Apelação Cível 0800628-86.2018.8.10.0028 - TJMA

Apelação Cível 0800628-86.2018.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2022, 11:31

Remessa (outros motivos)

28/11/2022, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2022, 11:30

Decurso de Prazo

26/11/2022, 01:29

Decurso de Prazo

26/11/2022, 01:19

Publicação

03/11/2022, 20:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adelaide Rodrigues de Sousa Paulino Advogado: Ozéas Nunes da Silva (OAB/MA 12.366-A) Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Gilberto Costa Soares (OAB/MA 4.914) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO. COBRANÇA DEVIDA. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE DESVIO NO CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A verificação de irregularidades em unidades consumidoras de energia elétrica deve obedecer às normas estabelecidos pela ANEEL; II. Inspeção realizada nos moldes da Resolução nº 414/2010-ANEEL, vigente à época, constitui prova idônea para demonstração da apuração do desvio no medidor de energia e cobrança pelo consumo não faturado; III. Ausentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito (art. 186, CC) ou abuso de direito (art. 187, CC), não há que se falar em obrigação de indenizar; IV. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0800628-86.2018.8.10.0028 Sessão Virtual: Início em 11.10.2022 e encerramento em 18.10.2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista Moreira. São Luís/MA, 18 de outubro de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

01/11/2022, 00:00

Não-Provimento

29/10/2022, 16:22

Mérito

20/10/2022, 18:18

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 18:17

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 14:57

Documento (Outros documentos)

03/10/2022, 10:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/08/2022, 12:08

Conclusão (para despacho)

06/10/2021, 07:13

Documentos

Acórdão (expediente)

•01/11/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

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