta legitimada a citação editalícia, ao modo de não haver nulidade do respectivo ato.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0398269-31.2014.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 5 Parte dispositiva QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0029251-32.2008.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR contra a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís que, nos autos da ação monitória ajuizada em desfavor de Ismenia Kayse Araújo Rodrigues Gomes, julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 1.1 Argumentos da apelante 1.1.1 Sustenta que a prescrição não deveria ter sido decretada, uma vez que a demora na citação da parte ré não decorreu de sua inércia, mas sim da morosidade dos mecanismos inerentes ao próprio Poder Judiciário; 1.1.2 Argumenta que, desde o ajuizamento da ação em 2008, foi diligente em todas as oportunidades em que foi intimada a se manifestar, requerendo diversas providências para a localização e citação da apelada, incluindo a expedição de mandados e a consulta aos sistemas conveniados; 1.1.3 Defende a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pugnando pela reforma integral da sentença para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. 1.2 Devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. A teor do disposto no art. 932, inc. IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, o relator pode negar provimento a recurso que for contrário à súmula do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que autoriza o julgamento monocrático. In casu, controvérsia cinge-se em verificar se a pretensão da autora, ora apelante, foi fulminada pela prescrição, conforme decidido pelo juízo de primeiro grau, ou se a demora na citação da parte ré deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos do serviço judiciário, o que afastaria a sua ocorrência. Assiste razão à apelante. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. Na espécie, a ação foi ajuizada em 07/11/2008 para a cobrança de cheques emitidos em 2005, portanto, dentro do prazo legal. A questão central, no entanto, reside na demora para a efetivação da citação após a propositura da demanda. Com efeito, art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação. Contudo, o § 3º do mesmo dispositivo legal é claro ao ressalvar: "A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário". Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 106, que estabelece: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". No caso em espécie, a análise da linha do tempo processual revela que a apelante atuou de forma diligente e contínua sempre que instada a impulsionar o feito. Após o ajuizamento, o processo permaneceu paralisado por mais de quatro anos – em grande parte devido à completa ausência de diligência do oficial de justiça responsável, que sequer devolveu o mandado, cumprido ou não – até que a parte autora, em 2013 (após a secretaria solicitar a devolução do mandado cumprido pelo Oficial de Justiça), requeresse a expedição de novo mandado. Posteriormente, a Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença recorrida, afastando a prescrição, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, tudo nos termos da fundamentação supra. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. São Luís, MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029251-32.2008.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: ISMENIA KAYSE ARAUJO RODRIGUES GOMES SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos em correição. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA interposta por CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO - UNICEUMA em face de ISMENIA KAYSE ARAUJO RODRIGUES em 28/10/2008. Conforme narra a inicial, o demandante é credor da requerida da importância de R$ 2.022,00 (dois mil e vinte e dois reais), representada pelos cheques nos 850003 e 850004, do Banco do Brasil, Ag. 1414, da conta 19.381-X, apresentados para pagamento e devolvidos, conforme carimbos constantes no verso dos títulos (ID 37001100, fls. 02/08). Expedido mandado de pagamento e citação (ID 37001100, fls. 14/15). Determinada a expedição de novo mandado de pagamento (ID 37001100, fls. 26/27). Termo de migração dos autos (ID 37001097). Determinada a expedição de novo mandado de citação (ID 71546907). Juntada de certidão do oficial de Justiça informando que não citou a Requerida no endereço informado (ID 74093513). Em manifestação, a parte Requerente pugnou pela busca de endereço da parte Requerida nos sistemas eletrônicos (ID 80297737), o que foi deferido por este juízo (ID 87884097). Certidão do sistema INFOJUD (ID 92995533), RENAJUD (ID 98605907), SISBAJUD (ID 98969883) e do SERASAJUD (ID 98578942) indicando os mesmos endereços nos quais houve as tentativas de citação anteriormente. Manifestação da Requerente pugnando pela citação por AR (ID 101228521). Expedido novo mandado de citação (ID 106354366), que foi devolvida sem cumprimento (ID 111818936). Manifestação da Requerente pugnando pela citação por edital (ID 113147241). É o Relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico juntada de petição da Requerente (ID 113147241), reconhece que a ação em epígrafe foi ajuizada desde o ano de 2008 sem ter qualquer resultado prático, eis que a Requerida sequer foi citada, tampouco há notícias do seu endereço. É certo que este Juízo autorizou a realização de pesquisa de endereços do Requerido através dos sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário e deferiu todas as diligências necessárias ao longo do trâmite processual, com tentativas de citação via Oficial de Justiça e por Carta com Aviso de Recebimento. Contudo, sem êxito quanto a triangularização processual. No caso, dos autos, observa-se que a presente ação tramita há mais de 15 anos e, ainda que tenham sido realizadas diversas tentativas de citação pessoal, a triangularização processual não se aperfeiçoou. Em se tratando de Ação Monitória, o procedimento prescreve em 05 anos, levando-se em consideração os prazos estipulados pelo Código Civil, conforme o art. 206, §5º, inciso I. Por sua vez, com o ajuizamento da demanda, o despacho do juiz que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, eis que somente com a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 240, § 1º, do CPC/2015. Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição (Súmula 106/STJ). Vejamos a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1845370 MT 2019/0321127-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO MATERIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INÉRCIA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária ( § 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual"(EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018)" ( AgInt no AREsp 455.146/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). 2. Concluindo o Tribunal de origem pela falha exclusiva do exequente e inexistência de demora inerente ao Poder Judiciário, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1731734 PR 2020/0180429-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." ( AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1546500 SE 2019/0211223-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) No mesmo sentido, vejamos os entendimento dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Paraná, respectivamente: EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício. (TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA PELO CÔNJUGE DO EXECUTADO. TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. NULIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. A citação por via postal, mediante carta com A. R., recebida por terceiro estranho à lide, ainda que membro familiar (cônjuge), implica em nulidade do ato processual, não afastando a necessidade de se efetivar a citação pessoal do devedor para o pagamento do débito (ART. 280 /CPC). 2. A ausência de citação válida não interrompe o prazo prescricional da pretensão executiva (art. 240, § 1º /CPC), de modo que decorrido o prazo quinquenal, desde data da propositura da ação, verifica-se a prescrição da pretensão inicial (art. 206, § 5º, inc. I /CC). 3. Reconhecida a nulidade da citação e a prescrição da pretensão inicial, deve ser responsabilizado o autor, que se opôs a exceção deduzida pelo devedor, pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do patrono do requerido em face de sua sucumbência. 4. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0065101-65.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.06.2022) (TJ-PR - AI: 00651016520208160000 Goioerê 0065101-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 27/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022) À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento de custas finais, se houver. Decorrendo o prazo legal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

02/09/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(89)