Apelação Cível 0800908-96.2019.8.10.0036 - TJMA

Apelação Cível 0800908-96.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MARIA MIRTES MADEIRA Advogado: SUELENE GARCIA MARTINS OAB: TO4605-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE ESTREITO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800908-96.2019.8.10.0036 Vistos etc. Considerando que, nos termos do art. 376 do CPC, “a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar”, determino ao(a) agravante que, no prazo de 05 (cinco) dias, faça a juntada do texto integral da Lei nº 13/2010, fazendo prova de sua vigência (art. 376, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

05/03/2026, 12:19

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:38

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MARIA MIRTES MADEIRA Advogado: SUELENE GARCIA MARTINS OAB: TO4605-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE ESTREITO Advogado: SILVIA ROCHA PACHECO OAB: MA16103-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800908-96.2019.8.10.0036 Vistos etc. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE a parte agravada para, no prazo legal, se manifestar a respeito do agravo interno (CPC, art.1.021, §2°). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 13:42

Mero expediente

13/01/2026, 08:01

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 16:29

Documentos

Despacho (expediente)

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Mirtes Madeira Advogada: Suelene Garcia Martins (OAB/MA 16.236-A) Apelado: Município De Estreito Advogada: Silvia Rocha Pacheco (OAB/MA 11.509) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800908-96.2019.8.10.0036 – ESTREITO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Município de Estreito e por Maria Mirtes Madeira em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Estreito nos autos da ação proposta por esta última, objetivando o pagamento de adicional por tempo de serviço na modalidade de biênio, com base no art. 48, I, da Lei Municipal nº 13/2010. O magistrado de base julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar prescrita a pretensão relativa ao primeiro biênio, reconhecendo, entretanto, o direito da parte autora ao recebimento de cinco biênios, nos percentuais de 5%, 10%, 15%, 20% e 25%, incidentes sobre o vencimento base, a partir das competências subsequentes à data de aquisição de cada adicional. O Município de Estreito, em seu apelo, sustenta, em preliminar, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e, no mérito, defende a impossibilidade de cumulação de adicionais por tempo de serviço, bem como a inaplicabilidade retroativa da Lei Municipal nº 13/2010, alegando enriquecimento ilícito da autora. Requer, por fim, a reforma da sentença, com a total improcedência dos pedidos. Por sua vez, a postulante interpõe apelação postulando a reforma parcial da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição do primeiro biênio. Defende que o termo inicial para contagem dos biênios deve coincidir com a data de admissão da servidora no serviço público municipal, anterior à vigência da referida lei. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes, defendendo, cada qual, a manutenção da sentença naquilo que lhes foi favorável e o não provimento do recurso adverso. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo desprovimento de ambos os recursos, reconhecendo a validade da sentença que aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes, tanto quanto ao reconhecimento parcial da prescrição quanto à fixação do número de biênios devidos. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, a presente apelação, uma vez que já há jurisprudência firme nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a este segundo grau. Quanto à insurgência do Município, não assiste razão. A tese de prescrição do fundo de direito não prospera, pois, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, como na hipótese de concessão de adicional por tempo de serviço, incide a Súmula 85 do STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, não o fundo de direito. No mérito, verifica-se que a Lei Municipal nº 13/2010, em seu art. 48, I, instituiu o direito ao adicional por tempo de serviço na forma de biênios para os servidores do magistério, no percentual de 5% a cada dois anos de efetivo exercício. A sentença é clara ao delimitar que a contagem dos biênios se inicia a partir da vigência da referida norma (01/01/2011), de modo que apenas os biênios vencidos após essa data podem ser computados para fins de adicional, respeitado o prazo prescricional. A pretensão autoral de reconhecimento de adicionais relativos a períodos anteriores à vigência da lei esbarra no princípio da irretroatividade das normas jurídicas, consagrado nos arts. 6º da LINDB e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, como bem observado pelo juízo de origem. No tocante ao recurso interposto pela servidora, igualmente não há como acolhê-lo. A tese de contagem do tempo de serviço desde a admissão, ocorrida em 22/08/1997, desconsidera que o direito ao adicional bienal somente foi criado com a edição da Lei Municipal nº 13/2010. Assim, a contagem para fins de aquisição do primeiro biênio deve, necessariamente, ter início na data de vigência da norma, ou seja, 01/01/2011. Nesse sentido, a sentença corretamente reconheceu a prescrição do primeiro biênio (cujo implemento se deu em 01/01/2013, estando prescrito quando do ajuizamento da demanda em 05/04/2019), e determinou o pagamento dos cinco biênios subsequentes, respeitada a prescrição quinquenal. Ademais, quanto à argumentação recursal do Município sobre a impossibilidade de cumulação com outros adicionais, não houve comprovação de pagamento de adicional por tempo de serviço que inviabilize o reconhecimento do direito aqui postulado. Pelo contrário, a ausência de implantação nas fichas financeiras da servidora foi devidamente constatada, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. O parecer ministerial é expresso no sentido de que a sentença deve ser integralmente mantida, por estar em consonância com a legislação municipal aplicável, com o entendimento do STJ quanto à prescrição quinquenal em trato sucessivo, bem como por considerar devidamente demonstrado o direito à percepção dos biênios reconhecidos. Face ao exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara de Direito Público para, monocraticamente, de acordo com o parecer ministerial, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos. Nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 30% (trinta por cento) do valor já fixado pelo magistrado de base, respeitada a gratuidade de justiça eventualmente concedida. Intime-se. Publique-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA MIRTES MADEIRA Requerido: MUNICÍPIO DE ESTREITO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800908-96.2019.8.10.0036 Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço na modalidade biênio promovida por MARIA MIRTES MADEIRA em face do MUNICÍPIO DE ESTREITO. Alega a autora que é servidora pública do Município de Estreito/MA, onde ocupa o cargo de professora, cuja admissão se deu em 22/08/1997. A inicial veio acompanhada dos documentos anexados ao Id. 18647029. Determinada a emenda à inicial (ID 20252662), a parte autora se manifestou no ID 21380143, deixando de cumprir o comando judicial. Indeferida a inicial, conforme sentença de ID 24586630. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação no ID 25933971, que, após contrarrazões da parte ré (ID 30155488), regularmente citada (ID 28841373), foi provido pelo Egrégio TJMA (ID 56890108). A parte requerida interpôs agravo interno (ID 56890113), que, após contrarrazões da agravada (ID 56890117), foi improvido (ID 56890124). A decisão transitou livremente em julgado (ID 56890981). Em seguida, o réu ofereceu contestação de mérito no ID 61504943, acompanhada de documentos, onde arguiu preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, alegou a inaplicabilidade da Lei nº 013/2010, a proibição do cômputo do adicional por tempo de serviço sobre as demais gratificações e a impossibilidade de incluir, na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (biênio), os benefícios que forem instituídos no curso da lide. Ao final, pediu a improcedência da ação. Em réplica, a autora impugnou os argumentos do réu e postulou a procedência da ação (ID 81101514). Intimado para especificar provas (ID 86333175), o requerido se quedou inerte (ID 90507069). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Justiça gratuita deferida no ID 24586630. Superada a questão concernente à necessidade de prévio requerimento administrativo pela decisão de ID 56890108, passo à análise das demais preliminares. Inicialmente, verifico que a parte autora ingressou no serviço público em 22/08/1997 (ID 18641040), ou seja, mais de 13 (treze) anos antes do início da vigência da Lei Municipal nº 011/2010, que criou o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Estreito/MA, que se deu em 1° de janeiro de 2011, conforme disposto no art. 63 da referida lei. Neste ponto, destaco que a regra adotada no ordenamento jurídico pátrio é da irretroatividade da lei civil, devendo esta vigorar somente a partir do momento em que vier a existir, isto é, do momento em que nasce para o ordenamento jurídico, que pode ser no momento da sua publicação ou após a vacatio legis de 45 dias ou outro prazo expressamente previsto na própria lei, como é o caso da Lei Municipal em questão. Friso que, embora existam exceções à regra, para que a lei civil retroaja a situações concretizadas antes de sua vigência, é necessário que haja previsão expressa no texto legal quanto à retroatividade, além de inexistir impedimento constitucional, o que não é o caso. Assim, aplicar a referida lei às situações anteriores à sua vigência constitui ofensa à garantia constitucional de irretroatividade da lei civil sobre as situações jurídicas consolidadas, tais como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB). Logo, AFASTO a aplicação da Lei Municipal nº 011/2010, com vigência a partir de 1°/01/2011, em relação ao período de trabalho exercido pela parte autora entre 22/08/1997 e 31/12/2010, já que não abrangido pela citada lei. No mais, verifico que o réu suscitou preliminar de prescrição quinquenal em relação aos biênios cujo direito se implementou há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Quanto à prescrição, o art. 189 do Código Civil estabelece que: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. No caso da Fazenda Pública, o prazo para que ocorra a prescrição é de cinco anos, conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. Assim, considerando como início da contagem dos biênios a data de 1°/01/2011 (início da vigência da Lei Municipal nº 011/2010), verifico que a parte autora adquiriu direito ao primeiro biênio em 1°/01/2013, ao segundo biênio em 1°/01/2015, ao terceiro biênio em 1°/01/2017, ao quarto biênio em 1°/01/2019, não chegando a completar o tempo necessário para o quinto biênio antes do ajuizamento da presente ação. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 05/04/2019, verifico que o primeiro biênio se encontra prescrito, já que passados mais de cinco anos da implementação do direito sem que a parte autora requeresse a benesse, seja pela via administrativa, seja pela via judicial. Friso que a compreensão em mesa está amparada na Súmula 85 do STJ, conforme explicitado adiante. A parte autora faria jus ao adicional por tempo de serviço, no importe de 5% (cinco por cento) do valor do seu vencimento, a cada biênio completado, na forma do art. 48, inciso I, da Lei Municipal nº 011/2010. No entanto, a não implantação voluntária do adicional por tempo de serviço (biênio) pelo órgão pagador, quando do implemento dos requisitos necessários para a sua concessão (decurso do tempo de dois anos de efetivo exercício no cargo) implica negativa da administração pública, ainda que tacitamente, ao direito da parte autora à benesse. Assim, a partir do pagamento do primeiro vencimento à parte autora, sem a inclusão do respectivo biênio, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para que a autora exercesse o seu direito de ação. Portanto, o biênio a que faria jus em 1°/01/2013, não incluído no primeiro vencimento da parte autora após essa data, prescreveu em janeiro de 2018. Logo, apenas os biênios a que a parte autora faria jus em 1º/01/2015, 1°/01/2017 e 1°/01/2019 não foram atingidos pela prescrição quinquenal, já que a presente ação foi ajuizada em 05/04/2019, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos dos referidos biênios. Friso que entendimento em sentido diverso tornaria letra morta o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, porquanto admitiria a repercussão do pagamento de verbas relativas a 2013 (pagamento de 01 [um] biênio [5%] nos anos de 2013 a 2014), mesmo tendo sido ajuizada a demanda apenas em 2019, o que elasteceria indevidamente o prazo prescricional de 05 (cinco) para 06 (seis) anos, mesmo sem previsão legal para a referida dilação. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pelo réu para DECLARAR prescrito o primeiro biênio completado após a vigência da Lei Municipal nº 011/2010 pleiteado pela parte autora. No mais, verifico que a autora demonstrou estar investida na função pública há mais de 27 (vinte e sete) anos, sendo o decurso do tempo o único requisito para a concessão do adicional por tempo de serviço/biênio pleiteado, exigido no PCCR da Educação (Lei nº 011/2010). Assim, levando em conta o início da vigência da lei em 1°/01/2011, verifico que a parte autora completou o segundo biênio em 1º/01/2015, o terceiro biênio em 1°/01/2017 e o quarto biênio em 1°/01/2019, os quais não foram atingidos pela prescrição quinquenal, bem como demonstrou que a pretendida benesse não foi incluída no seu vencimento, de modo que os três biênios pretendidos, correspondentes a 5% (cinco por cento) do seu vencimento, cada um, são devidos a partir dos respectivos vencimentos de 02/2015, 02/2017 e 02/2019, competências imediatamente posteriores aos meses em que a parte autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do segundo, terceiro e quarto biênios, respectivamente. Observo, ainda, que a parte autora implementou os requisitos para a concessão do quinto biênio em 1°/01/2021 e do sexto biênio em 1°/01/2023, ou seja, no curso da presente lide. Assim, os referidos adicionais devem ser incluídos no seu vencimento, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser pago a partir dos vencimentos 02/2021 e 02/2023, competências imediatamente posteriores aos meses em que a parte autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do quinto e do sexto biênios. Friso que tal pedido consta expressamente da exordial: "e) A condenação do requerido (...) mais aquelas que se vencerem no curso da lide" (ID 18641029 – item d), a qual vai ao encontro do art. 323 do NCPC, que correspondia ao art. 290 do CPC/73: "Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". A jurisprudência também ampara tal pretensão, em especial porque "A norma do art. 290, CPC, insere-se na sistemática de uma legislação que persegue a economia processual buscando evitar o surgimento de demandas múltiplas" (STJ, REsp n. 155.714/ES, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 16/11/1999, DJ de 21/2/2000, p. 128) (grifos nossos). O entendimento mais atualizado do Tribunal da Cidadania é nesse mesmo sentido: "Esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o art. 323 do CPC (antigo art. 290 do CPC/73) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada" (STJ, REsp n. 1.840.908/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). Por fim, "Tratando-se de prestações periódicas, consideram-se elas incluídas no pedido, sem mais formalidades, enquanto durar a obrigação (art. 290 do CPC)" (STJ, REsp n. 31.164/RJ, relator Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 20/11/1995, DJ de 4/12/1995, p. 42100) (sem destaques no original). Não há dúvidas, portanto, da possibilidade de inserção de tais parcelas vencidas no curso da lide nesta sentença, em especial porque a não inclusão expressa poderia incutir no ente público a falsa impressão da inexistência de obrigatoriedade de implantação/pagamento de tais verbas "enquanto durar a obrigação" (art. 323 do NCPC), ou seja, enquanto houver "efetivo exercício no serviço público municipal" (art. 288 da Lei Municipal n° 07/90), o que poderia obrigar o(a) requerente a ajuizar nova(s) demanda(s), em ordem a gerar loopings infinitos, cenário que, por óbvio, atentaria contra os princípios da economicidade, da celeridade processual (art. 5°, LXXVIII, CF/88), da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito (art. 4° do NCPC). De outro giro, destaco que devem ser observadas as disposições dos parágrafos 1º e 2º do art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990 no cálculo do adicional por tempo de serviço, não devendo ser computadas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pela autora, ainda que incorporadas no seu vencimento (art. 37, XIV, da CF/88), inclusive eventuais quinquênios que tenham sido requeridos em demanda própria/autônoma/diversa. Dizendo de outra maneira: não há proibição a que um mesmo requerente receba, cumulativamente, quinquênio, biênio e/ou qualquer outra vantagem pecuniária. Há, todavia, vedação à incidência cumulativa/sucessiva de vantagens sobre outras vantagens, ou seja, eventual quinquênio deve incidir sobre o vencimento base, assim como eventual biênio deve incidir sobre o vencimento base, não se admitindo o cálculo de biênio sobre a parcela (remuneração + quinquênio), nem a incidência de quinquênio sobre a parcela (remuneração + biênio), admitindo-se apenas a incidência do quinquênio sobre o vencimento base e a incidência do biênio sobre o vencimento base. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 05 (cinco) biênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada um, totalizando 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base, no contracheque da parte autora; B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar à requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 05 (cinco) biênios, sendo o: B.1) Primeiro biênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência FEVEREIRO/2015 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora; B.2) Segundo biênio no percentual de 10% (dez por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2017 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora; B.3) Terceiro biênio no percentual de 15% (quinze por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2019 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora; B.4) Quarto biênio no percentual de 20% (vinte por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2021 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora; e B.5) Quinto biênio no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2023 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora. Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que a requerente, na prática, postulou 12 (doze) biênios (10 [dez] até a data do protocolo mais 02 [dois] no curso da lide) e obteve 05 (cinco) deles, de tal sorte que houve sucumbência recíproca (art. 86, caput, do NCPC), razão pela qual: a) CONDENO o requerente a pagar custas processuais pro rata e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) de 58% (cinquenta e oito por cento) do valor da condenação, ou seja, 5,8% (cinco vírgula oito por cento) do valor da condenação, montantes que permanecem suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em função da gratuidade de justiça, após o que estarão extintos. b) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09). c) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) de 42% (quarenta e dois por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, 4,2% (quatro vírgula dois por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC). Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 18641031 e substabelecimento de ID 18641032). HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor (a) e/ou de 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive, se o caso, com pagamento das custas processuais relativas aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que apenas a parte, não seu(ua)(s) patrono(a)(s), é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, ALTERE-SE a classe processual para CUMSENFAZ e INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC). Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) exequente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800908-96.2019.8.10.0036. Requerente: MARIA MIRTES MADEIRA Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO Advogado do(a) REU: SILVIA ROCHA PACHECO - MA16103 INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 e Advogado do(a) REU: SILVIA ROCHA PACHECO - MA16103, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: (...) Sentença (expediente) - PUBLICAÇAO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado do(a) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 05 (cinco) biênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada um, totalizando 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base, no contracheque da parte autora;B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar à requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 05 (cinco) biênios, sendo o:B.1) Primeiro biênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência FEVEREIRO/2015 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora;B.2) Segundo biênio no percentual de 10% (dez por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2017 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora;B.3) Terceiro biênio no percentual de 15% (quinze por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2019 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora;B.4) Quarto biênio no percentual de 20% (vinte por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2021 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora; eB.5) Quinto biênio no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2023 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora.Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas.Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Observo que a requerente, na prática, postulou 12 (doze) biênios (10 [dez] até a data do protocolo mais 02 [dois] no curso da lide) e obteve 05 (cinco) deles, de tal sorte que houve sucumbência recíproca (art. 86, caput, do NCPC), razão pela qual:a) CONDENO o requerente a pagar custas processuais pro rata e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) de 58% (cinquenta e oito por cento) do valor da condenação, ou seja, 5,8% (cinco vírgula oito por cento) do valor da condenação, montantes que permanecem suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em função da gratuidade de justiça, após o que estarão extintos.b) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09).c) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) de 42% (quarenta e dois por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, 4,2% (quatro vírgula dois por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC).Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC).REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 18641031 e substabelecimento de ID 18641032).HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor (a) e/ou de 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré).Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA.Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive, se o caso, com pagamento das custas processuais relativas aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que apenas a parte, não seu(ua)(s) patrono(a)(s), é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento.Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.Havendo pedido de cumprimento de sentença, ALTERE-SE a classe processual para CUMSENFAZ e INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC).Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) exequente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença.Estreito/MA, data do sistema.Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito.

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Petição (Petição (outras))

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