Cumprimento de sentença 0800830-95.2021.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800830-95.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2024, 09:46

Evolução da Classe Processual

07/02/2024, 09:44

Recebimento (competência exclusiva)

07/02/2024, 09:26

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Pedro Ferreira Siqueira Júnior Advogado: Fernando Miguel Moura Cardoso (OAB/MA 18.558) Apelado: J Ferreira Neto Advogada: Neusa Helena de Sousa Everton (OAB/MA 12.570) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEMANDANTE. CONTESTADA A VERACIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Contestada a veracidade de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta sua idoneidade, o ônus da autenticidade, incidência do artigo 429, II, do CPC. II – Autora que não se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. III – Apelação Improvida. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800830-95.2021.8.10.0048 – Itapecuru Mirim Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 04 de dezembro de 2023 e término no dia 11 de dezembro de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

13/12/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2023, 15:07

Documento (Certidão)

24/04/2023, 15:06

Decurso de Prazo

19/04/2023, 21:48

Decurso de Prazo

19/04/2023, 21:38

Decurso de Prazo

19/04/2023, 21:25

Decurso de Prazo

19/04/2023, 21:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: PEDRO FERREIRA SIQUEIRA JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558-A, JOSE CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR - MA8295, NELSON KEVEN SOUSA LOPES - MA18673 Réu: J FERREIRA NETO - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: NEUSA HELENA SOUSA EVERTON - MA12570-A Advogado/Autoridade do(a) REU: NEUSA HELENA SOUSA EVERTON - MA12570-A DECISÃO/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0800830-95.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte recorrida, por meio de seu patrono, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias (art.1.010, 1º, do NCPC). Findo o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Ressalte-se, que de acordo com o art. 1.010, § 3º do NCPC, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade, ou seja, não haverá mais juízo de admissibilidade do recurso de apelação no órgão "a quo". Tal dispositivo afirma que não é mais responsabilidade do Juiz de 1º grau analisar os requisitos de admissibilidade de forma provisória. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim

09/03/2023, 00:00

Com efeito suspensivo

06/03/2023, 07:39

Conclusão (para decisão)

27/02/2023, 14:43

Documentos

Ementa

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: PEDRO FERREIRA SIQUEIRA JUNIOR Advogado: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO OAB: MA18558-A Endereço: desconhecido Advogado: JOSE CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR OAB: MA8295 Endereço: Avenida Gomes de Sousa, Sala 01, Ed. Maria Nogueira, sala 01, Centro, ITAPECURU MIRIM - MA - CEP: 65485-000 Advogado: NELSON KEVEN SOUSA LOPES OAB: MA18673 Endereço: Rua Major Bandeira, 02, Centro, ITAPECURU MIRIM - MA - CEP: 65485-000 Réu: J FERREIRA NETO - ME e outros Advogado: NEUSA HELENA SOUSA EVERTON OAB: MA12570-A Endereço: Ruan Marcelino Nogueira, 308, centro, ITAPECURU MIRIM - MA - CEP: 65485-000 INTIMAÇÃO/S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0800830-95.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por PEDRO FERREIRA SIQUEIRA JUNIOR em face de J. FERREIRA NETO e JAIME FERREIRA NETO, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que efetuou a compra de tijolos de 06 furos na empresa requerida com objetivo de revendê-los, pois trabalha como a revenda de produtos cerâmicos. Contudo, não recebeu a mercadoria, mesmo após ter efetuado o pagamento. Assim pleiteia indenização por danos morais e materiais. Audiência de conciliação realizada em 23/07/2021 (ID 49562999). Regularmente citado, o réu apresentou contestação, alegando, basicamente, que não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil, impugnou ainda, a autenticidade dos recibos que instruem a inicial. Com isso, pugna pelo indeferimento do pleito autoral (ID 50675934). O autor apresentou réplica à contestação (ID 55001800). Decisão de saneamento e organização (ID 66394450). Audiência de instrução realizada em 29/09/2022 (ID 77279515). Na oportunidade, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. O autor apresentou alegações finais por meio da petição de ID 79265692. Os réus não apresentaram alegações finais, consoante certidão de ID 82647810. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.2 Do mérito. Inicialmente, é importante destacar, que na situação aventada nos autos, são inaplicáveis as disposições do CDC, pois o autor adquiriu produtos da empresa ré para revenda, e não como destinatário final. Isto é, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso em tela, visto que a relação contratual existente entre as partes não se caracteriza como de consumo. Isto é, a relação havida entre o fornecedor/fabricante e o comerciante que adquire o produto para revenda, como ocorreu no caso em análise, não se trata de relação consumerista, e sim, de uma relação comercial, onde devem ser aplicadas as regras gerais do Código Civil. Nessa linha, uma vez afastada a aplicação do CDC, afasta-se, igualmente, a incidência de quaisquer de suas disposições, dentre elas, a inversão do ônus da prova, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, etc. Analisando detidamente as provas constantes nos autos, tenho que o pedido autoral deve ser jugado improcedente, conforme passo a demonstrar. O autor alega, que efetuou a compra de mercadorias na empresa demandada e, para comprovar suas alegações, juntou aos autos os comprovantes de pagamentos/recibos (ID 43433913 e 43433914). Todavia, a parte ré impugnou a autenticidade de tais documentos, portanto, se aplica a regra específica do art. 429, pois é necessário comprovar a autenticidade de um documento, especificamente. No caso em tela, como o documento impugnado foi juntado pelo réu, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do CPC. Ocorre, que o autor não comprovou a autenticidade dos documentos/recibos. Assim, diante de tal impugnação, os documentos tornam-se inservíveis como meio de prova, pois caberia ao autor comprovar a sua autenticidade nos termos do art. 429, II do CPC, o que não ocorrera, uma vez que inexistem outras provas nos autos. Ressalte-se, que as testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas na qualidade de informantes. Nesta hipótese, presume-se o interesse das testemunhas em beneficiarem o autor e/ou réu. Assim, não há como utilizar e validar tais depoimentos como prova dos fatos alegados na inicial e contestação. Desse modo, tenho que os fatos alegados na inicial não restaram comprovados, não havendo a meu ver como responsabilizar os réus pelos supostos danos materiais e morais causados ao autor. Na dúvida, isto é, sem prova efetiva da ocorrência dos fatos alegados na inicial, impõe-se pronunciamento judicial pela improcedência do pedido. Assim, ratificando, a parte autora não cumpriu a norma do artigo 373, I do CPC. III – DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, do CPC. Contudo, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido anteriormente, a condenação em custas e honorários advocatícios, ora imposta, ficará suspensa enquanto persistir o estado de pobreza até o prazo máximo de cinco anos a contar do trânsito em julgados desta, quando, então, a dívida será extinta pela prescrição. Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I Itapecuru Mirim/MA, 16 de dezembro de 2022. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: PEDRO FERREIRA SIQUEIRA JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NELSON SOUSA LOPES - MA18673, JOSE CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR - MA8295, FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558 Réu: J FERREIRA NETO - ME e outros DESPACHO/INTIMAÇÃO Inicialmente, Intimação - Processo nº. 0800830-95.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, isentando-a do pagamento das despesas processuais elencadas no art. 98, § 1º do NCPC, mas advertindo-a que, caso vencida ao final da demanda, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de cinco anos, que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou o presente deferimento (art. 98, § 3º do NCPC). Designo audiência de conciliação para o dia 23/07/2021 às 10h30min, na forma do artigo 334, do NCPC, devendo o réu ser citado, com as advertências legais, com pelo menos 20 dias de antecedência, independentemente da data da juntada do mandado/carta citatória, já que a resposta não se dará naquela oportunidade. Caso não haja interesse pelo réu na audiência prévia, deverá assim se manifestar com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência prévia será considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça, e apenado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Terá o demandado o prazo de 15 dias para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, contada da data: da audiência de conciliação ou de mediação, ou dá última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, por desinteresse; prevista no artigo 231, do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Consigne-se no mandado de intimação/citação, que a audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19). Além disso, não realizar audiências por meio de videoconferência paralisará milhões de processo desnecessariamente até fim do isolamento social, sem que ninguém possa apostar no prazo, pois é enorme o espaço do desconhecido na pandemia do coronavírus. Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, que entre em contato com a Secretaria deste Juizado para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que tenha internet. Importante destacar, que não existe nenhum óbice para a realização das audiências de conciliação/instrução na modalidade de videoconferência. Assim, as audiências de instrução podem e devem ser realizadas em ambiente virtual, nas plataformas disponíveis, especialmente quando o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão disponibilizar ferramenta para tal desiderato. Desse modo, privilegia-se a celeridade e eficiência do processo, pois as audiências sendo realizadas em ambiente virtual, haverá um processo integralmente adaptado ao período de restrições da pandemia, ou seja, ao “novo normal”. Ressalte-se, que a Resolução nº 314/2020 do CNJ chancela a possibilidade de realização de audiências de instrução por videoconferência, ressalvando eventuais “dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação” (art. 6º,§ 3º). Na mesma esteira, o CPC prevê (mesmo sem pandemia) que atos da audiência de instrução (depoimentos e oitivas) possam ser realizados por videoconferência (arts. 385, § 3º e 453, § 1º). Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim -PORTARIA-CGJ – 14112021) OBSERVAÇÃO: As partes devem indicar nos autos WHATSAPP/E-MAIL para envio do link para acesso a sala virtual no dia e horário agendados.

23/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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