Cumprimento de sentença 0803147-52.2018.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803147-52.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803147-52.2018.8.10.0022. autora: MUTUM MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: GLEBSON DE SOUSA LESSA - MA9562, LARISSA NORONHA CARVALHO LO - MA26056-D Parte ré: ALGENORA CANTANHEDE DO VALE FILHA DUARTE Advogados do(a) REPRESENTADO: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 153592918, a seguir transcrita: "Vistos, etc. DECLARO SUSPENSA A EXECUÇÃO pelo tempo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Antes porém, proceder com a retirada do nome do devedor junto ao SERASAJUD, ID 70267559. Decorrido o prazo de suspensão, INTIMEM-SE ambas as partes para que se manifestem sobre o cumprimento integral do acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Advirtam-se desde já as partes que, ausente manifestação, será presumida a satisfação da obrigação nos termos do quanto acordado, e extinto o processo. Do contrário, ante a manifestação da parte exequente informando o descumprimento, o processo retomará imediatamente seu curso (em conformidade com o art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por fim, certifique-se e retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. ". Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

06/11/2025, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/07/2025, 10:39

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 15:09

Trânsito em julgado

09/06/2025, 10:15

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 16:30

Decurso de Prazo

12/02/2025, 21:09

Decurso de Prazo

12/02/2025, 16:51

Decurso de Prazo

12/02/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

01/02/2025, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MUTUM MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. Advogados: GLEBSON DE SOUSA LESSA - MA9562, LARISSA NORONHA CARVALHO LO - MA26056-D Parte ré: ALGENORA CANTANHEDE DO VALE FILHA DUARTE Advogados: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: 137103475. Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Processo n.º 0803147-52.2018.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos em correição. Trata-se de ação monitória, de as partes as acima mencionadas, em fase de cumprimento de sentença. Anexos, documentos. No curso do processo, as partes transigiram extrajudicialmente e juntaram os termos aos autos, requerendo a homologação por este Juízo (ID 128727560). É o relatório. Passo a decidir. As partes dispõem de capacidade civil plena e estão assistidas por seus respectivos advogados. Os termos do acordo/transação constam dos autos (ID 128727560). Não há impedimento legal para o acolhimento do conteúdo e da forma dos termos do acordo/transação. Do exposto, homologo o acordo formulado entre as partes e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, conforme o art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Custas e honorários advocatícios conforme termos da transação. Expeça-se alvará judicial de transferência, em favor da parte exequente, em relação aos valores indicados no acordo – e acréscimos legais – (ID 64212144), cujos dados bancários encontram-se declinados nos autos (ID 128727560). Determino a suspensão do curso do cumprimento de sentença (art. 313, II, c/c 922, ambos do CPC) até o termo final para o cumprimento do acordo realizado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia(MA), datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível de Açailândia

25/12/2024, 00:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/12/2024, 22:36

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 19:35

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MUTUM MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. Advogados: GLEBSON DE SOUSA LESSA - MA9562, LARISSA NORONHA CARVALHO LO - MA26056-D Parte ré: ALGENORA CANTANHEDE DO VALE FILHA DUARTE Advogados: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: 137103475. Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Processo n.º 0803147-52.2018.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos em correição. Trata-se de ação monitória, de as partes as acima mencionadas, em fase de cumprimento de sentença. Anexos, documentos. No curso do processo, as partes transigiram extrajudicialmente e juntaram os termos aos autos, requerendo a homologação por este Juízo (ID 128727560). É o relatório. Passo a decidir. As partes dispõem de capacidade civil plena e estão assistidas por seus respectivos advogados. Os termos do acordo/transação constam dos autos (ID 128727560). Não há impedimento legal para o acolhimento do conteúdo e da forma dos termos do acordo/transação. Do exposto, homologo o acordo formulado entre as partes e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, conforme o art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Custas e honorários advocatícios conforme termos da transação. Expeça-se alvará judicial de transferência, em favor da parte exequente, em relação aos valores indicados no acordo – e acréscimos legais – (ID 64212144), cujos dados bancários encontram-se declinados nos autos (ID 128727560). Determino a suspensão do curso do cumprimento de sentença (art. 313, II, c/c 922, ambos do CPC) até o termo final para o cumprimento do acordo realizado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia(MA), datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível de Açailândia

25/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GLEBSON DE SOUSA LESSA - MA9562 Parte: ALGENORA CANTANHEDE DO VALE FILHA DUARTE Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RICARDO MELO E SILVA - PI12605-A DECISÃO Intimada a indicar bens da parte executada, a parte exequente informou que a parte executada possui crédito a receber nos autos nº 0804036-35.2020.8.10.0022, em trâmite na Vara da Fazenda Pública desta comarca, requerendo, portanto, a penhora no rosto dos referidos autos. A penhora no rosto dos autos ocorre quando se penhoram créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor, estando disciplinada pelo artigo 860 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, em consulta realizada no sistema PJe, restou evidenciada a existência de crédito em favor da parte executada, no importe de R$ 111.507,34 (cento e onze mil e quinhentos e sete reais e trinta e quatro centavos), atualizável na data do pagamento. Dessa maneira, considerando a inexistência de bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0803147-52.2018.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: MUTUM MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) defiro o pedido da parte exequente para autorizar a penhora no rosto dos autos do valor requerido no presente cumprimento de sentença. Comunique-se ao juízo da Vara da Fazenda Pública, para que adote os procedimentos necessários ao ato. Considerando que o valor será recebido por meio de Precatório, suspendo os autos até o efetivo pagamento, o que faço aplicando subsidiariamente o artigo 4º, inciso II, da Portaria-Conjunta nº 20/2022 – TJMA/CGJ-MA. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular nº 11/2009 – CGJ/MA e Provimento nº 43/2022-GAB/CGJ). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 25 de outubro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUTUM MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. Advogado: GLEBSON DE SOUSA LESSA - MA9562 Parte Executada: ALGENORA CANTANHEDE DO VALE FILHA DUARTE Advogado: RICARDO MELO E SILVA - PI12605 DECISÃO Custas recolhidas. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0803147-52.2018.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se a parte executada, por seu(s) advogado(s) (art. 513, §2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida e desde que apresentada a comprovação do pagamento das custas (caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária), expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Recaindo a constrição judicial sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Caso a parte exequente tenha solicitado, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse. Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no feito. Transcorrido o prazo sem manifestação alguma da parte exequente, o processo será extinto (art. 485, II e III, CPC). Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos concedidos, conclusos os autos. Intimem-se. Açailândia, 8 de novembro de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALGENORA CANTANHEDE DO VALE FILHA DUARTE ADVOGADO: RICARDO MELO E SILVA OAB/PI 12605 APELADO: MUTUM MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: GLEBSON DE SOUSA LESSA OAB/MA 9562 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803147-52.2018.8.10.0022 - AÇAILÂNDIA/MA Trata-se de Apelação Cível interposto por Algenora Cantanhede Do Vale Filha Duarte, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Açailândia proferida nos autos da Ação Monitória proposta por Mutum Máquinas E Implementos Agricolas Ltda, ora apelado. Em Id nº. 10415868, determinei que a parte Recorrente, no prazo e 05 (cinco) dias, recolhesse em dobro o preparo recursal, sob pena de deserção (art. 1.007, §4º, CPC. Sem manifestação da Apelante, os autos retornaram conclusos. Eis o sucinto relatório, na medida em que o caso é de manifesto não conhecimento do recurso. Analisando os requisitos de admissibilidade do presente recurso, verifico que o presente Apelo não deve ser conhecido, tendo em vista a ocorrência da deserção, face a ausência de preparo. Com efeito, não restou cumprida a determinação de recolhimento em dobro das custas recursais, conforme indicado no despacho de Id nº. 10415868, vez que o Apelante quedou inerte. Ademais, sabe-se que o preparo consiste na quitação prévia, pelo Recorrente, das custas referentes ao processamento do recurso, devendo tal recolhimento ser comprovado juntamente com a interposição do recurso. Nesse passo, verifico que inobservada a norma do art. 1.007, §4°, do CPC1, forçoso reconhecer como deserto o presente recurso. Isso posto, e atento ao texto legal do art. 932, inc. III, do CPC/2015, não conheço do presente Apelo Cível ante a inequívoca deserção. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator 1CPC. Art. 1007. (…). § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUTUM MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: GLEBSON DE SOUSA LESSA - MA9562 Parte Ré: ALGENORA CANTANHEDE DO VALE FILHA DUARTE Advogado do(a) REU: RICARDO MELO E SILVA - PI12605 SENTENÇA EM EMBARGOS Intimação - Processo n.º 0803147-52.2018.8.10.0022 Classe: MONITÓRIA (40) Parte Trata-se de Embargos de Declaração interpostos tempestivamente pela parte ré/embargante, contra a sentença que julgou o feito procedente (ID 34703644). Intimada, a parte autora/embargada apresentou impugnação (ID 35845828). Eis o relevante. Passo à decisão. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. No caso em apreço, a parte embargante insurge-se contra a sentença prolatada ao argumento de que ela apresenta (i) omissão no tocante à fundamentação do indeferimento da gratuidade judiciária e (ii) omissão no tocante à apreciação de prova referente ao pagamento de um dos cheques cobrados. Pretende a parte ré/embargante rediscutir a justiça da sentença, o que implicaria na revisão de matéria já decidida, pretensão não admitida na estreita via cognitiva dos embargos de declaração. A propósito, o STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Na espécie, a autora, sustentando presença de erro de fato, insurge-se contra a decisão transitada em julgado que negou provimento a seu Agravo, ante a ausência de recolhimento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, por ocasião da interposição do Recurso Especial apresentado após o acórdão que estabeleceu a mencionada penalidade.[…] 3. Embargos declaratórios opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade, hipóteses insertas no art. 535, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (destaquei). (STJ, EDcl no AgRg na AR 4762/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.11.2012, DJe 20.11.2012) A título de esclarecimento, pontuo que, no que tange ao indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, conforme assentado na decisão vinculada à ID 34703644, fundamentou-se na ausência de elementos que militem em favor da presunção de hipossuficiência da parte ré/embargante, na medida em que o negócio que deu azo à propositura da presente demanda envolveu a emissão de diversos cheques, de titularidade da parte ré/embargante, com liquidação mensal, no período de 10/05/2016 a 30/08/2016, nos valores de R$ 7.273,26, R$ 13.150,00 e R$ 3.500,00, respectivamente, totalizando a importância de R$ 70.373,26. No que diz respeito à alegação de que este Juízo não apreciou a prova referente ao pagamento de partes dos cheques, verifico tratarem-se de documentos ilegíveis, de modo não puder se extrair os valores, datas de eventuais pagamentos, beneficiário e outras informações que os vinculassem ao negócio que deu azo à propositura da presente demanda (ID’s 14531490 e 14531516). Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Açailândia, 04 de março de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia (Assinado digitalmente)

22/03/2021, 00:00

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