Apelação Cível 0800044-20.2018.8.10.0060 - TJMA

Apelação Cível 0800044-20.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 13:26

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:43

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:44

Publicação

09/09/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA SOUSA Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0800044-20.2018.8.10.0060 Cuida-se de ação que tem por objeto a análise da validade de contrato de empréstimo consignado. Contudo, na data de 04.07.2025, foi admitido, pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 0827453-44.2024.8.10.0000, que trata da revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido incidente, determinou-se a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, qual seja, contratação de empréstimos consignados. Diante disso, impõe-se a suspensão do presente feito, até que haja decisão final no julgamento da revisão do IRDR mencionado (TEMA 12). Encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial, para os devidos registros e sobrestamento. Permaneça os autos na Secretaria Judicial até o término da suspensão decorrente do sobrecitado IRDR. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

05/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/09/2025, 09:03

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

04/09/2025, 08:11

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

14/07/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 08:41

Decurso de Prazo

21/05/2025, 01:57

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 16:08

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 07:47

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 17:51

Publicação

26/04/2025, 00:11

Documentos

Decisão (expediente)

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Maria Joaquina de Oliveira Sousa ADVOGADO: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10502-A) APELADO: Banco Pan S/A ADVOGADO: Dr. Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13269-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800044-20.2018.8.10.0060 - TIMON Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Joaquina de Oliveira Sousa contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais promovida em face de Banco Pan S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e condenou a Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. O Juízo de Primeiro Grau estabeleceu, ainda, que a Apelante deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (Id nº 31817713), a Apelante sustenta a nulidade do contrato de empréstimo consignado por inobservância das formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta, nos termos do art. 595 do Código Civil. Alega que o contrato apresentado pelo banco carece de assinatura a rogo e da subscrição por duas testemunhas qualificadas, requisitos essenciais à validade do negócio jurídico firmado por pessoa que não sabe ler nem escrever. Aponta que não houve comprovação do repasse dos valores contratados, pois o banco não apresentou comprovante de transferência bancária (TED ou DOC). Explica que, à luz da Tese nº 1 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, competia à instituição financeira demonstrar a efetiva contratação e a manifestação de vontade da parte consumidora, o que não ocorreu. Insurge-se contra a condenação por litigância de má-fé, argumentando que exerceu seu direito constitucional de acesso à justiça e que não praticou nenhum dos atos tipificados no art. 80 do CPC. A Apelante afirma não ter alterado a verdade dos fatos e que sua conduta não teve intuito protelatório ou doloso, pleiteando o afastamento da penalidade imposta. Quanto aos danos morais, a Apelante assevera que os descontos indevidos em benefício previdenciário constituem falha na prestação do serviço bancário, caracterizando dano moral in re ipsa. Fundamenta sua tese em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a ilicitude da conduta é suficiente para ensejar a compensação por danos extrapatrimoniais, dispensando prova do abalo psíquico. Aduz que os valores indevidamente subtraídos comprometeram sua subsistência, agravando sua situação de vulnerabilidade e gerando sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento. Defende a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e na Tese nº 3 do IRDR nº 53.983/2016. Sustenta que a ausência de comprovação da validade do contrato evidencia a má-fé da instituição financeira, não havendo justificativa para o equívoco, o que impõe a devolução em dobro como medida legalmente adequada. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença, com a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados, condenação da instituição financeira por danos morais e exclusão da penalidade por litigância de má-fé. Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (Id nº 31817730), nas quais refuta todas as teses esposadas no recurso, pugnando pelo seu improvimento. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. José Ribamar Sanches Prazeres (Id nº 40235838), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença a fim de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como determinar a compensação dos valores efetivamente transferidos para a Apelante. É o relatório. Decido Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se que a Apelante teve deferida a gratuidade da justiça, estando dispensada de seu recolhimento, razão pela qual conheço o Apelo e passo à análise das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça. Cumpre registrar a possibilidade de julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, tendo em vista se tratar de matéria já deliberada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Partindo para a análise das matérias devolvidas no mérito do recurso, importa esclarecer que a apreciação do contexto fático e dos fundamentos jurídicos a cargo deste Tribunal de Justiça devem ser feitos à luz das diretrizes estabelecidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que apreciou e julgou diversas teses que suscitavam julgamentos divergentes no Judiciário Maranhense, de 1º e 2º Graus, relativas à temática em debate. Cumpre transcrever, para melhor enfrentamento do tema, a 1ª Tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TJ/MA em sede do aludido IRDR nº 53.983/2016, que convencionou da seguinte forma, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Observa-se, da narrativa empreendida na inicial, que a Apelante sustenta desconhecer o empréstimo efetuado junto à instituição financeira, no valor de R$ 1.550,47 (mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) prestações de R$ 44,70 (quarenta e quatro reais e setenta centavos). Afirmando que não teria entabulado qualquer relação contratual de crédito com a instituição financeira, foi deduzida a pretensão, objeto dos presentes autos, para que fossem reparados os danos suportados em virtude do negócio questionado. Em exame ao acervo probatório, verifica-se que o banco Apelado declarou a validade da respectiva contratação e respaldou as suas alegações com a juntada de cópia de Cédula de Crédito Bancário, na qual consta digital da parte contratante, assinatura de 02 (duas) testemunhas, demonstrativo de operação e relatório de análise dos documentos apresentados pelo contratante e pelas testemunhas no ato de contratação. Entende-se, que a condição de analfabetismo não torna a pessoa física incapaz para os atos da vida civil, podendo exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado. Essa tese, inclusive, restou convencionada pelo Pleno deste Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016. Nesses termos, o analfabeto pode livremente convencionar, assumindo obrigações. Logo, não há que se exigir que a Apelante estivesse acompanhado de procurador constituído por instrumento público ou qualquer outra formalidade para que, enquanto analfabeta, firmasse contrato de empréstimo consignado. No entanto, ao contrário da conclusão exarada pelo Magistrado de base, observa-se que o instrumento contratual acostado aos autos pelo banco deixou de cumprir as formalidades legais, uma vez que consta apenas a impressão digital da parte contratante e a subscrição das testemunhas, sem a assinatura a rogo. Ressalte-se que a aposição de digital é manifestamente insuficiente para assegurar o conhecimento das cláusulas e o consentimento aos termos escritos a que se vincularam as partes, o que afasta por consequência sua recepção como expressão inequívoca da vontade livre de contratar - elemento essencial ao negócio jurídico. Para tanto, tratando-se de consumidor que sabidamente está impossibilitado de assinar - tanto que manifestou-se por meio de aposição de digital -, passa a ser imprescindível a atuação de terceiro assinante a rogo, ou procurador público, cuja prova de participação deve ser imputada à instituição financeira, dada a condição de hipossuficiência do consumidor concretamente hipervulnerável" (STJ, REsp 1862324/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020, excerto do julgado). ” Nessa senda, as provas documentais contidas nos autos demonstram que a suposta formalização do negócio jurídico não se deu de forma regular, porquanto não cumpre integralmente as disposições do art. 595, do Código Civil, que exige, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, seja o instrumento assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas. Não obstante os argumentos invocados pelo banco Apelado de que inexiste ato ilícito, não coligiu quaisquer elementos de prova a corroborar as suas alegações, o que conduz ao reconhecimento de falha na prestação dos seus serviços e implica reparação dos danos causados à consumidora. Partindo das premissas ora firmadas, declaro rescindido o contrato de empréstimo objeto da lide e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo, cancelando, em definitivo, os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da Apelante. Sob essa perspectiva, deve incidir, na hipótese vertente, a responsabilidade do banco pelos prejuízos patrimoniais e morais experimentados pela Apelante, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das instituições bancárias por danos causados aos clientes é objetiva, sendo irrelevante que tenha agido com ou sem culpa. Nessa esteira, é possível concluir que a responsabilidade do Apelado decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se as fraudes como fortuito interno, conforme já sufragado edição da Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ainda a esse respeito, confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". […] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp nº 722.226/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 17/03/2016, in DJe de 12/04/2016) Além disso, pode-se afirmar que a instituição financeira agiu com culpa, ao realizar descontos sem a comprovação efetiva da legalidade da existência do vínculo contratual, conduta esta descrita na 1ª Tese firmada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016. Desse modo, não se cogita da ocorrência de um exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil), reputando-se reunidos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil no presente caso. Tendo em vista esses fundamentos, impõe-se a reforma da sentença para condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados de modo indevido no benefício previdenciário da Apelante, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Tal conclusão, encontra-se em consonância com a 3ª Tese firmada pelo Pleno desta Corte de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, segunda a qual “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Compreende-se, ainda, que na espécie, presume-se a lesão ao patrimônio imaterial da Apelante em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a empréstimo inexistente, que diminuíram valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pela Apelante, entende-se que a indenização a título de danos morais deve ser fixada no patamar já estabelecido por esta Corte de Justiça para casos análogos, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Este E. Tribunal de Justiça entende que este montante se afigura razoável para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. OFENSA AO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDO. DANO MORAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I – No presente caso, busca a parte recorrente a reforma da decisão por mim prolatada, que, de ofício, anulou a sentença e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para desconstituir o contrato discutido e condenar a instituição financeira a restituir em dobro o montante indevidamente descontado e a reparar os danos morais sofridos, observada a compensação. II – O art. 643, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. III – Em exame das razões recursais, constato que a parte recorrente não demonstrou a distinção entre a questão discutida nos autos e a que foi objeto de análise no incidente, limitando-se a rediscutir genericamente a regularidade da contratação, motivo pelo qual não conheço da referida matéria, com fundamento no caput do art. 643 do RITJMA. IV – A decisão monocrática, ao reconhecer que houve lesão ao patrimônio imaterial da consumidora, fixou indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de atender o caráter pedagógico e reparatório da indenização. IV – É devida a repetição do indébito na forma dobrada, tendo em vista o entendimento fixado na 3ª Tese fixada no IRDR n.º 53.983/2016, assim como o julgamento do STJ nos Embargos de Divergência no REsp 676.608. V – Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §2° do CPC. VI – Recurso parcialmente conhecido e desprovido.(ApCiv 0802131-86.2020.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 06/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO QUANTO À JUNTADA DO CONTRATO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminarmente, quanto à alegada preclusão da juntada do contrato pelo banco réu, não assiste razão à apelante. Nota-se que o banco apelado ofereceu contestação tempestivamente, e realizou a posterior juntada do instrumento contratual, tendo inclusive a parte autora sido intimada para sobre ele se manifestar. Nesse sentido, deve-se destacar que até mesmo o réu revel possui o direito de produzir provas em momento posterior, a fim de contrapor as alegações do autor, nos termos do art. 349 do CPC, de maneira que, com maior razão, assiste ao apelado esse direito. 2. Este Tribunal julgou o IRDR nº 53.983/2016, fixando a tese de que "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 3. Durante a instrução processual, o banco apelado realizou a juntada de um suposto contrato com a impressão digital da demandante, todavia sem as formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. No presente caso, ausente a assinatura a rogo no instrumento, resta impossível convalidar o negócio jurídico, vez que a citada irregularidade não pode ser suprida apenas pela presença das testemunhas. Ademais, sequer existe nos autos a comprovação de transferência dos valores para a conta da requerente. 4. Em face dessas circunstâncias, uma vez demonstradas a não realização da contratação impugnada e a efetivação dos descontos indevidos nos proventos da parte autora, deve-se reconhecer a ocorrência de ato ilícito por parte do banco réu, acarretando o dever de indenizar a vítima pelos danos materiais e morais sofridos, inclusive mediante a repetição do indébito. 5. Nessa esteira, levando em consideração as peculiaridades do caso, como a hipossuficiência do analfabeto, em contrapartida ao grande poder econômico das instituições financeiras, tem-se que a condenação por dano moral deve assumir o seu caráter pedagógico, a fim de combater esse tipo de conduta, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo à apelante, pelo que se conclui que a indenização a título de danos morais deverá ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso conhecido e provido.(ApCiv 0802078-37.2022.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 07/08/2023) Registre-se que, no cálculo do dano moral, a correção monetária conta-se da data do arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n° 43 do STJ) e os juros contam-se a partir do evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do STJ. Acrescente-se que nos danos morais e materiais, os juros devem ser contados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Redimensionados os ônus sucumbenciais, deve ficar a cargo do banco Apelado o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do Código de Processo Civil, e em desacordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 22 de abril de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800044-20.2018.8.10.0060. AUTOR: MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA SOUSA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o BANCO PAN S/A (BANCO PANAMERICANO S/A), ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Intimado, ID 10109102, a autora apresentou manifestação, ID 10109102. Conferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, não concedida a tutela de urgência pleiteada na inicial e suspenso o feio em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, ID 11294145. Conciliação infrutífera, ID 25027735, p. 8/9. Na contestação apresentada pelo réu, ID 19150888, alega a capacidade da parte autora legitimidade da contratação e a transferência dos valores para a contada da parte autora. Informa a legalidade da contratação e a validade do contrato. Relata a inexistência de abalo moral, informa a ausência de dano material e o não cabimento da inversão do ônus da prova, bem como o exercício regular do direito. Requer o julgamento improcedente da ação e a impossibilidade da repetição de indébito. A autora apresentou sua réplica à contestação, ID 19623831. Decisão de saneamento, sendo determinada a realização de perícia no contrato, ID 23488320. As partes apresentaram manifestações, ID’s 23797379 e 24126786. Suspenso o feio em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, ID 26146453. O réu aponta a existência de advocacia predatória, ID 78588997; com a intimação, ID 78588997, a parte adversa não apresentou manifestação, ID 84440515. Intimado pessoalmente, ID 87198594, o autor ratifica os termos de sua procuração ao advogado, ID 93148444, e não houve manifestação do réu, ID 97169095. Afastado o incidente, determinou-se a realização da perícia, ID 97733017. Intimado sobre a não localização do autor para a perícia, ID 100306662, o seu patrono requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, ID 101990907. É o que cabia relatar. Fundamento. Da análise dos autos, vê-se que a matéria é unicamente de direito e, tendo em mente os documentos acostados aos autos, tem-se por desnecessária a produção de outras provas, além das já existentes, haja vista que não se requereu especificadamente em tempo oportuno a produção de outras provas. Em consequência, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais ajuizada sob o fundamento de que a parte autora estaria sofrendo descontos em seu benefício, em razão de suposto empréstimo firmado junto ao requerido alegando a suplicante, porém, que não realizou o referido negócio jurídico. Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. Sobre esse enfoque, passo à análise do meritum causae. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Na espécie em apreço, mesmo se a parte demandante fosse analfabeta, esta simples condição não invalida o negócio jurídico, entendimento este fixado na 2ª Tese quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, senão vejamos: Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art.2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito no negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158”). Da análise dos autos, verifica-se que o requerido contestou o feito acostando cópia do instrumento contratual da avença, no qual se fazem presentes a DIGITAL da contratante (ID 19150891). Outrossim, a suplicante, de forma injustificada não compareceu à perícia e tampouco atualizou seu endereço, requerendo o seu patrono o julgamento do feito no estado em que se encontra. Portanto, denota-se que não devem restar dúvidas sobre o contrato versado, bem como o recebimento do valor correspondente tomado de empréstimo. No entanto, observa-se que o autor deixou de comparecer a perícia designada, sem justificativa, ocorrendo assim a preclusão temporal da prova, conforme se depreende da leitura do art. 223 do Código de Processo Civil: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Assim, caberia à parte autora o dever de colaborar com a justiça, comparecendo aos atos processuais e recaindo o ônus de provar minimamente o alegado na inicial (art. 373, I, CPC ). Por conseguinte, forçoso concluir que a promovente contratou os empréstimos indicados na exordial e, em razão destes, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Corroborando tais entendimentos, destaca-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, mormente quando o Banco Apelado apresentou a cópia da Transferência Eletrônica Disponível - TED. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00022388020138100034 MA 0157952019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019 00:00:00) Por fim, quanto à litigância de má-fé arguida pelo banco demandado, insta ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu art. 5°, incorporou expressamente o princípio da boa-fé processual. O desrespeito à boa-fé é reprimido pelo disposto nos artigos 79 a 81, que tratam da litigância de má-fé, in verbis: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso debatido, tem-se que a parte autora omitiu fato relevante quando da propositura da ação, pois patentemente demonstrado que tinha conhecimento da dívida com a parte demandada, inexistindo nos autos elementos de invalidade. Ademais, a parte requerida comprovou nos autos o recebimento dos valores pela parte autora referente ao contrato celebrado. A jurisprudência posiciona-se no sentido de determinar a condenação da parte demandante em litigância de má-fé quando restar demonstrado na instrução processual o conhecimento da contratação, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA. 1. Ausente demonstração de mudança das condições financeiras da parte autora no decorrer da instrução processual, mostra-se descabida a revogação do benefício da gratuidade. Sentença reformada, no ponto. 2. Tendo o demandante afirmado desconhecer a relação contratual e, no curso do feito restar comprovada a contratação entre as partes, adequada a condenação por litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). Valor da multa reduzido, em atenção aos parâmetros contidos no caput do art. 81, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70081113607, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 09/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CREDITÍCIO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. DÍVIDA EXÍGIVEL. Hipótese em que os elementos dos autos comprovam cabalmente que a autora firmou contrato com a requerida, a elidir a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da titular por seu pagamento. Precedentes desta Corte. Inscrição no rol de inadimplentes que constitui regular exercício de um direito pela parte credora, impeditivo do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, deve arcar com multa de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080267362, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 21/02/2019). Dessa forma, com fundamento no art. 81, CPC, cabível a condenação da parte requerente por litigância de má-fé, tendo em vista o comportamento contrário à boa-fé processual, alterando a verdade dos fatos (art. 80, II, do Código de Processo Civil), pelo que fixo multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Decido. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a postulante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Com fundamento no art. 81 c/c o art. 98, § 4°, ambos do CPC, condeno ainda a requerente por litigância de má-fé, fixando a respectiva multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Autorizo a entrega das vias originais do contrato ao banco réu, ID 24945302. Autorizo o levantamento dos honorários depositados pelo réu, mediante indicação de conta bancária e recolhimento prévio das custas de expedição, podendo este ser realizado no ato de transferência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, 10 de outubro de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800044-20.2018.8.10.0060. AUTOR: MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de ID 78589001 em que a parte ré aponta sobre a probabilidade de indícios de litigância predatória pelo advogado da parte autora. Intimado, conforme certidão ID 84440515, o advogado da autora não se manifestou pela regularidade de seus documentos apresentados. No entanto, em seguida, em cumprimento à determinação de ID 87198594, a parte autora compareceu em Secretaria, munida de sua documentação pessoal, para ratificar os termos da Procuração constante nos autos e confirmar ciência da presente demanda, bem como confirmar que reside no endereço: Rua Tiúba, n. 06, bairro Nossa Senhora Perpetuo Socorro, Timon/MA. Intimado, ID 95736179, o réu não se manifestou, ID 97169095. É o que cabia relatar. Decido. Da análise dos autos, em que pese a manifestação do réu, não se verifica nos autos indícios da alegação de litigância predatória, vez que a parte autora compareceu pessoalmente em juízo para ratificar os termos de sua procuração, ID 93148444. Considerando que não indícios específicos ao caso e a inércia do réu após sua intimação, indefiro, por ora, o pedido do réu, notadamente porque este juízo não possui poder inquisitório, cabendo às partes trazerem provas ou, como relatado, indícios específicos, não havendo notícias do E. TJMA, OAB ou outro órgão, sobre eventuais sanções impostas ao profissional impugnado. Nada obstante, não há prejuízo de que oportunamente seja reapresentado o pedido, caso demonstre-se com novos elementos fáticos ou com provas específicas, ou ainda que, caso seja necessário ao deslinde, aconteça a audiência de instrução e julgamento com o depoimento pessoal das partes. OUTRAS DELIBERAÇÕES. Considerando que o réu apresentou a via original do contrato, conforme certidão de ID 24945302, intime-se perito designado para agendamento da perícia. Intimem-se. Timon/MA, 26 de julho de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível

07/08/2023, 00:00

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Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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