Apelação Cível 0816734-53.2019.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0816734-53.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/02/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 13:09

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:31

Publicação

22/01/2025, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Soraia Pereira de Lima Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175) e Emanuel Sodré Toste (OAB/MA 8.730) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobrança de juros de carência em contratos de empréstimo consignado é válida e lícita quando prevista expressamente em contrato e previamente informada ao consumidor. 2. A ausência de contrato escrito assinado pelo consumidor não invalida a avença realizada por meio eletrônico, desde que respeitado o dever de informação. 3. Não há configuração de dano moral ou material pela mera cobrança de encargos devidamente pactuados. 4. Negar provimento. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de _ a _ de dezembro de 2024. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0816734-53.2019.8.10.0040

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Soraia Pereira de Lima Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175) e Emanuel Sodré Toste (OAB/MA 8.730) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobrança de juros de carência em contratos de empréstimo consignado é válida e lícita quando prevista expressamente em contrato e previamente informada ao consumidor. 2. A ausência de contrato escrito assinado pelo consumidor não invalida a avença realizada por meio eletrônico, desde que respeitado o dever de informação. 3. Não há configuração de dano moral ou material pela mera cobrança de encargos devidamente pactuados. 4. Negar provimento. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de _ a _ de dezembro de 2024. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0816734-53.2019.8.10.0040

30/12/2024, 00:00

Não-Provimento

24/12/2024, 07:50

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 19:00

Mérito

19/12/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 11:02

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 20:14

Para julgamento de mérito

04/12/2024, 12:31

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 17:46

Recebimento (competência exclusiva)

02/12/2024, 17:32

Documentos

Ementa

•30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014 Ré(u)(s): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0816734-53.2019.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): SORAIA PEREIRA DE LIMA Advogados/Autoridades do(a) Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Materiais em que SORAIA PEREIRA DE LIMA afirma ter celebrado com o BANCO DO BRASIL S/A contrato de empréstimo consignado, resultando no pagamento do valor de R$ 117,10 (cento e dezessete reais e dez centavos), a título de juros de carência. Com base nesses e em outros argumentos, requer: declaração de nulidade da cobrança dos juros de carência; indenização por danos morais e materiais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, questionando, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça e arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito alega, em síntese, a regularidade da cobrança e a inexistência de danos morais e materiais. A parte autora se manifestou em réplica. Oportunizada a produção de provas, as partes mantiveram-se inertes. Vieram-me estes autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas. II- Das Preliminares. Inicialmente, esclareço que competia ao Impugnante demonstrar a capacidade da Autora litigar sem o amparo da gratuidade da justiça; logo, inexistindo elementos que indiquem a modificação da situação econômica da Postulante deve ser mantido o benefício concedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – IMPUGNAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. - No incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante, o ônus da prova no sentido de que o impugnado não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. Não fazendo o impugnante prova nesse sentido, impõe-se a manutenção do benefício anteriormente concedido. (Processo: AC 10452140048797001 MG. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL. Publicação: 22/07/2015. Julgamento: 23 de Junho de 2015. Relator: Mariângela Meyer). Não há amparo jurídico para o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a validade da cobrança dos juros de carência se refere ao mérito desta demanda, cuja análise se dará em momento oportuno. Some-se a isso o fato de que a contestação carrega argumentos defensivos resistentes à pretensão autoral, o que reforça o interesse processual da requerente.Dito isto, passo a examinar o mérito da causa e observo que o cerne da presente lide refere-se à legalidade ou não da cobrança de juros de carência em contrato de empréstimo bancário. III - Do mérito. Sobre o assunto, importa esclarecer que “esses juros correspondem à remuneração de capital no período de carência concedido pela instituição financeira para o pagamento da primeira parcela, assim como para as subsequentes, quando haja lapso temporal superior a 30 dias, entre a data do contrato e o vencimento da parcela”1. Note-se que nesse tipo de contratação a opção por começar a pagar as prestações do empréstimo imediatamente ou após um determinado período é do consumidor e não da instituição financeira. No caso dos autos, verifica-se que, entre a liberação do crédito e o pagamento da primeira parcela, mediante consignação, decorreu lapso temporal que justifica a remuneração do capital financiado, não se tratando de cláusula abusiva ou de imposição ilegal. Ressalte-se: a cobrança dos juros referentes ao período de carência não serve para remunerar serviço prestado pelo banco, mas para que a instituição que atua no mercado financeiro possa se ressarcir da indisponibilidade do capital emprestado durante a carência. Há nos autos juntada das cláusulas gerais do CDC automático, nas quais se extraem as regras relacionadas, inclusive, a cobrança dos juros de carência, quando o pagamento da primeira parcela não coincide com a liberação do crédito. Portanto, a ausência de esclarecimento relacionado à cobrança desses juros, suscitada pela Postulante, não merece guarida, pois dos elementos trazidos ao processo é possível se concluir que a Autora teve prévio conhecimento do encargo e, sem contestá-lo, aderiu ao contrato. Desse modo, nesse caso, a cobrança dos juros de carência é legítima. Nestes termos, conclui-se que não devem prosperar os pedidos lançados na petição inicial, pois no contrato firmado entre as partes, a cobrança de juros de carência mostra-se legal e legítima, de sorte que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Verificada a legalidade da cobrança dos juros de carência, melhor sorte não assiste ao (a) autor (a) em relação aos demais pedidos. IV- Dispositivo Ante o exposto, com esteio o art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, rejeito os pedidos formulados na petição inicial e, por via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação já exposta. Condeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, nos termos art. 98, § 3º, CPC/2015. Depois de ocorrido o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz – MA, 25/07/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível 1(Ap 0263152017, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2017, DJe 30/08/2017)

01/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Recebimento (competência exclusiva)

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