Apelação Cível 0803817-17.2022.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0803817-17.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/04/2024, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2024, 08:58

Decurso de Prazo

03/04/2024, 00:30

Publicação

06/03/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: AGOSTINHO DO CARMO TEIXEIRA NETO ADVOGADO: RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA - OAB MA8034-A EMBARGADO: HAPVDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ADVOGADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - OAB CE18663-A EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Restando comprovado que o acórdão embargado que julgou a apelação não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que a embargante, apesar de alegar suposta omissão, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803817-17.2022.8.10.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Cleones Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, 29 de fevereiro de 2024. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/03/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/03/2024, 12:11

Mérito

29/02/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 14:48

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/02/2024, 13:45

Para julgamento de mérito

21/02/2024, 16:36

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 12:29

Recebimento (competência exclusiva)

21/02/2024, 12:28

Remessa (outros motivos)

21/02/2024, 12:28

Documentos

Acórdão (expediente)

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: HAPVDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ADVOGADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - OAB CE18663-A APELADA: AGOSTINHO DO CARMO TEIXEIRA NETO ADVOGADO: RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA - OAB MA8034-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. PLANO DE SAÚDE. ADENOMA DE PRÓSTATA. Relatório médico. Prescrição de PROSTATECTOMIA PARCIAL PELO MÉTODO ROBÓTICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO nA LISTA DA ANS. LIMITES DO contrato de plano de saúde. Notas técnicas do NATJUS/CNJ desfavoráveis. RECUSA JUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. O STJ, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP (Dje 03/08/2022), fixou as seguintes teses: 1. o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2. a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3. é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4. não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 2. A partir deste entendimento, a necessidade de cobertura de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS deve ser observada caso a caso, podendo ser admitida, de forma excepcional, quando demonstrados os requisitos exigidos de natureza técni9ca. 3. Cabe ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NATJUS elaborar, mediante solicitação dos magistrados, notas técnicas, informando a existência ou não de protocolo clínico no SUS para tratamento de doença; quais os medicamentos existentes e disponíveis na política pública vigente; se há manifestação da Comissão de Incorporação de Tecnologias do SUS (Conitec) à respeito; se há registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, ainda, a adequação da tecnologia ou tratamento pretendido em vista do estágio da doença e do quadro clínico do paciente. 4. In casu, constata-se a existência de notas técnicas desfavoráveis ao procedimento prescrito, por ausência de evidência científica da superioridade do tratamento de adenoma de próstata pelo método da robótica em relação ao convencional previsto no rol da ANS, de modo que a sua cobertura não por ser exigida do plano apelante, sob pena de desequilíbrio contratual e oneração de todo o grupo de beneficiários, sendo forçoso reconhecer que a negativa de cobertura pelo Apelante se deu em exercício regular de direito. 5. Por consequência, deve ser reformada a sentença no sentido de julgar improcedente a ação, com a inversão do ônus da sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. 6. Apelo conhecido e provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803817-17.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 10.08.2023 a 17.08.2023, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº José Henrique Marques Moreira. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803817-17.2022.8.10.0001. AUTOR: AGOSTINHO DO CARMO TEIXEIRA NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA - MA8034-A REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogado/Autoridade do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A SENTENÇA I. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA OBRIGACIONAL C/C DANOS MORAIS, proposta por AGOSTINHO DO CARMO TEIXEIRA NETO, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, devidamente qualificados nos autos. Deduz o autor, em síntese, ter sido diagnosticado com adenoma de próstata, com sintomas miccionais obstrutivos severos. Diante do diagnóstico, o médico especialista informou a necessidade de intervenção cirúrgica denominada PROSTATECTOMIA PARCIAL ROBÓTICA. No entanto, o plano de saúde demandado, do qual o autor é beneficiário, negou a autorização ao procedimento solicitado, motivo pelo qual o demandante ajuizou a presente demanda. Com a inicial, juntou documentos comprobatórios. Decisão liminar deferindo o pedido de tutela antecipada (ID 59828685). Manifestação do autor (ID 61042475) informando o descumprimento da liminar. Interposição do recurso do Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo pelo demandado (ID 61319849). Contestação da demandada (ID 61321983) aduzindo, em síntese, a legalidade da não autorização do procedimento diante da falta de cobertura contratual e legal, consoante o rol da ANS, ao tratamento cirúrgico pelo método com robótica, a ausência de danos morais por se tratar de exercício regular do direito da requerida, a validade do contrato de adesão e pugnando, ao final, pela improcedência da ação. Em réplica à contestação (ID 61451923), a parte autora, em linhas gerais, corroborou os termos da inicial. Manifestação da parte autora (ID 61453830) informando a reiteração no descumprimento da liminar. Certidão (ID 62086420) juntando aos autos a Decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Decisão (ID 62109666) intimando a demandada a comprovar o cumprimento da liminar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de majoração da multa. Pedido de reconsideração da liminar formulado pela demandada (ID 64051476). Manifestação da parte autora (ID 64051476) informando a recalcitrância no descumprimento da liminar e requerendo a penhora do valor integral correspondente ao procedimento cirúrgico e honorários médicos de forma particular. Decisão (ID 64363064) deferindo o pedido de penhora online e negando o pedido de reconsideração da liminar. Novo pedido de reconsideração formulado pela parte demandada (ID 65810524). Recurso de Agravo de Instrumento (ID 66583678) interposto pela demandada contra a Decisão Interlocutória retro. Nova Decisão (ID 66586580) majorando a multa por descumprimento da liminar. Pedido de reconsideração formulada pela demandada da decisão retro. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte demandada se manifestou requerendo prova pericial a fim de que se esclareça se há evidência científica de superioridade na realização do procedimento por robótica. O demandante se manifestou requerendo a liberação dos valores penhorados. Proferido Despacho (ID 70525397) deferindo o pedido de liberação de valores. Alvará Judicial (ID 72890744) autorizando o demandante a levantar a quantia depositada na Conta Judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Da Prova Pericial Primeiramente analiso o pedido de produção da prova pericial formulado pela requerida. A matéria em debate é predominantemente de direito, sendo que o aspecto fático da controvérsia está demonstrado por meio de prova documental, reputando-se por isso desnecessária a realização da prova pericial para a elucidação da demanda. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Sobre o tema, o parágrafo único do Art. 370 do CPC, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. […] Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada quando demonstrada a suficiência da prova existente nos autos (para a formação do convencimento do julgador) ou quando constatada a inutilidade da prova requerida. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.934.190/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Portanto, por se tratar de demanda predominantemente de direito, considero prescindível a produção da prova pericial, pelo que deixo de acolher o pedido da requerida. III. Do julgamento antecipado da lide O artigo 355, inciso I, do CPC/2015, autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o pedido e proferir a sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, como o processo encontra-se devidamente instruído, não necessitando da produção de outras provas além das já carreadas aos autos, cabe o julgamento antecipado da lide. IV. Do Mérito Antes de adentrar o cerne do debate, ressalto que as partes estão ligadas por típica relação de consumo, sendo aplicável à hipótese a Lei nº 8.078/90, conforme apregoado na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Dito isso, nos termos do art. 14 do CDC, tem-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Com isso, a responsabilidade da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. é objetiva sendo apurada independente de comprovação da culpa e com inversão do ônus da prova. O cerne da demanda consiste basicamente em definir se a negativa por parte da ré foi ilícita, em caso positivo, a existência do dever de indenizar. Compulsando os autos, verifico que restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como a negativa alegada pelo requerente, a qual foi confirmada pela requerida em sua contestação. Com efeito, o requerente juntou aos autos documentos capazes de comprovar suas alegações, em especial, os exames realizados, bem como laudos médicos apresentados, indicando a necessidade do procedimento para manutenção da sua saúde. Por sua vez a requerida alega que a cirurgia mediante a técnica com robótica não possui cobertura contratual e não está listado no rol da ANS, se tratando deste de um rol taxativo, o que torna legítima a recusa da mesma ao custeio do referido procedimento, pela excludente de responsabilidade civil do exercício regular de direito. Sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PROSTATECTOMIA RADICAL LAPAROSCÓPICA ROBÓTICA E LINFADENECTOMIA PÉLVICA LAPAROSCÓPICA ROBÓTICA -INDEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PREVISÃO DE COBERTURA PARA PROSTATECTOMIA E LINFADENECTOMIA PÉLVICA SEM VEDAÇÃO EXPRESSA À UTILIZAÇÃO DO RECURSO DA LAPAROSCOPIA ROBÓTICA - Se o plano de saúde prevê a cobertura para a realização de Prostatectomia Laparoscópica e Linfadenectomia Pélvica Laparoscópica sem excluir, expressamente, a sua realização por laparoscopia robótica, se essa forma de realização é a indicada pelo médico, é de se reconhecer o direito do segurado parte interessada em ver realizada a referida cirurgia por meio de laparoscopia robótica.(TJ-MG - AC: 10000211107255001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) Sobre o caráter exemplificativo do rol da ANS: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DA ANS. NATUREZA MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS.3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.992.937/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Com relação ao julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 a Operadora não comprovou que existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol, do que decorre a obrigação de cobertura, inexistindo assim violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal e à Lei 14.307/2022. Além disso, destaco que a negativa do plano de saúde fora anterior às decisões mencionadas que estabeleceram o rol taxativo, evidente que na época dos fatos a jurisprudência majoritária considerava o rol meramente exemplificativo, devendo ser este o entendimento a incidir no caso em tela. Cumpre asseverar que compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir acerca do tratamento, mas, sim, custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Admitir-se o contrário atentaria contra a boa-fé do consumidor, vedando-lhe a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, o que implica em flagrante desequilíbrio contratual. Dessa forma, considerando que restou comprovada a necessidade do procedimento Prostatectomia Parcial Robótica para tratamento de saúde do requerente, a negativa por parte da requerida é abusiva. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, para a imputação do dever de indenizar, é imprescindível a prova dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, com a demonstração da conduta ilícita, do nexo de causalidade e do dano experimentado pela parte interessada na indenização. É cediço que o associado de plano de saúde experimenta dano de ordem moral ao ver-se impedido de beneficiar-se de atendimento não expressamente excluído do contrato, no tratamento de sua moléstia, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional. O ordenamento jurídico pátrio consagra os danos morais como presumidos (in re ipsa), prescindindo da comprovação da grande abalo psicológico sofrido pela parte requerente. Basta a demonstração clara do fato lesionador para que a indenização se torne devida. Na espécie, diante das circunstâncias fáticas auferidas do caso vertente, capazes de atentar contra direitos da personalidade, sobressai evidente o dano moral experimentado pelo autor. Sobre o quantum indenizatório, este deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. V. Do Dispositivo Ante o exposto, com fundamento do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, fazendo-o para confirmar a liminar anteriormente concedida em todos os seus termos e ainda, para CONDENAR a requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil) reais, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar desta data (Súmula 362 - STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Por fim, tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), data e horário do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito, funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís

04/10/2022, 00:00

16/05/2022, 00:00

12/04/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803817-17.2022.8.10.0001. AUTOR: AGOSTINHO DO CARMO TEIXEIRA NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA - MA8034-A REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por AGOSTINHO DO CARMO TEIXEIRA NETO, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos qualificados na peça inicial. Afirma o promovente ser beneficiário do plano de saúde requerido (carteira de matrícula 3010l325884004), devidamente adimplente com suas obrigações contratuais. Relata ser portador de ADENOMA DE PRÓSTATA COM SINTOMAS MICCIONAIS OBSTRUTIVOS SEVEROS, sendo necessária a retirada da próstata com urgência. Menciona que se faz necessária a retirada indicada para possa se dar início ao tratamento de radioterapia e quimioterapia adequado. Dessa forma, fora solicitado por médico especialista o procedimento cirúrgico mais pertinente, qual seja: PROSTATECTOMIA PARCIAL ROBÓTICA. Segundo aduz o requerente, mesmo possuindo plano de saúde, ao contatar a operadora requerida para solicitar autorização para realização da terapia, obteve a imediata negativa, lhe sendo autorizado procedimento diverso do pleiteado (PROSTATECTOMIA A CEU ABERTO), fundando-se na Resolução CONSU n° 08, art. 2°, inciso IV e justificando no sentido de que “é vedado às operadoras de planos de saúde negar autorização de procedimento em razão do profissional solicitante não pertencer à rede própria credenciada”, conforme id. 59814621. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência, para determinar que a Requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA, autorize e custeie integralmente a realização do procedimento cirúrgico denominado PROSTATECTOMIA PARCIAL ROBÓTICA a ser realizado por médico especialista que já acompanha o caso Dr. JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES CALIXTO no hospital São Domingos, sob pena de pagamento de multa diária. Com a inicial, juntou documentos comprobatórios. Eis em síntese o relatório. Decido. Inicialmente, considerando satisfeito o requisito exigido pelo caput do artigo 98 do CPC/2015, concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao Demandante, nos moldes do §1º do mesmo dispositivo legal. Superada essa fase, aprecio o requerimento de Tutela Antecipada. O instituto surgiu no direito brasileiro como uma das modalidades de “tutelas diferenciadas”, no intuito evidente de conceder ao magistrado mecanismos hábeis a dar ao processo um grau superior de efetividade, concedendo ao jurisdicionado o que CHIOVENDA chamava de “tudo aquilo e não mais do aquilo a que tem direito”. Nesse contexto, tenho que, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, o juiz pode, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que verifique a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A regra legal não delimita tempo e/ou limite para o deferimento, do que se conclui poder ser a tutela antecipada deferida a qualquer tempo, inclusive de forma antecedente, a teor do que disciplina o artigo 303 do NCPC, desde que verificados os requisitos de que trata a citada norma. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se com o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. In casu, porquanto atendidos ambos os requisitos previstos no dispositivo acima referido, verifico ser possível a concessão do que fora pretendido. A possibilidade do direito resta satisfatoriamente consubstanciada nos documentos que instruem a inicial e que deixam transparecer o vínculo contratual existente entre o demandante e a parte demandada. Além disso, os laudos e receituários médicos demonstram que o tratamento requerido é indispensável ao paciente, tendo em vista a constante progressão de sua doença. Desse modo, não se mostra plausível a recusa do plano de saúde em não autorizar o tratamento em questão, uma vez que há indicação médica atestando sua necessidade, sendo a sua realização indispensável ao acompanhamento do paciente. Portanto, tenho como injustificada tal negativa. Urge salientar que tal exame/procedimento não decorre da vontade do paciente, nem mesmo fica ao arbítrio da operadora de plano de saúde, mas ao revés, depende da expressa recomendação médica que indique a sua necessidade, a fim de evitar agravo de sua saúde pelos riscos dos quais é conhecedor. Desta forma, sempre que houver indicação médica decorrente de doença contratualmente coberta pelo plano ou seguro-saúde, não poderá prevalecer a exclusão/limitação contratual para o tratamento. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação é inerente à gravidade da enfermidade que o acomete, sendo o tratamento requerido indispensável à deliberação do médico quanto ao tipo de abordagem a ser adotada, e cuja demora pode implicar em agravamento de sua condição. Registre-se, ainda, que o direito à vida é o direito legítimo de defender a própria existência e de existir com dignidade, a salvo de qualquer violação, tortura ou tratamento desumano ou degradante. Envolvendo, assim, o direito à preservação dos atributos físico-psiquicos (elementos materiais) e espirituais-morais (elementos imateriais) da pessoa humana, sendo, por isso, o mais fundamental de todos os direitos, condição sine qua non para o exercício dos demais. No confronto entre o direito do promovente de receber tempestivamente os cuidados que lhes são necessários para restabelecimento da sua saúde, e o direito da promovida em abster-se de autorizá-los, creio que há inequivocamente maior prejuízo ao primeiro. Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade da medida antecipatória caso a pretensão seja deferida, com prejuízo para a promovida, uma vez que se esta lograr êxito em comprovar algum fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do provável direito do promovente, terá em seu favor o direito de cobrar os valores referentes às despesas feitas em sede de antecipação de tutela, as quais poderão ser pleiteadas a qualquer instante pelas vias ordinárias. Ressalta-se ainda, que o objetivo principal do caso apresentado é garantir o atendimento médico do Autor e realizar todos os procedimentos médicos necessários em tempo hábil, independente do hospital e do profissional e, se os procedimentos estiverem disponíveis na rede credenciada, não há razão para autorização do procedimento em hospital diverso aos credenciados pela Requerida, o que só deverá ocorrer se inexistir cobertura e médico habilitado para realizar a intervenção na rede habilitada. Ex positis, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela, determinando à promovida HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, que, no prazo de 48 horas, autorize e custeie integralmente a realização do procedimento cirúrgico pleiteado pelo autor AGOSTINHO DO CARMO TEIXEIRA NETO, denominado PROSTATECTOMIA PARCIAL ROBÓTICA a ser realizado por um médico especialista de sua rede credenciada em nosocômio habilitado, bem como se digne a custear a internação e despesas decorrentes da cirurgia. Caso não possua nenhum especialista na área em questão vinculado à sua rede credenciada, deverá autorizar, no prazo retromencionado, que o referido tratamento seja realizado pelo especialista que acompanha o autor, custeando todas as despesas daí decorrentes. Ressalta-se que, na hipótese de o plano de saúde possuir especialista credenciado e, mesmo assim, o requerente desejar realizar o tratamento com o médico de sua confiança, a ré deverá custeá-lo, por se tratar de obrigação inafastável, mas ficará obrigada tão somente aos honorários nos limites que suportaria caso o procedimento fosse realizado por profissional de sua rede credenciada. Para o caso de descumprimento das medidas impostas, fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia de recusa, inicialmente limitadas a R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de sua majoração ou de adoção de outras medidas legalmente previstas, em caso de ineficácia. Intime-se. No mesmo ato, cite-se a requerida, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências legais Cumpra-se. Cópia da presente Decisão servirá como Carta/Mandado de Citação/Intimação. São Luís/MA, Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

31/01/2022, 00:00

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