Cumprimento de sentença 0801023-44.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801023-44.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801023-44.2020.8.10.0049. RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: ISAAC COSTA LÁZARO FILHO (OAB/MA 21.037-A) RECORRIDA: MICHELYNE DE ABREU MIRANDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR (OAB/MA 7252-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO HapVida Assistência Médica Ltda, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Primeira Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 0801023-44.2020.8.10.0049. Originam-se os autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais interposta por Michelyne de Abreu Miranda em face da recorrente, objetivando, em síntese, que o plano de saúde seja compelido a fornecer autorização e custeio do exame PET-CT Oncológico. A ação foi julgada parcialmente procedente pelo Juízo a quo, a teor da sentença ID 12001333. Irresignada, a recorrente interpôs apelação cível, desprovida à unanimidade, nos termos do Acórdão ID 15194464, restando consignado o seguinte entendimento: “Comete ato ilícito, em total menoscabo dos primados da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, a operadora de plano de saúde que se nega a autorizar o custeio de tratamento médico prescrito por profissional credenciado que acompanha a paciente.” Sobreveio recurso especial, sob o fundamento de contrariedade aos artigos 10, VII, § 4º e 16, VI, ambos da Lei nº 9.656/98; artigos 3º e 4º ambos da Lei nº 9.961/2000 e artigo 54, § 4º da Lei 8.078/90 Na petição recursal, sustenta o recorrente, em síntese, que a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de origem proferiu decisão incompatível com dispositivos legais de cunho federal, tendo em vista que, inobstante o exame estar relacionado no rol de procedimentos da ANS de 2018, mas deve obedecer às diretrizes de utilização estipuladas pela agência reguladora federal. Embora intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões (Certidão ID 16183445. É o breve relato. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, observo preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade referentes à representação, tempestividade e preparo. De início, ressalto que pela alegada violação ao artigo 54, § 4º da Lei 8.078/90, a insurgência não merece prosseguir, porquanto a ausência de prequestionamento na decisão colegiada combatida, não tendo a parte recorrente sequer opostos embargos de declaração. Por outro lado, em que pesem os argumentos desenvolvidos, também não merece prosseguir o apelo especial sob o fundamento da alegada contrariedade aos artigos 10, VII, § 4º e 16, VI, ambos da Lei nº 9.656/98; artigos 3º e 4º ambos da Lei nº 9.961/2000, ante o óbice da Súmula 71 do STJ, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. 1. DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO. LIMITAÇÃO DAS SESSÕES TERAPÊUTICAS. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. SÚMULA 83/STJ. 2. COPARTICIPAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento no sentido de que "não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde". E o "fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor" (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016). 2. No que tange ao pedido de cobrança de coparticipação, a revisão da conclusão quanto à responsabilidade ao custeio integral do tratamento prescrito não prescinde do reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1532303/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020) Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO (AUTOS FÍSICOS VIRTUALIZADOS) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. São Luís, 26 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

29/04/2022, 00:00

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Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Juntada de petição

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/02/2025 23:59.

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