Apelação Cível 0818004-06.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0818004-06.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2025, 00:18

Documento (Certidão)

20/03/2025, 15:38

Publicação

13/03/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria do Socorro dos Santos Gonzaga Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA n. 10.106-A) Recorrida: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB/SP 98.628) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0818004-06.2017.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Maria do Socorro dos Santos Gonzaga, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado do TJMA. Uma das questões discutidas no recurso especial é a suposta ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, que já é objeto do Tema Repetitivo n. 929, no qual o Superior Tribunal de Justiça definirá a exata compreensão do dispositivo legal e as hipóteses de sua aplicação. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão. Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso o trâmite do processo até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

12/03/2025, 00:00

Recurso Especial repetitivo

10/03/2025, 11:45

Decurso de Prazo

07/03/2025, 01:29

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 12:48

Documento (Outros documentos)

24/02/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS GONZAGA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A RECORRIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e outros PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELADO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A Advogado do(a) APELADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 5 de fevereiro de 2025 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0818004-06.2017.8.10.0001

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS GONZAGA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A RECORRIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e outros PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELADO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A Advogado do(a) APELADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 5 de fevereiro de 2025 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0818004-06.2017.8.10.0001

06/02/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/02/2025, 10:10

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS GONZAGA Advogado: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A 1º Embargado: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB SP98628-A 2º Embargado: BANCO PAN S.A Advogados: EDUARDO CHALFIN - OAB RJ53588-A e HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - OAB SP221386-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Embargante pretende rediscutir questão de fundo, o que é descabido nesta seara. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: TYRONE JOSE SILVA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 17/12/2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0818004-06.2017.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação Cível. Afirma a Embargante, em suma, que o acórdão possui vício, pois é necessária a condenação do banco em repetição do indébito e danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, requer o acolhimento dos Aclaratórios, com efeitos infringentes. Contrarrazões não apresentadas. É o Relatório. VOTO A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. Analisando os presentes aclaratórios, entendo que estes não devem ser acolhidos. No que se refere ao quantum indenizatório, reputo adequada a importância fixada, por entender que este valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, não caracterizando qualquer excessividade, atendendo, ainda, aos precedentes desta Corte em casos semelhantes, conforme consignado na decisão embargada. No mais, verifica-se que o acórdão embargado entendeu ser incabível a repetição do indébito, de modo que modificar o referido entendimento implica na rediscussão de questão de fundo, através da reanálise das provas e do direito aplicado à espécie no momento do julgamento do recurso de Apelação, o que é descabido nesta seara. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Dessa forma, ausente qualquer das hipóteses autorizadoras de embargos previstas no art. art. 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se incabível o manejo dos presentes embargos. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818004-06.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS GONZAGA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS GONZAGA em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que em dezembro de 2008 firmou, junto à instituição ré, contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, com taxas mínimas de juros, para pagamento em 36 parcelas fixas no valor de R$ 20,69 (vinte reais e sessenta e nove centavos), com início em janeiro/2009 e término em dezembro/2011, data de pagamento da última parcela. Acrescenta que foi surpreendido ao descobrir que teria sido efetuado um empréstimo de prazo indeterminado e que, não obstante o empréstimo tenha sido apresentado como consignado, tratar-se-ia, na verdade, da modalidade de saque no cartão de crédito com desconto direto no contracheque e com juros exorbitantes. Revela, ainda, que, até a data do protocolo da ação, continuou sofrendo deduções mensais indevidas em seus rendimentos. Por tais razões, requereu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata suspensão da cobrança. No mérito, a declaração de quitação do empréstimo, com a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente, além da condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Indeferido o pedido liminar ao id 6310122. Regularmente citado, o requerido BANCO PAN S/A ofereceu Contestação no ID 53950405 e pugnou preliminarmente pela ocorrência da prescrição trienal. No mérito, suscitou a regularidade do contrato, bem como a ausência de ilícito capaz de ensejar a reparação de ordem extrapatrimonial. Em defesa (id 8500364) o requerido BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, suscitou a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda em razão da cessão de créditos ao BANCO PAN S/A, requereu a concessão da justiça gratuita e, no mérito, aduz que a parte autora conhecia a natureza e as cláusulas do contrato firmado, sendo indevido a repetição de indébito e condenação por danos morais. Decisão de suspensão do processo ao id 9121330. Despacho de prosseguimento do feito. (id 69405907) Devidamente citado para apresentar réplica (id 8750038), a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. (id 41997802) Intimadas as partes para se manifestarem de sobre as questões de fato e de direito, relevantes ao julgamento da causa, bem como sobre a dilação probatória, a parte ré manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte autora requereu a prova pericial. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, ao caso, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Inicialmente, entendo não ser necessária a realização de perícia documental requerido pelo réu, eis que a demanda trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência de negócio jurídico que o próprio autor afirma ter contratado, apesar de alegar não ter conhecimento dos termos e modalidade do contrato. Assim, por não ter como discussão a fraude quanto a contratação do negócio jurídico ou falsidade contratual nas assinaturas, indefiro o pleito. Na hipótese aplica-se, o art. 6º, inciso VIII, do CDC: a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. No tocante à prejudicial de prescrição suscitada, o contrato objeto da lide é de trato sucessivo, cuja obrigação se renova mês a mês, de modo que a prescrição deve ser aferida individualmente a partir de cada parcela (não ocorre a prescrição do fundo de direito), estando, dessa forma, prescritas apenas as parcelas que antecederam ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, o que no caso dos autos, de 04/2017, mês anterior a data do ajuizamento da ação, de forma que não se operou a alegada prescrição. Nesse sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) Em razão disso, afasto a preliminar. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva do réu BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, não verifico óbice ao seu acolhimento, considerando a documentação apresentada ao id 8500453 comprova a cessão de créditos relativos a “Carteira de Cartão de Crédito Consignado” ao réu BANCO PAN S/A. Esclareço que a cessão de contrato ocorre quando uma parte em um contrato sede a sua posição contratual a um terceiro, ocorrendo a transferência de todos os créditos e todas as dívidas advindas do contrato, conforme artigo 286 do Código civil, de modo que o cedente não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança, tendo em vista que os direitos e deveres foram transferidos ao cessionário. Desta feita, mostra-se patente a ilegitimidade passiva do requerido BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Feito essas considerações, passo à análise do mérito. Verifica-se que o cerne da lide cinge-se à verificação da legalidade da conduta da instituição financeira em proceder, via consignação em folha, descontos variáveis e sem prazo determinado nos rendimentos da autora, que alega ter contratado empréstimo consignado para pagamento. A presente demandada submete-se à Lei nº 8.078/90, pois a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6º do CDC), por haver verossimilhança em suas alegações. À luz do entendimento firmado pelo TJMA no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a contratação de mútuo por meio de cartão de crédito consignado é válida, porém, assim como nas demais modalidades, deve ser investigada a existência de eventuais defeitos do negócio jurídico e violação ao deveres de probidade, boa-fé e informação. É o que dispõe a 4ª tese fixada: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO): “Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No presente caso, a parte autora confessa que realizou contrato com o banco requerido, todavia, na modalidade de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. O contrato de cartão de crédito consignado não possui taxa de juros fixas, data de início e de término do pagamento, sendo prejudicial ao consumidor quando comparado ao empréstimo consignado. Analisando o acervo probatório, infiro que o dever de informação exigido nos arts. 6, inciso III e 31 do CDC foi violado, tendo sido o consumidor prejudicado, pois não é possível verificar se a parte autora teve ciência da modalidade de empréstimo contratado e de seus encargos. Isso porque, no contrato anexado pelo banco requerido, não restou expressamente consignado que na modalidade do negócio jurídico pactuado haveria a cobrança somente do mínimo da fatura do cartão, com o refinanciamento mensal de toda dívida, de modo que esse pagamento mínimo praticamente não abateria no valor total do débito. Na autorização para desconto em folha de pagamento (ID 66671340) é dada apenas a autorização para que a fonte pagadora reserve margem consignável até o limite legal para o pagamento parcial ou integral das faturas do consumidor. O consumidor não é expressamente informado sobre o desconto apenas do mínimo da fatura. Não é suficiente, para demonstrar a espécie de contrato pactuado, a nomenclatura no cabeçalho do documento. Inconcebível admitir que o consumidor sabia dos encargos do contrato pelo simples fato de ter assinado um documento intitulado de “cartão de crédito consignado”. Seria necessário que as cláusulas contratuais estivessem suficientemente claras, com a exposição de que o consumidor estava contratando uma dívida cuja cobrança mensal, em que pese ser descontada diretamente na sua folha de pagamento, incidiria apenas sobre o mínimo da fatura do cartão. O TJMA, em outros casos semelhantes, já reconheceu que, além de não haver transparência e boa-fé na contratação, há abusividade nas cláusulas do contrato desse tipo a gerar um endividamento sem termo final: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO NA MODALIDADE "SAQUE MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO". PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSENTIMENTO VOLTADO PARA A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Por serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor e tendo em vista que a presente demanda visa imputar responsabilidade à instituição financeira, pelo fato do produto, entende-se que é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC que flui a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. Não transcorrido o prazo quinquenal entre a data em que os descontos deveriam ter cessado até a propositura da ação, não está configurada a alegada prescrição relativa aos prejuízos suportados pelo consumidor. 3. Não tendo o consumidor sido suficientemente informado quanto às peculiaridades do negócio jurídico a que estaria aderindo e, uma vez demonstrado que o seu consentimento se destinou à formalização de um contrato de empréstimo consignado, evidenciado está que foi violado o seu direito básico à informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC) e que se deixou de observar o dever de boa-fé a que estão adstritas as partes contratantes. 4. À luz do princípio da conservação do negócio e do art. 170 do Código Civil pode-se converter o negócio jurídico "saque mediante cartão de crédito" em empréstimo consignado, respeitando a intenção do consumidor. 5. O saldo devedor do negócio que subsistiu deve ser revisado através de liquidação por arbitramento deduzindo-se os valores das prestações pagas e restituindo-se, na hipótese de quitação, os valores pagos a maior em dobro, devidamente atualizados. 6. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, devida a reparação pecuniária a título de dano moral através de indenização que deve ser reduzida para omontante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. 8. Unanimidade. (TJMA – APL: 0004622-81.2014.8.10.0001 (2871/2017), Quinta Câmara Cível, Relator: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Data de Julgamento: 17/07/2017, Data de Publicação: 26/07/2017). O requerido não se desincumbiu de sua obrigação de prestar corretamente as informações ao demandante, efetuando a concessão de crédito rotativo de cartão de crédito sem o necessário esclarecimento à parte autora. Logo, cabia ao réu refutar a alegação do autor de que não teve ciência de que o empréstimo contrato foi na modalidade de cartão de crédito consignado. No entanto, não o fez, motivo pelo qual tenho como verdadeira a afirmação feita pelo requerente. A esse respeito, o CDC prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (art. 14). Nessa vertente, impõe-se a declaração de resolução do contrato, na forma do artigo 319 do Código Civil, em decorrência do adimplemento contratual do autor, não devendo a avença ser anulada em razão da vontade livremente manifestada pelo mesmo em contratar o empréstimo. Ressalto ser incabível a devolução em dobro, como pretende a parte autora, mas tão somente a devolução do montante cobrado além do devido, uma vez que não se trata de cobrança indevida, mas sim de cobrança excessiva, devendo o consumidor ser ressarcido apenas do excesso, qual seja, as parcelas cobradas a partir de outubro de 2020. Quanto aos danos morais, o ato ilícito praticado pela instituição ré é gerador de dano moral, eis que provocam angústia, aflição, constrangimentos experimentados pelo autor, na medida que sofreu descontos excessivos em sua única fonte de renda, decorrentes de contrato firmado sem que lhe fossem prestadas informações adequadas. O demandante firmou contrato que, a seu entender, se tratava de empréstimo consignado em folha de pagamento, e com parcelas fixas e por prazo certo, contudo, em verdade, fora-lhe concedido crédito em cartão para saque/compras e sofreu descontos equivalentes ao valor mínimo da fatura, o que somente eleva o saldo devedor e torna a dívida infinita. Desta feita, o autor tem sua única renda comprometida, já tendo pago valor superior ao devido, e certamente tal fato é suficiente a ensejar a reparação por dano moral, face a situação a que fora submetido e ao abalo patrimonial sofrido. Na mensuração do dano moral, há que ser verificado sua extensão e a condição econômica das partes, para, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alcançar uma decisão justa e com caráter muito mais pedagógico do que remuneratório, a fim de que a indenização não sirva como fonte de enriquecimento. E, analisando-se a situação fática narrada tenho que a indenização fixada, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra condizente com os critérios acima mencionados, e com o dano sofrido, por assegurar ao autor justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(s) EM PARTE os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) EXTINGUIR O PROCESSO em relação ao réu BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; b) DECLARAR quitado o contrato cartão de crédito consignado nº 5477969 realizado entre as partes, devendo, em consequência, o requerido cancelar o cartão de crédito em nome do autor. c) DETERMINAR que o BANCO PAN S/A se abstenha de realizar qualquer desconto nos rendimentos do autor tendo por base o contrato acima, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada desconto efetuado indevidamente, após o conhecimento desta decisão. d) CONDENAR o BANCO PAN S/A a restituir à autora os valores descontados a mais, a contar da 37ª (trigésima quinta) parcela do contrato de nº 5477969, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir prejuízo – Súmula 43 do STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação - Art. 405 do CC, bem como ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença – Súmula 362 STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir a partir da citação (Art. 405 CC) Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação pecuniária, nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. P. R. I. C. São Luís/MA, Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

31/10/2022, 00:00

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