Apelação / Remessa Necessária 0804782-72.2022.8.10.0040 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0804782-72.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/06/2025, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 11:22

Publicação

11/03/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RICARDO DUARTE DA SILVA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES – OAB/MA 16093 APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROC. DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-BASE. INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DE TERÇO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu o direito ao adicional por tempo de serviço (ATS) na razão de 2% ao ano, limitado a 50%, sobre o salário-base, com apuração dos valores em liquidação e respeitada a prescrição quinquenal. A parte apelante requer a inclusão dos reflexos do ATS no terço de férias, na gratificação natalina e na base de cálculo para contribuições previdenciárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional por tempo de serviço deve compor a remuneração para efeitos de cálculo do terço constitucional de férias, gratificação natalina e contribuições previdenciárias. III. Razões de decidir 3. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Imperatriz define que a remuneração inclui vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias. O ATS, sendo vantagem permanente, deve integrar o salário-base para os efeitos legais mencionados. 4. A jurisprudência desta Primeira Câmara e do STF confirma que, embora o ATS seja calculado apenas sobre o vencimento-base, deve refletir sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina e as contribuições previdenciárias. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para determinar a inclusão do ATS na remuneração do servidor para cálculo do terço de férias, gratificação natalina e contribuições previdenciárias. Tese de julgamento: “1. O adicional por tempo de serviço (ATS) deve integrar a remuneração do servidor para fins de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e das contribuições previdenciárias.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VIII; Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Imperatriz, arts. 43, 50 e 56. Jurisprudência relevante citada: TJMA, EDcl no AI 0801357-60.2022.8.10.0000, Rel. Des. Jorge Rachid Mubarack Maluf, Primeira Câmara Cível, j. 01/10/2022; TJMA, APC 0815663-45.2021.8.10.0040, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, j. 03/10/2022. RELATÓRIO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804782-72.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ

Provimento

06/03/2025, 12:49

Mérito

27/02/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 16:16

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:34

Para julgamento de mérito

04/02/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 11:16

Conclusão (para julgamento)

30/01/2025, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 10:30

Recebimento (competência exclusiva)

28/01/2025, 12:32

Documentos

Acórdão (expediente)

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RICARDO DUARTE DA SILVA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES – OAB/MA 16093 APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROC. DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-BASE. INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DE TERÇO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu o direito ao adicional por tempo de serviço (ATS) na razão de 2% ao ano, limitado a 50%, sobre o salário-base, com apuração dos valores em liquidação e respeitada a prescrição quinquenal. A parte apelante requer a inclusão dos reflexos do ATS no terço de férias, na gratificação natalina e na base de cálculo para contribuições previdenciárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional por tempo de serviço deve compor a remuneração para efeitos de cálculo do terço constitucional de férias, gratificação natalina e contribuições previdenciárias. III. Razões de decidir 3. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Imperatriz define que a remuneração inclui vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias. O ATS, sendo vantagem permanente, deve integrar o salário-base para os efeitos legais mencionados. 4. A jurisprudência desta Primeira Câmara e do STF confirma que, embora o ATS seja calculado apenas sobre o vencimento-base, deve refletir sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina e as contribuições previdenciárias. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para determinar a inclusão do ATS na remuneração do servidor para cálculo do terço de férias, gratificação natalina e contribuições previdenciárias. Tese de julgamento: “1. O adicional por tempo de serviço (ATS) deve integrar a remuneração do servidor para fins de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e das contribuições previdenciárias.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VIII; Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Imperatriz, arts. 43, 50 e 56. Jurisprudência relevante citada: TJMA, EDcl no AI 0801357-60.2022.8.10.0000, Rel. Des. Jorge Rachid Mubarack Maluf, Primeira Câmara Cível, j. 01/10/2022; TJMA, APC 0815663-45.2021.8.10.0040, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, j. 03/10/2022. RELATÓRIO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804782-72.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RICARDO DUARTE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado do(a) REU: JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA - MA4043-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0804782-72.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Base de Cálculo] Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos incorreu nas hipóteses de cabimento inseridas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado. Os embargos foram interpostos tempestivamente no prazo legal, conforme dispõe o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Relatados, decido. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade e erro material da decisão judicial: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Imperioso ressaltar que esse instituto não permite ao embargante a possibilidade de reapreciar matéria constante do julgado. Em análise aos pedidos feitos no presente embargo relativamente à sentença proferida, não restou caracterizada omissão, obscuridade ou erro material, uma vez que a decisão se revela íntegra e coesa, e apreciou de forma suficiente o objeto da ação. Anote-se que o magistrado não está obrigado a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes quando o motivo de decidir já esteja suficientemente comprovado durante toda a instrução processual, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) Assim, não configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada. Intimem-se as partes e dê seguimento ao feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/Ma, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: RICARDO DUARTE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado/Autoridade do(a) REU: JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA - MA4043-A AUTOR: RICARDO DUARTE DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos. Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei. Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica encartada aos autos. Autos conclusos. Relatados, decido. Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória. Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor. Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade. No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%. O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano). Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC. Sem custas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Imperatriz/MA, 17 de outubro de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível Respondendo - Portaria-CGJ nº 43592022 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0804782-72.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Base de Cálculo] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por

01/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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