Apelação Cível 0804630-72.2019.8.10.0058 - TJMA

Apelação Cível 0804630-72.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804630-72.2019.8.10.0058. Requerente: UELIDA CARVALHO LIMA E SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRO COUTINHO SILVA DO AMARAL - MA16289 Requerido: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Considerando a instalação da Vara da Fazenda Pública neste Termo Judiciário, a competência estabelecida pelo art. 10, inciso V, do CODOJE/MA e a determinação contida no art. 5º do Provimento CGJ nº 25/2026, determino a imediata remessa e redistribuição destes autos à referida unidade jurisdicional. À Secretaria Judicial para as providências cabíveis de baixa e remessa no sistema. Cumpra-se. Serve o presente como carta/mandado para cumprimento. São José de Ribamar/MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804630-72.2019.8.10.0058. Requerente: UELIDA CARVALHO LIMA E SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRO COUTINHO SILVA DO AMARAL - MA16289 Requerido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por UELIDA CARVALHO LIMA E SOUSA em face do ESTADO DO MARANHAO, objetivando o pagamento do valor de R$ 13.668,21 (treze mil e seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos). Embora regularmente intimado o executado não impugnou a execução. Cálculos da contadoria em id. 134101442, apontando como valor devido a importância de R$ 12.893,81 (doze mil oitocentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos). Após regular intimação, as partes manifestaram concordância e pugnaram pela homologação. É o relatório, decido. Inicialmente destaco que os critérios de correção monetária e cálculos se perfectibilizam, mediante as informações trazidas pelo título judicial transitado em julgado. Observo que os cálculos apresentados pela contadoria em id. 134101442, devem prevalecer, pois foram aplicadas a data inicial correta para os juros e correção monetária, e estão atualizados (art. 535, § 3º, do CPC). Assim sendo, diante da expressa concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos da contadoria de id. 134101442, para que surtam os devidos efeitos legais e, em consequência, determino que sejam intimadas as partes da presente decisum. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se RPV no importe de R$ 12.893,81 (doze mil oitocentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), em favor do exequente, para pagamento no prazo de dois meses, conforme estabelecido no art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro da quantia executada, de acordo com o art. 100, §3º da constituição federal. Comprovado o pagamento dos RPV, proceda-se a transferência dos valores para conta a ser informada pelos autores/ advogados, com o desconto das custas referentes ao alvará judicial. Intimem-se. Após, proceda-se o arquivamento do processo com baixa na distribuição. Cumpra-se São José de Ribamar, data do sistema. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz Auxiliar da Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA (Portaria CGJ n.° 518/2025)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR SECRETARIA JUDICIAL DA CONTADORIA Processo n.º0804630-72.2019.8.10.0058 – 1ª Vara Cível C E R T I D Ã O Certifico que o cálculo da condenação foi realizado seguindo os parâmetros determinados em Acórdão ID 113996766, com correção monetária e juros pela taxa Selic, bem como os estabelecidos pelos Provimentos da CGJ/MA 92018, 28/2020 e EC 12/2021, utilizado o sistema/site do Projef Web, conforme recomendação do setor de Precatórios deste Tribunal. Encaminho os presentes autos com o cálculo da condenação em anexo. No mais, esta Contadoria está disponível para quais quer outros esclarecimentos, contribuindo sempre na celeridade processual. São José de Ribamar/MA, 07/11/2024. Helenuci de Sousa Bezerra Técnica em Contabilidade

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR SECRETARIA JUDICIAL DA CONTADORIA Processo n.º 0804630-72.2019.8.10.0058 C E R T I D Ã O Em atenção ao Despacho de ID 121722120 informo que não consta nos autos todas as fichas financeiras necessárias a realização do cálculo, sendo necessário a juntada das fichas financeiras/contracheques dos anos 2016 e 2017,dos meses Julho a Dezembro. São José de Ribamar/MA,09/10/2024. Helenuci de Sousa Bezerra Técnica em Contabilidade

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: UELIDA CARVALHO LIMA E SOUSA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRO COUTINHO SILVA DO AMARAL - MA16289 PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, considerando a certificação do trânsito em julgado e tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, intimo as partes com o fim de que se manifestem e requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. São José de Ribamar, 26 de março de 2024. Oridélia Pereira Passos Araújo Servidora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº 0804630-72.2019.8.10.0058 PARTE

27/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

07/03/2024, 17:04

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/03/2024, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 16:59

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:08

Decurso de Prazo

15/02/2024, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:26

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 12:35

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UELIDA CARVALHO LIMA ADVOGADO: ALEXANDRO COUTINHO SILVA (OAB/MA 16289) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ROGÉRIO BELO PIRES MATOS RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCONTO REFERENTE AO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO (FUNBEN). DESCONTO COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS PRESTADOS EM DECORRÊNCIA DO FUNBEN. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DE FUNBEN, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 12/12/2023 a 19/12/2023. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804630-72.2019.8.10.0058

17/01/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: UELIDA CARVALHO LIMA E SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRO COUTINHO SILVA - MA16289 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0804630-72.2019.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO formulada por UELIDA CARVALHO LIMA em face de ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados na inicial. Alega a autora que vem sendo descontado indevidamente, valores na sua remuneração, referentes à contribuição compulsória do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN, destinada ao custeio da saúde dos servidores estaduais, bem como, vem sendo limitado o acesso aos serviços prestados pelo Hospital Carlos Macieira – Hospital do Servidor Público, através da obrigatoriedade desta contribuição. Assim requer, a restituição dos descontos indevidos incidentes sobre sua remuneração, de forma retroativa aos últimos 5 (cinco) anos: 2019 a 2015, bem como, a garantida da continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde em todos os hospitais públicos, enquanto durar a sua contratação. Despacho de ID 36346127, deferindo o pedido de gratuidade de justiça. Citado, o Requerido apresentou contestação à ID 44481120 alegando, em síntese, que a contribuição ao FUNBEN não mais se reveste de caráter compulsório pois agora vigora a Lei Complementar Estadual n.º 166/2014, a qual, afastou a obrigatoriedade da contribuição para o FUNBEN. Desse modo, impugna pela improcedência dos pedidos da inicial. A Requerente apresentou réplica à ID 45597201. Intimados para manifestarem o interesse na produção de outras provas, as partes declararam desinteresse alegando que as provas necessárias ao processo já foram produzidas. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constato que a exordial está acompanhada de provas suficientes para apreciação do mérito, sendo aplicável o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do Código Processual Civil. No mérito, não assiste razão à parte demandante, eis que não restou devidamente demonstrado o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), bem como, ante a apresentação de fatos impeditivos ou extintivos do direito do autor pela parte requerida (art. 373, II do CPC), o que se depreende pela análise de direito discutido nos autos. Senão, vejamos. Conforme se extrai do relatório, a demanda trata de pleito referente a descontos no salário da agravada a título de contribuição ao Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM, correspondente a 1% (um por cento) de seu vencimento, pugnando pela cessação, mas com a manutenção do atendimento médico no Hospital dos Servidores e no Centro Ambulatorial Diagnóstico Holandeses. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007, fixou a tese de inconstitucionalidade da contribuição compulsória ao FUNBEN. O principal fundamento da referida tese se sustentou na invasão da competência exclusivamente reservada à União para tratar sobre serviços de saúde, violando regra constante do art. 149, da Constituição Federal, consoante restou consignado na ementa do julgado: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. I - Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II - Incidente de Inconstitucionalidade julgado procedente. (TJMA, ArgInc no(a) AI 009787/2006, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 07/03/2007, DJe 12/04/2007, grifei). Destarte, desnecessário aprofundar a questão, pois, sendo inconstitucionais as normas que estabeleceram a contribuição compulsória ao FUNBEN para subsidiar sistema de saúde pública destinado aos servidores (em especial o art. 31, da Lei Estadual nº 7374/99 e art. 3º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº 73/2004), não deve ser imposto à parte autora descontos em seus vencimentos, ainda mais de forma obrigatória (compulsória). Ocorre que, inobstante a inconstitucionalidade do desconto compulsório declarada pelo Tribunal Pleno, houve modificação legislativa posterior, estabelecendo-se, desta feita, a contribuição facultativa do servidor público ao FUNBEN para, somente assim, ter direito ao serviço de assistência à saúde disponibilizado pelo Estado do Maranhão, prestado de forma complementar ao geral subsidiado pelo Sistema Único de Saúde – SUS (atendimento universal). Assim, com o advento da Lei Estadual nº 10.079/2014 e da Lei Complementar nº 166/2014 (ambas entraram em vigor na data de sua publicação, 09/05/2014), foram implementadas importantes modificações na sistemática da assistência à saúde ofertada pelo Estado do Maranhão, passando a contribuição do servidor público a ser facultativa, por meio de adesão expressa, além do estabelecimento de prazos de carência para utilização dos serviços, dentre outros. Veja-se os seguintes dispositivos normativos contidos na Lei Estadual nº 7.374/99 (alterada pela Lei Estadual nº 10.079/2014): Art. 21. No caso de acumulação constitucional de cargos, a contribuição incidirá sobre o maior salário-contribuição, o provento e a pensão, não integrando a base de cálculo as parcelas indicadas no inciso III, alíneas “a” a “r” do art. 19 desta Lei. § 1º A assistência à saúde será prestada, exclusivamente, aos segurados e seus dependentes inscritos, e aos pensionistas, mediante comprovação de desconto no contracheque do último mês recebido, ou por outro instrumento que vier a ser definido, nos termos do regulamento. § 2º A assistência à saúde será custeada com alíquota de 3% calculada sobre o salário-contribuição do segurado ativo, dos proventos e da pensão, observado o valor máximo de contribuição de R$ 420,00, acrescida de 1% (um por cento) para cada um dos dependentes inscritos, calculada sobre a mesma base de cálculo do segurado. § 3º A contribuição para assistência à saúde poderá ser majorada por lei, após apreciação e aprovação pelo CONSUP, desde que haja comprovada elevação do custo dos serviços da assistência à saúde. § 4º O servidor ativo, o aposentado e o pensionista que não desejar permanecer vinculado à assistência à saúde deverá se manifestar pela exclusão do desconto da contribuição ao FUNBEN, mediante requerimento em formulário específico. § 5º O requerimento deverá ser protocolado na Unidade Setorial de Recursos Humanos do órgão ou entidade de exercício do servidor, que providenciará a sua imediata exclusão do sistema de pagamento, com vigência correspondente a data de protocolo do requerimento. § 6º A opção referida no parágrafo anterior implica a exclusão de todos os dependentes inscritos. § 7º A partir da data da opção pela exclusão, o segurado e seus dependentes e o pensionista não poderão utilizar a assistência à saúde de que trata esta Lei. § 8º Em caso de uso indevido, será cobrado do segurado ou do pensionista o valor integral dos procedimentos realizados com base na tabela constante do contrato celebrado com a instituição credenciada, conforme regulamento. [...] Art. 30. A assistência à saúde referida no art. 1º desta Lei compreende a prestação de serviços médicos ambulatoriais, hospitalares e odontológicos, prestados através de instituições credenciadas, observadas as coberturas definidas nos contratos com essas instituições e o regulamento. § 1° Entende-se por instituições credenciadas as entidades qualificadas junto à unidade gestora do FUNBEN, para prestação de serviços de saúde aos segurados e seus dependentes e aos pensionistas, e que estejam sujeitas, por força de contrato, às normas, regulamentos e controles estabelecidos pelo Estado. § 2° Para a assistência à saúde a que se refere este artigo não se exige carência: I – do segurado ativo, do aposentado e do pensionista que já descontam para o FUNBEN quando da publicação desta Lei; II – dos dependentes dos segurados que venham a ser inscritos até 60 (sessenta) dias da data da publicação desta Lei; III – do servidor efetivo que, aprovado em concurso público, faça opção no momento de sua posse, para contribuir ao FUNBEN ou em até 30 dias após a sua posse. § 3° É exigido carência de: I – 24 horas para os atendimentos de urgência e emergência; II – 60 (sessenta dias) para consultas ambulatoriais eletivas, exames e procedimentos odontológicos; III – 90 (noventa dias) para cirurgias e internações do segurado e inativo e seus dependentes e do pensionista. § 4º Ao segurado que optar pelo retorno à prestação da assistência à saúde, após exclusão opcional da contribuição ao FUNBEN, será exigido o prazo de carência de que trata o § 3° deste artigo. § 5° Qualquer interrupção voluntária na contribuição vertida à assistência à saúde implicará a submissão dos prazos de carência previsto no § 3º deste artigo. § 6º Consideram-se dependentes dos segurados, para fruição dos serviços da assistência à saúde, os definidos no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 4 de fevereiro de 2004. § 7º O disposto no §3º deste artigo não se aplica ao segurado ativo, ao aposentado e ao pensionista cuja vinculação ao serviço público seja anterior à publicação desta Lei e que nunca tenha contribuído para o FUNBEN, desde que recolha a sua contribuição e a contribuição patronal do período máximo de carência. § 8º A contribuição será efetuada diretamente ao FUNBEN, corrigida pela taxa SELIC. § 9º O disposto no § 7º não se aplica ao segurado que optou pelo retorno após a exclusão da contribuição. Observe-se, ainda, o que dispõe a Lei Complementar Estadual Nº 73/2004 (alterada pela LCE nº 166/2014): Art. 39. A assistência à saúde aos segurados e seus dependentes referidos no art. 11 desta Lei Complementar compreende a prestação de serviços médicos ambulatoriais, hospitalares e odontológicos, prestados através de instituições credenciadas, observadas as coberturas definidas nos contratos com essas instituições e o regulamento. Parágrafo único. Entende-se como instituição credenciada a entidade qualificada junto à unidade gestora do FUNBEN, para prestação de serviços de saúde aos segurados e dependentes indicados no art. 11 desta Lei Complementar, e que esteja sujeita, por força de contrato, às normas, regulamentos e controles estabelecidos pelo Estado. Art. 40. A assistência à saúde de que trata o art. 39 terá participação dos segurados e seus dependentes, e dos pensionistas, mediante a adesão ao FUNBEN, requerido em formulário específico. § 1º A assistência à saúde será prestada, exclusivamente, aos segurados e seus dependentes, e aos pensionistas, mediante comprovação de desconto no contracheque do último mês recebido ou por outro instrumento que vier a ser definido, nos termos do regulamento § 2º A assistência à saúde será custeada com alíquota de 3% (três por cento) calculada sobre o salário-contribuição do servidor, os proventos e a pensão, observado o valor máximo de contribuição de R$ 420,00, acrescida de 1% (um por cento), para cada um dos dependentes inscritos, calculada sobre a mesma base de cálculo do segurado. § 3º A contribuição poderá ser majorada por lei, após apreciação e aprovação pelo CONSUP, desde que haja comprovada elevação dos custos dos serviços da assistência à saúde. [...] Art. 42. O modelo de assistência à saúde, a abrangência e as exclusões dos procedimentos médicos ambulatoriais, hospitalares e odontológicos postos à disposição dos segurados e seus dependentes e dos pensionistas, será o definido em regulamento. Ou seja, desde a vigência das normas legais em comento, pontua-se, desde 09/05/2014, a adesão ao FUNBEN passou a ser facultativa, cabendo ao servidor público a opção em ser beneficiário, ou não, do serviço complementar de assistência à saúde prestado pelo Estado do Maranhão. Contudo, quem já era servidor à época, caso da autora, deveria pedir expressamente a exclusão do desconto, nos termos do artigo 21, § 4º, da referida Lei, o que a requerente não comprova ter feito, de modo que não cabe a restituição dos descontos, nem a ordem judicial para sua suspensão, sem o prévio acionamento administrativo por expressa disposição legal. Após as referidas mudanças legislativas a questão passou a ser enfrentada no âmbito do TJMA, o qual construiu novo entendimento, à luz das novas regras que observaram a voluntariedade da adesão ao FUNBEN (sem alteração quanto à inconstitucionalidade da norma anterior que previa a compulsoriedade da adesão), reconhecendo a possibilidade do desconto no contracheque dos servidores públicos estaduais, como expressão do direito ao serviço de assistência à saúde disponibilizado pelo Estado do Maranhão, prestado de forma complementar ao geral subsidiado pelo SUS, inclusive adequando sua jurisprudência a do Supremo Tribunal Federal, como se observa no conjunto de decisões abaixo. O acórdão proferido em Embargos Infringentes (nº 2679/2014) perante as Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, representou significativo marco para esse novo entendimento, cuja ementa foi assim redigida: ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS FORÇADOS EM CONTRACHEQUE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA CONTRIBUIÇÃO DO FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA. DESCONTO EXCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS PRESTADOS EM DECORRÊNCIA DO FUNBEN. 1. Já declarada a inconstitucionalidade incidental da lei que instituiu o FUNBEN, mostra-se devida a suspensão dos descontos a esse título e o ressarcimento dos valores descontados do contracheque do servidor para essa finalidade. 2. Optando o servidor pela exclusão do desconto do FUNBEN, isso implica na sua desvinculação do sistema, e, por conseqüência lógica, na impossibilidade de utilizar-se dos serviços médico-hospitalares prestados pelo Hospital do Servidor. 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos. (TJ/MA. Segundas Câmaras Cíveis Reunidas. Embargos Infringentes nº 2679/2014. Rel. p/Acórdão Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. Julgado em 17/07/2015). Nas Câmaras Isoladas, tem-se os precedentes da 1ª Câmara Cível (Agravo de Instrumento nº 17369/2016. Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJe de 03/08/2016), da 3ª Câmara Cível (Embargos de Declaração nº 46458/2016. Relª. Desª. Cleonice Silva Freire, DJe de 10/03/2017) e da 4ª Câmara Cível, de relatoria do Des. Paulo Sérgio Velten Pereira (Agravo de Instrumento nº 17365/2016. DJe de 21/09/2016) e do Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho (Agravo de Instrumento nº 42180/2015, DJe de 23/02/2016; Agravo Regimental na Remessa Necessária nº 16983/2015, DJe de 24/07/2015; Agravo Regimental na Apelação Cível nº 4030/2015, DJe de 24/07/2015). O posicionamento da Corte Maranhense firmou tal entendimento, adequando-se à posição do Supremo Tribunal Federal, como se verifica nas ementas abaixo colacionadas: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DE DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEN NÃO AUTORIZADOS PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ATENDIMENTO DE SAÚDE PELO HOSPITAL DO SERVIDOR A QUEM NÃO CONTRIBUI PARA O CUSTEIO DO FUNBEM. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ACESSO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPONIBILIZADO PELO HOSPITAL CARLOS MACIEIRA INTEGRANTE DO SUS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A matéria versada nos presentes autos (condenação do Estado do Maranhão a se abster de descontar nos vencimentos dos servidores públicos estaduais autores das inúmeras ações ordinárias de restituição de indébito tributário e a devolver parcelas descontadas "irregularmente", a título de contribuição para o FUNBEM) vem sendo examinada e julgada, inclusive monocraticamente. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte adotada por seus diversos órgãos fracionários, inclusive por esta Terceira Câmara Cível, e em consonância com os fundamentos apresentado no parecer ministerial, devem ser acolhidas as alegações do apelante, para, reformando a sentença apelada, afastar a obrigação do Estado do Maranhão de continuar prestando atendimento ao apelante através do Hospital do Servidor destinado única e exclusivamente ao atendimento dos servidores estaduais que contribuírem para o FUNBEN, o que não é o caso do recorrido, que pleiteou e obteve condenação para não mais ser descontados dos seus vencimentos, referida contribuição, e ainda, para restituição do indébito tributário em decorrência dos descontos realizados sem a sua expressa concordância, já que, "se o Estado não pode exigir compulsoriamente de seus servidores contribuição destinada à prestação de serviço de saúde, também não está obrigado a prestar referidos serviços a quem não contribui para o custeio do sistema" (TJ/M A- 4ª Cam.Cív - AGR 0512522014 MA 0025951-71.2013.8.10.001, rel. PAULO Sérgio VELTEM Pereira, j. 24/02/2015, p. 05/03/2015), devendo a sentença ser reformada para constar expressamente que sobre o valor da condenação incide tão-somente a Taxa SELIC, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, podendo o recorrido, que optou por não contribuir para o FUNBEM, ter livre acesso e ser atendido pela rede pública de saúde, da qual faz parte o Hospital Carlos Macieira, ou, caso volte, livremente, a pagar referida contribuição, receber o atendimento disponibilizado pelo Hospital São Luiz (hospital do servidor), sem prejuízo do atendimento a que faz pelo sistema da rede pública de saúde, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive o percentual de 10% nela fixado a título de honorários, já considerada a regra do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJMA, ApCiv 0242932018, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 19/02/2019). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSIVIDADE INDEFERIDA. DESCABIMENTO DO ATENDIMENTO MÉDICO NO HOSPITAL DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEN. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. I – Deve ser deferida a suspensividade, em face da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem se inclinado a desobrigar os Estados de garantir acesso médico-hospitalar aos servidores não participantes dos Fundos específicos para manutenção dessa rede médica, a exemplo do FUNBEN. II – Ademais, a jurisprudência adotada por esta Egrégia Terceira Câmara Cível, converge no sentido de que a prestação de serviços no Hospital deve ser restrita àqueles servidores que contribuem para o FUNBEM. III – Agravo Interno provido à unanimidade. Desembargadores Cleonice Silva Freire, Jamil de Miranda Gedeon Neto (Presidente) e Cleones Carvalho Cunha. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 25 de julho de 2019. (TJMA, Agravo de Instrumento - 0807536-49.2018.8.10.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Cleonice Silva Freire, Dje: 02/08/2019). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACESSO AO SERVIDOR INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNBEN. IMPOSSIBILIDADE. I - É inconstitucional a contribuição compulsória para manutenção de serviços médico-hospitalares pelos Estados. Entretanto, sem contribuição, o servidor permanece com direito à saúde garantido nos termos do art. 196, da Constituição Federal, mas apenas em Hospitais integrantes do SUS, do qual não faz parte o Hospital Estadual do Servidor. II - ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para esclarecer que a exclusão dos descontos relativos ao FUNBEN implica na impossibilidade de manutenção do atendimento médico-hospitalar junto ao Hospital do Servidor na condição especial de servidor, podendo, no entanto, obterem atendimento na ala do SUS. (EDCiv no(a) ApCiv 050410/2017, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNBEN. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. DESCONTO EXCLUÍDO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO. HOSPITAL DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS PRESTADOS EM DECORRÊNCIA DO FUNBEN. RECURSO PROVIDO. I – O Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEM, devendo cessar a contribuição compulsória. II – No entanto, inexiste “óbice constitucional ao oferecimento desses serviços, pelo Estado, aos seus servidores, desde que a adesão e a ‘contribuição’ não sejam compulsórias. Convém esclarecer, também, que os serviços somente serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao ‘plano’, inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independente do pagamento da ‘contribuição’ (RE 273540, Rel. Min. Gilmar Mendes)”. III - Optando o servidor pela exclusão do desconto do FUNBEN, isso implica na sua desvinculação do sistema, e, por consequência lógica, na impossibilidade de utilizar-se dos serviços médico-hospitalares prestados pelo Hospital do Servidor. (AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0804247-11.2018.8.10.0000, relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz). IV – Recurso provido para afastar a obrigação do Estado do Maranhão de prestar serviços de saúde no Hospital do Servidor, enquanto a servidora optar pelo não pagamento da contribuição ao FUNBEM. (TJMA, 1ª Câmara Cível, Agravo Interno no Agravo de Instrumento Nº 0810510-59.2018.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJe 03/12/2019). Por fim, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal – STF, ao apreciar lei do Estado de Minas Gerais, com regramentos semelhantes à do Estado do Maranhão, reconheceu, em repercussão geral, (Recurso Extraordinário nº 573.540/MG) a impossibilidade da contribuição compulsória, sem, todavia, vedar que o ente público disponibilize aos servidores públicos interessados (mediante adesão) a assistência à saúde, como consta do voto condutor do julgamento do mencionado precedente, proferido pelo Relator, Min. Gilmar Mendes, in verbis: Nesse ponto, convém esclarecer que a criação de planos de saúde pelos entes federados não se afigura, a priori, inconstitucional. Como bem salientado pelo Ministro Eros Grau no voto que proferiu na ADI 3.106, a inconstitucionalidade reside apenas na compulsoriedade da contribuição instituída para o financiamento desses ‘planos de saúde’, ou seja, no emprego do vocábulo ‘compulsoriamente’ no § 5º do art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002. Em outras palavras, a Constituição não autoriza os Estados-membros a instituir, para o custeio de serviços de saúde, exação que possua natureza tributária, cujo pagamento seja exigido a todos os servidores independentemente da voluntária adesão ao “plano”. Por outro lado, não há óbice constitucional ao oferecimento desses serviços, pelo Estado, aos seus servidores, desde que a adesão e a “contribuição” não sejam compulsórias. Convém esclarecer, também, que os serviços somente serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao “plano”, inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independente do pagamento da “contribuição”. Ressalte-se que o termo “contribuição”, nesse contexto, não mais entendido em sua acepção jurídico-tributária. Portanto, consoante tem reconhecido a jurisprudência do TJMA, as legislações aplicáveis à espécie são absolutamente claras quanto à facultatividade contributiva do servidor público ao FUNBEN para, assim, ter direito ao mencionado serviço não obrigatório ofertado pelo ente público. Consequentemente, uma vez estabelecidas as condições para a adesão voluntária ao FUNBEN, mediante desconto no contracheque da contraprestação financeira devida, não cabe à parte autora, manifestamente contrária ao recolhimento em seus proventos, o gozo do mesmo direito de atendimento daquele que opta por efetuar o pagamento de quantia razoável. Afinal, a assistência à saúde não se confunde com o atendimento amplo e universal, também prestado pelo Estado do Maranhão, por meio da rede pública, subsidiada com recursos públicos próprios e do Sistema Único de Saúde – SUS, tal como reconhecido pelo STF, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 573.540/MG. Logo, neste aspecto, também merece indeferimento o pleito exordial, referentemente ao direito de atendimento da parte autora no Hospital do Servidor e no Centro Ambulatorial Diagnóstico Holandeses, ante à impossibilidade dessa se utilizar dos serviços do FUNBEN. Ademais, entendimento diverso, indubitavelmente provocará desfalque aos cofres públicos que terá que atender a parte autora no Hospital do Servidor e no Centro Ambulatorial Diagnóstico Holandeses, sem a correspondente contraprestação pecuniária. Por tais razões, reconheço a impossibilidade de acesso da parte autora aos serviços do FUNBEM, notadamente, do atendimento no Hospital do Servidor e no Centro Ambulatorial Diagnóstico Holandeses, enquanto ela optar pelo não pagamento da contribuição ao fundo. Também, como já dito, não demonstrando a parte autora ter pedido expressamente a cessação dos descontos, já sendo servidora à época da vigência da Lei Estadual nº 10.079/2014 também incabíveis o pleito ressarcitório. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima indicados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo autor, que fica dispensado de pagá-los ante o benefício da assistência judiciária gratuita, deferida nos termos da Lei nº 1.060/50. P. e R. com a assinatura no sistema próprio. Intimem-se. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz Fernando Jorge Pereira Respondendo

01/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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