Procedimento Comum Cível 0801277-69.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801277-69.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801277-69.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: COLEGIO DOM BOSCO LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO JOSE LEAL MOREIRA - MA5109-A, KLEBER MOREIRA - MA296, ELIZABETH PEREIRA RODRIGUES - MA3087 RÉU: REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada ajuizado por Colégio Dom Bosco, em face do Município de São Luís/MA, todos qualificados na inicial de ID nº 4731810. O autor, em síntese, alega que em 14 de agosto de 2013, a fiscalização da Secretaria de Fazenda do Município de São Luís lavrou contra si “Termo de Início de Ação Fiscal n° 2013/001008A”, tendo por objetivo “verificar o cumprimento da obrigação principal e acessória dando continuidade a Instrução de Serviço n° 2013/000813”. De acordo com esse “Termo”, os tributos fiscalizados foram o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento (TVLF) incidentes sobre a atividade exercida pela contribuinte – ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior – relativamente às competências de 2008 a 2013. Informa, ainda, que pouco tempo depois de ter apresentado tempestivamente todos os livros e demais documentos fiscais e contábeis exigidos pelos agentes da fiscalização, estes encerram o procedimento da ação fiscal, conforme Termo nº 2013/001008 A, do qual foi regularmente notificado em 30 de agosto de 2013. Em consequência, com relação apenas ao suposto descumprimento da obrigação principal, teve lançado contra si um crédito tributário relativo a uma suposta omissão de recolhimento de ISSQN nos exercícios que variam de 2008 à 2013. O autor teve lançado contra si um crédito tributário arbitrado no valor total (histórico) de R$ 1.013.294,59 (Hum milhão, treze mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), relativo a uma suposta omissão de recolhimento de ISSQN nos exercícios de fevereiro/dezembro de 2008 (no valor de R$252.683,47), de fevereiro /dezembro de 2009 (no valor de R$ 335.235,24), de fevereiro/dezembro de 2010 (no valor de R$165.380,80), de janeiro/dezembro de 2011 (no valor de 121.661,69), de março/novembro de 2012 (no valor de R$78.107,75) e de janeiro/junho de 2013 (no valor de R$60.225,64), tudo conforme explicitado no quadro “Comunicação do Encerramento da Ação Fiscal” do “Termo de Encerramento de Ação Fiscal nº 2013/001008A”. Irresignada com o lançamento efetuado, a Autora contra ele apresentou tempestiva impugnação, vazada nos termos da peça de fls. 02 e seguintes do Doc. 01, anexo, a qual inaugurou o Processo nº 020-17209/2013, SEMFAZ-SL. Devidamente processada, a impugnação em tela foi julgada conforme a Decisão de fls. 258/263 (Doc. 03), datada de 21 de novembro de 2013, que considerou “PARCIALMENTE PROCEDENTES os lançamentos efetivados pelos Autos de Infração nºs 2013/001118 e 2013/001123, por tudo que foi acima mencionado...”, e julgou “...PROCEDENTES os correspondentes aos Autos nºs 2013/001124, 2013, 001125, 2013/001126 e 2013/001127, estando os tributos sujeitos as cominações legais, previstas no art. 276da CLTM, a contar da data dos respectivos lançamentos”. E devidamente cientificada dos termos da decisão da autoridade julgadora de 1ª Instância, a ora Autora tempestivamente protocolou Recurso Voluntário contra esse decisum monocrático, do que fazem prova as anexas razões recursais e, sobretudo, o protocolo de #21355, da Secretaria Municipal de Fazenda de São Luís, datado de 30 de dezembro de 2013. Diz, mais, que o processo administrativo, que até então tramitava normalmente, passou a afrontar o seu direito de defesa, porque não mais notificado sobre os demais atos praticados no processo, como se fosse revel. Assim foi, inicialmente, quando, a despeito do protocolo susomencionado, o Recurso Voluntário da ora Autora não foi sequer juntado aos autos do processo 020-17209/2013, como se vê de uma compulsação mesmo que perfunctória desse caderno processual. Inconformado com a situação o autor requerEU a concessão da tutela de urgência para: 1) suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da CDA n. 13292016, no valor de R$ 1.323.835,07 (um milhão, trezentos e vinte e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sete centavos), até o trânsito em julgado da decisão de mérito; 2) suspender a inscrição do referido crédito na Dívida Ativa do Município, excluindo seu nome e de suas sócias do respectivo cadastro em relação ao débito discutido nesta ação; 3) determinar ao Réu que expeça em favor do autor a Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, caso o único impedimento para a expedição de tal documento seja o débito oriundo do Proc. Admin. Fiscal n. 020-17209/2013; e 4) determinar ao Réu que exclua, imediatamente, seu nome e dos seus sócios, se for o caso, de quaisquer órgãos de restrição de crédito, notadamente do Serasa Experian, pelo protesto indevido da dívida objeto desta ação. E no mérito requer: 1) anulados todos os atos praticados com preterição do seu direito ao Devido Processo Legal, à Ampla Defesa e ao Contraditório; 2) seja anulada a inscrição em Dívida Ativa do Município de São Luís objeto da CDA nº 13292016; 3) que seja determinado ao Réu que faça a juntada do recurso voluntário tempestivamente interposto em 30/12/2013,para análise e julgamento pelo Conselho de Contribuintes do Município, para cuja sessão de julgamento deverá a Autora ser validamente notificada para se fazer presente e sustentar oralmente as suas razões de recurso, se assim o desejar, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito debatido no PAF até o seu trânsito em julgado e 4) condene o Réu ao pagamento dos honorários dos seus advogados, nos termos do art. 85 do novo CPC. Acostou os documentos de ID’s nºs. 4731849 a 4733214. Decisão ID nº 4745402 deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou ao réu, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais): I) suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da CDA n. 13292016, no valor de R$1.323.835,07 (um milhão, trezentos e vinte e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sete centavos), até o trânsito em julgado da decisão; II) suspender a inscrição do referido crédito na Dívida Ativa do Município, excluindo-se o nome do autor e de seus sócios do respectivo cadastro em relação ao débito discutido nesta ação; III) expedir em favor do autor Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, caso o único impedimento para a essa providência seja o débito oriundo do Proc. Admin. Fiscal n. 020-17209/2013; e IV) excluir, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas os nomes do autor e de seus sócios, se for o caso, dos órgãos de restrição ao crédito, notadamente do Serasa Experian, decorrente do protesto da dívida objeto desta ação. Citado (ID nº 4898522), o Município de São Luís contestou a Ação (ID nº 5523133), preliminarmente arguindo a ausência de interesse processual e no mérito alega a autotutela administrativa ao final requerendo a improcedência dos pedidos, acostando a cópia do processo administrativo de ID nº 5523138. Contestação apresentada tempestivamente, conforme certidão de ID nº 6834857. Em ato ordinatório de ID nº 6835042 intimando a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias e o Ministério Público para, querendo, intervir no feito no prazo de 30 (trinta) dias. O autor apresentou réplica em ID nº 7300223 retificando os pedidos na inicial e informou que o réu na contestação não impugnou os fatos da inicial e que confirmou o que foi informado na inicial: a) o seu recurso foi protocolado tempestivamente; b) o recurso foi indevidamente processado em separado do recurso ex officio, tomando um número novo, do qual o Autor nunca tomou conhecimento; c) o recurso ex officio foi julgado erroneamente(error in procedendo),pois era imprescindível que ele fosse analisado e deliberado conjuntamente, na mesma sessão, com o recurso voluntário do contribuinte, até mesmo para evitar decisões contraditórias; elast but not least d)apesar de o recurso voluntário nunca ter sido julgado –fato confirmado, confessado, declarado pelo Réu, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Luís, mesmo assim, inscreveu o crédito tributário na sua Dívida Ativa e protestou a CDA correspondente, em desabrida violação ao artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Intimado (ID nº 8148636) o Órgão Ministerial apresenta parecer pelo saneamento do processo (ID nº 8458195). O despacho de ID nº 31067648 determinou a intimação das partes para especificarem se ainda tem provas a produzir. Intimados (ID nº 31085758) as partes não se manifestaram, conforme certidão de ID nº 10919558. O despacho de ID nº 30845911 determinou a intimação pessoal e por seu advogado para que a parte autora manifestasse interesse em prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. Intimado (ID’s nºs. 31052164 e 31066708) a parte ré se manifestou alegando que autuação e o lançamento do débito fiscal adveio de ato regular e legal, precedido do competente processo administrativo e demais procedimentos que asseguraram o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, que O Recurso Voluntário interposto pelo autor foi devidamente encaminhado ao Conselho de Contribuintes do Município - Proc. Adm. nº020-21.355/2013,tendo tramitado em apenso ao Processo Administrativo nº020-17209/2013. O Recurso Voluntário foi conhecido e improvido, sendo mantida a decisão de base, nos termos do Acórdão nº3142/2017. Assim, manteve os débitos tributários inseridos nos Autos de Infração n°s 2013/0001123, 2013/001124, 2013/001125, 2013/001126 e 2013/001127, verifica-se que a tutela pretendida pelo autor consiste, essencialmente, no processamento e Julgamento do Recurso Voluntário e sobrestamento dos demais atos a partir de então. Conforme comprova a documentação anexada, o Recurso Voluntário foi processado e julgado, sendo conhecido e IMPROVIDO, em decisão devidamente fundamentada. Ao final requerendo a improcedência dos pedidos. (ID nº 32038321) O autor não se manifestou, conforme certidão de ID nº 32158245. Em despacho de ID nº 32163625, determinou intimação o autor para se manifestar sobre o documento de ID nº 32045627 e remeter os autos ao órgão do Ministério Público para emissão de parecer conclusivo. Intimado (ID nº 32186122) o autor se manifestou no ID nº 34433714 alegando que a documentação em questão comprova que, no momento do ajuizamento da ação, o recurso voluntário interposto nos autos do Proc. 020-17209/2013 não havia sido juntado àqueles autos, o que só ocorreu em cumprimento da antecipação de tutela concedida por esse d. Juízo; que a Autora, ora Peticionária, não havia sido intimada para a sessão de julgamento do referido recurso; e que a Peticionária não havia sido notificada acerca da decisão do recurso em questão. E mais, na ânsia de tentar “convalidar” a decisão anterior –absolutamente nula, como restou provado e confessado –, o Réu reincidiu no vício de nulidade por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao deixar de notificar a Autora para participar da sessão de julgamento do seu recurso voluntário “julgado” na sessão do dia 10/5/2017. Ao final, requereu procedência da pretensão autoral. Intimando (ID nº 34521328) O Ministério Público apresentou parecer de falta de interesse (ID nº 35986509) No ID nº 39546170 foi peticionado a renúncia do Advogado LEONARDO GOMES DE FRANÇA – OAB/MA nº 7.121. No ID nº 39548069 foi peticionado a renúncia do Advogado BRUNO ARAÚJO DUAILIBE PINHEIRO – OAB/MA nº 6.026. O despacho de ID nº 48307035 determinou a intimação da parte autora para tomar conhecimento sobre a renúncia dos advogados, a parte autora não se manifestando conforme certidão de ID nº 50843880 Os autos vieram conclusos para julgamento de 16 de agosto de 2021. É o relatório. Analisados, decido. Retardados por acúmulo de processos. As provas apresentadas foram devidamente examinadas. Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No tocante a preliminar de ausência de interesse processual, entendo que os argumentos apresentados pelo Município de São Luís correspondem ao próprio mérito a ser apreciado, por se tratar do ônus probatório, não correspondendo a ausência de interesse processual, pois o recurso só foi movimentado após a propositura da ação. Assim, afasto de rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Superada a preliminar, ingresso, por conseguinte, no punctum saliens da situação conflitada. Passo ao mérito. Compulsando os autos, vislumbro que o cerne da questão é o ferimento do princípio do Contraditório e Ampla Defesa, o Recurso Voluntário da autora não ter sido juntado aos autos do processo 020-17209/2013 e o julgamento não fez sequer referência à existência do recurso nos autos. No feito, o autor tampouco foi notificado, seja postal, seja pessoal, para comparecer a sessão de julgamento do recurso ex officio, ocorrido em 02 de setembro de 2015. A parte autora, também não foi notificada do resultado do julgamento. Verifico que a parte ré em sua contestação que o recurso voluntário seguiu em outro processo administrativo, Processo Administrativo nº 020-21.355/2013, que está tramitando, ainda em fase de conclusão de julgamento. In casu, verifica-se que houve falha no contraditório e ampla defesa, pois o recurso voluntário deveria seguir no mesmo processo, oportunizando o conhecimento da requerente. O réu reconheceu a procedência do pedido autoral quando encaminhou o ofício nº 072/2017 ( Pág 3, ID nº 5523138) para que ambos os processos administrativos(020-17-209/2013 e 020-21.355/2013), para que o recurso do contribuinte possa ser apreciado em conjunto ao processo de origem. Assim, verifica-se a nulidade do julgamento do recurso ex officio, devendo ter sido julgado juntamente com o recurso voluntário, assim impossibilitando o contribuinte, ora requerente, ao seu direito constitucional de contraditório e ampla defesa, violando assim o devido processo legal. Neste esteio, cito a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “O Supremo Tribunal Federal já fixou jurisprudência no sentido de que os princípios do contraditório e da ampla defesa, ampliados pela Constituição de 1988, incidem sobre todos os processos, judiciais e administrativos, não se resumindo a simples direito da parte, de manifestação e informação no processo, mas também à garantia de que seus argumentos serão analisados pelo órgão julgador, bem assim o de ser ouvido também em matéria jurídica" (RE AGR 527814/PR, rel. Ministro Eros Grau).” A jurisprudência pátria assim corrobora nosso entendimento, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. INSCRIÇÃO NO CADIN E NO SERASA. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. A responsabilidade civil da Administração Pública encontra previsão em sede constitucional, mais especificamente no art. 37, § 6º da Carta Magna, sendo de natureza objetiva, fundada no risco administrativo. Portanto, a fim de que tal instituto se configure, e, por conseguinte, surja o dever de reparar, deve o administrado demonstrar a ocorrência de conduta ilícita por parte de agente público, dano e nexo de causalidade entre ambos, dispensada a comprovação de culpa ou dolo. Precedentes. II. Caso em que pretende o recorrente indenização por danos morais em razão de sua inscrição indevida no CADIN e em cadastros restritivos de crédito, pois sequer teria sido notificado de lançamento de débito tributário em seu desfavor. III. O lançamento tributário é o ato que constitui o crédito tributário. No entanto, para que se dê de maneira regular, depende de prévia notificação ao contribuinte a fim de que possa exercer previamente no âmbito administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Não por outra razão, se inexistente a notificação prévia, tem entendido a jurisprudência pátria pela nulidade da inscrição da dívida ativa em decorrência da ausência de tal ato administrativo. Precedentes. IV. Assim, não tendo havido regular constituição do débito tributário por ausência de prévia notificação do devedor acerca de seu lançamento, mostra-se ilícita sua inscrição em dívida ativa e em cadastros de maus pagadores. V. A mera inscrição junto a cadastros restritivos de débito configura dano moral in re ipsa, conforme reconhecido por esta E. Corte. Precedentes. VI. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com entendimento jurisprudencial. VII. Recurso de apelação do autor a que se dá provimento.(TRF-1 - AC: 00046432820134013800 0004643-28.2013.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 17/04/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 03/05/2017 e-DJF1).” O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, em outros casos semelhantes sobre violação do devido processo legal e desrespeito a ampla defesa e contraditório: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PERÍODO E 02 (DOIS) ANOS, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DO DESCREDENCIAMENTO DA EMPRESA NO SISTEMA DE CADASTRO DE FORNECEDORAS DO ESTADO DO MARANHÃO FEITA PELO PRÓPRIO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTRO DE ESTADO, DO SECRETÁRIO ESTADUAL OU MUNICIPAL.VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESRESPEITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- O próprio Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, através do seu Presidente, ofereceu a licitação, instaurou o processo administrativo e aplicou as sanções em relação à impetrante, ou seja, não obedeceu rito devido do procedimento administrativo, visto que a competência para a declaração de inidoneidade é exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, sendo que no caso concreto era do Secretário Municipal de Fazenda, que deveria abrir o processo administrativo e aplicar a penalidade de declaração inidoneidade da empresa impetrante, caso necessário. 2-O processo administrativo não foi instaurado de forma adequada, sendo feita uma confusão na adoção dos ritos e procedimentos, violando o devido processo legal, bem como a ampla defesa e contraditório da impetrante, visto que inicialmente foi adotado o procedimento administrativo previsto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e posteriormente foi adotado os procedimentos administrativos do Regimento Interno e Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Todavia, entendo que deveria ser adotado o procedimento previsto na Lei de Licitações, inclusive concedendo à impetrante o direito a interpor recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, o que não aconteceu na hipótese dos autos em análise. 3- O presente mandamus não sofre de carência da ação, visto que visou proteger direito líquido e certo da impetrante, eis que não foi respeito do devido processo legal, bem como a ampla defesa e contraditório no processo administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, através do seu Presidente, ferindo o art. 5º, LIV e LV da CF. 4- Além da competência para a declaração de inidoneidade ser exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, deverá ser oportunizada ao interessado a ampla defesa, bem como o devido processo legal, ensejando em nulidade do processo administrativo, e por consequência das penalidades aplicadas pelo impetrado. 5- Segurança Concedida.(TJ-MA - MS: 0279532014 MA 0005161-50.2014.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/10/2015, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 20/10/2015) Como se vê, estes princípios fazem parte das matérias de direito e demais julgados, proporcionando ao indivíduo direito a resposta e à defesa. Não são direitos suscetíveis de deliberação, pois, configuram cláusulas pétreas insertas na Lei Maior, cuja alteração somente é possível, conforme as normas do artigo 60, ad litteram: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais. No entender desta magistrada, tais princípios abarcam qualquer que seja o tipo de processo: judicial, administrativo, ou extrajudicial, verbi gratia, de vínculo laboral, associativo, contratual ou comercial. De qualquer modo, sempre garantindo às partes a amplitude do contraditório e da ampla defesa. Não se deve perder de vista os ensinamentos apregoados pela velha e nova doutrina brasileira. Acolhendo-se os ensinamentos da emérita professora Fernanda Marinela apreende-se que: “Para o processo administrativo, aplicam-se todos os princípios definidores do Direito Administrativo, além dos princípios específicos previstos no texto constitucional e na lei geral do processo administrativo, tais como: devido processo legal, ampla defesa, contraditório, verdade real, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, oficialidade, segurança jurídica do interesse público, e da eficiência e outros”.( MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo; São Paulo: Editora Saraiva, 10ª edição, p. 1090.) Especificamente sobre o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa trata-se de princípios expressos no texto constitucional de 1988, como garantia fundamental do cidadão. Vejamos: Ora, o desrespeito a tais normas é importante ressaltar que o texto constitucional determina explicitamente a aplicação destes princípios em sede de processos administrativos, sendo que o desrespeito a essas garantias enseja a nulidade do processo e de todos os atos administrativos dele decorrentes. Resta patente que os princípios do contraditório e da ampla defesa representam direitos garantidos tanto o agente público quanto o particular tem o direito de saber o que acontece no processo administrativo ou judicial do seu interesse, mormente, manifestando-se sobre a realização dos meios de provas. Neste sentido colhe-se dos ensinamentos do Prof. Diogo de Figueiredo que: “Esta nítida proscrição da inquisitoriedade pela constituição devolve ao direito brasileiro a sua plena dimensão ética no mesmo patamar dos ordenamentos mais avançados. Assim, o princípio do contraditório, que basicamente determina que se ouçam as partes envolvidas, é instrumento de garantia processual imprescindível, voltado à observância de uma extensa gama de liberdades fundamentais, sem a qual poderiam sua primeira linha de defesa e só poderiam ser invocados depois de, por tantas vezes, se apresentarem irremediavelmente violados”. In casu, verificou-se que a autora teve o seu direito lesado quando não analisado o seu recurso. Portanto, é de conhecimento geral que o princípio da ampla defesa, a doutrina processual a define como indispensável para a concepção de democracia, abarcando o direito de ação e à tutela jurisdicional e administrativa para proteção de direitos dos particulares. Ao tratar do tema, costuma-se definir como inerente à ampla defesa o direito à defesa prévia, a garantia de defesa técnica, e o direito ao duplo grau de julgamento. Logo, em não obedecendo tais princípios, o procedimento restou eivado vícios insanáveis, por não se ater aos princípios da legalidade e da razoabilidade. Assim, restou demonstrada a violação ao devido processo legal no julgamento do recurso voluntário que resultou na inscrição em Dívida Ativa do Município de São Luís objeto da CDA nº 13292016, não havendo que se falar em violação à ampla defesa na hipótese dos autos, por outro lado, não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito das decisões da Corte de Contas. Desta forma, cabe ao Judiciário, como corretamente tem sedimentado a jurisprudência pátria, apenas apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade, sendo vedada a apreciação do que se denomina “mérito administrativo”, ou seja, é defeso reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público. Assim, entendo pela violação ao devido processo legal, ferindo o contraditório e ampla defesa, por falta de julgamento do recurso voluntário, reconhecido pela parte ré em sua contestação de ID nº 5523133. Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. Em tais condições, pelos fundamentos fáticos e jurídicos aqui expostos, procedente a presente ação, nos termos dos artigos 371 e 487, I do CPC, ante a nulidade no julgamento do recurso ex officio do Processo Administrativo nº 020-17209/2013 resultando na CDA nº 13292016, considerando que não foram observados os princípios constitucionais e administrativos, especialmente o contraditório e a ampla defesa, determino que o processo administrativo retorne a interposição do recurso voluntário em 30/12/2013, tornando sem efeito todos os atos posteriores. Condeno o Município de São Luís a ressarcirem a empresa autora nas custas despendidas no início do processo e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da ação. Após o trânsito em julgado, dê-se vista as partes para que requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 17 de janeiro de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.

18/01/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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