Apelação Cível 0805581-66.2022.8.10.0024 - TJMA

Apelação Cível 0805581-66.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 10:31

Documento (Certidão)

24/03/2026, 11:13

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Carlos Rogério Silva do Nascimento e outros Advogados: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) e outro Recorrido: Banco Pan S/A Advogados: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383-A) e outro DECISÃO. Em despacho de Id.52727323 desta Vice-Presidência, determinei que os herdeiros se habilitassem nos autos em razão do falecimento de Iracema Silva do Nascimento. Em petição de Id. 52694582, os herdeiros juntaram certidão de óbito, documentos pessoais e as procurações. Posteriormente, o banco recorrido peticionou solicitando a impugnação das habilitações, e que a presente ação seja julgada extinta (Id. 52907848). O processo em questão está pendente de julgamento, pois a matéria discutida no recurso especial (''discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC'') está vinculada ao Tema 929 do STJ, que tramita sob o rito dos recursos repetitivos. Indeferido o pedido do banco recorrido na petição de Id. 52907848. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Petição no Recurso Especial n. 0805581-66.2022.8.10.0024 Ante o exposto, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique sobrestado até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Este decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Carlos Rogério Silva do Nascimento e outros Advogados: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) e outro Recorrido: Banco Pan S/A Advogados: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383-A) e outro DECISÃO. Em despacho de Id.52727323 desta Vice-Presidência, determinei que os herdeiros se habilitassem nos autos em razão do falecimento de Iracema Silva do Nascimento. Em petição de Id. 52694582, os herdeiros juntaram certidão de óbito, documentos pessoais e as procurações. Posteriormente, o banco recorrido peticionou solicitando a impugnação das habilitações, e que a presente ação seja julgada extinta (Id. 52907848). O processo em questão está pendente de julgamento, pois a matéria discutida no recurso especial (''discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC'') está vinculada ao Tema 929 do STJ, que tramita sob o rito dos recursos repetitivos. Indeferido o pedido do banco recorrido na petição de Id. 52907848. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Petição no Recurso Especial n. 0805581-66.2022.8.10.0024 Ante o exposto, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique sobrestado até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Este decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:54

Recurso Especial repetitivo

24/02/2026, 11:06

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 11:22

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 23:37

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrentes: Carlos Rogério Silva do Nascimento e outros Advogados: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) e outro Recorrido: Banco Pan S/A Advogados: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383-A) e outro DESPACHO. Carlos Rogério Silva do Nascimento e outros, nos termos do artigo 687 e ss do Código de Processo Civil, pugnam por suas habilitações no processo em epígrafe em razão do falecimento de Iracema Silva do Nascimento. Juntaram certidão de óbito, documentos pessoais e as procurações (Id. 52694582). O processo em questão está pendente de julgamento, pois a matéria discutida no recurso especial (''discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC'') está vinculada ao Tema 929 do STJ, que tramita sob o rito dos recursos repetitivos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0805581-66.2022.8.10.0024 Ante o exposto, determino a intimação do Banco Pan S/A. para que se manifeste sobre a petição de habilitação de Id. 52694582, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 690 do CPC. Este despacho serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

28/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Iracema Silva do Nascimento Advogada: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) Agravado: Banco Pan S.A. Advogados: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383-A) e outro EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE SUSPENDE O TRÂMITE PROCESSUAL. PENDENTE O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 929. NÃO CONHECIMENTO. 1. Quando interposto com fundamento no art. 1.030, §2º, do CPC, o ônus de distinguir é pressuposto específico do agravo interno. 2. A ausência de distinção entre os elementos fático-jurídicos do precedente a ser firmado pelo STJ e os elementos fático-jurídicos do caso concreto conduz necessariamente ao não conhecimento do agravo interno. 3. Agravo não conhecido. ACÓRDÃO O Órgão Especial, por votação unânime, não conheceu do presente agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores Luiz de França Belchior Silva, José Nilo Ribeiro Filho, Marcia Cristina Coelho Chaves, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Raimundo José Barros de Sousa, Kleber Costa Carvalho, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Paulo Sergio Velten Pereira, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Antonio Fernando Bayma Araujo, José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva. Não registraram votos os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Orfileno Bezerra Neto. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, entre 23/4/2025 e 30/4/2025. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator RELATÓRIO. Iracema Silva do Nascimento interpõe agravo interno visando à reforma da decisão em que determinei a suspensão do trâmite do processo até julgamento do Tema Repetitivo n. 929. Em síntese, a agravante argumenta que “[...] a decisão necessita de retração ou reforma, para que este ínclito vice-presidente, em juízo de admissibilidade proceda com a remessa dos autos à Corte Superior para julgamento, por não ser cabível a suspensão da demanda, pois a Corte da Cidadania superou a controvérsia elegida no TEMA 929, com o julgado proferido no EAResp 676608/RS acima mencionado”. Deixei de intimar a parte agravada para oferecimento de contrarrazões, pois o Superior Tribunal de Justiça já firmou precedentes (Temas repetitivos 376 e 377) no sentido de que a intimação pode ser dispensada, quando o julgamento imediato não lhe causar qualquer prejuízo. É o relatório. VOTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. No agravo interno, a agravante não consegue demonstrar qualquer distinção entre o Tema 929 e as razões do REsp. Consta nas anotações do NUGEPNAC a informação de “possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ”, no julgamento de embargos de divergência. Apesar disso, o acórdão proferido nos embargos de divergência não tem efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. Ademais, há ordem expressa de suspensão nacional de todos os recursos especiais e agravos em REsp. Não existe, pois, qualquer distinção consistente no agravo interno. Os artigos 1.021, §1º e. 1.030, §2º do CPC são claros quando impõem ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso do agravo interno, interposto contra decisão da Vice-Presidência deste tribunal, que suspendeu o trâmite processual, pela pendência de julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, cabe ao agravante comprovar distinção entre a questão delimitada pelo STJ e os fundamentos do REsp, que consiste no “[…] método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar […]” ou afastar (AgInt no AREsp 1824677, relª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 24/08/2021). No sistema de precedentes brasileiro, a distinção é pressuposto específico do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC porque, como o próprio STF já assentou, “[...] uma vez decidida a matéria em sede de repercussão geral, cabe, em regra, ao tribunal de origem aplicar tal entendimento ao caso concreto, a fim de evitar o desnecessário processamento do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal [...]”, e que, nessa atividade, a Corte estadual/regional deve “[...] efetuar o cotejo entre os fatos provados nos autos e a norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema tese firmada sob o regime da repercussão geral, quando for cabível, ou apontar a distinção, quando não constatar essa correlação (distinguishing)” (Ag. Reg. na RECLAMAÇÃO 29.808, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 25/10/2019). Da leitura desse mesmo acórdão, é possível verificar em que consiste o ônus processual de realizar distinção entre os casos: “[…] Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling)”. Como dito, não é possível verificar distinção na petição de agravo interno, porque a parte agravante não efetua a comparação entre os fatos discutidos no Tema 929 e os fatos do caso concreto. DISPOSITIVO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Especial n. 0805581-66.2022.8.10.0024 Ante o exposto, não conheço do agravo, por ausência de distinção, ficando a parte agravante desde já advertida de que a indevida oposição de embargos de declaração poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. É como voto. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: IRACEMA SILVA DO NASCIMENTO. ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A EMBARGADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1-O acórdão embargado não contém nenhum vício passível de ensejar o recurso manejado. Foram apresentados todos os fundamentos, evidenciando as razões de convencimento da decisão embargada. 2. O Relator não está obrigado a enfrentar todas as questões alegadas para formar o seu livre convencimento motivado, bastando manifestar-se sobre os pontos os quais considera imprescindíveis para o deslinde da questão em comento. 3- Embargos rejeitados. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 05/11/2024 a 12/11/2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0805581-66.2022.8.10.0024 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação da parte consumidora. Afirma a Embargante, em suma, que o acórdão possui vício, pois houve erro em condenar a instituição financeira na devolução em dobro dos danos materiais de todo o período pleiteado na exordial. Ante o exposto, requer o acolhimento dos Aclaratórios, com efeitos infringentes. Contrarrazões regularmente apresentadas, pugnando pela manutenção do acórdão. É o relatório. VOTO A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. Analisando os presentes aclaratórios, entendo que estes não devem ser acolhidos. Segundo a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Dessa forma, os descontos efetuados anteriormente à publicação do precedente e sem comprovação de má-fé devem ser restituídas de forma simples. Ocorre que, no presente caso, não ficou restou demonstrada a má-fé da Instituição Financeira, na medida em que efetuou descontos indevidos no benefício da Embargada. Portanto, deve ser mantida a repetição de forma simples. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). Eventual irresignação quanto ao mérito da questão deve ser suscitada em recurso próprio, não sendo admissível em embargos de declaração o reexame de matéria já analisada. Dessa forma, ausente qualquer das hipóteses autorizadoras de embargos previstas no art. art. 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se incabível o manejo dos presentes embargos. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

19/11/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Recurso Especial repetitivo

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