Apelação Cível 0820825-80.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0820825-80.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820825-80.2017.8.10.0001. AUTOR: AREA IMOBILIARIA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA DE MELO SOUSA -oab MA22272, RAFAEL BAYMA DE CASTRO oab - MA12082-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES oab - MA10448-A REU: ROGER DALL AGNOL, IRCON CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Proceda-se a Secretaria Judicial com a alteração da classe processual, devendo constar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em análise dos autos, verifica-se que os executados, não foram devidamente citados, conforme devolução das cartas de citação pelos correios encontradas em (id. 83222868) e (id. 83227127183). Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, intime-se a parte exequente através de seu representante legal para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os atuais endereços dos executados ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820825-80.2017.8.10.0001. AUTOR: AREA IMOBILIARIA LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - OAB/MA 10448-A, RAFAEL BAYMA DE CASTRO - OAB/MA 12082-A, GIOVANNA DE MELO SOUSA - OAB/MA 22272 REU: ROGER DALL AGNOL, IRCON CONSTRUCOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da Carta de citação devolvida pelo correio (ID nº 83222868 e 83227183), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2023. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820825-80.2017.8.10.0001. AUTOR: AREA IMOBILIARIA LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - OAB MA10448-A, RAFAEL BAYMA DE CASTRO - OAB MA12082-A REU: ROGER DALL AGNOL, IRCON CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar o recolhimento das custas, conforme decisão contida no Agravo de Instrumento de ID 24229637, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Intime-se. São Luís, 24 de outubro de 2022 Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 8.ª Vara Cível

01/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

01/08/2022, 13:36

Remessa (outros motivos)

01/08/2022, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2022, 13:36

Decurso de Prazo

27/07/2022, 04:58

Decurso de Prazo

27/07/2022, 03:58

Decurso de Prazo

27/07/2022, 03:58

Publicação

05/07/2022, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Área Imobiliária Ltda – EPP. Advogado: Lara, Pontes & Nery Advogados (OAB/MA nº 247). Apelado: Roger Dallagnol, Ircon Construções Ltda. Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. I. O Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.306.464 firmou entendimento de que é nula a publicação quando há inobservância do pedido de publicação de intimação exclusiva em nome dos advogados embargantes, considerando o disposto no art. 272, §5º, do CPC/15. II. O apelante quando da propositura da ação, fez pedido expresso no sentido de que, a partir daquele momento, os atos judiciais fossem publicados no órgão oficial unicamente “em nome da sociedade de advogados Lara, Pontes & Nery Advogados, regularmente inscrita na OAB/MA sob o nº 247”, conforme preceitua de forma expressa o artigo 272, §1º do CPC. III. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 28 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820825-80.2017.8.10.0001 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 28 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

04/07/2022, 00:00

Provimento

01/07/2022, 11:32

Mérito

28/06/2022, 22:55

Para julgamento de mérito

27/06/2022, 14:05

Documentos

Intimação

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Área Imobiliária Ltda – EPP. Advogado: Lara, Pontes & Nery Advogados (OAB/MA nº 247). Apelado: Roger Dallagnol, Ircon Construções Ltda. Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. I. O Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.306.464 firmou entendimento de que é nula a publicação quando há inobservância do pedido de publicação de intimação exclusiva em nome dos advogados embargantes, considerando o disposto no art. 272, §5º, do CPC/15. II. O apelante quando da propositura da ação, fez pedido expresso no sentido de que, a partir daquele momento, os atos judiciais fossem publicados no órgão oficial unicamente “em nome da sociedade de advogados Lara, Pontes & Nery Advogados, regularmente inscrita na OAB/MA sob o nº 247”, conforme preceitua de forma expressa o artigo 272, §1º do CPC. III. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 28 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820825-80.2017.8.10.0001 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 28 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820825-80.2017.8.10.0001. AUTOR: AREA IMOBILIARIA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL BAYMA DE CASTRO - OAB/MA 12082, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - OAB/MA 10448 REU: ROGER DALL AGNOL, IRCON CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandante (id. 33851727), visando modificar o decisum prolatado nos autos da ação em epígrafe. O embargante, em síntese, sustenta a existência de omissão na decisão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos. Isto posto, requereu o Embargante que sejam os presentes embargos declaratórios conhecidos e providos, para ara que sejam sanadas as omissões apontadas e consequente reforma da Sentença de id. 29782838. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Assinalo ser sabido é que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. Desta feita, da revisão minuciosa da decisão, embora conhecer-se dos embargos, importa sua rejeição tendo em vista que a embargante visa, por meio de embargos de declaração, atacar matéria meritória, que somente pode ser impugnada através do recurso próprio cabível. Quanto as omissões apontadas, destaco que inexistem. O que há são matérias que este juízo reputa meritórias, logo incabíveis de serem rediscutidas por meio de embargos de declaração. A título de reforço, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, restringe o cabimento dos embargos de declaração somente para as hipóteses em que, na decisão, houver omissão, obscuridade ou contradição. Dessa forma, a finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no mencionado dispositivo legal ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Desta feita, certo estou de que a pretensão da Embargante não merece guarida. Importa clarificar que a insatisfação da Recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento dissecado, haja vista que inexistem omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado. Assim, foi claro o despacho embargado que, de forma expressa, apreciou as questões suscitadas, explicitando, com clareza e objetividade, as razões que levaram este Juízo verificar a prolatar a sentença. Ademais, com relação ao mérito prolatado, não se pode, através dos presentes embargos rediscuti-los. CONCLUSÃO. Ante o exposto, diante da inexistência de omissão, contradição obscuridade na sentença de mérito proferida, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se a parte, por seu procurador. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 05 de abril de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

09/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Para julgamento de mérito

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