Apelação Cível 0826212-71.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0826212-71.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:22

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 00:01

Documento (Certidão)

13/06/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RAIMUNDA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e Daniel Felipe Ramos EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Osmar Cavalcante Oliveira RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Analisando os presentes autos, verifico que a Vice-Presidência desta Corte de Justiça admitiu como representativos da controvérsia os Recursos Especiais nos 0847208-27.2019.8.10.0001, 0820003-57.2018.8.10.0001, 0831513-33.2019.8.10.0001, 0812881-56.2019.8.10.0001 e 0832019-09.2019.8.10.0001, os quais versam sobre a ilegitimidade dos servidores públicos estaduais executarem a “(…) sentença proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005, na qual o TJMA reconheceu aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP) o direito às diferenças monetárias decorrentes da indevida conversão da moeda Cruzeiro Real em URV.” Assim, determino o sobrestamento do presente feito “(…) até pronunciamento do STJ sobre a questão (CPC, art. 1.036, §1º).”, conforme ordenado pelo Vice-presidentes deste Tribunal de Justiça. Comunique-se à Presidência desta Corte de Justiça sobre o conteúdo desta decisão, para fins de cumprimento do artigo 979, §1º, do CPC. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível Nº. 0826212-71.2020.8.10.0001

13/06/2025, 00:00

Por Grupo de Representativos (TJMA)

11/06/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 15:32

Retirado

05/06/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 15:36

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:43

Para julgamento de mérito

12/05/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 10:53

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 15:11

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 11:00

Documentos

Decisão (expediente)

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA 12789) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Osmar Cavalcante Oliveira COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís VARA: 6ª da Fazenda Pública JUÍZA: Sara Fernanda Gama RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. ____________/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO COLETIVA Nº 6542/2005. SINTSEP. ILEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDORA INTEGRANTE DE SINDICATO ESPECÍFICO E DIVERSO DO QUE AJUIZOU A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por RAIMUNDA RODRIGUES DOS SANTOS contra sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, que extinguiu o cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa, uma vez que a apelante, que é aposentada e exerceu o cargo de auxiliar de serviços de saúde, junto ao Hospital Alexandre Mamede Trovão, lotada na Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, é representada pelo sindicato específico da categoria (SINDSAÚDE) e não pelo sindicato que ajuizou a ação coletiva (SINTSEP). 2. Há uma questão em discussão: (i) estabelecer se a sentença foi correta ao reconhecer a ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença proposto pela apelante, considerando a unicidade sindical. A unicidade sindical, prevista no art. 8º, II, da Constituição Federal, impede que a apelante seja representada por sindicato diverso do seu sindicato específico (SINDSAÚDE), que detém a legitimidade para representar a categoria de professores. 4. O reconhecimento da ilegitimidade ativa está de acordo com precedentes do TJMA, que reforçam a impossibilidade de um sindicato mais abrangente (SINTSEP) representar categorias com sindicato específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826212-71.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora), JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do dia 31 de outubro a 07 de novembro de 2024. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0826212-71.2020.8.10.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida em Ação Coletiva promovida por Raimunda Rodrigues dos Santos contra o Estado do Maranhão, objetivando o recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 6542/2005. Impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo Estado (id. 38096444) alegando a ilegitimidade da parte exequente; prescrição; e excesso de execução. Resposta à impugnação no id. 38880848. Sentença reconhecendo a prescrição da pretensão executória (id. 46345080), reformada em sede de recurso pelo TJMA (id. 94350499), afastando a prescrição. É o relatório. Decido. Observo que na impugnação ao cumprimento de sentença, o Estado alegou várias teses e tanto no primeiro grau quanto em sede de recurso houve apenas deliberação quanto à tese de prescrição, motivo pelo qual passo à apreciação dos demais pontos, especialmente a questão da legitimidade. Verifico que a exequente exerce o cargo de auxiliar de serviços de saúde no Hospital Alexandre Mamede (id.38096450), sendo representada por sindicato próprio, o SINDSAÚDE, específico para representar os interesses dos auxiliares e técnicos em enfermagem e trabalhadores em estabelecimentos de saúde do Estado do Maranhão. O SINDSAÚDE é entidade sindical reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego sob o Código Sindical nº 915.021.313.89093-2, o que pode ser observado nos documentos acostados pelo mesmo sindicato, por exemplo, na petição inicial do processo n. 0808838-08.2021, que tramita nesta Vara, cuja consulta é pública. O SINTSEP, autor da ação originária, ora executada, possui mesma mesma base territorial do sindicato do exequente e abrange todos os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico, que não é o caso da categoria representada pelo SINDSAÚDE. Desse modo, a parte exequente é ilegítima para propor o presente cumprimento de sentença, eis que seu cargo integra carreira vinculada a sindicato diverso daquele que ajuizou a Ação Ordinária n° 6542/2005. A ilegitimidade da parte exequente decorre do Princípio da Unicidade Sindical, estabelecido no 8°, incisos II e III da Constituição Federal, pelo qual um sindicato é legitimado para defesa dos interesses de uma categoria. Frise-se que a vinculação ou enquadramento funcional à luz da Constituição Federal (art. 8°, II) é feito por categoria profissional ou econômica, podendo o indivíduo escolher se filiar, ou não, à entidade à qual está categorizado, consoante a liberdade sindical, mas o enquadramento já estará previamente estabelecido. Tal vinculação é automática, uma vez que decorre do ordenamento jurídico, não podendo o indivíduo escolher o sindicato que o representa, consoante art. 18, caput do Código de Processo Civil, que preceitua que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Assim, sendo a parte autora integrante de categoria representada pelo SINDSAÚDE, sindicato diverso do SINTSEP, requerente da ação originária que ora se pretende dar cumprimento, acolho a ilegitimidade suscitada pelo Estado do Maranhão, tendo em vista que a parte exequente não foi substituída pelo SINTSEP na ação ordinária nº 6542/2005. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que não possui legitimidade para executar o título executivo oriundo da ação coletiva nº 6542-08.2005.8.10.0001 a parte vinculada a um sindicato específico, no caso, o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde do Estado do Maranhão – SINDSAÚDE/MA (TJMA – Segunda Câmara Cível. AgInt. no AI nº 0811482-92.2019.8.10.0000, Rel. Desembargador Antônio Guerreiro Júnior, julgado na Sessão Virtual de 19/10/2021 a 26/10/2021) e (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831006-72.2019.8.10.0001, Relatora Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, Dje: 22/03/2022). Diante do exposto, julgo extinta a execução por ilegitimidade da parte exequente, com fulcro no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (id. 37231518), ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Flávia Patrícia Soares Rodrigues Recorrida: Raimunda Rodrigues dos Santos Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0826212-71.2020.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a decisão de base, afastou a tese de prescrição da pretensão executória do cumprimento de sentença oriunda da Ação coletiva 6542/2005 e determinou prosseguimento do feito. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que, tratando-se de liquidação por meros cálculos, o prazo da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento e a referida liquidação não tem condão de interromper ou suspender a execução. Com isso, requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante de violação à norma federal (ID 14090459). Contrarrazões em ID 14850481. É o relatório. Decido. Apesar de os processos 0835259-40.2018.8.10.0001 e 0824830-14.2018.8.10.001 (selecionados como representativos da controvérsia tratada nestes autos) ainda não tenham sido decididos pela Corte de Precedentes, mas considerando a decisão de não-afetação já proferida pelo STJ em caso análogo (Recursos Especiais nº 1.925.175, 1.924.852 e 1.924.777), não há mais motivo para sobrestar os processos oriundos da ação coletiva 6.542/2005, o que reconheço com fundamento no art. 1.036 §1º do CPC e em prestígio da garantia das partes à razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII), razão pela qual passo ao exame de admissibilidade do presente Recurso. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o exame da tese recursal segundo a qual a liquidação não interrompe ou suspende o prazo prescricional e tal prazo se iniciou com o trânsito em julgado da ação de conhecimento pressupõe reavaliar o conteúdo do título coletivo exequendo para saber se tinha natureza ilíquida ou se sua execução exigia meros cálculos aritméticos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial por exigir o revolvimento das premissas fáticas do Acórdão, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 26 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0826212-71.2020.8.10.0001. RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA PATRÍCIA SOARES RODRIGUES RECORRIDA: RAIMUNDA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS: DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789) E PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Despacho (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão visando à reforma do acórdão exarado pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0826212-71.2020.8.10.0001. Ocorre que a matéria debatida nos autos diz respeito à controvérsia sobre o termo inicial do prazo prescricional para execução do título judicial resultante da Ação Coletiva 6.542/2005, tendo esta Presidência, em virtude da multiplicidade de recursos acerca do tema, afetado os processos nº 0835259-40.2018.8.10.0001 e 0824830-14.2018.8.10.001 como representativos dessa controvérsia, assim como aconteceu com a Ação Coletiva 14.440/2000. Considerando, assim, a similitude da matéria tratada nos presentes autos com a dos recursos afetados, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, conforme preceituam os artigos 1.030, III[1], c/c 1.036, § 1º[2], do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 07 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1]Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [2]Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Estado do Maranhão Representante: Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Agravado: Raimunda Rodrigues dos Santos Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. URV. SINTSEP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA BASE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravante não apresentou elementos aptos a reformar a decisão recorrida, uma vez que embasou seu recurso em tese devidamente afastada no julgamento monocrático. 2. Equivocou-se o magistrado a quo ao conferir o prazo prescricional quinquenal para a execução do título coletivo a partir do trânsito em julgado do Acórdão proferido por esta Corte na ação do Sindicato, tendo em vista que se seguiu, por vários anos, liquidação coletiva para a definição dos percentuais devidos aos servidores substituídos, sendo certo que “o prazo prescricional só inicia após a liquidação de sentença.” (TJMA – AI 0810801-25.2019.8.10.0000 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel. Desª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES – Julg.: 21/05/2020, DJe: 26/05/2020). 3. In casu, estando apta a parte exequente a executar o título coletivo apenas a partir de outubro de 2018, quando definido na liquidação o percentual relativo à sua categoria, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, motivo por que a anulação da sentença extintiva e o prosseguimento do feito na base são medidas que se impõem. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO RELATÓRIO Raimunda Rodrigues dos Santos interpôs apelação cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que, nos autos do cumprimento de sentença proferida em ação coletiva (Proc. nº 6542/2005, SINTEP – percentual de URV) movido contra o Estado do Maranhão, extinguiu o feito com resolução do mérito ante o reconhecimento de prescrição quinquenal da pretensão executória, considerando o trânsito em julgado da ação coletiva em 05/11/2008 e a possibilidade de liquidação por simples cálculos aritméticos. Nas razões do recurso originário, a parte ora agravada sustentou que a situação não se tratou de liquidação por simples cálculos, havendo, na verdade, uma liquidação coletiva nos próprios autos da ação originária ajuizada pelo Sindicato, a fim de definir os percentuais de URV devidos a cada categoria de servidores. Afirmou, ainda, que esta liquidação coletiva somente findou em 15 de outubro de 2018, momento a partir do qual o título executivo tornou-se apto a ser executado individualmente pelos substituídos vinculados ao SINTSEP, razão por que, com o ajuizamento do presente cumprimento de sentença ainda em 2018, não haveria que se falar em prescrição executória. Amparado no art. 932, V, do CPC, decidi monocraticamente o apelo, dando-lhe provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo na base. Contra esta decisão, o Estado do Maranhão interpõe o presente agravo interno, reiterando os argumentos apresentados nas contrarrazões do apelo originário, apontando a prescrição da pretensão executória, ainda que se considere a interrupção por conta da liquidação coletiva. Contrarrazões pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. VOTO Não há como prosperar a irresignação do ente público. Conforme já afirmado em meu decisum monocrático acerca da prescrição, equivocou-se o magistrado a quo ao conferir o prazo prescricional quinquenal para a execução do título coletivo a partir do trânsito em julgado do Acórdão proferido por esta Corte na ação do Sindicato, tendo em vista que se seguiu, por vários anos, liquidação coletiva para a definição dos percentuais devidos aos servidores substituídos. Por essa razão, no específico caso dos autos, estando apta a parte exequente a executar o título coletivo apenas a partir de outubro de 2018, quando definido na liquidação o percentual relativo à sua categoria, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, motivo por que anulei a sentença extintiva e determinei o prosseguimento do feito na base. Sobre o tema, colaciono novamente julgado destra Egrégia Corte Estadual de Justiça, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA RELACIONADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. A preliminar levantada pelo agravado, deve ser rejeitada, eis que o prazo prescricional só inicia após a liquidação de sentença. Precedentes do STJ. (…) III. Agravo Instrumento improvido, de acordo com o parecer ministerial.(TJMA – AI 0810801-25.2019.8.10.0000 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel. Desª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES – Julg.: 21/05/2020, DJe: 26/05/2020) Destarte, a manutenção da decisão monocrática que anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito executivo na base é medida que se impõe. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826212-71.2020.8.10.0001

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Raimunda Rodrigues dos Santos Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) Apelado: Estado do Maranhão Representante: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826212-71.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de apelação cível interposta por Raimunda Rodrigues dos Santos em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que, nos autos do cumprimento de sentença proferida em ação coletiva (Proc. nº 6542/2005, SINTEP – percentual de URV) movido contra o Estado do Maranhão, extinguiu o feito com resolução do mérito ante o reconhecimento de prescrição quinquenal da pretensão executória, considerando o trânsito em julgado da ação coletiva em 05/11/2008 e a possibilidade de liquidação por simples cálculos aritméticos. Em suas razões recursais, defende a parte apelante que não se tratou de liquidação por simples cálculos, havendo, na verdade, uma liquidação coletiva nos próprios autos da ação originária ajuizada pelo Sindicato, a fim de definir os percentuais de URV devidos às diversas categorias de servidores. Afirma que esta liquidação coletiva somente findou em 15 de outubro de 2018, momento a partir do qual o título executivo tornou-se apto a ser executado individualmente pelos substituídos vinculados ao SINTSEP, razão por que, com o ajuizamento do presente cumprimento de sentença ainda em 2018, não há que se falar em prescrição executória. Pleiteia, assim, o provimento recursal, a fim de que seja anulada a sentença e afastada a declaração de prescrição, tendo continuidade o feito executivo na base. Contrarrazões do Estado pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. Preliminarmente, consigno que deixei de encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça em razão de reiteradas declinações de atuação em feitos desta natureza. Valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015 para decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há entendimento pacífico desta Corte sobre o tema em discussão. Com razão a parte apelante. Equivocou-se o magistrado a quo ao conferir o prazo prescricional quinquenal para a execução do título coletivo a partir do trânsito em julgado do Acórdão proferido por esta Corte na ação do Sindicato, tendo em vista que se seguiu, por vários anos, liquidação coletiva para a definição dos percentuais devidos a cada grupo de servidores substituídos. Destarte, in casu, estando apta a parte exequente a executar o título coletivo apenas a partir de outubro de 2018, quando definido na liquidação o percentual relativo à sua categoria, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo a ser anulada a sentença extintiva e dado prosseguimento ao feito na base. Confira-se julgado deste TJMA acerca do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA RELACIONADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. A preliminar levantada pelo agravado, deve ser rejeitada, eis que o prazo prescricional só inicia após a liquidação de sentença. Precedentes do STJ. (…) III. Agravo Instrumento improvido, de acordo com o parecer ministerial.(TJMA – AI 0810801-25.2019.8.10.0000 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel. Desª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES – Julg.: 21/05/2020, DJe: 26/05/2020) Com amparo nesses fundamentos e forte no permissivo do art. 932, V, do CPC, deixo de apresentar o presente feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito executivo na base. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Tratam os autos de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovida por RAIMUNDA RODRIGUES DOS SANTOS contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento de crédito oriundo de Sentença relativa à Ação Ordinária n.° 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública local e reconheceu o direito dos substituídos à implantação de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos, a partir da conversão de Cruzeiro para URV. No despacho de ID 37231518, este Juízo concedeu a gratuidade processual a exequente e determinou a intimação do executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião em que o fez através do documento acostado sob ID 38096444, alegando em síntese, a ocorrência da Prescrição, bem como a Ilegitimidade da parte exequente. Apresentada manifestação à impugnação sob documento de evento ID 38880848, a exequente reiterou todos os termos da exordial, rejeitando os argumentos expostos em impugnação ao cumprimento de sentença e reforçando o pedido de total procedência da ação proposta. Mais tarde, veio aos autos a manifestação do Ministério Público Estadual, pela não intervenção no feito, sob a alegação de que na respectiva lide não se evidenciam interesses públicos primários a indicar a necessidade de interferência ministerial, nem envolve interesses de incapazes, conforme colacionado em evento ID 45375247. É o que convém relatar. Fundamento. Decido. A presente ação de execução de título judicial é decorrente de sentença transitada em julgado proferida na Ação de Cobrança Coletiva nº 6542/2005, que reconheceu o direito da exequente à atualização salarial equivalente a 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos, a partir da conversão de Cruzeiro para URV. Contudo, assaz pertinente perscrutar sobre a existência ou não da prescrição do direito da exequente, em executar seu crédito advindo do título judicial fruto da referida ação. A exequente sustenta em síntese, que preenche os requisitos autorizativos à execução do cumprimento individual da sentença oriunda de ação coletiva, tendo em vista a juntada do título executivo judicial transitado em julgado, bem como a memória dos cálculos devidamente discriminadas e atualizadas. Outrossim, alega que não incidiu na espécie o instituto da prescrição, vez que, ainda que a ação coletiva tenha transitado em julgado em 05 de novembro de 2008, tratava-se, em verdade, de sentença ilíquida, por se referir a matéria que necessita passar obrigatoriamente por liquidação por arbitramento, assim, o prazo prescricional executório teria início apenas após a homologação dos cálculos, com a sentença de liquidação, o qual ocorreu em 15 de outubro de 2018. Por isso, no dia 27 de agosto de 2019 a Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública certificou que houve o trânsito em julgado da Decisão que homologou os índices dos mencionados 3000 nomes listados, incluindo na mesma certidão que os embargos de declaração do Estado insurgiu sobre outras questões de direito, e que, confirmou expressamente a concordância do Estado com os índices apresentados pela Contadoria (ID 38881629). Contudo, a partir da análise detida dos autos, vejo que assiste razão ao Executado quanto à ocorrência do instituto da Prescrição, haja vista que o trânsito em julgado da ação em apreço se deu no dia 05 de novembro de 2008, data em que teve início o prazo prescricional, encerrado cinco anos após, mais especificamente no dia 05 de novembro de 2013. Logo, sem esforço de raciocínio, vê-se que existe óbice ao processamento do presente cumprimento de sentença relativo ao Processo nº 6542/2005, resultante do decurso do tempo, fator inexorável e contra o qual as partes não podem resistir. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal há muito pacificou o entendimento quanto à possibilidade de prescrição da execução, bem como assentou que o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, conforme se extrai do teor da Súmula nº 150 que diz textualmente: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Corrobora inclusive, com tal entendimento, o acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.000/PR, referente ao TEMA 877 do STJ, no qual foi firmada a seguinte tese: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90”. Com efeito, foi superado o entendimento de que a prescrição da pretensão executória apenas teria início, após a liquidação do título, em qualquer modalidade que fosse, ou seja, depois de encontrado o valor exequendo, vez que o Código de Processo Civil de 1973 sofreu modificação com a edição da Lei Federal n.º 8.898/94, com a lei n.º 10.444/2002 e, posteriormente, com a Lei n.º 11.232/2005. Desse modo, como no caso da Ação de Cobrança Coletiva n° 6542/2005, o trânsito em julgado ocorreu em 05 de novembro de 2008, portanto, já na vigência da Lei n. 10.444/2002 e quando ainda estava vigente o CPC/1973, o prazo prescricional deve ser contado da data do trânsito em julgado do título judicial. Deveras esclarecedor acerca deste ponto, o voto proferido pelo Ministro Og Fernandes, Relator nos EDcl no Recurso Especial nº 1.336.026 – PE, em decisão unânime dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho que segue transcrito: “No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual de documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado” (...) “Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF” (...)“O prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso – mais do que razoável – de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos”. (STJ. EDcl no Recurso Especial nº 1.336.026 – PE (2012/0156497-). Rel. Min. Og Fernandes. DJ 22/06/2018). Faz-se imperioso registrar que no presente caso não existe necessidade de liquidação de sentença, haja vista que não se trata de qualquer fato novo a ser provado nem há necessidade de arbitramento acerca da extensão do dano reconhecido na coisa julgada, o que ocorre em verdade é a simples efetivação dos cálculos devidos. De fato, no caso em apreço, a liquidação dos índices devidos se deu através de cálculos aritméticos realizados pela contadoria do Juízo, configurando uma liquidação na modalidade liquidação por cálculos, e em sendo assim, impossibilita a suspensão ou interrupção do prazo prescricional atinente à cobrança dos valores decorrentes do título executivo. E mais, verifica-se que o caso sob exame está em plena conformidade com os termos lançados no art. 509, § 2º do CPC vigente, in verbis: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Ademais, os substituídos não estavam à época, impedidos de liquidarem individualmente os valores que entendiam lhes ser devidos, vez que a prescrição do vencedor para haver do vencido, o que despendeu em juízo é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, §5º, III do CC/2002, reforçando assim, o entendimento de que a partir do trânsito em julgado do título executivo coletivo, poderiam propor o cumprimento da sentença relativa à Ação Ordinária n.° 6542/2005 dentro do prazo de prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Logo, e sem maiores considerações, tenho que cada um dos representados pelo sindicato autor da ação em relevo, poderia ter se manifestado acerca do cumprimento da sentença dentro do prazo determinado pela Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Acerca do ponto, Intimação - PROCESSO Nº 0826212-71.2020.8.10.0001 cite-se novamente trecho deveras esclarecedor do já citado voto proferido pelo Ministro Og Fernandes nos EDcl no Recurso Especial nº 1.336.026 – PE, em decisão unânime proferida pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Os casos de ações que contêm grande número de substituídos não se reportam às hipóteses de condenações genéricas, isto é, não demandam procedimento de liquidação, dependendo de meros cálculos, não podendo a parte invocar a aplicação de precedentes que se dirigem a situações diferenciadas. Por fim, nem se avente suposta dificuldade para acertamento de cálculos exequendos, porque a parte que ingressa com demandas, em especial de servidores públicos, não pode afirmar: a) ser impossível ou de difícil operação identificar os beneficiários (porque todos têm registro, situação essa que deve ser conhecida da associação ou sindicato substituto processual); b) que os dados vencimentais são "sigilosos" ou impossíveis de obtenção, visto que todo servidor recebe, mensalmente, com seu salário, o respectivo contracheque e, caso não mais o tenha, pode obtê-lo na repartição. De fato, ainda que o servidor não cumpra com o seu ônus de guarda de tal documentação, basta que, antes de ingressar com demandas desse tipo, tenha a cautela de solicitar as respectivas fichas financeiras e juntá-las aos autos. O que não pode ocorrer – e é disso que se trata aqui – é a parte transferir todo esse ônus para o Poder Judiciário ou o ente público devedor (...)”. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão se manifestou em decisão proferida, por maioria de votos, pela Sexta Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0859227-02.2018.8.10.0001, em que foi relator o Des. Luiz Gonzaga, recurso interposto em face de sentença da lavra do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública – 1º Cargo, ipisis literis: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. A presente demanda versa sobre a existência ou não da prescrição do direito do autor, ora apelante, em executar individualmente seu crédito advindo do título judicial fruto da Ação de Cobrança Coletiva n° 6542/2005. II. Da análise dos autos, percebo que a ação coletiva em comento transitou em julgado no dia 05 de novembro 2008, momento que se iniciou o prazo prescricional, que encerraria em cinco anos, no caso 05 de novembro de 2013. Ocorre que a presente execução foi distribuída somente em 13/11/2018, configurando assim a prescrição da pretensão executória. III. IV. Destaco que dos autos, consta despacho sob o ID 3956507, determinando a intimação do executado para se manifestar nos autos, com base no art. 10 do NCPC, não havendo suporte as alegações do Apelante de que não houve oportunidade para manifestar-se e de decisão surpresa, visto que entre o referido despacho proferido em 29 de novembro de 2018 e a sentença datada de 06 de maio de 2019, a parte exequente teve o lapso temporal de quase 06 (seis) meses, podendo apresentar manifestação a qualquer tempo dentro do intervalo mencionado, independente de determinação e assim não o fez. V. Apelação conhecida e não provida. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL - 0859227-02.2018.8.10.0001. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL. DATA DO REGISTRO DO ACÓRDÃO: 21/11/2019). Assim, resta constatada a correspondência entre o prazo prescricional da execução ao da ação, ou seja, de 05 (cinco) anos, que deve ser contado da data do trânsito em julgado do título judicial. Por oportuno, registro que, configurado o abandono do processo na fase de conhecimento, o juiz deverá determinar a intimação pessoal da exequente, para só então, se for o caso, proceder à extinção do processo sem julgamento de mérito (artigo 485, inciso III). Entretanto, ocorre o contrário no caso da execução, vez que, constatada a inércia prolongada da exequente, e alcançado o lapso da Prescrição Quinquenal supracitada, tornam-se desnecessárias quaisquer providências ulteriores para a imediata extinção do processo. Nesse sentido, transcrevo ensinamentos de Daniel Amorim de Assumpção Neves: “Sendo constatada a prescrição intercorrente cabe ao juiz extinguir a execução por meio de sentença de mérito, nos termos do art. 487, II, do Novo CPC. Na realidade, tal espécie de extinção também se aplica à hipótese de ser constatada prescrição para a propositura da execução, aplicando-se em ambos os casos o entendimento consagrado na Súmula 150/STF, de que o prazo de prescrição da execução é o prazo de prescrição principal, ou seja, o prazo de prescrição para a propositura do processo de conhecimento do qual resultou o título executivo exequendo”. (NEVES, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed. Salvador. Editora Jus PODIVM, 2016. págs.1482/1483). Deste modo, há que se aferir a hipótese de que entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória e a propositura da presente execução houve o decurso do prazo prescricional conforme mencionado acima, o qual deve ser 05 (cinco) anos. E em sendo assim, considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 05 de novembro de 2008 (Certidão de ID 35061913- Pág. 01) e o ajuizamento da petição inicial para o cumprimento de sentença ocorreu em 31 de agosto de 2018, resta patente a ocorrência da Prescrição, já que o prazo prescricional se encerrou em 05 de novembro de 2013. Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, bem como DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, face o decurso do prazo prescricional, e por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, II do Código de Processo Civil, em conformidade com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Publique-se. Intime-se e após o trânsito desta em julgado, em não havendo pleito de qualquer natureza, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, 26 de maio de 2021. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

01/06/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Por Grupo de Representativos (TJMA)

Conclusão (para decisão)

Retirado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(123)