Apelação Cível 0804017-29.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0804017-29.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804017-29.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: ARTHUR NICOLAS CARDOSO HOLANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTUR ANTUNES PEREIRA BARBOSA - MA19293, EDMAR DE SOUSA COSTA NETO - MA19657, JOAO LEONARDO VERAS MAGALHAES - MA23064 EXECUTADO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ095337 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que, intimada para pagamento e/ou impugnação, a parte demandada depositou voluntariamente a quantia reclamada. O exequente, por seu turno, postula o levantamento da verba. Decido. Diante do adimplemento voluntário da condenação, defiro o pedido de levantamento através de transferência/depósito bancário, mediante o devido recolhimento das custas relativa ao selo do alvará judicial. Em que pese a concessão da gratuidade à parte autora, hei de pontuar que o CPC admite a extensão do benefício em relação a algum ou a todos os atos processuais, assim é a redação do § 5º do art. 98: A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assento também que a benesse não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais (CPC, artigo 98, § 2º), de modo que entendo devidas as custas para a expedição de alvará, tendo em vista a possibilidade da parte se capitalizar, podendo, então, facilmente custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, conforme RECOM-CGJ – 62018. Como se não bastasse, o parágrafo 2º do art. 2º da referida recomendação orienta que apenas nos casos em que o numerário a ser levantado pelo beneficiário da justiça gratuita seja igual ou inferior ao décuplo do valor do selo oneroso é que o alvará respectivo deverá ser expedido acompanhado do Selo de Fiscalização Judicial Gratuito, o que definitivamente não se adéqua à hipótese dos autos. Assim, adimplida a taxa, e considerando que ao advogado foram conferidos poderes para receber e dar quitação (id. 16897966), expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte autora e/ou da sua advogada, a ser creditado na conta indicada. Dou por adimplido o valor integral da condenação, pelo que declaro satisfeita a obrigação e extingo a execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Quanto à obrigação de fazer, havendo inobservância do comando sentencial, cabe ao exequente reclamar o descumprimento, de modo que não se mostra necessário a intimação da ré para a comprovação. Ultimada a determinação, arquivem-se os autos com as baixas de praxe, observando-se a lei de emolumentos. São Luís/MA, data do sistema Angelo Antonio Alencar do Santos Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804017-29.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: ARTHUR NICOLAS CARDOSO HOLANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTUR ANTUNES PEREIRA BARBOSA - MA19293, EDMAR DE SOUSA COSTA NETO - MA19657, JOAO LEONARDO VERAS MAGALHAES - MA23064 EXECUTADO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ095337 DESPACHO Na forma do art. 513 §2º do CPC, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o devedor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id. 108113201), acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, bem como de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, a multa e os honorários acima mencionados incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). São Luís/MA, data do sistema Angelo Antonio Alencar do Santos Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804017-29.2019.8.10.0001. AUTOR: ARTHUR NICOLAS CARDOSO HOLANDA Advogados do(a) AUTOR: ARTUR ANTUNES PEREIRA BARBOSA - MA19293, EDMAR DE SOUSA COSTA NETO - MA19657, JOAO LEONARDO VERAS MAGALHAES - MA23064 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogados do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ095337 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista o trânsito em julgado, INTIMO a parte autora para, requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Terça-feira, 05 de Dezembro de 2023. PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Tec Jud 134296 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

07/12/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/12/2023, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2023, 07:43

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:08

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:08

Publicação

08/11/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogados: ARMANDO MICELI FILHO - OAB RJ48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS - OAB RJ95337-A Apelado: ARTHUR NICOLAS CARDOSO HOLANDA Advogados: ARTUR ANTUNES PEREIRA BARBOSA - OAB MA19293-A, EDMAR DE SOUSA COSTA NETO - OAB MA19657-A, JOAO LEONARDO VERAS MAGALHAES - OAB MA23064-A Relator: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. VERIFICAÇÃO. ALUNO COM PREJUÍZOS NO ESTUDO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO: acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Sessão Virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de outubro de 2023. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0804017-29.2019.8.10.0001

07/11/2023, 00:00

Não-Provimento

03/11/2023, 16:11

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 08:59

Mérito

26/10/2023, 10:44

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 15:05

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 11:57

Conclusão (para julgamento)

07/10/2023, 16:29

Documentos

Intimação

•29/04/2024, 00:00

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804017-29.2019.8.10.0001. AUTOR: ARTHUR NICOLAS CARDOSO HOLANDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARTUR ANTUNES PEREIRA BARBOSA - MA19293, EDMAR DE SOUSA COSTA NETO - MA19657, JOAO LEONARDO VERAS MAGALHAES - MA23064 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ARTHUR NICOLAS CARDOSO HOLANDA em face de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o requerente que firmou contrato de prestação de serviços educacionais, no curso de Fisioterapia, a fim de obter grau em nível superior junto à empresa requerida, entretanto, tornou-se inadimplente, o que o motivou a celebrar uma negociação dos valores em aberto, incluindo-se, além dos valores vencidos, os posteriores, até o mês de julho de 2018. Afirma que, embora o acordo celebrado englobasse mensalidades até julho de 2018 e já tendo efetuado o pagamento de algumas parcelas, continuou recebendo cobranças da requerida, sendo, nesta oportunidade, informado, inicialmente, que a negociação era relativa até o mês de dezembro de 2017 e, posteriormente, até abril de 2018. Em face das ameaças de perda do parcelamento celebrado, o requerente efetuou novamente o pagamento das parcelas cobradas de forma dúplice, quais sejam, as estabelecidas entre os meses de abril até junho de 2018. Ressaltou que, em que pese a requerida ter garantido que não existiriam impedimentos quanto a realização de sua matrícula, o autor foi impedido de rematricular-se, tendo sua digital retirada do sistema, impossibilitando-o de frequentar as aulas, fazer as provas e as demais atividades acadêmicas. Ademais, informou que, quando da impossibilidade de fazer sua rematricula, acessou o sistema educacional da requerida e constatou que, além de existir o status “cancelado”, e, logo após, “desistente”, havia registro de um débito de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de multa pela quebra de contrato de financiamento. Relata por fim que, além de ter sido lesado no que se refere à perda de um ano letivo, teve seu nome negativado em razão da suposta dívida com a empresa ré. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a suplicada suspendesse os efeitos das cobranças expedidas, assim como regularizasse a situação acadêmica do autor, garantindo que fosse efetuada a rematricula, além de retirado seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Requereu ainda o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, a declaração de quitação de débitos realizada com base no acordo firmado até julho de 2018, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); a repetição de indébito, em razão do pagamento pelo requerente de quantia indevida, no valor de R$ 3.299,82 (três mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos); a inversão do ônus da prova e o integral provimento da ação. Decisão inaugural ao ID. 20682122, por meio da qual deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a demandada regularizasse a situação acadêmica do autor, efetuando a rematrícula no próximo período letivo, permitindo-lhe, em consequência, o acompanhamento das aulas e de todas as atividades curriculares e extracurriculares pertinentes ao curso, além de determinado envio de ofício ao SPC, a fim de que houvesse a retirada imediata nome do requerente do seu cadastro de restrição ao crédito. Em sede de contestação apresentada ao ID. 21471147, o requerido afirmou que não houve a prática de conduta ilícita pela demandada, pelo que as cobranças direcionadas ao estudante teriam sido legítimas, uma vez que este estaria inadimplente. A parte ré evidenciou ainda que o acionante teve ciência das cláusulas contratuais ao pugnar pelo parcelamento, portanto, não teria havido qualquer irregularidade da demandada, que teria agido conforme o contratado. Pugnou a ré pela inexistência do dano moral, ausência de ato ilícito, aplicação do pacta sunt servanda e não cabimento de repetição de indébito, uma vez que a autora somente teria pago valores necessariamente devidos. Por fim, postulou pela não inversão do ônus da prova e total improcedência da ação. Réplica ao ID. 21959581. Após apresentação de Réplica, o autor peticionou pelo deferimento de tutela de urgência incidental ao ID. 22092607, a fim de que fosse concedida uma liminar determinasse o restabelecimento do benefício de Financiamento de 50% das mensalidades, o PEP 50%, pelo menos até o julgamento da causa em definitivo. Despacho ao ID. 22576819, que determinou a intimação das partes para dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, bem como para manifestarem interesse na produção de provas. Petição do autor ao ID. 22829038, na qual, além de estabelecidos os pontos controvertidos, solicitou-se a colheita de depoimento pessoal do autor e produção de prova testemunhal. Petição do réu ao ID. 23044223, na qual foram apontadas possíveis lacunas nas provas juntadas pelo autor, bem como requerida a improcedência da ação. Decisão de saneamento ao ID.40436479, na qual indeferiu-se o pedido de tutela de urgência incidental, inverteu-se o ônus da prova e determinou-se a realização de audiência instrutória. Audiência realizada ao ID. 46737746, por meio da qual não teve êxito a conciliação, e foi efetuada a colheita de depoimento da testemunha do autor, bem como de sua genitora, na condição de informante. Alegações finais apresentadas pelo réu ao ID. 47651657 e pelo autor ao ID.47910338. É o que convém relatar. Decido. Com efeito, é de bom alvitre consignar que, na inicial a parte autora não nega pactuação com a ré, enquadram-se as partes na compreensão de consumidor e fornecedor de serviços, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que, dentre outras disposições, permite a inversão judicial do ônus da prova em caso de hipossuficiência do postulante ou verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII), hipótese dos autos. O exame dos autos revela que o cerne da questão principal reside em torno da legitimidade do débito imputado ao autor, que afirma que após ter celebrado acordo financeiro com ré, não mais teria sido inadimplente quanto ao negócio jurídico firmado, e que teria sido lesado em virtude de cobrança indevida e ocorrência de danos morais. No caso em apreço, demonstrado que ao requerente foi imputada dívida relativa à contração com o requerido, caberia ao réu provar que a cobrança é legítima e que decorreu de negócio jurídico válido entabulado entre as partes. Ora, ao compulsar o acervo probatório juntado aos autos, verifico que a ré não foi capaz de demonstrar que não promoveu cobranças de forma indevida e/ou que tomou conhecimento apenas nos autos deste processo acerca da situação narrada na exordial, não tendo, portanto, se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, entendo que com razão a parte autora. Nesta senda, resta demonstrada que a parte autora sofreu prejuízos, não apenas decorrente da fraude sofrida, mas também da negativação do seu nome junto ao cadastro de inadimplentes e do impedimento dar continuidade à graduação pretendida por 2 anos. Com efeito, cabia a empresa ré a responsabilidade de proteger os consumidores de cobranças abusivas ou outros meios que lhe causassem prejuízo, não cabendo a alegação de que não pode ser responsabilizada, posto que cabe a empresa prestadora do serviço ou dos produtos a proteção do consumidor. Assim, em face da inversão do onus probandi, dessume-se do acervo probatório que realmente a dívida imputada é ilegítima. Confira-se, a propósito, o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência - Inconformismo do autor – 1. Alegação de inclusão indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Faturas e prints de telas do sistema interno apresentadas unilateralmente pela ré que não comprovam a contratação firmada pelo autor e, consequentemente, o débito descrito na inicial – Ausência de prova da existência de contrato celebrado entre as partes – Débito inexigível – 2. Dano moral. Configuração. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, com inversão do ônus sucumbencial – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004395-05.2020.8.26.0297; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) Desta feita, considerando a afirmação da parte autora bem como os documentos juntados, os quais atestam o pagamento integral do acordo firmado, considero pertinente e justificado o pedido do requerente. Assim, a declaração da inexistência do débito acima mencionado é medida que se impõe, em face da inversão do ônus da prova insculpido no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em relação à negativação, verifico que, de fato, a autora comprovou a inscrição do seu nome no rol de inadimplentes. Desse modo, a conduta foi abusiva e pautado nos critérios prevalentes na doutrina e na jurisprudência, entendo cabível a indenização, a ser fixada em montante razoável e suficiente para compensar os transtornos oriundos do fato em comento, sem implicar locupletamento do ofendido, de modo que reputo justa para a reprimenda do fato a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reparação do dano não patrimonial. Em face do exposto, confirmando os efeitos da tutela de urgência antecipada outrora concedida, e considerando o que mais consta dos autos, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora para: A) DETERMINAR que a RÉ proceda à restituição do valor pago indevidamente pelo autor decorrente do contrato firmado com a ré no importe de no valor de R$ 3.299,82 (três mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos); B) CONDENAR o réu PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA a pagar ao demandante a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. C) DETERMINAR que o réu PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA restaure a condição jurídica existente entre autor e réu no momento anterior ao ajuizamento da ação, a fim de que seja restabelecido o benefício de Financiamento de 50% das mensalidades, intitulado PEP 50%. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 22 de agosto de 2022 ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804017-29.2019.8.10.0001. AUTOR: ARTHUR NICOLAS CARDOSO HOLANDA Advogados do(a) AUTOR: ARTUR ANTUNES PEREIRA BARBOSA - OAB/MA 19293, EDMAR DE SOUSA COSTA NETO - OAB/MA 19657 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48237 DECISÃO de ID nº 40436479: Não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: Quanto às questões processuais pendentes (inciso I do art. 357 do CPC/2015), verifico que a parte demandante pleiteia, de forma incidental, tutela de urgência para que a requerida seja obrigada a restabelecer o PEP (programa de parcelamento estudantil), sob a alegação de que inexistem débitos em abertos, bem como, que a resistência da instituição de ensino superior em restabelecê-lo provocou a perda do semestre letivo, deixando completamente inócua a liminar deferida anteriormente, haja vista que o discente não tem como pagar a integralidade da mensalidade sem a manutenção do financiamento. Pois bem. É cediço que o juiz poderá, a requerimento das partes, antecipar os efeitos da tutela jurisdicional pretendida desde que, existindo prova inequívoca, se convença da alegação (CPC, art. 273, caput) e, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273, I) ou fique caracterizado o abuso de direito da defesa ou manifesto protelatório do réu (CPC, art. 273, II). Sucede que a tutela pretendida não observa, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão, notadamente a probabilidade do direito, uma vez que não se pode atestar a alegada inexistência de débitos. Isso porque apesar de comprovados os pagamentos das parcelas relativas ao primeiro acordo firmado entre as partes (Ids 16898119 e 20505562), o demandante juntou, em relação ao segundo acordo, comprovantes de faturas de cartão de crédito que apontam o pagamento de apenas duas das doze parcelas estabelecidas (Id 17403670 – pág. 01/02). Demais disso, em que pese perfunctória, a análise das provas não permite aduzir que teria sido cobrada, em duplicidade, dívida relativa aos meses de abril, maio e junho de 2018. Isso porque se observa no espelho do primeiro acordo, a descrição de que as prestações vencidas nos citados meses guardam referência com “parcela de acordo” (Id 17403654 – pág. 01/02), fato que demonstra relação, ao menos em um primeiro momento, com débitos supostamente renegociados. De outra sorte, a análise do segundo ajuste, firmado em 09/11/2018, permite aduzir que as prestações correspondentes ao período questionado relacionam-se com o pagamento da mensalidade regular do curso (Id 16898238), constituindo-se, assim, em elemento diverso. E assim, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise, desde que preenchidos os requisitos para concessão da tutela. Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC) cabe destacar: se as parcelas correspondentes ao segundo acordo firmado foram integralmente adimplidas; se a cobrança das parcelas relativas aos meses de abril, maio e junho do ano de 2018 foi feita em duplicidade; se existem débitos em aberto relacionados ao contrato de prestação de serviços estudantis firmado entre as partes; se houve desistência do curso; se o autor se encontra devidamente matriculado e cursando; se existiu conduta ilícita por parte da requerida consistente no impedimento do requerente de efetuar sua rematrícula; e se dos fatos narrados nos autos advieram danos extrapatrimoniais para a parte que intentou a presente ação. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): por se tratar de relação de consumo é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, do CDC, o que ora estabeleço, cabendo a ré demonstrar que adotou, em tempo, as medidas cabíveis, adequadas e necessárias à adequada prestação de serviço contratado pela requerente, e que, por isso, não gerou danos morais ao autor. No que se refere às questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, mister a fixação dos seguintes pontos: se houve conduta ilícita em recusar a realização de rematrícula e se a ré pode ser responsabilizada em indenizar moralmente a parte demandante. Quanto à prova da oral, designo o dia 08/04/2021, às 09:30hs, nesta unidade jurisdicional, para ter lugar a audiência de instrução, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas indicadas pela parte suplicada, bem como da genitora do demandante, a título de informante, a fim de prestarem esclarecimentos sobre os fatos que ensejaram a demanda, sem prejuízo da tentativa de conciliação. Ressalto ainda, que cabe ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha (informante) por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. São Luís (MA), 28 de janeiro de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

10/02/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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