Apelação / Remessa Necessária 0822012-89.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0822012-89.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:04

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:33

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:58

Documento (Certidão)

18/05/2026, 10:58

Publicação

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: APELANTE: MARLENE DOS SANTOS CASTRO EMBARGADO: APELADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DECISÃO Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822012-89.2018.8.10.0001 Vistos etc. Diante da multiplicidade de recursos especiais envolvendo a execução da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005 por servidores vinculados a sindicatos distintos do SINTSEP, a Vice-Presidência desta Corte Estadual, em 24/04/2025, admitiu cinco deles como representativos da controvérsia (0847208-27.2019.8.10.0001, 0820003-57.2018.8.10.0001, 0831513-33.2019.8.10.0001, 0812881-56.2019.8.10.0001 e 0832019-09.2019.8.10.0001), nos termos do art. 1.030, IV, do CPC, com o objetivo de que o Superior Tribunal de Justiça defina, em precedente vinculante, a seguinte matéria: “(...) se existe preclusão para o Estado do Maranhão arguir a ilegitimidade ativa de servidores públicos integrantes de sindicatos diversos do SINTSEP, quando a questão processual já tenha sido decidida na fase de liquidação, ainda que implicitamente, por homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, contemplando, nominalmente, cada um dos servidores públicos estaduais.” Na mesma decisão, restou expressamente determinada a suspensão do trâmite de todas as execuções individuais derivadas da mencionada ação coletiva, em qualquer grau de jurisdição, conforme o seguinte trecho do dispositivo: “(...) determino a suspensão do trâmite de todos os cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005, em primeiro e segundo graus, e os com recursos constitucionais pendentes de juízo de admissibilidade, até pronunciamento do STJ sobre a questão (CPC, art. 1.036, §1º)”. Ante o exposto, e considerando que o presente recurso versa sobre idêntica questão jurídica, determino a SUSPENSÃO do feito, nos moldes da ordem emanada da Vice-Presidência. Definida a matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, o processamento do feito deve ser retomado imediatamente. Cumpra-se, procedendo às necessárias anotações junto ao sistema do PJE. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

15/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

14/05/2026, 09:30

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 14:56

Decurso de Prazo

07/08/2025, 01:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 08:45

Mero expediente

15/07/2025, 15:16

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:25

Documentos

Decisão (expediente)

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: APELANTE: MARLENE DOS SANTOS CASTRO EMBARGADO: APELADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DECISÃO Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822012-89.2018.8.10.0001 Vistos etc. Diante da multiplicidade de recursos especiais envolvendo a execução da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005 por servidores vinculados a sindicatos distintos do SINTSEP, a Vice-Presidência desta Corte Estadual, em 24/04/2025, admitiu cinco deles como representativos da controvérsia (0847208-27.2019.8.10.0001, 0820003-57.2018.8.10.0001, 0831513-33.2019.8.10.0001, 0812881-56.2019.8.10.0001 e 0832019-09.2019.8.10.0001), nos termos do art. 1.030, IV, do CPC, com o objetivo de que o Superior Tribunal de Justiça defina, em precedente vinculante, a seguinte matéria: “(...) se existe preclusão para o Estado do Maranhão arguir a ilegitimidade ativa de servidores públicos integrantes de sindicatos diversos do SINTSEP, quando a questão processual já tenha sido decidida na fase de liquidação, ainda que implicitamente, por homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, contemplando, nominalmente, cada um dos servidores públicos estaduais.” Na mesma decisão, restou expressamente determinada a suspensão do trâmite de todas as execuções individuais derivadas da mencionada ação coletiva, em qualquer grau de jurisdição, conforme o seguinte trecho do dispositivo: “(...) determino a suspensão do trâmite de todos os cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005, em primeiro e segundo graus, e os com recursos constitucionais pendentes de juízo de admissibilidade, até pronunciamento do STJ sobre a questão (CPC, art. 1.036, §1º)”. Ante o exposto, e considerando que o presente recurso versa sobre idêntica questão jurídica, determino a SUSPENSÃO do feito, nos moldes da ordem emanada da Vice-Presidência. Definida a matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, o processamento do feito deve ser retomado imediatamente. Cumpra-se, procedendo às necessárias anotações junto ao sistema do PJE. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MARLENE DOS SANTOS CASTRO Advogados: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - OAB/MA 765 E DANIEL FELIPE RAMOS VALE - OAB/MA 12.789 Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: GABRIELA DE FARIA ABDALA VIEIRA Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. UNICIDADE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELO SINTSEP. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por pensionista de policial militar contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo a ilegitimidade ativa da apelante para a execução individual de decisão proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se pensionista de servidor militar pode ser considerada legitimada a executar sentença coletiva proposta por sindicato que representa apenas servidores civis; e (ii) determinar se houve preclusão consumativa ou violação à coisa julgada em razão da ausência de impugnação à ilegitimidade na fase de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 142, § 3º, IV, da Carta Magna veda a filiação de militares a entidades sindicais, impossibilitando que sejam representados pelo SINTSEP, entidade que abrange apenas servidores civis do Estado do Maranhão. 4. Os servidores militares, ativos e inativos, bem como seus pensionistas, devem ser representados por entidades associativas específicas da categoria, sendo inviável a extensão da legitimidade ativa para substituição processual por sindicato de outra categoria, sob pena de violação da unicidade sindical. 5. O vínculo do pensionista com a entidade representativa da categoria de origem permanece, sendo inviável sua representação por entidade sindical distinta da que representava o instituidor da pensão. 6. A tese de preclusão da matéria de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois somente na fase de cumprimento individual da sentença foi possível aferir a condição específica da apelante, que não se enquadra no grupo alcançado pela coisa julgada da ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. O pensionista de servidor militar não possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por entidade sindical diversa que representa exclusivamente servidores civis. 2. A matéria de ilegitimidade passiva, por ser de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento individual da sentença.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 8º, II, e 142, § 3º, IV; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI 0815140-56.2021.8.10.0000, Rel. Des. Ângela Maria Moraes Salazar, 1ª Câmara Cível, DJe 25/11/2022; TJMA, ApCiv 0839033-44.2019.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, DJe 19/02/2021; TJMA, AI 0813423-38.2023.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 06/10/2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0822012-89.2018.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 29 DE ABRIL A 06 DE MAIO DE 2025 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. SELENE COELHO DE LACERDA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Marlene dos Santos Castro pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 535, II, do Código de Processo Civil. A presente demanda foi ajuizada com intuito de dar cumprimento à sentença prolatada na Ação Coletiva nº 6.542/2005, que reconheceu o direito dos servidores estaduais à diferença remuneratória de URV. O cumprimento de sentença requerido pela apelante foi extinto no âmbito do Juízo a quo sob o argumento de que era vedada a filiação sindical por se tratar de pensionista de servidor militar, reconhecendo a ilegitimidade ativa para promover a execução. Nas razões recursais (ID 35889227), alegou que a vedação de filiação dos militares à entidade sindical não se estende aos pensionistas, pois estes possuem vínculo totalmente autônomo com a administração pública. Argumentou, ainda, que o SINTSEP possui legitimidade para representar os servidores aposentados e pensionistas, razão pela qual requer o provimento do apelo para que seja reconhecida a legitimidade da apelante com a respectiva determinação para o prosseguimento dos atos executórios. Além disso, aduziu que a matéria estaria coberta pela preclusão consumativa e pela coisa julgada, uma vez que já houve trânsito em julgado de decisão favorável ao cumprimento do título. Contrarrazões apresentadas no ID 35889231. Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau que, em parecer da lavra da Dra. Rita de Cassia Maia Baptista deixou de opinar por entender pela não incidência das hipóteses autorizadoras de intervenção ministerial (ID 38448019). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Na hipótese, a apelante postulou a reforma da decisão impugnada a fim de que seja reconhecida a legitimidade ativa ad causam, com o respectivo prosseguimento da execução da sentença proferida na ação coletiva. Entretanto, não há como acolher a pretensão recursal. Em que pese a juntada aos autos de contracheque com o intuito de demonstrar o vínculo com o SINTSEP, infere-se que a autora é pensionista de servidor pertencente aos quadros da Polícia Militar (vide ID 14818462). Nessa esteira, o apelante não pode ser beneficiário ou substituído na ação coletiva supracitada, uma vez que é representado por entidade associativa específica de sua categoria, no caso, a ASSEPMMA, sob pena de violar o princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II, da Carta Magna, in verbis: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; (grifei) Ademais, é cediço que o SINTSEP representa apenas os servidores civis vinculados à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Maranhão, consoante se infere do art. 1º do Estatuto do referido sindicato, não se incluindo, portanto, os servidores integrantes da carreira militar (PMMA e CBMMA) que sequer podem ser representados por entidade sindical, em razão de vedação constitucional (art. 142, § 3º, IV, da Carta Magna). Outrossim, os servidores aposentados e pensionistas não perdem o vínculo com a entidade sindical ou associativa originária que lhes representava, sendo eventualmente beneficiados em ações coletivas que postulam benefícios remuneratórios ou previdenciários incorporáveis às categorias que pertenciam na ativa, motivo pelo qual não há como estender o rol de beneficiários (aposentados e pensionistas) para entidade sindical mais ampla como o SINTSEP. Desse modo, não há como reconhecer a legitimidade da apelante para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que a sentença proferida na ação coletiva nº 6.542/2005 beneficiou apenas os servidores civis vinculados ao Poder Executivo, não se estendendo o decisum aos servidores militares estaduais. Na mesma linha é a jurisprudência desta Egrégia Corte sobre a matéria, como exemplificam os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP/MA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA. POLICIAL MILITAR. FILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI, DO CPC. EFEITO TRANSLATIVO. AGRAVO PROVIDO. I. “Tratando-se de policiais militares, é flagrante a ilegitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença coletiva, seja pela vedação à sindicalização, na forma do art. 24, §5º, da Constituição do Estado do Maranhão e do art. 142, IV, da Constituição Federal, seja porque o SINTSEP representa apenas servidores públicos civis”. Precedentes deste eg. Tribunal de Justiça. II. De acordo com o STJ, “é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 485, § 3º, do CPC de 2015.”(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.846.660/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) III. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (AI 0815140-56.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINTSEP. POLICIAL MILITAR. FILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. O embargante, policial militar, busca a execução de título executivo proveniente de ação judicial ajuizada pelo SINTSEP. 2. Sendo policial militar há vedação quanto à sindicalização do recorrente. 3. Dessa forma, inexiste omissão quanto à coisa julgada, haja vista que a matéria discutida – ilegitimidade - é de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer momento. 4. Dessa forma, inexiste no julgado embargado qualquer vício em sua fundamentação, uma vez que o decisum tratou à saciedade e com clareza o tema discutido. 5. Embargos de declaração rejeitados. (ApCiv 0839033-44.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/02/2021) (grifei) Ademais, não procede a tese de que ocorreu preclusão da matéria, sob o argumento de que o Estado do Maranhão não arguiu a ilegitimidade no momento oportuno, pois somente nesta fase de cumprimento individual de sentença é que foi possível aferir o não enquadramento da apelante como substituído pela referida entidade sindical. Ressalte-se que por se tratar de ação coletiva que beneficiou mais de dez mil servidores era inviável na fase de liquidação a aferição da situação de cada um dos requerentes individualmente, sob pena de tornar o processo infindável. Por oportuno, insta esclarecer que a liquidação da sentença foi delimitada a três mil substituídos, sendo que aos demais restou facultada a utilização dos mesmos parâmetros (de liquidação) empregados aos servidores que constavam da referida lista para o ajuizamento das ações de cumprimento individual do julgado. Assim, conclui-se que o juízo sentenciante reconheceu oportunamente a ilegitimidade da exequente em razão das circunstâncias do caso, razão pela qual não há como acolher a tese de preclusão da matéria. A propósito, importa colacionar o seguinte precedente desta Egrégia Corte sobre a questão em debate: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROCESSO N. 6542/2005. DIFERENÇA DE URV. ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. VINCULAÇÃO A SINDICATOS DISTINTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno da legitimidade dos agravantes para executar título executivo judicial formado em ação coletiva ajuizada pelo SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão) a respeito de pagamento de retroativos e incorporação de percentual de URV, bem como da ocorrência de preclusão pro iudicato a respeito de tal matéria nestes autos. 2. “O servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento” (AgInt no REsp 1689334/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 3. O momento adequado para identificar (individualizar) os servidores pertencentes à categoria beneficiada pelo título judicial ocorre após o trânsito em julgado, isto é, quando a decisão faz coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, nos termos do art. 103, II, do CDC. 4 (…) 4.3. A decisão de extinção foi proferida no momento oportuno da execução individual, na qual o Juízo a quo, no primeiro lidar com a condição individual e específica dos ora agravantes, verificou o seu não enquadramento entre os abarcados pela sentença executada. Assim, somente nesse momento houve avaliação devida da condição dos aqui recorrentes, com manifestação judicial acerca disso, motivo pelo qual não há que se falar em preclusão na espécie. (...)6. É de se concluir, portanto, pela ilegitimidade dos agravantes para ajuizamento da execução individual em debate, pelo reconhecimento de que não são alcançados pela coisa julgada formada nos autos da Ação Coletiva nº 6542/2005. 7. Agravo de Instrumento desprovido. (AI 0813423-38.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 06/10/2023) (grifei) Portanto, evidencia-se que os precedentes utilizados pelo apelante não são aplicáveis à espécie na medida em que a matéria de ordem pública somente foi conhecida quando do cumprimento individual da sentença, diante das peculiaridades da causa. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ad causam. Do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários na fase recursal de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), mantendo sua exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita em favor da apelante pelo magistrado singular. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Desembargador Relator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARLENE DOS SANTOS CASTRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0822012-89.2018.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em Ação Coletiva promovida por MARLENE DOS SANTOS CASTRO contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 6542/2005. Com a inicial, colacionou documentos. Impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo Estado (id. 44949582) alegando a ilegitimidade da parte exequente e prescrição. Resposta à impugnação no id. 47248918. Parecer Ministerial pela não intervenção no feito (id. 49500318). Sentença de extinção do feito com fundamento na prescrição da pretensão executiva (id. 54799216), reformada em sede recursal conforme Acórdão proferido pela Eg. Corte local no id. 94889729, cujo trânsito em julgado fora certificado no id. 94889783 - Pág. 11. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A Constituição Estadual em seu art. 24, § 5°, estabelece que os integrantes da Polícia Militar são servidores militares, e que ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. Neste passo, verifico, portanto, a flagrante ilegitimidade da exequente, que é pensionista de militar (id. 11842986 - Pág. 4), cuja referida condição fora admitida pela mesma na petição de resposta à impugnação constante no id. 47248918. Assim, a exequente não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, uma vez que, conforme a leitura do artigo supracitado, ao militar é vedada a sindicalização, não podendo, por consequência, aquela se beneficiar de sentença judicial proferida em favor de uma entidade sindical. Isto posto, julgo extinto pedido de cumprimento de sentença por ilegitimidade da parte exequente, com fulcro no artigo 535, II, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Marcus Vinícius Bacellar Romano Recorrida: Marlene dos Santos Castro Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0822012-89.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que determinou o prosseguimento da execução individual promovida pela Recorrida, por entender que a sentença exequenda – proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005 – tem natureza ilíquida, de forma que o prazo prescricional da pretensão executória somente teve início com a liquidação do título (ID 17405314). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e o art. 509 §2º do CPC, ao argumento de que, tratando-se de liquidação por meros cálculos, o prazo da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento e a referida liquidação não tem condão de interromper ou suspender a execução. Ainda, suscita violação aos arts. 1.022 parág. ún. II e 489 §1º IV do CPC, em razão de omissão quanto à arguição de interrupção do prazo prescricional. Com isso, requer o conhecimento e provimento do Recurso, bem como lhe seja conferido efeito suspensivo (ID 22432729) Contrarrazões no ID 23161434. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Acórdão recorrido concluiu que o prazo prescricional da pretensão executória somente teve início com a liquidação do título, por considerar que a sentença coletiva era ilíquida. Nesse contexto, o exame da tese recursal devolvida pelo Recorrente – segundo a qual o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado da ação de conhecimento – pressupõe reavaliar o conteúdo do título coletivo exequendo para saber se tinha natureza ilíquida ou se sua execução exigia meros cálculos aritméticos, pretensão inviável em sede de REsp por exigir o revolvimento das premissas fáticas do Acórdão, o atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Min. Manoel Erhardt). Quanto à alegada violação aos arts. 1.022 parág. ún. II e 489, §1º, IV do CPC, o Acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais acolheu a tese de que houve interrupção da prescrição durante a liquidação do título coletivo. Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821), razão pela qual, no ponto, o Acórdão se harmoniza com a orientação da Corte Superior, de sorte que a alegação segundo a qual haveria deficiência de fundamentação encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ. Ainda, o STJ entende que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt no REsp 1907544 / PR, Rel. Min. Og Fernandes). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 3 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão (expediente) - VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos embargos de declaração foram devidamente atendidos pela parte embargante, daí porque, o conheço. No caso, constato que os argumentos expostos pela parte embargante, consubstanciam-se, na verdade, em sua irresignação em relação ao teor do julgado, com o que nesse momento não se pode concordar. Elenca o art. 1.022, do CPC, o fim específico dos embargos de declaração, apontando serem cabíveis em face de qualquer decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, servindo, ainda, para sanar possíveis erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, e têm por finalidade, portanto, a função integrativa do julgado, sem provocar qualquer inovação. Para efeito de esclarecimentos, será considerada obscura a decisão que, diante da falta de coesão, torna difícil a compreensão do texto, omissa aquela que deixa de analisar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e contraditória a que contém incoerências que porventura existam entre as proposições da própria decisão, hipóteses que não verifico ocorrer no presente caso. Feitas essas considerações, vejo que não assiste razão à parte embargante, que a pretexto do vício alegado, na realidade, pretende é rediscutir o julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que no julgamento da apelação já houve clara manifestação acerca das questões apontadas, vejamos: "Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pelo apelante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte apelante ajuizou Cumprimento de Sentença objetivando receber o crédito oriundo da Ação Coletiva nº 6.542/2005, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado do Maranhão – SINTSEP em face do Estado do Maranhão, na qual houve condenação do ente estatal ao pagamento das perdas salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito a analisar se deve ser mantido ou não o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. O juiz de 1° grau indeferiu o pedido de execução de sentença, bem como declarou prescrita a pretensão executória, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, tratando-se de sentença coletiva ilíquida, não há como se aplicar o trânsito em julgado da demanda como termo inicial do prazo prescricional, que deve ser a data de sua efetiva liquidação. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ no sentido de que, em se tratando se sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução somente se inicia quando aperfeiçoado o respectivo título. 2. No caso, considerando que o termo inicial da prescrição foi definido em 8.4.2011, tendo a presente ação sido proposta em 30.8.2012, conclui-se pela não ocorrência da prescrição do direito de ação. 3. Ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - aferindo se a pretensão para o recebimento dos atrasados do GTE passou a poder exercida em 1.8.2007 com o apostilamento-, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) -grifo ausente no original- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA ESTE STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Anote-se, primeiramente, que o juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, que pode, inclusive, adotar fundamento diverso para negar ou dar seguimento ao recurso, ou mesmo decidir sobre o mérito do REsp. Precedentes. 2. Quanto à prescrição da sentença ilíquida, o entendimento desta Corte Superior é de que, sendo a liquidação ainda fase do processo de cognição, só é possível iniciar a Execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Assim, o lapso prescricional só se inicia quando finda a liquidação (AgRg no REsp. 1.212.834/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.11). Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.418.380/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 02.02.2012; AgRg no REsp. 1.212.018/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.09.2011; REsp. 1.103.716/PR Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.06.2010. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgRg no AREsp 186.796/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 07/08/2013)De igual modo, esta Egrégia Corte de Justiça já se manifestou, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 150 DO STF. SENTENÇA EXEQUENDA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. I. A demanda recursal diz respeito a determinação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito decorrente da sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SIMPROESEMA. II. No caso dos autos, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 01.08.2011, tal como considerado pela magistrada sentenciante. III. Entretanto, compreende-se que se tratava de sentença ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja vista a homologação do acordo realizado pelas partes no tocante à obrigação de fazer. IV. A liquidação, todavia, se deu somente em 09.12.2013, quando houve a homologação dos cálculos realizados pela contadoria, expondo que as execuções individuais deveriam se utilizar daquele modelo para o seu regular processamento. V. Equivocada, assim, a sentença recorrida que considerou como início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da demanda, pois o termo dies a quo para o início do prazo prescricional referente a pretensão executiva deve ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, qual seja, 09.12.2013, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. VI. Dessarte, considerando que a presente execução foi intentada em 19 de outubro de 2018, dentro, por conseguinte, do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação (termo ad quem 09.12.2018), entende-se que não há que se falar em prescrição na espécie, devendo ser cassada a sentença proferida. VII. Sentença cassada. VIII. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0863466-49.2018.8.10.0001, Relator: RAIMUNDO José BARROS de Sousa, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 24/03/2020). EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. I - Na origem, a Apelante propôs a referida execução pleiteando o crédito referente às diferenças salariais fixadas na Ação Coletiva nº 14.400/2000, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e que teve como objeto o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério Estadual de 1º e 2º grau, visando restabelecer as disposições dos art. 54 e 57 do Estatuto do Magistério Estadual. II – A magistrada singular reconheceu de ofício a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 332, § 1º do CPC e julgou extinto o processo com resolução de mérito, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil. III – Tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim dá data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. IV – Recurso provido. (TJ-MA - APL: 0849386-17.2017.8.10.0001, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL). Desse modo, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título. Com efeito, o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 1º, do Decreto 20.910/32. Igualmente, esse é o prazo para ajuizamento das execuções contra a Fazenda Pública, consoante verbete sumular 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Na espécie, verifico que a homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em 15.10.2018, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Portanto, considerando a data da homologação dos cálculos da sentença coletiva, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, uma vez que ajuizada em 21.05.18, ou seja, antes do quinquênio legal. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento." Destarte, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios a serem sanados por esta via recursal. Não encontrando, portanto, no acórdão quaisquer dos vícios previstos nos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC, e tratando-se os presentes embargos de declaração de mera discordância do embargante com o que foi decidido, não merece acolhida o recurso. Ressalto que os embargos declaratórios opostos com o fim de prequestionar matéria suscitada na demanda não se dissociam das hipóteses do art. 1.022, do CPC, sendo certo que só serão admissíveis quando ocorrer um dos defeitos elencados no referido dispositivo legal, o que, como dito, não verifiquei se encontrar no caso em apreço. Nesse passo, ante o exposto, fundado no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, para manter integralmente o acórdão embargado. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 11/10/2022 às 15:00 hs e finalizada em 18/10/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A10 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0822012-89.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante(s): Marlene dos Santos Castro Advogados(as): Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA nº 765), Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA nº 12.789) Apelado(a): Estado do Maranhão Procurador(a): Osmar Cavalcante Oliveira Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho ACÓRDÃO N° _____________ EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. 1. O Acórdão nº 69.576/2007, oriundo da Ação Coletiva nº 6.542/2005, que a ora apelante pretende executar, transitou livremente em julgado em 05.11.2008. 2. Tratando-se de sentença coletiva ilíquida, não há como se aplicar o trânsito em julgado da demanda como termo inicial do prazo prescricional, que deve ser a data da efetiva liquidação da sentença. 3. A homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em 15.10.2018, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 4. No caso, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, uma vez que ajuizada em 21.05.18, ou seja, antes do quinquênio legal. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores e a Senhora Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Raimundo Moraes Bogéa e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/05/2022 às 15:00 hs e finalizada em 17/05/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A2

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARLENE DOS SANTOS CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Considerando que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do STJ, por unanimidade, afetou os Resp´s 1.804.186/SC e 1.804.188/SC ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos em todo o território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Considerando ainda, que com o julgamento dos processos supracitados, ocorrido em 12/08/2020, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese segundo a qual “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob rito ordinário, assim como impor o fito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução” (Tema Repetitivo nº 1029), dever-se-ão os processos em primeiro e segundo grau de jurisdição retomarem o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, nos termos do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. Considerando por fim, tratar-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte exequente postula de início a concessão de gratuidade processual, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados. Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos". Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo à parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015. Intimação - PROCESSO Nº 0822012-89.2018.8.10.0001 Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação. Este Despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e com observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local. Cumpra-se. São Luís/MA, 20 de janeiro de 2021. JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo.

22/01/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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