Apelação Cível 0805223-49.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0805223-49.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805223-49.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: POLIANA CRISTINA PREGO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO SOUZA CARDOSO - MA14899-A EXECUTADO: RENAULT DO BRASIL S.A, SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Advogado do(a) EXECUTADO: MANUELA FERREIRA - MA15155-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, fica a parte EXEQUENTE: POLIANA CRISTINA PREGO intimada para requerer o que entender de direito acerca do documento anexado no ID. xxx, no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís (MA), 8 de maio de 2026. RENATA SOARES GUTERRES Servidor(a) da 14ª Vara Cível Matrícula 1503432 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805223-49.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: POLIANA CRISTINA PREGO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO SOUZA CARDOSO - MA14899-A EXECUTADO: RENAULT DO BRASIL S.A, SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Advogado do(a) EXECUTADO: MANUELA FERREIRA - MA15155-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que parte executada depositou espontaneamente o valor reclamado, contudo fazendo ressalva de indisponibilidade do montante relativo aos danos materiais até que o veículo objeto da lide seja entregue. Comprovada a entrega do bem, a parte exequente, por seu turno, requereu o levantamento do valor remanescente. Eis o que cabia relatar. Considerando entrega do veículo, fica autorizado o levantamento da verba remanescente relativa aos danos materiais. Com efeito, já tendo a parte levantado a quantia de R$ 85.455,27, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, deduzindo-se o valor da taxa, para liberação do montante de R$-250.510,85 (duzentos e cinquenta mil, quinhentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), com acréscimos legais, a ser transferido para a conta indicada no id. 173424711. Por outro lado, intime-se a parte executada para dizer, em 10 (dez) dias, acerca da transferência da titularidade do veículo. São Luís (MA), 24 de março de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805223-49.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: POLIANA CRISTINA PREGO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO SOUZA CARDOSO - MA14899-A EXECUTADO: RENAULT DO BRASIL S.A, SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Advogado do(a) EXECUTADO: MANUELA FERREIRA - MA15155-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, fica a parte EXEQUENTE: POLIANA CRISTINA PREGO intimada para tomar ciencia acerca do documento anexado no ID. 172497803, no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís (MA), 24 de fevereiro de 2026. ISABELLE NUNES MESQUITA Servidor(a) da 14ª Vara Cível Matrícula 138578 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805223-49.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: POLIANA CRISTINA PREGO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO SOUZA CARDOSO - MA14899-A EXECUTADO: RENAULT DO BRASIL S.A, SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Advogado do(a) EXECUTADO: MANUELA FERREIRA - MA15155-A DECISÃO Da análise dos autos, vejo que o perito judicial, Alcino Araújo Nascimento Filho, requer a expedição de alvará para levantamento da segunda parcela dos honorários periciais. A parte exequente também pugna pelo levantamento de valores (IDs. 167930687 e 171612842). É o relatório. Verifico que os honorários periciais foram fixados no valor total de R$-6.541,52 (seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), conforme decisão de ID. 30911226, na qual restou determinado o rateamento do pagamento entre as partes do processo na proporção de 1/3 (um terço) para cada uma. Naquela oportunidade, as executadas SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e RENAULT DO BRASIL S.A. depositaram o valor total de suas quotas-partes, correspondente a R$-4.361,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e um reais), destinado à remuneração dos serviços periciais (IDs. 31059183/ 31476471). Conforme se verifica na decisão de ID. 34141192, foi autorizado o levantamento da quantia de R$-3.270,76 (três mil, duzentos e setenta reais e setenta e seis centavos), correspondente à primeira metade dos honorários periciais. Quanto à quota-parte da autora, beneficiária da gratuidade da justiça, observo que, nos termos da decisão de ID 30911226, os honorários deverão ser custeados pelo FERJ (Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário), mediante expedição de ofício ao TJMA. Assim sendo, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de levantamento da segunda parcela dos honorários periciais, referente à verba remanescente depositada pelas executadas, e determino a transferência de R$-1.090,24 (um mil e noventa reais e vinte e quatro centavos), acrescido dos encargos legais, para a conta indicada (ID. 169671968): Banco do Brasil S/A; agência 1611-X; conta corrente 7178-1; Alcino Araújo Nascimento Filho; CPF 196.675.903-72. Fica autorizado o desconto das custas judiciais sobre o valor a ser expedido, por meio do BRBJus, na forma do art. 2.º, parágrafo único da Resolução - GP n.º 752022. DETERMINO à Secretaria que certifique nos autos se houve o pagamento pelo TJMA da quota-parte devida pela autora, beneficiária da gratuidade da justiça, conforme determinado na decisão de ID. 30911226. Quanto ao pedido reiterado da parte exequente para levantamento da parcela relativa aos danos materiais, mantenho, por ora, a condição estabelecida na decisão de ID. 168339623, qual seja, a entrega prévia do veículo objeto da lide, sem prejuízo de reanálise do pedido. Assim, DETERMINO a intimação da parte executada RENAULT DO BRASIL S.A. para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, informe data e local para a devolução do veículo, devendo ser em logradouro situado nesta Capital. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 12 de fevereiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805223-49.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: POLIANA CRISTINA PREGO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO SOUZA CARDOSO - MA14899-A EXECUTADO: RENAULT DO BRASIL S.A, SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Advogado do(a) EXECUTADO: MANUELA FERREIRA - MA15155-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que parte executada depositou espontaneamente o valor reclamado, contudo fazendo ressalva de indisponibilidade do montante relativo aos danos materiais até que o veículo objeto da lide seja entregue. A parte exequente, por seu turno, requereu o levantamento do valor integral. Eis o que cabia relatar. Do cotejo dos autos, verifico que a sentença, de fato, consigna que a parte autora deverá proceder à entrega do bem livre, desembaraçado, sem multas, débitos fiscais ou infrações de trânsito, na sede da requerida. Com efeito, entendo prudente e razoável o pedido da executada, de modo que fica a liberação da parcela relativa aos danos materiais condicionada à entrega do veículo. Nesse particular, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a executada informe data e local para a devolução, devendo, todavia, ser em logradouro situado nesta Capital. Por outro lado, reputo incontroversa a quantia de R$ 85.455,27 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), a qual fica, desde logo, autorizada a liberação. Intime-se a parte exequente para informar, em 5 (cinco) dias, a forma de levantamento, se em alvará único ou apartado, devendo, conforme for, indicar os respectivos dados bancários. Suprida falta, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s), deduzindo-se o valor da taxa. São Luís (MA), 15 de dezembro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805223-49.2017.8.10.0001. AUTOR: POLIANA CRISTINA PREGO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SOUZA CARDOSO - MA14899-A REU: RENAULT DO BRASIL S.A, SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA Advogado do(a) REU: MANUELA FERREIRA - MA15155-A Advogados do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para se manifestarem acerca do trânsito em julgado e do retorno dos autos da instância superior. São Luís, Quarta-feira, 27 de Agosto de 2025. BRUNNA DIAS DAMASCENO Diretor de Secretaria 55103509 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/08/2025, 09:45

Recebimento (competência exclusiva)

27/08/2025, 09:44

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 09:43

Documento (Certidão)

27/08/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2978413/MA (2025/0241965-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENAULT DO BRASIL S/A ADVOGADO: MANUELA FERREIRA CAMERS - MA015155A AGRAVADO: POLIANA CRISTINA PREGO ADVOGADO: MARCELO SOUZA CARDOSO - MA014899 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RENAULT DO BRASIL S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RENAULT DO BRASIL S/A, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, à decisão singular exarada pelo relator, foram opostos Embargos de Declaração, julgados por meio de acórdão, contra o qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1557971/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20.11.2019. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2978413/MA (2025/0241965-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENAULT DO BRASIL S/A ADVOGADO: MANUELA FERREIRA CAMERS - MA015155A AGRAVADO: POLIANA CRISTINA PREGO ADVOGADO: MARCELO SOUZA CARDOSO - MA014899 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2978413/MA (2025/0241965-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENAULT DO BRASIL S/A ADVOGADO: MANUELA FERREIRA CAMERS - MA015155A AGRAVADO: POLIANA CRISTINA PREGO ADVOGADO: MARCELO SOUZA CARDOSO - MA014899 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/07/2025.

08/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2025, 09:38

Documento (Certidão)

02/07/2025, 09:27

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805223-49.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: POLIANA CRISTINA PREGO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO SOUZA CARDOSO - MA14899-A EXECUTADO: RENAULT DO BRASIL S.A, SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Advogado do(a) EXECUTADO: MANUELA FERREIRA - MA15155-A DECISÃO Da análise dos autos, vejo que o perito judicial, Alcino Araújo Nascimento Filho, requer a expedição de alvará para levantamento da segunda parcela dos honorários periciais. A parte exequente também pugna pelo levantamento de valores (IDs. 167930687 e 171612842). É o relatório. Verifico que os honorários periciais foram fixados no valor total de R$-6.541,52 (seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), conforme decisão de ID. 30911226, na qual restou determinado o rateamento do pagamento entre as partes do processo na proporção de 1/3 (um terço) para cada uma. Naquela oportunidade, as executadas SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e RENAULT DO BRASIL S.A. depositaram o valor total de suas quotas-partes, correspondente a R$-4.361,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e um reais), destinado à remuneração dos serviços periciais (IDs. 31059183/ 31476471). Conforme se verifica na decisão de ID. 34141192, foi autorizado o levantamento da quantia de R$-3.270,76 (três mil, duzentos e setenta reais e setenta e seis centavos), correspondente à primeira metade dos honorários periciais. Quanto à quota-parte da autora, beneficiária da gratuidade da justiça, observo que, nos termos da decisão de ID 30911226, os honorários deverão ser custeados pelo FERJ (Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário), mediante expedição de ofício ao TJMA. Assim sendo, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de levantamento da segunda parcela dos honorários periciais, referente à verba remanescente depositada pelas executadas, e determino a transferência de R$-1.090,24 (um mil e noventa reais e vinte e quatro centavos), acrescido dos encargos legais, para a conta indicada (ID. 169671968): Banco do Brasil S/A; agência 1611-X; conta corrente 7178-1; Alcino Araújo Nascimento Filho; CPF 196.675.903-72. Fica autorizado o desconto das custas judiciais sobre o valor a ser expedido, por meio do BRBJus, na forma do art. 2.º, parágrafo único da Resolução - GP n.º 752022. DETERMINO à Secretaria que certifique nos autos se houve o pagamento pelo TJMA da quota-parte devida pela autora, beneficiária da gratuidade da justiça, conforme determinado na decisão de ID. 30911226. Quanto ao pedido reiterado da parte exequente para levantamento da parcela relativa aos danos materiais, mantenho, por ora, a condição estabelecida na decisão de ID. 168339623, qual seja, a entrega prévia do veículo objeto da lide, sem prejuízo de reanálise do pedido. Assim, DETERMINO a intimação da parte executada RENAULT DO BRASIL S.A. para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, informe data e local para a devolução do veículo, devendo ser em logradouro situado nesta Capital. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 12 de fevereiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

13/02/2026, 00:00

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2978413/MA (2025/0241965-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENAULT DO BRASIL S/A ADVOGADO: MANUELA FERREIRA CAMERS - MA015155A AGRAVADO: POLIANA CRISTINA PREGO ADVOGADO: MARCELO SOUZA CARDOSO - MA014899 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RENAULT DO BRASIL S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RENAULT DO BRASIL S/A, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, à decisão singular exarada pelo relator, foram opostos Embargos de Declaração, julgados por meio de acórdão, contra o qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1557971/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20.11.2019. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Renault do Brasil Ltda. Advogada: Manuela Ferreira Camers (OAB/MA 15.155-A) Recorrida: Poliana Cristina Prego Advogado: Marcelo Souza Cardoso (OAB/MA 14.899) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0805223.49.2017.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Renault do Brasil Ltda., com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, a parte recorrida ajuizou demanda pretendendo a condenação da parte recorrente e da Saga Nice Comércio de Veículos, Peças e Serviços Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da aquisição de um veículo novo que, logo após a compra, passou a apresentar diversos vícios não sanados pela fabricante e nem pela concessionária (Id 25856282). O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial (Ids 25856454 e 25856472). A parte recorrente e a concessionária apelaram (Ids 25856480 e 25856486) A desembargadora relatora confirmou a sentença em decisão monocrática (Id 38228595). Foram opostos, e rejeitados, os embargos de declaração, conforme acórdão de Id 43367837. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, sustentando, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial na interpretação dos arts. 489, §1o, IV e 1.022, II, do CPC; e do art. 18, § 1º, do CDC (Id 43905986). Ao final, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sem contrarrazões, por inércia (Id 44945444). É o relatório. Decido. De pronto, observo que a decisão recorrida é monocrática, não havendo a parte recorrente exaurido as vias da instância ordinária. O erro atrai a aplicação da Súmula n. 281 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.”), conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: "[...] Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF" (AgInt no AREsp 2387206/PR, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. em 04.12.2023). “[P]ara fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado” (AgInt no AREsp n. 2.105.073/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Fica prejudicado o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Antonio Fernando Bayma Araujo Decano, no Exercício da Vice-Presidência

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RENAULT DO BRASIL S.A ADVOGADO: MANUELA FERREIRA CAMERS, OAB/MA 15.155-A, EMBARGANTE: SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RUY AUGUSTUS ROCHA, OAB/GO N. 21.476 EMBARGADO: POLIANA CRISTINA PREGO ADVOGADO:MARCELO SOUZA CARDOSO - OAB MA14899-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. TABELA FIPE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS DO PRODUTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos por SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e RENAULT DO BRASIL S.A. contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que manteve sentença de procedência do pedido formulado por POLIANA CRISTINA PREGO. O julgado determinou a restituição do valor do veículo em liquidação de sentença e a responsabilidade solidária das rés pelos vícios constatados no bem. 2. Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto: (i) ao termo temporal para aplicação da Tabela FIPE na restituição do valor do veículo, em face da depreciação natural do bem; (ii) à necessidade de devolução expressa do veículo livre de ônus. Sustentam que a ausência de tais definições pode ocasionar enriquecimento sem causa da embargada. A embargada, em contrarrazões, afirma que os embargantes buscam rediscutir matéria já decidida. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado é omisso quanto ao termo temporal da Tabela FIPE e à devolução do veículo livre de ônus; e (ii) se a pretensão dos embargantes configura tentativa de rediscutir o mérito da decisão. 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. Não se verifica omissão no julgado quanto à aplicação da Tabela FIPE, pois o acórdão fez mera referência a essa questão, negando provimento aos apelos e, consequentemente, mantendo o inteiro teor da sentença recorrida. 6. No que tange à devolução do veículo livre de ônus, a matéria foi implicitamente apreciada ao reconhecer a responsabilidade solidária das rés e determinar a restituição imediata da quantia paga, conforme o art. 18 do CDC. A devolução do bem é consequência lógica do desfazimento do negócio, dispensando declaração específica. 7. A alegação de desvalorização do veículo não prospera, pois o vício foi constatado desde a data da comunicação do problema, devidamente fundamentada pelo laudo pericial e pelo conjunto probatório. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; 2. A apuração do valor a ser restituído deve ocorrer em liquidação de sentença, nos termos expressamente consignados no acórdão; 3. A devolução do bem é consequência lógica do desfazimento do negócio, dispensando declaração específica sobre eventual ônus.” Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 18; Código Civil, arts. 884 e 944; Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 11/10/2013; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/04/2022. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 18 de fevereiro de 2025 às 15h00min e término em 25 de fevereiro de 2025 às 14h59min. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805223-49.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0805223-49.2017.8.10.0001, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e REJEITAR os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 18 de fevereiro de 2025 às 15h00min e término em 25 de fevereiro de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO (A): RUY AUGUSTUS ROCHA (OAB/GO 21.476) 2°APELANTE: RENAULT DO BRASIL S.A. ADVOGADO (A): MANUELA FERREIRA CAMERS (OAB/MA 15.155-A) 3o APELANTE: ESTAÇÃO JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA ALBINO (OAB DF 54395) APELADO (A): POLIANA CRISTINA PREGO ADVOGADO (A): MARCELO SOUZA CARDOSO (OAB/MA 14.899) RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. OCORRÊNCIA PERSISTENTES DE DEFEITO NO VEÍCULO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DO VEÍCULO. REJEIÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO CONFORME PARECER MINISTERIAL. I. No caso em apreço, o veículo da apelante sofreu vários defeitos não solucionáveis pela Fabricante, por meio de suas concessionárias, razão pela devem ser responsabilizadas pelos custos da rescisão contratual e pela indenização por dano moral arbitrada. II. A alegação de inexistência de responsabilidade civil consumerista deve ser rejeitada, tendo em vista que o veículo repetidamente foi acometido por defeitos no motor e sistema eletrônico, ensejando claramente a rescisão do contrato. III. Apelos conhecidos e não providos, conforme parecer ministerial. DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por ESTAÇÃO JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS, SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e RENAULT DO BRASIL na pretensão de desconstruir sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por POLIANA CRISTINA PREGO, julgou PROCEDENTE o pleito autoral. Na inicial, a Apelada alega ter adquirido um veículo (RENAULT/DUSTER – RENAVAN 1036550955 – PLACA PSA 1297) das Apelantes na data de 13/01/2015, no valor total de R$ 31.602,15 (trinta e um mil, seiscentos e dois reais e quinze centavos), a serem pagos em 50 parcelas de R$ 631,82 (seiscentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos). Continua relatando que o veículo, com quatro meses de uso, apresentou defeitos persistentes de luzes de injeção e poluição acesas de forma permanente no painel, motor falhando com perda de potência, além de desligar sozinho durante os percursos. Consta ainda que autora, em 19/05/15, levou o veículo à concessionária, onde funcionários da 1a Apelante lhe disseram que o vício se deu por uso de combustível de má qualidade. Ante esse fato, a mesma se direcionou ao posto de combustível solicitando teste de qualidade, garantindo que o produto se encontrava dentro do padrão. Em 01/02/2016, ainda apresentando os mesmos defeitos, o veículo deu entrada na oficina da SAGA RENAULT SÃO LUÍS para realizar a revisão, saindo da oficina, com as luzes não mais acesas. Contudo, a Apelante informa que realizou uma viagem para Brasília, e que em seu retorno, no dia 04/01/2017, as luzes indicadoras de injeção eletrônica e de controle dos gases de escape poluição acenderam novamente, combinadas a perda de potência do automóvel. Diante da persistência dos defeitos e de aparecimento de outros, ajuizou a presente ação que foi julgada parcialmente procedente. Inconformadas, as requeridas recorreram. a 1ª Apelante, ESTAÇÃO JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS, alega que a Autora não tem direito ao dano moral cobrado. Aduz que em nenhum momento houve recusa em realizar os serviços de reparação do automóvel, ao contrário, visto que a mesma esteve em constante diligência com a fabricante no que se refere ao fornecimento das peças, estando condicionada a liberação daquelas de responsabilidade da marca, pela fabricante do veículo, para a conclusão dos serviços de reparação. Registra que a concessionária não é fabricante do automóvel e nem das peças/insumos do veículo, tendo seu papel limitado à venda do veículo e a realização de serviços de reparação, quando necessários. Afirma que o objeto da lide se encontra devidamente reparado, em posse, uso e gozo da Apelada, e em equívoco a sentença condenou as Apelantes ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em danos morais, entendendo que a celeuma ultrapassou os limites de meros dissabores, haja vista o período de imobilização do veículo para reparos. Pede o provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida. Por sua vez, a 2a apelante, empresa SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, alega que “das provas contundentes apresentadas no curso do processo, o veículo objeto da lide não possui e nem nunca possuiu vício de natureza irreparável, que lhe comprometa ou impeça a regular utilização e inclusive, permanece sendo utilizado pela parte autora até a presente data”. Diz que o d. Perito esclareceu e registrou, no laudo pericial de ID 39841674, que as avarias encontradas atualmente no veículo, não possuem relação com as avarias reclamadas na exordial, se tratando de irregularidades provenientes do tempo de uso do veículo (desgaste natural). Observe, Nobre Julgador, o comentário do perito ao ser questionado sobre os inconvenientes encontrados durante o teste de rodagem. Afirma que as avarias encontradas atualmente no automóvel não se relacionam as reclamadas na exordial, sendo provenientes de desgaste natural. Expressa quanto a incongruência de rescindir um contrato de compra e venda e determinar a restituição de valores pagos quando o objeto da lide não apresenta vício que comprometa seu uso, seja irreparável ou torne o bem imprestável a sua finalidade, caso contrário, a Apelada não faria seu uso. Alega que o veículo não possui irregularidade permanente, Excelências, caso contrário a Requerente não estaria fazendo uso irrestrito do automóvel até os dias atuais. Logo, da análise do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se que o mencionado artigo impõe, necessariamente, a constatação de que o produto esteja impróprio ou inadequado ao consumo, que possua vício de natureza irreparável ou que tenha o valor reduzido, para que o consumidor lance mão das prerrogativas do mesmo artigo. Informa que a rescisão contratual com a devolução de valores pagos pelo bem, deverá preceder a constatação de que o bem possui vício de natureza IRREPARÁVEL que comprometa a regular utilização do bem e o torne impróprio ou imprestável para consumo. Relata que a manutenção da sentença importará em enriquecimento sem causa (art. 844 do CC), posto que deve haver a restituição de valores pagos pelo bem enquanto a irregularidade é plenamente reparável. Assim, evidentemente, não há que se falar em rescisão com devolução de valores, muito menos, que a devolução seja realizada sobre os valores pagos pelo bem. Informa que, quanto aos danos morais, expressa que a situação experimentada não teve condão de expor ao perigo, vexame ou constrangimento perante terceiros. Não há que se falar em intenso abalo psicológico capaz de causar aflições ou angustias extremas. Pede, igualmente, o provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial. No terceiro recurso, a RENAULT DO BRASIL alega que, embora o perito indique a necessidade de correção de sistema de injeção ao quesito 11 da montadora, a existência desse contratempo se deu em razão da desídia da Apelada quanto a manutenção e preservação do veículo. Diz que um veículo automotor não está imune à apresentação de eventuais inconvenientes durante o uso, tanto é assim que foi atribuída pela própria Renault garantia contratual ao carro, o que não fez dele, em caso de surgimento de vícios, automaticamente inadequado ao fim a que se destina ou depreciado perante o mercado de revenda. Alega que, conforme informações prestadas no processo, no dia da perícia, o carro possuía 56.355 km/rodados e apenas 4 manutenções periódicas, concluindo-se que a revisão periódica dos 50.000 km não foi realizada, deixando a proprietária seu veículo em condições regulares de preservação. Alega que, ao contrário do que afirmou o magistrado de primeira instância, que concluiu que os serviços de manutenção preventiva e corretiva realizados pela concessionária não foram eficazes para evitar as avarias, não há como inferir que os inconvenientes decorrem de falha na prestação do serviço ou se decorrem da negligência relativa à revisão periódica. Pede que em caso de determinação de ressarcimento, seja determinada a restituição do valor indicado pela Tabela Fipe a época do cumprimento da condenação, a fim de que se evite enriquecimento ilícito da consumidora. Questiona os danos morais, tendo em vista que o fato do veículo ter realizado reparo dentro da garantia vigente à época, não pode ser considerado ato ilícito capaz de ensejar o dever indenizatório. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo DESPROVIMENTO das Apelações Cíveis. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade da via recursal em análise, essa deve ser conhecida. A questão central deste recurso versa sobre a imputação de responsabilidade solidária decorrente de defeitos no veículo automotor da apelada. Segundo as empresas apelantes, não há como se considerar a indenização em referente aos defeitos do veículo, bem como a perícia constatou a possibilidade conserto do veículo, ante a ausência de avarias. A 1a apelante, Estação Japan Comércio de Veículos Ltda., especificamente diz que não há dano moral da espécie, se existir, que seja reduzido. Logo, diz que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrados é excessivo. A 2a apelante, Saga Nice Comércio, diz que inexiste vício irreparável no produto a ensejar a rescisão contratual, e que há enriquecimento sem causa ante a impossibilidade de restituição de valores pagos. Questiona os danos morais. Já a 3a apelante, Renault do Brasil, alega que ocorreu incorreta aplicação do art 18, § 1o, do CDC, questionando ainda a ilegalidade da restituição de valores e, caso se entenda diferente, que seja utilizada a tabela FIPE. Por fim, questiona igualmente os danos morais e sua consequente redução. Analisando os autos, verifica-se é caso de manutenção da sentença recorrida, tendo em vista a aplicação do art. 18 do CDC, posto se verificar a ocorrência de vícios no produto, eis que a apelada adquiriu um veículo (RENAULT/ DUSTER – RENAVAN 1036550955 – PLACA PSA 1297) com as requeridas na data de 13/01/2015. No entanto, no dia 19/05/15, foi constatado pelos funcionários da concessionária a existência de vício pelo uso de combustível de má qualidade. No mesmo dia, a recorrida se dirigiu ao posto de combustível e solicitou o teste de qualidade, onde foi garantido que o produto se encontrava dentro do padrão de qualidade. Além disso, próximo a revisão de 20.000 quilômetros, o bem veio novamente a apresentar os problemas de acionamento das luzes de injeção e poluição. Assim, no dia 01/02/2016 o veículo deu entrada na oficina da requerida SAGA RENAULT SÃO LUÍS para realizar a revisão, sendo relatado ao responsável o acontecimento do sinistro. Ao sair da oficina, as luzes não estavam mais acesas. Porém, no dia 04/01/2017, as luzes indicadoras de injeção eletrônica e de controle dos gases de escape-poluição acenderam novamente, combinadas também agora com perda de potência do automóvel. Tais fatos ensejam claramente a ocorrência de vício do produto e aplicação do art. 18 do CDC, vejamos o que diz o dispositivo legal citado, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço. Além disso, está provado, por meio de perícia, que foram identificadas cinco avarias diferentes no veículo, no pedal do acelerador (DF – 887), na transmissão automática (DF - 504), na dependência do corpo da injeção (DF – 079), na posição e inconsistência do acelerador (DF – 1074) e na detonação da ignição do cilindro dois (DF – 060). Tais ocorrências foram identificadas pelo uso de equipamento scanner de diagnóstico (laudo pericial juntado). Tais defeitos foram devidamente examinados na perícia realizada no veículo e que reclamada claramente a aplicação do artigo 18 do CDC, posto que se trata de relação de consumo, cuja responsabilidade é solidária, onde os fornecedores, solidariamente, serão responsáveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto inadequado ou impróprio para consumo, ou seja, tanto o fabricante quanto a concessionária deverão responder pelos vícios, obrigado-se a repará-los no prazo máximo de 30 (trinta) dias. A sentença corretamente pontificou que: “(…) In casu, a análise da falha do serviço ou eventual culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 12, §3º, perpassa pela questão cuja resposta é imprescindível para solução da presente lide, qual seja, se as falhas mecânicas reclamadas – luzes de injeção e poluição constantemente acesas e perda de potência do motor – decorreram do mau uso do automóvel pela autora ou se revelam vício de fábrica de responsabilidade das requeridas. Compulsando os autos, verifiquei do laudo pericial juntado ao ID 39841674 que foram identificadas cinco avarias diferentes no veículo periciado, no pedal do acelerador (DF – 887), na transmissão automática (DF - 504), na dependência do corpo da injeção (DF – 079), na posição e inconsistência do acelerador (DF – 1074) e na detonação da ignição do cilindro dois (DF – 060), identificadas pelo uso de equipamento scanner de diagnóstico. Convém mencionar que o veículo foi periciado com 56.355 km (cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco quilômetros) rodados e que foi submetido a quatro revisões preventivas (ordens de serviços 17832, 26126, 31879 e 41245), assim, em resposta a quesito formulado pela requerida Renault a respeito do histórico de operações ou adaptações em estabelecimento não credenciados o perito respondeu que não foram identificadas indícios de submissão do veículo a serviços de mecânica fora da rede credenciada. Nesse sentido, conforme conclusão da perícia, os serviços de manutenção preventiva e corretiva realizados pela requerida Saga Nice não foram eficazes para evitar as mencionadas avarias (DF – 887, DF – 504, DF – 079, DF – 1074, DF – 060) e afirma que estas podem estar relacionados com os problemas indicados na inicial, embora não tenha identificado as mencionadas indicações no painel ou a reclamada queda no desempenho do motor quando do teste de rodagem. Isto posto, tendo em vista que o perito não refutou a possibilidade de existirem os problemas reclamados (associando-os inclusive às avarias identificadas na perícia) e considerando que a requerente juntou aos autos imagens que corroboram com a existência dos vícios – com efeito, as fotos juntadas ao ID 5046819 indicam que as luzes de injeção e poluição estiveram acesas ao tempo em que o veículo tinha marcado as quilometragens de 20.635 km, 24.131 km, 25.177 km, 25.286 km e 25.386 km – entendo que o teste de rodagem não é suficiente para identificar as avarias indicadas, uma vez que as conclusões foram tomadas com base em percurso de apenas 14 quilômetros, conforme resposta ao quesito de número 6, de modo que não há elementos nos autos aptos a modificar os fatos alegados na inicial. (...)” Nesse contexto, verifica-se que que deve ser mantida a sentença e que a apelada realizou o pagamento de metade do financiamento e com quatro meses de uso, o veículo apresentou defeitos persistentes de luzes de injeção e poluição acesas de forma permanente no painel, motor falhando com perda de potência, além de desligar sozinho durante os percursos realizados, logo, não é possível acolher os argumentos trazidos nos recursos, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, ante a aplicação da responsabilidade solidária e da ocorrência de danos na espécie, conforme arts. 12 e 14 do CDC, vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sobre o assunto, cito precedente do TJMA, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NO VEÍCULO. AVARIA NO MOTOR. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS FORNECEDORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A teor do que dispõe o art. 12do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar (…) que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. As provas dos autos permitem concluir que o veículo zero-quilômetro adquirido pelo autor da demanda foi colocado no mercado com vício oculto, motivo pelo qual resta configurado o dever de indenizar, especialmente quando o perito do juízo atesta que o defeito não decorreu de qualquer conduta do consumidor, mas de fabricação. 3. Caracterizado o dano moral, suscetível de compensação, quando o adquirente de carro zero-quilômetro retorna à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos (AgRg no AREsp 672.872/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 10/06/2015). 4. A reparação por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. 6. Unanimidade. (ApCiv no(a) AI 034412/2014, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019) Quanto ao valor da indenização, inconformismo das Apelantes, o valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao contrário do que alegam, não é exorbitante e está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se podendo afirmar que se os fatos são apenas meros aborrecimentos. No que diz respeito à restituição do dano material por meio da Tabela FIPE, verifica-se que a sentença determinou que seja feita por liquidação de sentença, logo, nesse momento processual, é que as partes pleitearão a aplicação da referida como referência para devolução dos valores pagos pela apelada. Ante ao exposto, conforme parecer ministerial, conheço e nego provimento as Apelações interpostas, para que os fundamentos da sentença de base sejam mantidos em seus próprios fundamentos. Majoro os honorários de sucumbência em fase recursal para 20% (vinte por cento) a incidir sobre a condenação. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 08 de agosto de 2024 DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. RELATORA. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0805223-49.2017.8.10.0001 1°

09/08/2024, 00:00

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805223-49.2017.8.10.0001. AUTOR: POLIANA CRISTINA PREGO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO SOUZA CARDOSO - MA14899-A REU: RENAULT DO BRASIL S.A, SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA FERREIRA - MA15155-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por POLIANA CRISTINA PREGO em desfavor de RENAULT DO BRASIL S.A e SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (SAGA RENAULT SÃO LUÍS), ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, a requerente alega que adquiriu um veículo (RENAULT/ DUSTER – RENAVAN 1036550955 – PLACA PSA 1297) com as requeridas na data de 13/01/2015, pelo valor total do veículo seria o de R$ 72.900,00 (setenta e dois mil e novecentos reais), de forma que pagamento inicial seria no importe de R$ 43.740,00 (quarenta e três mil e setecentos e quarenta reais), enquanto que o saldo devedor seria de R$ 31.602,15 (trinta e um mil seiscentos e dois reais e quinze centavos), devendo ser pagos em 50 parcelas de R$ 631,82 (seiscentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos). Assim, sustenta que o pagamento é realizado conforme pactuado, de maneira que a autora, até então, já teria pago metade do financiamento, ou seja, 25 parcelas que resultam na quantia de R$ 15.795,50 (quinze mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos). No entanto, aduz que o veículo, ao completar quatro meses de uso, começou a apresentar vícios, quais sejam luzes de injeção e poluição acesas de forma permanente no painel, motor falhando com perda de potência, além de desligar sozinho durante os percursos. Relata que levou o veículo à concessionária no dia 19/05/15, ocasião em que funcionários da requerida informaram que o vício se deu pelo uso de combustível de má qualidade. Em razão dessa possível causa apontada, a requerente se direcionou ao posto de combustível e solicitou o teste de qualidade, garantindo que o produto se encontrava dentro do padrão de qualidade. Próximo da data prevista para revisão de 20.000 quilômetros, o bem veio novamente a apresentar os problemas de acionamento das luzes de injeção e poluição. Assim, no dia 01/02/2016 o veículo deu entrada na oficina da requerida SAGA RENAULT SÃO LUÍS para realizar a revisão, sendo relatado ao responsável o acontecimento do sinistro. Ao sair da oficina, as luzes não estavam mais acesas. A requerente informa que realizou uma viagem para Brasília no uso do carro. Porém, afirma que, no retorno da viagem (04/01/2017), as luzes indicadoras de injeção eletrônica e de controle dos gases de escape-poluição acenderam novamente, combinadas também agora com perda de potência do automóvel. Prossegue dizendo que tal fato ocorreu enquanto trafegava durante a noite e em rodovia federal que corta o estado de Tocantins e, portanto, ficou com receio de parar, prosseguindo viagem por mais de 200 quilômetros até chegar na cidade de Estreito/MA, onde, por fim, desligou o veículo. No dia seguinte, ao prosseguir viagem, as luzes não estavam mais acesas, porém o veículo continuava sem potência na motorização. Quando chegara em sua residência, as luzes de injeção e poluição voltam a acender. Diante da persistência nos defeitos, a requerente retornou para a oficina da SAGA RENAULT SÃO LUÍS com o veículo, sendo informado pelo consultor que possivelmente teria que trocar uma peça, porém sem mencionar qual. Em seguida, no dia 10/01/2017, as luzes de injeção e poluição acenderam novamente, voltando para oficina, onde detectaram que havia ocorrido uma avaria no corpo borboleta da injeção eletrônica, procedendo com o conserto, de forma que a entrega do carro foi feita na data de 13/01/2017. No próximo uso após recebimento o veículo, este já voltou a apresentar os mesmos defeitos que desencadearam no conserto anterior. Nisso, requisitou novamente os serviços da assistência técnica, que realizou a troca da fiação elétrica do automóvel. Por conta disso, a requerente pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e, ao final, a procedência da ação, condenando as Requeridas a receber o veículo e fazer a restituição dos valores pagos a título de entrada no importe de R$ 43.740,00 (quarenta e três mil setecentos e quarenta reais), mais as parcelas já pagas do financiamento que totalizariam R$ 15.795,50 (quinze mil setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos – 25X R$ 631,82) e as vincendas que viriam a ser pagas até o resultado final da lide, monetariamente atualizados, bem como condená-las em Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em ID 8549628, a requerida RENAULT DO BRASIL S.A. apresentou contestação, por meio da qual levantou o argumento de que o veículo já se encontrava em perfeito estado para uso, após terem sido realizados os devidos reparados ainda em garantia. Além disso, rebateu dizendo que, antes que o consumidor possa exigir a substituição do produto ou a rescisão contratual, o fornecedor tem o direito de lhe ser oportunizado sanar eventual vício no bem. Por fim, conclui dizendo que há ausência de prova de vício do produto na sua fabricação e que não cabem tanto os danos morais quanto os materiais. Dando continuidade, em ID 8576628 a requerida SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA também se manifestou através de contestação, em que suscitou sua ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, da falta de interesse do credor fiduciário na lide. Ainda, argumentou pela ausência de má prestação de serviço pela requerida, da inexistência de defeito no produto e do não cabimento de danos morais e materiais. Consultadas as partes se ainda tinham provas a produzir, a Saga postulou depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas; já Renault pugnou pela prova pericial. Em ID 20886242, foi proferida decisão de saneamento, pela qual afastou todas as preliminares alegadas e deferiu-se a produção de prova pericial requerida pelo réu RENAULT DO BRASIL S/A, além da colheita de depoimento pessoal da autora e da oitiva de testemunhas. Em ID 29520894, a requerente solicitou pela tutela provisória de evidência. Assim, foi prolatada decisão (ID 30143726) que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão de saneamento e o pedido de tutela de evidência. Em ID 39841672, procedeu-se a juntada de laudo pericial. Dado vistas as partes, se manifestaram. É o relatório. Decido. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, ao caso, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Quanto às questões preliminares, estas foram analisadas por ocasião da decisão de saneamento. Prossigo para análise do mérito. Verifico que a lide gira em torno da questão a respeito da responsabilidade das requeridas com as falhas mecânicas reclamadas. Isto posto, é cediço que aquele que, praticando conduta ilícita, causar prejuízo a terceiros é obrigado a reparar os danos causados, conforme prescreve o Código Civil em seus artigos 186 e 927, nos termos da lei: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, tendo em vista o parágrafo único do art. 927 do CC e tratando-se a relação jurídica em questão de manifesta relação de consumo, eventual demonstração de dano impõe aos fornecedores requeridos a obrigação de responder solidariamente pelos prejuízos causados, independente da ausência de culpa. É o que se depreende dos artigos 12, 14, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da lei: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Respondem, portanto, objetiva e solidariamente os fornecedores pelos vícios de qualidade, inclusive daqueles que diminuem o valor do produto, hipótese esta de restituição da quantia paga, conforme prescreve o artigo 20, inc. II do CDC: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II. a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; A respeito do tema, o professor Felipe Braga Netto, em seu Novo Manual de Responsabilidade Civil, assevera que a responsabilidade pelo vício do serviço também é objetiva e reputa “inadequada qualquer consideração a respeito da culpa no vício do produto ou serviço”. In casu, a análise da falha do serviço ou eventual culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 12, §3º, perpassa pela questão cuja resposta é imprescindível para solução da presente lide, qual seja, se as falhas mecânicas reclamadas – luzes de injeção e poluição constantemente acesas e perda de potência do motor – decorreram do mau uso do automóvel pela autora ou se revelam vício de fábrica de responsabilidade das requeridas. Compulsando os autos, verifiquei do laudo pericial juntado ao ID 39841674 que foram identificadas cinco avarias diferentes no veículo periciado, no pedal do acelerador (DF – 887), na transmissão automática (DF - 504), na dependência do corpo da injeção (DF – 079), na posição e inconsistência do acelerador (DF – 1074) e na detonação da ignição do cilindro dois (DF – 060), identificadas pelo uso de equipamento scanner de diagnóstico. Convém mencionar que o veículo foi periciado com 56.355 km (cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco quilômetros) rodados e que foi submetido a quatro revisões preventivas (ordens de serviços 17832, 26126, 31879 e 41245), assim, em resposta a quesito formulado pela requerida Renault a respeito do histórico de operações ou adaptações em estabelecimento não credenciados o perito respondeu que não foram identificadas indícios de submissão do veículo a serviços de mecânica fora da rede credenciada. Nesse sentido, conforme conclusão da perícia, os serviços de manutenção preventiva e corretiva realizados pela requerida Saga Nice não foram eficazes para evitar as mencionadas avarias (DF – 887, DF – 504, DF – 079, DF – 1074, DF – 060) e afirma que estas podem estar relacionados com os problemas indicados na inicial, embora não tenha identificado as mencionadas indicações no painel ou a reclamada queda no desempenho do motor quando do teste de rodagem. Isto posto, tendo em vista que o perito não refutou a possibilidade de existirem os problemas reclamados (associando-os inclusive às avarias identificadas na perícia) e considerando que a requerente juntou aos autos imagens que corroboram com a existência dos vícios – com efeito, as fotos juntadas ao ID 5046819 indicam que as luzes de injeção e poluição estiveram acesas ao tempo em que o veículo tinha marcado as quilometragens de 20.635 km, 24.131 km, 25.177 km, 25.286 km e 25.386 km – entendo que o teste de rodagem não é suficiente para identificar as avarias indicadas, uma vez que as conclusões foram tomadas com base em percurso de apenas 14 quilômetros, conforme resposta ao quesito de número 6, de modo que não há elementos nos autos aptos a modificar os fatos alegados na inicial. No mesmo sentido, verifica-se das ordens de serviço de nº 26126, 27071, 27165 e 27317 (ID’s 5046737 a 5046748) que a requerente informou diversas vezes à requerida que existiam defeitos no painel, mas em momento nenhum a requerida Saga Nice obteve êxito em solucionar tais problemas, o que se depreende dos registros de “solicitações do cliente” presentes nas quatro revisões preventivas realizadas, onde se percebe repetidamente as mesmas reclamações. Outrossim, no que concerne as avarias encontradas por ocasião da perícia técnica o perito concluiu que estas deveriam ter sido corrigidas quando da realização dos serviços de manutenções preventivas e corretivas, o que não foi feito, por outro lado, questionado se o veículo estava impróprio para uso, o engenheiro mecânico respondeu que não, mas que fazia-se necessária correção do sistema de injeção eletrônica, conforme resposta ao quesito 11. Contudo, entendo que as requeridas não obtiveram êxito em modificar o direito da requerente, posto que o universo probatório acostado aos autos evidencia falha na prestação de serviço pelas requeridas, configurada pela má execução das manutenções e revisões preventivas, gerando evidente dano material à autora. Diante do exposto, entendo que os requeridos devem ser responsabilizados pelos danos causados ao veículo, em virtude da presença da conduta ilícita, configurada pela falha das manutenções preventivas realizadas junto à oficina requerida, do dano, caracterizado pelas avarias identificadas pela perícia e pelo problema no painel, bem como do nexo de causalidade, evidenciado na não constatação da real condição do veículo quando das revisões. Quanto à ressarcibilidade do dano moral, sabe-se que esta foi definitivamente admitida, nos termos do art. 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, e reforçada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Novo Código Civil de 2002. O dano moral, conforme ensinamentos do ilustre Silvio de Salvo Venosa, é a lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, não tendo, portanto, uma base de equivalência como os danos patrimoniais. Desse modo, a sua fixação vai depender da extensão dos danos psíquicos causados à determinada pessoa, avaliando-se os sentimentos de dor e angústia provocados em determinada pessoa dentro de um contexto, assim como a sua comprovação operar-se-á pelo simples fato de sua violação (danum in re ipsa). É esta, deveras, a orientação pretoriana: “Para a jurisprudência desta Corte Superior, o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade” (STJ - REsp: 1881453 RS 2020/0059352-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/12/2021) No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como a existência do nexo causal entre a conduta ilícita das demandadas e a intranquilidade, a frustração, a angústia e a aflição sofrida, com efeito, a requerente indica a existência dos problemas no painel desde a segunda revisão na concessionária e chegou a ter viagem interrompida em razão das falhas causadas pela má manutenção do veículo, conforme se depreende do ID 5046751, razão pela qual julgo procedente o pedido de condenação das requeridas em danos morais. Por fim, e diante do que mais nos autos constam, ei por bem colacionar o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do tema: Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais. Compra de veículo zero quilômetro. Defeito no freio que não foi solucionado. Consumidor que foi obrigado a levar o veículo para reparos em sete oportunidades, em menos de dois anos para reparar os mesmos defeitos. Vício que persistiu por longo período. Dano moral caracterizado. Valor de R$8.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10106621320178260292 SP 1010662-13.2017.8.26.0292, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 03/12/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019). Direito do Consumidor. Vício do produto. Carro "zero quilômetro". Restituição do valor pago. Danos morais e materiais. Apelações dos réus parcialmente providas. Apelação do autor desprovida. 1. Não se conhece de agravo retido que não foi reiterado. 2. Não há dúvida do vício do produto. 3. Por esse vício do produto, respondem o fabricante e a concessionária, as quais integram a cadeia de consumo. 4. Não atendido o prazo previsto no art. 18, § 1º., CDC, surge para o consumidor o direito de ter integralmente restituído o valor pago. 5. Danos matérias e morais existentes. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Quantum indenizatório que se reduz, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Apelações dos réus a que se dá parcial provimento. Apelação do autor a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00126094220128190211, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 02/02/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e nos termos dos fundamentos acima consignados, para condenar as requeridas RENAULT DO BRASIL S.A e SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA a restituição imediata, em pecúnia, dos valores pagos em contrato de financiamento do veículo descrito na inicial, a ser liquidado em cumprimento de sentença. Condeno as requeridos a pagar em favor da parte autora indenização por danos morais, ficando estes responsáveis solidariamente a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 240), e atualização monetária calculada pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). Finalmente, condeno os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Registro que embora os pedidos constantes da exordial tenham sido acolhidos apenas em parte, é inegável que além de prestigiar o princípio da sucumbência, tomando como parâmetro para condenação em honorários o resultado da ação e atribuindo ao sucumbente a responsabilidade pelo pagamento, o art. 85 do CPC/2015, consagrou de modo especial o princípio da causalidade, segundo o qual a obrigação de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios deve ser conferida àquele que, sem razão, deu causa à instauração da lide, sendo certo que no caso de conflito entre tais princípios, há que prevalecer este último, diante da maior relevância que lhe foi atribuída pelo Código, constatada a partir da expressa disposição do § 10 do art. 85, que imputa àquele que deu causa ao processo o ônus de arcar com os honorários nos casos de perda de objeto da ação e consequente falta de interesse de agir. Daí porque resta manifesta, a meu ver, a prevalência da teoria da causalidade sobre a regra da sucumbência, sendo este o principal aspecto a ser observado quando da condenação nos ônus sucumbenciais, mesmo porque, de outro modo, poder-se-ia chegar, em determinados casos, à inusitada situação em que o valor dos honorários a serem percebidos pelo advogado da parte vencida superaria o próprio proveito econômico obtido pelo vencedor da demanda, numa verdadeira subversão da lógica e inegável afronta ao princípio da razoabilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

19/08/2022, 00:00

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