Cumprimento de sentença 0829963-37.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829963-37.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/03/2026, 14:50

Documento (Certidão)

10/03/2026, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829963-37.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO E CRECHE MAURICIO JOSE Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA -oab MA5746-A EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: ERNA RAMALHO MENEZES DE FIGUEIREDO -oab MA9268-A, MARCIO DIOGENES PEREIRA DA SILVA oab - MA9318-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de petição por meio da qual o exequente requer: (i) o levantamento integral da quantia bloqueada via SISBAJUD, no valor de R$ 161.930,72 (ID 169388472), mediante transferência para conta bancária indicada ou, subsidiariamente, expedição de alvará; e (ii) a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0828408-41.2025.8.10.0000, interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor das astreintes. Verifica-se que houve bloqueio de valores via SISBAJUD e que o executado já se manifestou nos autos (ID 172918707), não havendo notícia de decisão superveniente que impeça a liberação da quantia constrita. Defiro a transferência do valor, conforme requerido na petição de ID. 173358156. No mais, considerando que o agravo de instrumento interposto versa sobre matéria que influencia diretamente o valor do crédito executado, especialmente quanto às astreintes fixadas, defiro o pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10a Vara Cível

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:01

Ato ordinatório

04/03/2026, 17:00

Documento (Certidão)

04/03/2026, 16:59

Outras Decisões

03/03/2026, 11:41

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 17:47

Movimentação processual

27/02/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:13

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 21:23

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829963-37.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO E CRECHE MAURICIO JOSE Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB/MA5746-A EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: ERNA RAMALHO MENEZES DE FIGUEIREDO - OAB/MA9268-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Banco do Brasil S.A., com fundamento no excesso de execução, em razão da multa diária (astreintes) fixada nos autos ter atingido patamar manifestamente desproporcional quando comparada ao dano material efetivamente apurado. O exequente, por sua vez, pugna pela manutenção integral dos cálculos da Contadoria Judicial e prosseguimento da execução. É o relatório. A controvérsia cinge-se à exigibilidade e proporcionalidade da multa cominatória fixada para compelir o executado a suspender os descontos indevidos nas contas de titularidade do exequente. A multa diária tem natureza eminentemente coercitiva, nos termos do art. 537 do CPC, e não indenizatória. Sua função é pressionar a parte resistente a cumprir a ordem judicial, não podendo converter-se em fonte de enriquecimento desmedido ou em penalidade desproporcional. No caso, a Contadoria Judicial apurou que o valor devido a título de dano material perfaz R$ 18.592,66 (dezoito mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos). Em contrapartida, a multa diária alcançou patamar superior a R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), valor que excede em muito a finalidade coercitiva da medida e se mostra absolutamente desconectado do prejuízo efetivo experimentado pelo exequente. A desproporção é patente: o montante efetivamente descontado indevidamente – que é objeto de restituição – corresponde a pouco mais de dezoito mil reais, enquanto a multa alcança valor exorbitante. Assim, embora reconhecido o descumprimento da decisão judicial por parte do executado, não se pode admitir que o instrumento processual se converta em penalidade divorciada da proporcionalidade e razoabilidade, princípios que norteiam a aplicação das astreintes (art. 537, §1º, CPC). Assim, mostra-se adequado o acolhimento parcial da impugnação, para reduzir a multa a patamar que, embora significativo, ainda preserve sua natureza coercitiva, sem resultar em enriquecimento sem causa da parte contrária. Nesse sentido, colaciona-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE BEM POR CONTA DE REFORMA DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA DIÁRIA. EXORBITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente. 5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva ( NCPC, arts. 5º e 6º) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado nº 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. 6. Na hipótese, tendo por norte os critérios objetivos acima especificados, considerando que o valor inicial das astreintes, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, não foi condizente e razoável com a obrigação inicial, por representar quase 10% do valor do bem a que se pretendia a devolução, somado com a conduta da recorrida em permitir o aumento exorbitante do montante atingido pela multa diária e tendo em conta, ainda, a capacidade econômica, a recalcitrância do devedor, ora recorrente, no cumprimento da obrigação, bem como, o valor e importância do bem jurídico tutelado, penso seja razoável modificar a condenação da multa diária a fim de que o montante no valor de R$695.699,86 (seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) seja reduzido para o valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o que garante a efetividade da tutela jurisdicional e, a um só tempo, evita o enriquecimento sem causa do beneficiário da medida. 7. O valor elevado a que se chegou a título de astreintes não decorreu, como quer fazer crer a ora agravante, pela conduta tão somente do consumidor, mas, também, pela sua própria desídia em cumprir a decisão judicial. Como assentado em diversos precedentes desta Corte Superior, o "destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional" ( REsp 1819069/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020). 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1733695 SC 2018/0077019-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE SE TORNOU EXCESSIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1661221 SP 2020/0030159-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2020) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco do Brasil S.A., para o fim de reduzir o valor da multa cominatória (astreintes) ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 24 de setembro de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829963-37.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO E CRECHE MAURICIO JOSE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB/MA 5746-A EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB/MA 10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A DESPACHO Com o requerimento de execução de título judicial, tendo em vista o não cumprimento da obrigação imposta, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica deste já deferido a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2o), para os fins dispostos no parágrafo 3o do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 07 de fevereiro de 2023. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A. Advogado: Dr. Rafael Sganzerla Durand (OAB/MA 10348-A) Apelado: Instituto de Educação e Creche “Maurício José” Advogados: Dr. Sidney Filho Nunes Rocha (OAB/MA 5.746) e outros Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. CONTA ISENTA DE PAGAMENTO DE TARIFA BANCÁRIA. REGIME PRÓPRIO DAS CONTAS QUE RECEBEM REPASSES DE RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO – FNDE. LITISCONSÓRCIO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. I - Considerando a lide não gravita em torno de discussão acerca de recursos federais, mas tão somente sobre tarifas bancárias cobradas de entidade isenta de tal pagamento, por óbvio, não há que se falar aqui em litisconsórcio com a União ou FNDE, e muito menos em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito; II -verificado o defeito na prestação de serviço, ante a cobrança indevida de tarifa bancária em conta isenta, vez que submetida ao regime próprio daquelas que recebem repasses de recursos destinados à educação – FNDE, é devida indenização por danos materiais, à luz do art. 5º, X, da CF, art. 6º, VI, e art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CC; III - configura dano material o valor cobrado indevidamente, devendo ser devolvido em dobro conforme dispositivo legal do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor; IV– apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 20 a 27 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0829963-37.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 27 de outubro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

01/11/2022, 00:00

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