Cumprimento de sentença 0802677-70.2019.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802677-70.2019.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 09:33

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:18

Decurso de Prazo

09/03/2026, 14:33

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 22:20

Publicação

09/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ARACAGY Advogados do(a) EXEQUENTE: HUYLDSON CARVALHO DA SILVA - MA19422-A, JEFFERSON CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - MA25841, JOAO GABRIEL DIAS DA SILVA - MA25618, RENATA FREIRE COSTA - MA11400, RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA - MA6127 EXECUTADO: DANIEL DIAS COSTA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: HENRY DE PAULA CORREA MUNIZ E SILVA - MA23674 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802677-70.2019.8.10.0059 Trata-se processo em fase de cumprimento de sentença, referente às taxas condominiais do período de 04/2015 a 03/2020 (id: 32117529), no qual já houve bloqueio do valor de R$ 6.090,14 (seis mil e noventa reais e catorze centavos) (id: 131849839), liberado em favor da parte exequente vide decisão (id: 134201309) e alvará (id: 139546122). A parte autora/exequente (id: 149788865) juntou discriminativo atualizado do débito, englobando as taxas condominiais do período de 04/2015 a 03/2020, no valor total de R$ 13.384,35 (treze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), pugnou pelo prosseguimento da execução com a pesquisa de bens através do Sistema Renajud e Infojud. A parte reclamada/executada (id: 161382522) pugnou pelo chamamento do feito à ordem, pugnando que seja abatido do valor atualizado acima informado (R$ 13.384,35), o valor já recebido pelo condomínio autor (R$ 6.090,14), reconhecendo como devido o saldo remanescente de R$ 7.294,21 (sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos), demonstrou interesse na composição amigável entre as partes, pugnou pela oitiva da parte autora/exequente e pela designação de audiência de conciliação. Determino a intimação da parte autora/exequente para se manifestar sobre a dedução do saldo devedor dos valores já recebidos nesta ação, bem como, para que junte discriminativo atualizado de débito demonstrando a referida dedução do valor e o saldo residual existente, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino ainda que a parte exequente manifeste-se, em igual prazo, quanto ao interesse na realização da Audiência de Conciliação requerida. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Caso haja divergência entre o saldo remanescente apontado pelo reclamado/executado de R$ 7.294,21 (sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos) e o saldo a ser indicado pelo exequente, determino a remessa dos autos à contadoria judicial deste Juizado para apuração do real saldo remanescente, procedendo a dedução dos valores devidos, e a atualização do saldo devedor. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 08:05

Mero expediente

04/02/2026, 17:49

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 09:01

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 14:40

Mero expediente

28/08/2025, 17:32

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ARACAGY Advogados do(a) EXEQUENTE: HUYLDSON CARVALHO DA SILVA - MA19422-A, JEFFERSON CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - MA25841, JOAO GABRIEL DIAS DA SILVA - MA25618, RENATA FREIRE COSTA - MA11400, RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA - MA6127 EXECUTADO: DANIEL DIAS COSTA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: HENRY DE PAULA CORREA MUNIZ E SILVA - MA23674 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802677-70.2019.8.10.0059 Trata-se processo em fase de cumprimento de sentença, referente às taxas condominiais do período de 04/2015 a 03/2020 (id: 32117529), no qual já houve bloqueio do valor de R$ 6.090,14 (seis mil e noventa reais e catorze centavos) (id: 131849839), liberado em favor da parte exequente vide decisão (id: 134201309) e alvará (id: 139546122). A parte autora/exequente (id: 149788865) juntou discriminativo atualizado do débito, englobando as taxas condominiais do período de 04/2015 a 03/2020, no valor total de R$ 13.384,35 (treze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), pugnou pelo prosseguimento da execução com a pesquisa de bens através do Sistema Renajud e Infojud. A parte reclamada/executada (id: 161382522) pugnou pelo chamamento do feito à ordem, pugnando que seja abatido do valor atualizado acima informado (R$ 13.384,35), o valor já recebido pelo condomínio autor (R$ 6.090,14), reconhecendo como devido o saldo remanescente de R$ 7.294,21 (sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos), demonstrou interesse na composição amigável entre as partes, pugnou pela oitiva da parte autora/exequente e pela designação de audiência de conciliação. Determino a intimação da parte autora/exequente para se manifestar sobre a dedução do saldo devedor dos valores já recebidos nesta ação, bem como, para que junte discriminativo atualizado de débito demonstrando a referida dedução do valor e o saldo residual existente, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino ainda que a parte exequente manifeste-se, em igual prazo, quanto ao interesse na realização da Audiência de Conciliação requerida. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Caso haja divergência entre o saldo remanescente apontado pelo reclamado/executado de R$ 7.294,21 (sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos) e o saldo a ser indicado pelo exequente, determino a remessa dos autos à contadoria judicial deste Juizado para apuração do real saldo remanescente, procedendo a dedução dos valores devidos, e a atualização do saldo devedor. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ARACAGY Advogados do(a) EXEQUENTE: NATHALYA SILVA MATIAS - MA20704, RENATA FREIRE COSTA - MA11400, RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA - MA6127 EXECUTADO: DANIEL DIAS COSTA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: HENRY DE PAULA CORREA MUNIZ E SILVA - MA23674 DECISÃO À vista dos resultados negativos das ordens de penhora certificadas nos autos pelo SISBAJUD (e considerando que aquelas ordens de bloqueio on line foram determinadas com repetição programada), o exequente indicou o bem imóvel sobre o qual recaem as dívidas executadas nestes autos como fim de torná-lo objeto de penhora. Entendo, todavia, que não se mostra possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, conforme entendimento assentando pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 2.036.289. Com efeito, Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI esclareceu que “Ao prever que o devedor fiduciante responde pelas despesas condominiais, a norma estabelece que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário”. Naquele julgamento, a Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI apontou ainda que "Todos os bens e direitos que integram o patrimônio do devedor fiduciante respondem pela satisfação da dívida condominial, no qual não está incluído o imóvel, mas está o direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária (artigo 1.368-B, caput, do Código Civil)”. Em que pese haja divergência acerca da matéria (haja vista que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais), destaco que no julgamento do REsp 2.059.278, a referida Turma deu provimento a um recurso especial para permitir a penhora, mas considerou necessário que o condomínio exequente promova a citação do banco (credor fiduciário), além do devedor fiduciante, procedimento que não se coaduna com o rito procedimental ao qual estão submetidas as demandas que tramitam perante os Juizados Especiais. De tal modo, considerando que o imóvel indicado pelo exequente encontra-se alienado fiduciariamente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802677-70.2019.8.10.0059 indefiro a sua penhora. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens à penhora, sob pena de arquivamento. Com o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 2º JECCrim Portaria-CGJ nº 970/2025

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802677-70.2019.8.10.0059 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ARACAGY Advogados do(a) DEMANDANTE: NATHALYA SILVA MATIAS - MA20704, RENATA FREIRE COSTA - MA11400, RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA - MA6127 DEMANDADO: DANIEL DIAS COSTA FERREIRA Advogado do(a) DEMANDADO: HENRY DE PAULA CORREA MUNIZ E SILVA - MA23674 DESPACHO Certificada a citação do executado, não houve pagamento do débito ou oposição de embargos à execução, razão pela qual procedeu-se ao protocolo de ordem de penhora on line, por intermédio da qual logrou-se êxito no bloqueio da quantia de R$ 6.090,14 (seis mil e noventa reais e quatorze centavos). Após o aperfeiçoamento da referida penhora, o executado compareceu aos autos pugnando pelo desbloqueio daquele valor, haja vista haver incidido sobre verba de natureza alimentar e conta poupança impenhoráveis. Em que pese a petição de ID 133606530 ter sido apresentada como "Impugnação ao cumprimento de sentença", recebo-a como impugnação à penhora. De início importa consignar que as ordens de penhora cadastradas por este Juízo junto ao SISBAJUD não incidem sobre conta-salário, por expressa vedação quando da expedição da ordem. Nesse sentido, não há que se confundir eventual bloqueio incidente sobre verba alimentar depositada em conta-corrente com bloqueio de valores em conta-salário, o que não ocorreu no caso dos autos. No que diz respeito à impenhorabilidade suscitada pela parte executada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a penhora, inclusive de verbas salariais do devedor para pagamento de outras dívidas, além daquelas de caráter alimentício, desde que essa penhora preserve valor suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade. Segundo o STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos do devedor pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, conforme se depreende do julgado abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIOS E PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO, POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 19/3/2019). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.911.149/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021) [grifou-se] Tal entendimento foi mantido no julgamento do REsp 1.874.222, quando a Corte Especial do STJ decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Na oportunidade, o Ministro João Otávio de Noronha ressaltou que não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC, sobretudo porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios ou soldos sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos. No caso dos autos, não há sequer, a comprovação de recebimento de salário mensalmente percebido pelo executado na conta corrente ou poupança utilizada como corrente sobre a qual incidiu a penhora. Não há comprovação de que a conta da Caixa Econômica Federal seja poupança e, ainda que houvesse, quando utilizada como corrente, não há que se falar em impenhorabilidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALORES EM CONTA POUPANÇA USADA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. Utilizando a conta poupança como conta corrente, perde a natureza protetiva que a lei buscou conferir ao devedor por pequena poupança, a legitimar a penhora dos valores. 2. Penhora de valores muito superiores aos ganhos mensais da parte que afirma utilizar todos o salário para viver mês a mês. Lei que não protege o devedor recalcitrante que pode pagar, mas não quer pagar, penalizando o credor. 3. Recurso de agravo de instrumento desprovido." (TJ-SP - AI: 01002885320228269000 SP 0100288-53.2022.8.26.9000, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 09/05/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA. EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA FREQUENTE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESVIO DE FINALIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Muito embora haja determinação expressa no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, em relação à impenhorabilidade da conta poupança, é cediço a possibilidade de mitigação desse instituto, que vem sendo adotada pela jurisprudência, no sentido de que é possível a penhora de valores depositados em caderneta de poupança nos casos em que se verifica o desvio de sua finalidade, o que se observa no presente feito. (TJ-PR - AI: 00313271020218160000 Curitiba 0031327-10.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 16/08/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406166 SP 2018/0313900-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Não há, também, comprovação de que as verbas penhoradas sejam de natureza alimentar, ou que "tais valores estão diretamente vinculados ao trabalho do Autor com a revenda de gás e água". De tal modo, pelo exposto, indefiro o pedido de cancelamento da penhora, bem como o de desbloqueio. Indefiro, também, o pedido de a concessão ao benefício da justiça gratuita, por entender que os elementos que constam dos autos denotam um contexto diverso daquele que se coaduna com o de “pessoas notoriamente menos favorecidas”, conforme preleciona a jurisprudência, já que o autor possui revenda de gás e diversas contas. Por determinação da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão no OFC-GCGJ-464202, deve a Secretaria Judicial proceda, no sistema, à evolução da classe processual da fase de cumprimento de sentença. Intimem-se.Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802677-70.2019.8.10.0059 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ARACAGY Advogados do(a) DEMANDANTE: NATHALYA SILVA MATIAS - MA20704, RENATA FREIRE COSTA - MA11400, RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA - MA6127 DEMANDADO: DANIEL DIAS COSTA FERREIRA DESPACHO A despeito do teor das certidões negativas dos oficiais de justiça constantes nos autos, dou o requerido como intimado do despacho de ID 106690352 (que determinou o cumprimento integral da obrigação por ele assumida, sob pena de incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC e de penhora), em virtude do que determina o art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95: "As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". Todavia, antes do prosseguimento da fase de cumprimento de sentença e da realização da penhora, necessário chamar o feito à ordem para a correta indicação do valor objeto da execução. É que o acordo homologado judicialmente se referiu às taxas ordinárias de condomínio do período de 04/2015 a 03/2020, no valor total de R$ 12.243,07 (doze mil duzentos e quarenta e três reais e sete centavos), conforme termo no ID 32117529 e sentença homologatória no ID 32211177. No entanto, o condomínio demandante, ao informar o descumprimento do acordo e requerer a sua execução, incluiu novos débitos que não foram objeto da composição judicialmente homologada. Decidindo sobre a matéria nos autos do REsp 1.840.908, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança, não é possível inclusão das prestações sucessivas vencidas e não pagas após a homologação, vez que tal conduta ofenderia a coisa julgada, conforme se depreende da ementa do acórdão proferido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. INCLUSÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. VERBA ESTRANHA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO. ALCANCE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O cerne da questão trazida à rubrica diz respeito a possibilidade, ou não, de inclusão de prestações sucessivas e vencidas após a homologação do acordo entabulado entre as partes. 2. A transação, devidamente homologada pelo Juízo de primeiro grau, põe fim ao litígio. 3. Esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o art. 323 do CPC (antigo art. 290 do CPC/73) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada. 4. A transação, como ato de vontade das partes, na livre disposição de seus interesses, conserva a plena possibilidade de limitação do alcance das obrigações previstas. Assim, uma vez homologada, não há que se falar em inclusão de prestações sucessivas no tocante as taxas condominiais vencidas após o acordo, tendo em vista o conteúdo específico da transação, que abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança. 5. No caso, o título executivo judicial não dispôs acerca da possibilidade de execução, a partir dos mesmos autos, de eventuais taxas de condomínio ou acessórios vencidos após o referido acordo. Assim, em respeito à coisa julgada, não se pode incluir débitos condominiais vencidos após a composição celebrada entre as partes. 6. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1840908-SP 2019/0188679-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Julgamento: 11/04/2023, Publicação: 14/04/2023). [grifou-se] Diante disso, a presente execução deve se limitar ao débito objeto do termo constante no ID 32117529, posto que se trata de pacto firmado na fase de cumprimento de sentença (e que carece estar adstrito àquela decisão), não havendo se falar na inclusão de parcelas vencidas após a homologação da autocomposição anteriormente firmada entre credor e devedor (uma vez que estranhos àquele título executivo judicial), sob pena de ofensa à coisa julgada, bem como de perpetuação da tramitação processual, o que vai de encontro aos critérios orientadores dos processos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95 (em especial os da economia processual e celeridade) e aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e celeridade processual (previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988). Ante o exposto, determino a intimação do condomínio demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em consonância com os limites estabelecidos no pacto já homologado (conforme termo de acordo de ID 32117529 e sentença homologatória de ID 32211177), sob pena de arquivamento. Certificado o cumprimento da diligência acima imposta, determino a realização de penhora do valor atualizado apontado pelo exequente, por intermédio do SISBAJUD. Certificada a ocorrência de penhora frutífera, intime-se a parte demandada para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação, intime-se o demandante para, a seu critério, responder e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. De outro modo, não havendo manifestação do demandado no prazo fixado, certifique-se e expeça-se alvará judicial (para levantamento da quantia ou para crédito em conta bancária de titularidade da parte autora), devendo a Secretaria Judicial observar a necessidade de recolhimento de custas judiciais para promoção do mencionado ato, de acordo com o que prevê o art. 1º, caput e Parágrafo Único, da Resolução-GP nº 462018 do Tribunal de Justiça do Maranhão: Art. 1º É obrigatória a afixação do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás expedidos para levantamento de valores creditados em favor das partes não beneficiárias de assistência judiciária gratuita, advogados (sejam ou não seus constituintes beneficiários da gratuidade) e peritos, pelas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça, pelas Secretarias Judiciais e Secretarias das Diretorias dos Fóruns, no âmbito do Estado do Maranhão. Parágrafo único. No alvará expedido em processo sujeito ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, que não tenha sido objeto de Recurso Inominado, será utilizado o Selo de Fiscalização Judicial gratuito. Nos demais casos, será utilizado o selo de fiscalização oneroso, observando-se sempre as normas atinentes a concessão da gratuidade da justiça. Caso o referido recolhimento seja devido e a parte beneficiária não o promova adequadamente, autorizo a Secretaria Judicial a proceder ao desconto das custas sobre o valor depositado em Conta Judicial, remetendo-as ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) por intermédio do SISCONDJ. Expedido o alvará, intime-se a parte autora e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802677-70.2019.8.10.0059 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ARACAGY Advogados do(a) DEMANDANTE: NATHALYA SILVA MATIAS - MA20704, RENATA FREIRE COSTA - MA11400, RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA - MA6127 DEMANDADO: DANIEL DIAS COSTA FERREIRA DESPACHO A despeito do teor das certidões negativas dos oficiais de justiça constantes nos autos, dou o requerido como intimado do despacho de ID 106690352 (que determinou o cumprimento integral da obrigação por ele assumida, sob pena de incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC e de penhora), em virtude do que determina o art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95: "As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". Todavia, antes do prosseguimento da fase de cumprimento de sentença e da realização da penhora, necessário chamar o feito à ordem para a correta indicação do valor objeto da execução. É que o acordo homologado judicialmente se referiu às taxas ordinárias de condomínio do período de 04/2015 a 03/2020, no valor total de R$ 12.243,07 (doze mil duzentos e quarenta e três reais e sete centavos), conforme termo no ID 32117529 e sentença homologatória no ID 32211177. No entanto, o condomínio demandante, ao informar o descumprimento do acordo e requerer a sua execução, incluiu novos débitos que não foram objeto da composição judicialmente homologada. Decidindo sobre a matéria nos autos do REsp 1.840.908, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança, não é possível inclusão das prestações sucessivas vencidas e não pagas após a homologação, vez que tal conduta ofenderia a coisa julgada, conforme se depreende da ementa do acórdão proferido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. INCLUSÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. VERBA ESTRANHA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO. ALCANCE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O cerne da questão trazida à rubrica diz respeito a possibilidade, ou não, de inclusão de prestações sucessivas e vencidas após a homologação do acordo entabulado entre as partes. 2. A transação, devidamente homologada pelo Juízo de primeiro grau, põe fim ao litígio. 3. Esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o art. 323 do CPC (antigo art. 290 do CPC/73) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada. 4. A transação, como ato de vontade das partes, na livre disposição de seus interesses, conserva a plena possibilidade de limitação do alcance das obrigações previstas. Assim, uma vez homologada, não há que se falar em inclusão de prestações sucessivas no tocante as taxas condominiais vencidas após o acordo, tendo em vista o conteúdo específico da transação, que abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança. 5. No caso, o título executivo judicial não dispôs acerca da possibilidade de execução, a partir dos mesmos autos, de eventuais taxas de condomínio ou acessórios vencidos após o referido acordo. Assim, em respeito à coisa julgada, não se pode incluir débitos condominiais vencidos após a composição celebrada entre as partes. 6. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1840908-SP 2019/0188679-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Julgamento: 11/04/2023, Publicação: 14/04/2023). [grifou-se] Diante disso, a presente execução deve se limitar ao débito objeto do termo constante no ID 32117529, posto que se trata de pacto firmado na fase de cumprimento de sentença (e que carece estar adstrito àquela decisão), não havendo se falar na inclusão de parcelas vencidas após a homologação da autocomposição anteriormente firmada entre credor e devedor (uma vez que estranhos àquele título executivo judicial), sob pena de ofensa à coisa julgada, bem como de perpetuação da tramitação processual, o que vai de encontro aos critérios orientadores dos processos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95 (em especial os da economia processual e celeridade) e aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e celeridade processual (previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988). Ante o exposto, determino a intimação do condomínio demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em consonância com os limites estabelecidos no pacto já homologado (conforme termo de acordo de ID 32117529 e sentença homologatória de ID 32211177), sob pena de arquivamento. Certificado o cumprimento da diligência acima imposta, determino a realização de penhora do valor atualizado apontado pelo exequente, por intermédio do SISBAJUD. Certificada a ocorrência de penhora frutífera, intime-se a parte demandada para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação, intime-se o demandante para, a seu critério, responder e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. De outro modo, não havendo manifestação do demandado no prazo fixado, certifique-se e expeça-se alvará judicial (para levantamento da quantia ou para crédito em conta bancária de titularidade da parte autora), devendo a Secretaria Judicial observar a necessidade de recolhimento de custas judiciais para promoção do mencionado ato, de acordo com o que prevê o art. 1º, caput e Parágrafo Único, da Resolução-GP nº 462018 do Tribunal de Justiça do Maranhão: Art. 1º É obrigatória a afixação do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás expedidos para levantamento de valores creditados em favor das partes não beneficiárias de assistência judiciária gratuita, advogados (sejam ou não seus constituintes beneficiários da gratuidade) e peritos, pelas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça, pelas Secretarias Judiciais e Secretarias das Diretorias dos Fóruns, no âmbito do Estado do Maranhão. Parágrafo único. No alvará expedido em processo sujeito ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, que não tenha sido objeto de Recurso Inominado, será utilizado o Selo de Fiscalização Judicial gratuito. Nos demais casos, será utilizado o selo de fiscalização oneroso, observando-se sempre as normas atinentes a concessão da gratuidade da justiça. Caso o referido recolhimento seja devido e a parte beneficiária não o promova adequadamente, autorizo a Secretaria Judicial a proceder ao desconto das custas sobre o valor depositado em Conta Judicial, remetendo-as ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) por intermédio do SISCONDJ. Expedido o alvará, intime-se a parte autora e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

06/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

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