Procedimento Comum Cível 0800695-38.2019.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800695-38.2019.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2023, 11:14

Mero expediente

18/09/2023, 18:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 14:07

Documento (Certidão)

27/04/2023, 14:07

Decurso de Prazo

19/04/2023, 20:42

Publicação

15/04/2023, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA RITA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93, da CF, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão e de ordem do MM. Juiz de Direito, pratico o presente ato ordinatório: XIV – intimação da parte contrária para s manifestar em 15 (quinze) dias sempre que juntados novos documentos aos autos. (art. 437 do CPC). Cumpra-se. Santa Rita- MA, Segunda-feira, 06 de março de 2023. GILZANY PINHEIRO BARBOSA RIBEIRO Servidora Judicial (Autorizado pelo Art. 1º do Prov. nº. 22/2009-CGJ)

07/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/03/2023, 12:21

Petição (Petição (outras))

04/01/2023, 17:19

Publicação

27/12/2022, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2022, 04:04

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA RITA VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 PROCESSO nº: 0800695-38.2019.8.10.0118 ESPÓLIO DE: JOVELINA DOS SANTOS ESPÓLIO DE: COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93, da CF, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Cumpra-se. Santa Rita- MA, 29/11/2022. SAMIRAMIS FONTENELLE Servidor(a) Judicial (Autorizado pelo Art. 1º do Prov. nº. 22/2009-CGJ)

30/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

29/11/2022, 16:38

Documentos

Intimação

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO OAB/MA6100-A RECORRIDO(A): JOVELINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NIWALDO PINHEIRO RAMOS OAB/MA12522-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 5558/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA. Proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais sofridos. RECURSO DO RÉU. Aduz que o corte realizado na unidade consumidora foi legal, uma vez que a autora estava inadimplente, e devidamente avisada sobre a possibilidade de corte, não havendo motivo para a imposição de dano moral de elevado valor. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O caso dos autos é demanda de natureza consumerista, logo, é aplicável o art. 6º, VIII do CDC, que prevê, como direito do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Não bastando, cabe ao réu o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. DO PAGAMENTO. Verificando a documentação acostada é possível constatar que a autora estava em débito com faturas de competência 06/2019, infere-se ainda que a referida fatura foi paga em 29/08/2019, um dia após o corte, logo, foi legal a conduta da ré ao realizar o corte, de outra banda, o mesmo não pode ser dito em relação a mora para restabelecer o serviço. DA RELIGAÇÃO. O prazo para religação, conforme a resolução 414/2010, em área urbana é de 24 horas e para a área rural de 48 horas, considerando que o pagamento foi realizado em 29/08/2019 e em 07/10/2019 existe registro de pedido de religação, sendo possível constatar que a ré demorou tempo superior ao previsto na legislação para religar a unidade consumidora. Ademais, segundo relato da autora, que não foi contestado pela ré, a mesma passou 39 dias privada de serviço essencial, tempo demasiadamente longo. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE. Prevê o CDC, em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. DANO MORAL. Dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. No caso dos autos, percebe-se, de modo inconteste, o desvio do tempo útil do consumidor, caracterizado pelo fato de que o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisou desperdiçar o seu tempo, desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. Com efeito, a “perda de tempo da vida do consumidor” em razão da “falha da prestação do serviço” não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. (Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208, Relator: Des. Fernando Antônio de Almeida). Ademais, a autora precisou busca o judiciário para ter restabelecido o fornecimento de energia da sua unidade consumidora, sendo privada, sem justificativa plausível, de serviço essencial. QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença que deve ser mantido por atender os parâmetros acima delineados. RECURSO DO RÉU. Conhecido e improvido. CUSTAS na forma da lei. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados em 20% sobre o valor da condenação a ser suportado pelo réu. Sem condenação em honorários em desfavor do autor. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 18 A 25 DE OUTUBRO DE 2022 RECURSO 0800695-38.2019.8.10.0118 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA RITA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação em desfavor do réu. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOVELINA DOS SANTOS Advogado: NIWALDO PINHEIRO RAMOS, OAB/MA 12522 Requerido(a): COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR (EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) Resenha: Versam os autos sobre Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada por Jovelina dos Santos em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Aduz em sua exordial que teve seu fornecimento de energia suspenso em razão do não pagamento da fatura correspondente a agosto de 2019. Assim, procedeu ao adimplemento da referida fatura em 29/08/2019 e solicitou o restabelecimento do fornecimento da energia de sua unidade consumidora. Contudo, o restabelecimento só veio a ocorrer em 09/10/2019, ou 39 (trinta e nove) dias após o adimplemento. Requer, assim, que seja indenizada pela Concessionária de Energia Elétrica pelos e morais experimentados. Devidamente citada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Intimada para especificar as provas que ainda pretendia ver produzidas, a parte autora apresentou manifestação, mas nada requereu (Id. 32783573). Documentos juntados pela parte autora em Id. 36549811. Após, voltaram os autos conclusos. Inicialmente, uma vez que a requerida não apresentou sua contestação em tempo hábil, forçoso o reconhecimento de sua REVELIA, devendo ser tomados como verdadeiros os fatos narrados na exordial, restando à parte autora comprovar unicamente os fatos constitutivos de seu direito. Ademais, entendo que a causa já se encontra madura para julgamento, sendo possível o deslinde pela análise da documentação até aqui colacionada os autos, sendo desnecessária a realização de outras diligências. Superadas as questões preliminares, passo agora à análise do mérito. Alega a parte autora, em síntese, que no dia 28/10/2019 agentes da requerida estiveram em sua residência e promoveram o corte de seu fornecimento de energia. À época, estava inadimplente em relação à fatura referente ao mês de agosto de 2019, cujo vencimento se deu no dia 13 daquele mês. Assim, no mesmo dia seguinte ao que foi realizado o corte, efetuou o pagamento desta fatura que estava em atraso. Contudo, mesmo após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para restabelecimento, conforme informado em atendimento telefônico com a requerida, permaneceu com seu fornecimento cortado. Na espécie, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA Processo nº: 0800695-38.2019.8.10.0118 Ação: [Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] trata-se de ação de indenização por danos morais, alegando a parte autora que mesmo após o adimplemento de fatura que se encontrava em atraso, a parte requerida, de forma injustificada, não promoveu o restabelecimento do fornecimento de energia. Oportuno esclarecer que o caso em exame se encontra sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora se enquadra no conceito legal de consumidor, sendo usuária do serviço e adquirindo-o na condição de destinatária final (art. 2º, do CDC) e a requerida se enquadra na concepção de fornecedora (art. 3º, do CDC). Portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º. Tendo o fornecedor a obrigação de desconstituir os fatos apresentados pela parte autora. Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 (CDC), considerando que a relação entre o autor e a EQUATORIAL é eminentemente de consumo, devendo, pois, as normas protetivas da Lei nº 8.078/90 (CDC) serem aplicadas à lide, além, obviamente, dos ditames constitucionais. Assevera-se que a empresa demandada é concessionária de serviço público de distribuição e fornecimento de energia elétrica, exercendo, pois, serviço público por meio de concessão, a sua responsabilidade tem a mesma matriz da responsabilidade estatal. Incidirá, pois, a norma contida no § 6º, artigo 37, da Constituição Federal de 1988, que dispõe serem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responsáveis pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva da Ré pelos danos causados também resulta do fato de ser prestadora de serviço e a demanda envolver relação de consumo (CDC, art. 14), bem como por desenvolver atividade que, por sua natureza, importa em risco para o direito dos consumidores (CC/2002, art. 927, Parágrafo Único). Neste contexto, para que seja possível a reparação pelo dano eventualmente causado, basta ao autor comprovar o ato, o dano e o nexo causal, por força da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, §6º, CDC, art. 14, CC/2002, art. 927, Parágrafo Único). In casu, verifico que o(a) autor(a), produziu a prova que estava ao seu alcance, vez que anexou, em Id. 36549813, comprovante de adimplemento da fatura referente a 07 e 08/2019 (pg. 4), restando registrado que este se deu em 13/08/2019, alinhando-se com suas alegações. Destaco, ainda, que conforme protocolo de atendimento juntado aos autos (Id. 24542877), ainda em 07/10/2019, a requerente ainda estava solicitando administrativamente a religação de seu fornecimento de energia elétrica. Ou seja, após o pagamento da fatura, a requerida deixou o requerente, indevidamente, quase 2 (dois) meses com o fornecimento de sua energia suspensa, apesar da não existência de débitos em aberto. Sabe-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia, água, entre outros. Assim, fica demonstrada a abusividade da conduta perpetrada pela requerida pois, em que pese o corte ter sido originalmente devido, tornou-se ilegal, uma vez que a requerida somente promoveu o restabelecimento após quase dois meses do adimplemento da dívida, fatos estes exaustivamente demonstrados nos autos. Conclui-se, portanto, que estão presentes os elementos constitutivos da responsabilidade civil - fato, dano e nexo causal - e não tendo a requerida demonstrado que o evento danoso ocorreu por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, reconhece-se o nascimento da obrigação indenizatória. Nesse sentido: CIVIL. PRESTAÇÃO SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO PRETENDIDA CABÍVEL. Infere-se dos autos que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar que não houve falhas na prestação dos serviços, a regularidade do fornecimento de energia elétrica, bem como que os prejuízos ocorreram por culpa da autora. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos comprovados. Ausência de impugnação específica. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apel. 1026616-98.2014.8.26.0100, Rel. Carlos von Adamek, j. 18.06.2017). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. FREQÜENTES OSCILAÇÕES DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO À MEIA FASE. QUEIMA DE APARELHO TELEVISOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO INCONTROVERSO ADMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Evidenciado o defeito na prestação do serviço pela demandada. Queda de energia de que resultou a queima de aparelho televisor. Reiteradas oscilações de tensão na rede elétrica que abastece a residência da parte autora, durante prolongado período, com redução à meia fase. Aspecto fático incontroverso. Dever de indenizar danos morais ante o manifesto descaso com o usuário do serviço público essencial, cuja continuidade é nota peculiar. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARÂMETRO ADOTADO PELO COLEGIADO EM SITUAÇÕES SÍMILES. Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067698233, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 25/05/2016) Superada a questão da responsabilidade da ré, passo à análise dos danos pretendidos. No que tange aos DANOS DE ORDEM MORAL, em situações como a narrada, estes se verificam “in re ipsa”, ou seja, decorrem da força dos próprios fatos, pouco importando inexista prova quanto ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Os danos morais, nessas circunstâncias, são inerentes ao ilícito civil, decorrendo daí o dever de indenizar, sem exigir qualquer outro elemento complementar para sua demonstração. Reconhecida a existência do dano moral, cabe fixar o montante indenizatório. Conquanto a violação de bem imaterial não seja suscetível de avaliação pecuniária, deve o valor indenizatório atender aos fins reparatórios e preventivos a que se propõe, de modo que não seja arbitrado um valor nem ínfimo, diante do dano sofrido, nem exacerbado, dando ensejo ao enriquecimento sem causa. Em se tratando de dano moral, assim, a avaliação deste não segue o padrão de simples cálculo matemático-econômico, mas deve ser fixado por critério justo a ser seguido pelo Juiz, sobremodo para não tornar essa mesma indenização muito alta ou então irrisória. Deste modo, considerando a situação concreta dos autos, diante das circunstâncias objetivas e peculiaridades da causa, bem como a condição econômica das partes, condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a parte autora, a título de indenização por danos morais, por revelar-se adequada a reparar os danos suportados pelo requerente. ANTE O EXPOSTO, e considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a requerida a pagar a parte autora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigido com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (CC, art. 405) e correção monetária, desde a presente sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. Santa Rita (MA), data do sistema Thadeu de Melo Alves Juiz da Vara Única da Comarca de Santa Rita

15/06/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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