Apelação Cível 0841862-95.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0841862-95.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: CASSIO DE MOURA LOPES, EDUARDO PEREIRA COIMBRA, FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS SILVA, JANETE COSTA MEDEIROS, KELLY DE MELO MEDEIROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JONATHAS CARVALHO DE SOUSA SANTOS - MA17487, HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0841862-95.2019.8.10.0001 Vistos, Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, dizerem o que entendem pertinente. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

01/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

11/02/2022, 22:49

Remessa (outros motivos)

11/02/2022, 22:49

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2022, 22:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2021, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: CASSIO DE MOURA LOPES e outros (4) Advogado: JONATHAS CARVALHO DE SOUSA SANTOS - OAB/MA 17487-A, HENRY WALL GOMES FREITAS OAB/PI 4344-A Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: MATEUS SILVA LIMA Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. POLICIAL MILITAR. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal posicionou-se em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN com repercussão geral, fixando limitação temporal para pagamento de perda salarial decorrente da conversão em URV, visto que não há percepção ad eternum de parcelas de remuneração por servidor público, sendo o termo ad quem para pleitear eventual pagamento das diferenças remuneratórias a data de vigência da lei que reestruturou os vencimentos da carreira. II - In casu, verifica-se que a lei estadual nº 8.591/2007 que reestruturou a carreira dos policiais e bombeiros militares é de abril de 2007. O apelante ingressou com a exordial em 10/10/2019, quando já decorrido o prazo prescricional, eis que tinha até o mês de abril de 2012 para buscar o amparo legal. III - Nesse contexto, a prescrição deve ser reconhecida e o feito extinto com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Apelação improvida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0841862-95.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 06 de dezembro e término no dia 13 de dezembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/12/2021, 00:00

Não-Provimento

16/12/2021, 11:07

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 17:18

Mérito

14/12/2021, 11:10

Para julgamento de mérito

26/11/2021, 17:42

Para julgamento de mérito

26/11/2021, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2021, 13:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/11/2021, 11:11

Conclusão (para despacho)

27/10/2021, 13:32

Petição (Parecer)

27/10/2021, 12:01

Documentos

Intimação

•01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: CASSIO DE MOURA LOPES e outros (4) Advogado: JONATHAS CARVALHO DE SOUSA SANTOS - OAB/MA 17487-A, HENRY WALL GOMES FREITAS OAB/PI 4344-A Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: MATEUS SILVA LIMA Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. POLICIAL MILITAR. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal posicionou-se em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN com repercussão geral, fixando limitação temporal para pagamento de perda salarial decorrente da conversão em URV, visto que não há percepção ad eternum de parcelas de remuneração por servidor público, sendo o termo ad quem para pleitear eventual pagamento das diferenças remuneratórias a data de vigência da lei que reestruturou os vencimentos da carreira. II - In casu, verifica-se que a lei estadual nº 8.591/2007 que reestruturou a carreira dos policiais e bombeiros militares é de abril de 2007. O apelante ingressou com a exordial em 10/10/2019, quando já decorrido o prazo prescricional, eis que tinha até o mês de abril de 2012 para buscar o amparo legal. III - Nesse contexto, a prescrição deve ser reconhecida e o feito extinto com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Apelação improvida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0841862-95.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 06 de dezembro e término no dia 13 de dezembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

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