Apelação Cível 0828160-19.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0828160-19.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIS FREITAS DA PAZ Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerando que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0823994-05.2022.8.10.0000 (IRDR - Tema 11) já teve seu mérito julgado em 06/03/2024, com acórdão publicado em 15/03/2024, tendo fixado as seguintes teses: Tese n. 01: "A fase de liquidação da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 encerrou-se com a definição de todos os índices de URV incidentes sobre os vencimentos dos servidores filiados ao SINTSEP, cabendo aos magistrados o dever de zelar pela adequação desses índices aos cargos e às lotações dos servidores na Administração Pública estadual." Tese n. 02: "O prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 teve início em 15 de outubro de 2018, quando o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, homologou os cálculos dos índices de URV elaborados pela Contadoria Judicial." Tese n. 03: "A data de adesão ao PGCE, de forma expressa ou tácita, apurada pelos respectivos históricos funcionais e/ou fichas financeiras, fica estabelecida como termo final do direito ao recebimento/incorporação das diferenças monetárias decorrentes da errônea conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, e também considerada como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal para a cobrança das diferenças de URV anteriores à adesão ao plano". Por outro lado, verifico que a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão admitiu, em 22/11/2024, o Recurso Especial nº 2.185.972/MA, que impugna o acórdão do Órgão Especial que fixou as referidas teses, e determinou a suspensão de todos os processos judiciais, individuais ou coletivos, relacionados às mesmas questões de direito que tramitam no Estado do Maranhão, sendo o presente feito abrangido por tal determinação. Em cumprimento à determinação da Vice-Presidência, mantenho a suspensão deste processo até o julgamento definitivo do Recurso Especial nº 2.185.972/MA pelo Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento definitivo pelo STJ, ou o decurso de 01 (um) ano, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) Intimação - PROCESSO Nº 0828160-19.2018.8.10.0001

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIS FREITAS DA PAZ Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Em razão de decisão liminar proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0823994-05.2022.8.10.0000, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, e que discutam as seguintes teses: "a) o termo inicial do prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005; b) a desnecessidade de suspensão dos cumprimentos da sentença coletiva, por já serem conhecidos todos os índices devidos a todos os servidores do SINTSEP.”, determino o sobrestamento do feito, devendo o mesmo aguardar em Secretaria até o julgamento definitivo do incidente, ou o decurso de 01 ano, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 980, parágrafo único, CPC. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) Intimação - PROCESSO Nº 0828160-19.2018.8.10.0001

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIS FREITAS DA PAZ Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0828160-19.2018.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por LUIS FREITAS DA PAZ em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando dar cumprimento ao julgado formalizado nos autos da Ação Coletiva nº 6542/2005. Em razão de decisão liminar proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0823994-05.2022.8.10.0000, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, e que discutam as seguintes teses: "a) o termo inicial do prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005; b) a desnecessidade de suspensão dos cumprimentos da sentença coletiva, por já serem conhecidos todos os índices devidos a todos os servidores do SINTSEP.”, determino o sobrestamento do feito, devendo o mesmo aguardar em Secretaria até o julgamento definitivo do incidente, ou o decurso de 01 ano, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 980, parágrafo único, CPC. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

09/11/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/09/2023, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 14:44

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:05

Decurso de Prazo

10/08/2023, 00:13

Publicação

18/07/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luiz de Freitas da Paz Advogado: Dr. Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e Dr. Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA 12.789) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Osmar Cavalcante Oliveira Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO COLETIVA Nº 6.542/2005 (SINTSEP). APURAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ÍNDICE ESPECÍFICO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. REFORMA. PROVIMENTO DO APELO. I - Apesar de antes entender que mereceria aguardar sua liquidação específica o servidor não abrangido na lista dos substituídos que tiveram seus cálculos julgados pela contadoria às fls. originárias 10991/11033 e homologados na demanda coletiva, aos quais se refere a certidão emitida pela Secretaria Judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca, convenci-me de que o fato de o nome da parte exequente não constar em lista da Contadoria Judicial não retira, por si só, a liquidez do título, tendo em vista que os índices relativos a todas as categorias de servidores substituídos pelo Sindicato encontram-se definidos por órgãos e tabela de pagamento da época, demonstrando percentuais de perdas salariais a que porventura fazem jus, devendo o interessado instruir seu pedido de cumprimento de sentença e demonstrar seu enquadramento no percentual utilizado na planilha para sua categoria; II - considerando, pois, que a parte exequente, in casu, já elaborou seus cálculos usando índices já apresentados pela Contadoria Judicial na Ação Coletiva Originária nº 6542/2005, que já foram homologados, os quais se afiguram índices gerais, jurídico é concluir que basta o simples enquadramento de sua categoria e órgão de lotação, confirmando-se o acerto ou não do índice utilizado, pelo que deve ser reformada a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por considerar ilíquido o título; III – apelação cível provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 29 de junho a 06 de julho de 2023. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0828160-19.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 06 de julho 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 21:05

Provimento

14/07/2023, 16:01

Decurso de Prazo

08/07/2023, 00:03

Mérito

07/07/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 15:19

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luiz de Freitas da Paz Advogado: Dr. Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e Dr. Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA 12.789) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Osmar Cavalcante Oliveira Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO COLETIVA Nº 6.542/2005 (SINTSEP). APURAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ÍNDICE ESPECÍFICO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. REFORMA. PROVIMENTO DO APELO. I - Apesar de antes entender que mereceria aguardar sua liquidação específica o servidor não abrangido na lista dos substituídos que tiveram seus cálculos julgados pela contadoria às fls. originárias 10991/11033 e homologados na demanda coletiva, aos quais se refere a certidão emitida pela Secretaria Judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca, convenci-me de que o fato de o nome da parte exequente não constar em lista da Contadoria Judicial não retira, por si só, a liquidez do título, tendo em vista que os índices relativos a todas as categorias de servidores substituídos pelo Sindicato encontram-se definidos por órgãos e tabela de pagamento da época, demonstrando percentuais de perdas salariais a que porventura fazem jus, devendo o interessado instruir seu pedido de cumprimento de sentença e demonstrar seu enquadramento no percentual utilizado na planilha para sua categoria; II - considerando, pois, que a parte exequente, in casu, já elaborou seus cálculos usando índices já apresentados pela Contadoria Judicial na Ação Coletiva Originária nº 6542/2005, que já foram homologados, os quais se afiguram índices gerais, jurídico é concluir que basta o simples enquadramento de sua categoria e órgão de lotação, confirmando-se o acerto ou não do índice utilizado, pelo que deve ser reformada a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por considerar ilíquido o título; III – apelação cível provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 29 de junho a 06 de julho de 2023. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0828160-19.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 06 de julho 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS FREITAS DA PAZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0828160-19.2018.8.10.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por LUIS FREITAS DA PAZ em desfavor do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial. Foi determinado ao autor a comprovação do nome na lista parcial da Contadoria Judicial, na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados, requisito necessário para comprovar o direito pleiteado pelo exequente, tudo sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC. Manifestação do autor (ID 76429540), de onde se extrai que ele somente consta na lista geral do processo de conhecimento. É o relatório. Decido. Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. É certo que para deflagrar a execução do título judicial é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais estão dispostos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante, bem como tem que ser realizado o pedido certo e determinado, em razão disso, observa-se que o pleito do exequente não está adequado ao momento processual, pois o seu pedido ainda está sujeito a liquidez no juízo de origem. Assim, como fora fracionada a liquidação no processo de conhecimento do caso em tela, face o grande número de autores, e como até a presente data só fora liquidado parte desses sujeitos ativos, verifica-se que o exequente não comprovou encontra-se na lista dos servidores que já tiveram seus cálculos e índices devidamente apurados. Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a liquidação do título executivo, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTE Á VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. ACOLHIMENTO – A discussão acerca da matéria de ordem pública, pertinente à validade do título judicial, na ação de cumprimento de sentença, enseja a oposição de exceção de pré-executividade – O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a necessidade do “interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado” - Deve ser extinto o procedimento de cumprimento de sentença coletiva genérica, quando iniciado sem a prévia liquidação – Antes de promover o cumprimento da sentença coletiva genérica proferida em ação civil coletiva, obrigando a instituição bancária a incluir o índice que especifica, no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança por ela mantidas em janeiro de 1989, a parte deve providenciar a propositura de liquidação pelo procedimento comum – É em tal procedimento que se apura, artigo por artigo, a titularidade da postulante sobre o direito (cui debeatur) e qual é a prestação a que especificamente faz jus (quantum debeatur)”. (TJMG – AI: 10431140054195001 MG, Rel.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/03/2018) Sendo assim, relativamente à execução da sentença há barreiras legais intransponíveis, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC. Oficie-se ao juízo do AI nº 0819412-59.2022.8.10.0000, informando acerca do inteiro teor da Sentença proferida nos presentes autos. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no registro. P. R. I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

01/11/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

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